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Doc. ADM Direito 207.2612.9697.3245

1 - TJSP *AGRAVO INTERNO -

Insurgência contra decisão que determinou a complementação quanto ao recolhimento do preparo - Não acolhimento - Alegação de que a base de cálculo do preparo seria o valor líquido constante da r. sentença - Agravante que não observou o fato de que a r sentença condenou-o também nas parcelas vincendas do débito discutido nos autos - Além disso, para o cálculo da taxa o valor deve ser corrigido monetariamente - Incidência do disposto no art. 4º, II e §12 da Lei Estadual 11.608/2003, com redação estabelecida pela Lei 17.785/2023 - Necessidade de complementação de preparo, devidamente atualizado - Agravo Interno desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 126.4311.6528.1638

2 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - TRANSPORTE AÉREO NACIONAL - IMPROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA - CABIMENTO - CANCELAMENTO DE VOO AGENDADO PARA 09.01.2022 E DISPONIBLIZAÇÃO DE REACOMODAÇÃO PARA 14.01.2022 - AUTORA QUE DEVERIA CHEGAR NO DESTINO PROGRAMADO EM 10.01.2022 PARA RETORMAR A ROTINA DE TRABALHO, SITUAÇÃO QUE LHE COMPELIU A ACEITAR O TRAJETO VIA TERRESTRE DISPONIBILIZADO PELA COMPANHIA RÉ - «AJUSTES NA MALHA AÉREA» QUE SE CARACTERIZAM COMO FORTUITO INTERNO ABARCADO PELO RISCO DA ATIVIDADE ECONÔMICA DA EMPRESA (ART. 927, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CC) - CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR NÃO EVIDENCIADOS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA - DANO MORAL CONFIGURADO - INDENIZAÇÃO ARBITRADA NA QUANTIA POSTULADA (R$ 4.000,00) - PROCEDÊNCIA DESCRETADA NESTA INSTÂNCIA AD QUEM.

Recurso provido

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Doc. ADM Direito 149.1392.7198.2363

3 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. PEDIDO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS ( LEI 14.181/2021 DO SUPERENDIVIDAMENTO). AUSÊNCIA DE CONCORDÂNCIA DA PARTE CREDORA COM O PLANO DE PAGAMENTO APRESENTADO PELA CONSUMIDORA. IMPOSSIBILIDADE DE IMPOR JUDICIALMENTE À CONCESSIONÁRIA OS TERMOS PARA O PAGAMENTO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA, POR FUNDAMENTO DIVERSO. ELEVAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL. RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.

1. A Lei do Superendividamento objetiva a proteção de pessoas que, de boa-fé, acumulam dívidas excessivas e não conseguem pagá-las, sem prejuízo do mínimo existencial necessário para a subsistência, garantindo a renegociação com todos os credores, através da propositura de plano de pagamento com prazo máximo de cinco anos. 2. A repactuação da dívida, entretanto, pressupõe consenso entre as partes, de modo que, inexiste a possibilidade de decretar judicialmente o parcelamento, impondo ao credor os termos para o cumprimento da obrigação. 3. Na espécie, verifica-se que inexiste base para admitir a repactuação pretendida, visto que não houve concordância da parte credora com a proposta apresentada. 5. Diante do resultado do julgamento do recurso, na forma do CPC, art. 85, § 11, impõe-se elevar o montante da verba honorária sucumbencial de responsabilidade da apelante para R$ 1.200,00, persistindo, naturalmente, a inexigibilidade decorrente da gratuidade judicial... ()

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Doc. ADM Direito 677.8646.2718.1875

4 - TJSP REVISÃO DE CONTRATO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. TARIFAS. CADASTRO.

Cobrança válida. Exegese das decisões proferidas pelo C. STJ no julgamento dos Recursos Especiais Repetitivos Acórdão/STJ e Acórdão/STJ. Inteligência da súmula 566 da C. Corte Superior. AVALIAÇÃO DE BEM. Exigência abusiva. Entendimento firmado pelo C. STJ no julgamento do Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ. Prestação do serviço não demonstrada pela ré. SEGURO. Cobrança ilícita. Aplicação dos paradigmas firmados nos Recursos Especiais Repetitivos Acórdão/STJ e Acórdão/STJ pelo C. STJ. Consumidor que foi compelido a contratar com a instituição financeira ou com seguradoras por ela indicadas. Ausência de demonstração de oferecimento de oportunidade de escolha de seguradora de sua preferência. REGISTRO DE CONTRATO. Cobrança válida diante da demonstração da prestação do serviço. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. Devolução na forma simples conforme expressamente requerido pela autora. SUCUMBÊNCIA. Ônus recíproco, em igual proporção, no tocante às custas e despesas processuais. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, devidos pelas partes ao d. advogado da parte adversa, nos termos do art. 85, §§ 2º e 14, do CPC. Ação parcialmente procedente. Sentença reformada. Apelação parcialmente provida... ()

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Doc. ADM Direito 460.1588.8412.8004

5 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL -

Demanda julgada parcialmente procedente ante o reconhecimento da inexistência de relação jurídica entre as partes - Insurgência do autor sustentando ter sofrido dano moral - Anotação do débito na plataforma «Serasa Limpa Nome» - Matéria objeto do Tema 1.264 do C. STJ, com determinação de suspensão nacional dos processos que tratam da mesma controvérsia - Sobrestamento que se impõe - Sentença anulada - Ordenado o retorno dos autos ao Juízo de Origem, com suspensão do processo até a fixação da tese jurídica a ser aplicada... ()

