Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 293.2018.2773.3432

1 - TJSP AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA JULGADA PELO JUIZ DA 6ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO/SP (AÇÃO COLETIVA 0403263-60.1993.8.26.0053). Foro competente. Reconhecimento ao beneficiário do direito de ajuizar o cumprimento individual da sentença coletiva no Juízo de seu domicílio (tema 480). Legitimidade ativa dos poupadores e de seus sucessores, independentemente de fazerem parte dos quadros associativos do IDEC (tema 948). Legitimidade passiva da instituição financeira (tema 298). Prazo prescricional quinquenal. Cumprimento de sentença requerido antes de transcorrido o lustro (tema 515). Prescrição dos juros remuneratórios. Prazo quinquenal, contado do trânsito em julgado da ação coletiva (temas 300, 515 e 877). Juros de mora. Termo inicial. Citação do devedor na fase de conhecimento (tema 685). Sentença proferida na vigência do CCB. Taxa de 0,5% a.m. restrita ao período de vigência do referido codex. Dívida que se protrai durante o CCB/2002. Incidência do art. 406 do novo diploma legal a partir da sua vigência. Inexistência de violação à coisa julgada (tema 176). Juros remuneratórios e expurgos inflacionários posteriores a título de correção monetária plena do débito. Incidência (tema 887). Honorários advocatícios. Fixação em consonância com o Recurso Especial Acórdão/STJ (temas 407 a 410). Necessidade de prévia liquidação de sentença. Ausência de sucumbência. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 749.5813.6347.3429

2 - TJSP RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL APOSENTADO. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA. REDUÇÃO DOS VENCIMENTOS QUANDO DA PASSAGEM PARA A INATIVIDADE. REENQUADRAMENTO PARA CLASSE INFERIOR. PLEITO DE NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO E DEVOLUÇÃO DE VALORES. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO DO JULGADO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE DO RECURSO (ART. 1.010, III, CPC). Ementa: RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL APOSENTADO. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA. REDUÇÃO DOS VENCIMENTOS QUANDO DA PASSAGEM PARA A INATIVIDADE. REENQUADRAMENTO PARA CLASSE INFERIOR. PLEITO DE NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO E DEVOLUÇÃO DE VALORES. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO DO JULGADO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE DO RECURSO (ART. 1.010, III, CPC). REPRODUÇÃO DA CONTESTAÇÃO. EXAME DO RECURSO INOMINADO QUE REPRESENTARIA O REEXAME NECESSÁRIO. VEDAÇÃO PELa Lei 10.259/2001, art. 13. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 231.6104.1385.7606

3 - TJSP PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO - A

contagem do lustro prescricional previsto no Decreto 20.910/32, art. 3º, dar-se-á retroativamente, a partir da data de impetração do mandado de segurança coletivo, porquanto o direito ao recálculo ali pleiteado se viu reconhecido - Preliminar afastada. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 601.9877.2114.8332

4 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INCONTROVÉRSIA. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. VALOR DESEJADO PELA RECORRENTE (R$ 10.000,00). IRRAZOABILIDADE. ARBITRAMENTO DE COMPENSAÇÃO NO PATAMAR DE R$ 4.000,00. PRECEDENTES. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. EVENTO DANOSO: DATA DO PRIMEIRO DESCONTO ILÍCITO, PARA FINS DE COMPENSAÇÃO POR ABALO MORAL, E, PARA FINS DE RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO, DATA DE CADA DESCONTO INDEVIDO. PRECEDENTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

Os descontos, sem autorização, em benefício previdenciário causam frustração, insegurança, desgaste emocional e constrangimento que extrapolam o mero aborrecimento e ensejam a devida compensação, a qual deve ser feita em montante razoável, atendendo às peculiaridades do caso concreto. Indenização fixada em R$ 4.000,00. Precedentes desta Câmara.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 850.9781.1129.9626

5 - TJSP Apelação. Ação de imissão na posse com pedido de tutela antecipada. Demanda atinente à matéria de competência da Primeira Subseção da Seção de Direito Privado, nos termos do art. 5º, I.18, da Resolução 623/2013, deste Tribunal. Conflito de competência suscitado

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 765.4088.3946.8291

6 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Embargos à execução fiscal - ICMS - Empresa autuada em razão de infrações relativas a documentos fiscais e impressos fiscais - Inidoneidade da empresa destinatária das notas fiscais, mercadorias ou serviços, reconhecida após o relacionamento comercial ocorrido com a embargante - Provas nos autos que demonstram a legitimidade das operações por meio de notas fiscais de compra e venda com recebimento das mercadorias e transações bancárias de pagamento - Boa-fé da empresa vendedora - Inteligência da Súmula 509/STJ e Tema 272/1STJ - Sentença mantida - Recurso desprovido.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 318.2828.8962.0321

