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Doc. ADM Direito 105.4473.3278.7927

1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Desapropriação. Autarquia que requer a desapropriação das áreas descritas na exordial, as quais foram decretadas de utilidade pública pelo Decreto 69.530/2014. Sentença que julgou procedente o pedido inicial para desapropriar as áreas solicitadas, acolhendo, como justa indenização, o quanto indicado pela perícia judicial prévia. Alegação de omissão e obscuridade. ... ()

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Doc. ADM Direito 158.1401.4487.0073

2 - TJSP AÇÃO DE DANOS MORAIS CUMULADA COM INEXISTÊNCIA DE DÉBITO -

Sentença de improcedência - Irresignação da autora - Aplicação do CDC - Tendo em vista a ausência de prova da higidez do contrato, infere-se a inexigibilidade do débito - Fortuito interno - Negativação do nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito - Indícios de devedor Contumaz - Inexistência de danos morais - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Sentença parcialmente reformada - Recurso parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 166.6876.9346.9229

3 - TJSP Ação de rescisão contratual c/c perdas e danos - Reconvenção - Sentença de parcial procedência relativamente à ação principal e improcedência da reconvenção - Apelo da ré reconvinte - Ré/apelante foi intimada a complementar o valor do preparo recursal, no valor apontado pela Contadoria - Não obstante, a apelante quedou-se inerte, sem recolher qualquer valor complementar - Deserção - Recurso não conhecido.

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Doc. ADM Direito 659.2074.5307.6118

4 - TJSP COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA -

Autora que promoveu ação, aduzindo que houve atraso na entrega do imóvel - Pretensão ao ressarcimento de lucros cessantes e indenização por danos morais - Sentença que condenou as rés ao pagamento de lucros cessantes à autora, no valor equivalente a «1% do valor efetivamente pago diretamente pela autora à parte requerida, por mês de atraso, pro rata die, quantia que deverá ser corrigida monetariamente pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo (INPC) e ser acrescida de juros moratórios de 1% ao mês, a contar de cada mês de atraso», bem como ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 - Insurgência das rés. Atraso injustificado na entrega do imóvel que restou configurado - Pandemia por COVID-19 e entraves burocráticos que, ademais, não constituem caso fortuito ou força maior - Súmulas 160, 161 e 164 deste E. Tribunal - Lucros cessantes devidos pela privação de uso - Irrelevância da finalidade do negócio - Inteligência da Súmula 162 deste E. Tribunal - Danos morais não configurados - Mero inadimplemento contratual, sem violação a direitos da personalidade - Sentença reformada neste ponto. Legitimidade passiva da corré IPÊ REALTY LTDA que restou configurada - Elementos de convicção trazidos aos autos que evidenciam a participação de todas as empresas demandadas na cadeia de consumo - Responsabilidade solidária dos fornecedores, considerados tais todos aqueles que de alguma forma participaram da transação - Responsabilidade solidária configurada - Recurso da ré Studio Bela Vista parcialmente provido. Recurso da corré Ipê Realty Ltda desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 125.7555.2094.8604

5 - TJSP Obrigação de fazer. Plano de Saúde. Negativa de cobertura em parte dos materiais/próteses indicados ao Autor, em que pese tenha sido autorizado o procedimento cirúrgico. Autor portador de «Doença de Scheuermann», com importante hipercifose torácica inveterada. Indevida negativa de cobertura. Abusividade da cláusula contratual que exclui a cobertura, sob alegação de órtese/prótese não ligada ao ato cirúrgico e desnecessidade dos materiais/próteses, informada por sua junta médica. Laudo pericial conclusivo a respeito. Observância ainda ao item 2 do julgamento realizado pelo STJ, em sua Segunda Seção, na análise do EREsp 1.889.704. Recusa injustificada. Incidência das regras do CDC. Precedentes jurisprudenciais. Sentença de procedência mantida. Honorários sucumbenciais majorados para 20% sobre o valor da causa (CPC, art. 85, § 11). Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 232.4888.4395.8564

6 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO DE INFORMAÇÃO -

Requerimento administrativo protocolado perante o Município de Santo André para obtenção de informações sobre a titularidade de bens imóveis constando os impetrantes como responsáveis tributários para apurar eventual irregularidade na cobrança de IPTU - Direito a informação garantido pelo art. 5º, XXXIII, XXXIV e LV, da CF; Lei 12.527/2011, art. 7º (Lei de Acesso à Informação); e pelo CE, art. 114) - Informações prestadas somente após a impetração deste mandamus, em prazo superior ao estabelecido na Lei Orgânica do Município de Santo André (LM 1/1990, art. 92) - Manutenção da r. sentença Informações prestadas somente após a impetração deste mandamus - Ofensa ao direito e certo dos impetrantes configurada - Precedentes desta C. Câmara e Corte - Manutenção da r. sentença que concedeu a segurança - Reexame necessário desacolhido... ()

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Doc. ADM Direito 297.7058.1047.1631

7 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO -

Acidente in itinere - - Comprovação pericial da lesão (perna esquerda), do nexo causal e da incapacidade parcial e definitiva do autor para o trabalho - Auxílio-acidente devido - Recurso voluntário do INSS improvido.

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