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Doc. ADM Direito 484.8113.1869.2041

6 - TJSP Apelação. Litigante que não atendeu ao despacho que lhe abriu oportunidade para recolher o preparo, tendo optado por postular a gratuidade. Benefício que, ainda que fosse concedido, não teria efeito retroativo, não alcançando, portanto, o preparo que se tornou devido por ocasião da interposição da apelação, quando não havia sido reclamada a gratuidade. Não comprovado, ademais, o agravamento da situação econômica do litigante comparativamente ao período anterior à formulação do pedido, quando não viu razão para postular o benefício. Deserção proclamada. Recurso não conhecido

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Doc. ADM Direito 976.2837.7058.4045

7 - TJSP Acidente do trabalho - Acidente típico - Membro superior direito - Ausência de incapacidade laborativa - Improcedência mantida. Nego provimento ao recurso.

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Doc. ADM Direito 272.4750.3237.4131

8 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. TRANSFERÊNCIA DE PONTUAÇÃO. REAL CONDUTOR. COMPROVAÇÃO JUDICIAL APÓS PRAZO ADMINISTRATIVO. LEGITIMIDADE DO ÓRGÃO AUTUADOR. DECLARAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA. JULGAMENTO ANTECIPADO. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. AFASTAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta por RP Mobi - Empresa de Mobilidade Urbana de Ribeirão Preto S/A. contra sentença que julgou procedente ação declaratória de nulidade de ato administrativo, para declarar a nulidade de processo de cassação de CNH e determinar a transferência de pontuação de infração de trânsito do proprietário do veículo para o real condutor, com base em declaração deste último com firma reconhecida. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. Há cinco questões em discussão: (i) definir se a RP Mobi possui legitimidade passiva para figurar na demanda; (ii) estabelecer se é possível a comprovação judicial da autoria da infração após o prazo do art. 257, §7º, do CTB; (iii) determinar se a declaração do real condutor com firma reconhecida constitui prova suficiente; (iv) verificar se houve cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado e (v) aferir a adequação da condenação em honorários à luz do princípio da causalidade. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A RP Mobi possui legitimidade passiva, pois, como órgão autuador, exerce o poder de polícia de trânsito e é responsável pela comunicação das infrações ao DETRAN, motivo pelo qual responde pela pretensão de transferência de pontuação. 4. O prazo do art. 257, §7º, do CTB produz efeitos apenas na esfera administrativa e não impede a comprovação judicial da autoria da infração, em observância aos princípios da inafastabilidade da jurisdição e da pessoalidade da sanção. 5. A declaração do real condutor com firma reconhecida, subscrita por coautor da ação e com assunção expressa de responsabilidade, constitui prova idônea e suficiente para afastar a presunção de legitimidade do ato administrativo. 6. O julgamento antecipado da lide é válido quando a prova documental é suficiente, de modo que não há cerceamento de defesa na ausência de demonstração de prejuízo pela não produção de prova oral. 7. A RP Mobi não deu causa à demanda, pois atuou dentro de suas atribuições legais, de modo que a judicialização decorreu da omissão dos autores na indicação do condutor no prazo administrativo, o que afasta sua condenação em honorários advocatícios com base no princípio da causalidade. IV. DISPOSITIVO 8. Recurso de apelação parcialmente provido. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XXXV e XLV; art. 93, IX; CPC, arts. 355, I, 373, I, 82, §2º, 85, caput e §8º, 1.012, §§1º, V, e 3º; CTB, arts. 21, 22, 256, §3º, 257, §7º; Resolução CONTRAN 723/2018, art. 7º, §5º. Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 532 da Repercussão Geral; STJ, PUIL. Acórdão/STJ, Rel. Min. Francisco Falcão, 1ª Seção, j. 09.03.2022; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, 2ª Turma, j. 17.09.2009; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Marcelo Semer, j. 04.03.2026; TJSP, Apelação Cível 1040646-98.2025.8.26.0506, Rel. Carlos von Adamek, j. 24.03.2026.... ()

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Doc. ADM Direito 562.6742.6307.3304

9 - TJSP AGRAVO INTERNO -

Decisão monocrática que negou seguimento ao recurso extraordinário. - Determinação expressa do Eg. STJ - para aplicação do Tema 1.383/1STF ao caso em análise. - A matéria referente à violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa, quando o julgamento da causa depender de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais, bem como a extensão do entendimento ao princípio do devido processo legal e aos limites da coisa julgada, é idêntica à examinada pela Suprema Corte no Leading Case ARE Acórdão/STF - Tema 660/STF, no qual se assentou a natureza infraconstitucional da questão. - A controvérsia relativa à obrigatoriedade de fundamentação das decisões judiciais, nos termos da CF/88, art. 93, IX, é idêntica à matéria examinada pela Suprema Corte no Leading Case AI Acórdão/STF - Tema 339/1STF. - A questão referente à possibilidade de aplicação dos princípios da anterioridade tributária, geral e nonagesimal, em razão da revogação de regime tributário mais favorável ao contribuinte, fato que importou em majoração de alíquota e, consequentemente, do tributo em si, é matéria idêntica à examinada pela Suprema Corte, no Tema 1.383/1STF - RE 1.473.345. Nega-se provimento ao recurso.... ()

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