7 - TJSP APELAÇÃO. SEGURO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Autor alega que contratou junto à ré seguro para seu caminhão utilizado para realização de fretes; que o veículo apresentou falha mecânica; e, que somente após doze horas do primeiro contato com a ré é que foi informado da disponibilidade de guincho e táxi a serem enviados ao local; todavia, dispensou os serviços, pois já havia se dirigido a um posto de combustível na cidade mais próxima em baixa velocidade; e, com os freios do caminhão praticamente pegando fogo, onde consertou o veículo e pôde seguir viagem. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 221.2206.3625.9547

8 - TJSP Apelações - Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais - Sentença de procedência - Petição de acordo celebrado entre corré e autor juntada aos autos - Homologação - Recurso do Banco corréu - Seguro - Contratação não comprovada pelas corrés - Descontos indevidos na conta bancária do demandante - Reconhecimento da responsabilidade do banco corréu pelos prejuízos sofridos pelo autor, na qualidade de administrador de sua conta corrente - Repetição do indébito em dobro - Cabimento - Abusividade na conduta das corrés que não gera simples aborrecimento, mas configura abalo moral - Valor da indenização por danos morais arbitrados em observância às peculiaridades do caso e ao critério da razoabilidade, ao grau de culpa e às condições econômicas das partes (art. 944 do CC) - Acordo homologado e apelo desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 450.4599.2938.2965

9 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de reintegração de posse cumulada com pedido indenizatório. Sentença de improcedência. Esbulho não comprovado. Autor que jamais exerceu a posse sobre o imóvel. Proteção possessória fundada exclusivamente na propriedade. Requisitos previstos no CPC, art. 561, não preenchidos. As ações possessórias objetivam discutir apenas o direito de posse, sendo irrelevante as alegações de direito de propriedade. Autor que não se desincumbiu do ônus de demonstrar a posse prévia sobre o bem e o esbulho. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do RITJSP. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 511.7372.8556.2452

10 - TJSP ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO -

Servidor Público Estadual - Incidência sobre verbas remuneratórias que consistem em reajustes de vencimento, com integração ao salário base, excluídas as verbas de caráter eventual - Sentença de procedência em parte para a inclusão do piso salarial docente na base de cálculo do quinquênio que mercê ser mantida - Verba que possui caráter de aumento disfarçado de vencimentos -Precedentes - Recurso desprovido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 842.2495.3431.7760

11 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Irresignação da autora. Negativação de dívida em órgãos de proteção ao crédito. Ausência de documentos que comprovem a regularidade do débito impugnado. Controvérsia recursal restrita ao pedido indenizatório. Danos pelo desvio produtivo não efetivamente comprovados - autor estava em férias quando do ocorrido - não comprovação de efetivo desvio de atividade produtiva para solução da contenda, ao contrário, não tipificação da situação ensejadora de reconhecimento do pleito em questão. Prejuízos totalmente abarcados pelo dano moral in re ipsa, fixados na decisão recorrida. Sentença Mantida. Recurso NÃO PROVIDO... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 116.0434.1922.7665

12 - TJSP APELAÇÃO DO EMBARGADO - EMBARGOS MONITÓRIOS -

Sentença que extinguiu o feito monitório sem resolução do mérito - Apelo do embargado no sentido de que fora juntada documentação suficiente a fim de dar cabo à sua pretensão - Instituição financeira embargada que bem se desvencilhou do ônus previsto no CPC, art. 700, apresentando, realmente, prova hábil e suficiente à constituição do título executivo judicial - Súmula 247/STJ - Extrato bancário comprova a disponibilização de crédito em favor do embargante - Ônus de desconstituir a pretensão monitória do qual o apelado não se desincumbiu, a teor do que preceitua o CPC, art. 373, I - Sentença reformada para o fim de apreciar o pedido monitório no mérito, mediante confecção de perícia contábil, nos termos do CPC, art. 938, § 4º - RECURSO PROVIDO... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 674.9431.0146.0414

13 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES APÓS O ADIMPLEMENTO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. POSSIBILIDADE. QUANTIA FIXADA EM PRIMEIRO GRAU QUE NÃO SE MOSTRA RAZOÁVEL. TABELA DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL QUE É MERAMENTE REFERENCIAL E NÃO VINCULA O JULGADOR. PRECEDENTES. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

Apelação parcialmente provida

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 638.2565.4519.3296

14 - TJSP -

Fornecimento de energia elétrica - Ação declaratória de inexigibilidade de débito - Prevenção, nos termos do § 3º do art. 105 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça - Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 648.0617.6486.3008

15 - TJSP Apelação. Falso testemunho. Preliminar rejeitada. Recursos defensivos postulando a absolvição por falta de provas ou por atipicidade das condutas (ausência de dolo). Impossibilidade. Autoria e materialidade comprovadas. Conjunto probatório robusto, suficiente para sustentar a condenação dos réus, nos moldes em que proferida. Condutas típicas. Pedidos subsidiários objetivando a fixação da pena básica no mínimo legal, o reconhecimento de crime único ou de continuidade delitiva, o abrandamento do regime, a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos e o afastamento da perda do cargo público. Descabimento. Concurso material bem caracterizado. Manutenção das penas, do regime inicial semiaberto e da vedação da substituição das penas corpóreas por restritivas de direitos. Decreto de perda dos cargos públicos por parte dos réus devidamente motivado. Preliminar rejeitada e recursos defensivos não providos

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 668.3266.6245.9304

16 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Alegação do autor de ter havido descontos indevidos em sua conta corrente a título de seguro «Suda» - Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos para declarar a inexigibilidade do débito e para condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais de R$10.000,00 - Pretensão da ré de afastamento da indenização ou de redução do seu valor. ADMISSIBILIDADE: Dano moral configurado e que deve ser reparado. Desgaste do autor demonstrado para a solução do problema, além de desconto de parte de seu ganho mensal. Entretanto, cabível a redução da indenização para a quantia de R$3.000,00, em atenção aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 806.5611.3869.4268

17 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Inventário negativo - Extinção, sem julgamento do mérito, com fulcro no CPC, art. 485, V - Irresignação. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 767.9118.0686.9453

18 - TJSP Apelação. Ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência. Plano de Saúde. Pretensão de compelir a ré ao cumprimento da obrigação de fazer, consistente em assegurar a continuidade do plano de saúde do qual a autora é beneficiária. Sentença de procedência, que não comporta modificação. Ilegitimidade passiva. Preliminar rejeitada. Obrigação que não decorre da relação de emprego, mas da Lei 9.656/98. Mérito. Inconformismo da operadora do plano de saúde sustentando a legalidade da rescisão do contrato coletivo. Não acolhimento. Autora que se encontra em tratamento médico de grave enfermidade, sendo inadmissível a interrupção do tratamento em razão de cancelamento de plano. Aplicação do Tema Repetitivo 1082 do C. STJ. Bem da vida tutelado que se sobrepõe às questões negociais. Prevalência dos princípios da função social do contrato, da probidade e da boa-fé objetiva. Sentença mantida. Recurso desprovido, com observação

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 717.9388.3553.8093

19 - TJSP BUSCA E APREENSÃO.

Sentença de extinção do processo, sem julgamento do mérito. Falecimento da parte ré antes do ajuizamento da ação. Não se admite a substituição pelo espólio na medida em que o CPC, art. 110 pressupõe a morte no curso do processo, não antes do ajuizamento da ação. Inviável dar oportunidade de ingresso dos sucessores no processo, pois nem sequer formou-se a relação jurídica processual. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 688.0308.6126.9533

20 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTENCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRELIMINARES ARGUÍDAS PELO RÉU.

Alegação de que o recurso interposto não ataca a r. Sentença. Não acolhimento. Providências requeridas pelo réu. Desnecessidade. Réu que pode providenciar por conta própria. O réu, verificando indícios de irregularidades, pode comunicar os órgãos competentes para que averiguem a licitude ou não do ato praticado pelo advogado do autor. Preliminares rejeitadas. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 170.2887.4905.0209

21 - TJSP 1:-

Embargos à execução - Obrigações constantes em Termo de Ajustamento de Conduta - Alegação do exequente de descumprimento, contrariada pelo executado - 2:- Relatório Técnico que serviu a comprovar o descumprimento, impugnado sob o fundamento de que não contou com a participação do assistente técnico do devedor e nem houve respostas aos quesitos formulados antecipadamente - Argumentos que apesar de relevantes sob a ótica processual não surtem efeitos ao caso dos autos - Quesitos que deixaram de serem respondidos que não guardam relação direta com o propósito das obrigações assumidas e até poderiam ter sido dispensados - Relatório realizado por órgão ambiental e isento de parcialidade - 3:-Recurso improvido... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 926.0069.6330.4475

22 - TJSP Apelação. Direito do consumidor. Ação de indenização para reparação de danos materiais e morais. Alegação de defeito em aparelho medidor de glicemia. Suposta discrepância nas leituras. Prova pericial inviabilizada. Responsabilidade da fabricante afastada. Improcedência mantida. 1. Sentença: Ação julgada improcedente em primeira instância. 2. Recurso da autora não provido. 3. Razões de decidir da Turma Julgadora: 3.1. Defeito no aparelho medidor de glicemia não comprovado. Responsabilidade da fabricante afastada. 3.2. Dano moral não configurado. Indenização indevida. 4. Recurso da autora desprovido. Sentença mantida.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 797.7344.9900.9904

23 - TJSP Direito Bancário. Agravo Interno em Recurso Especial. Mútuo bancário. Juros remuneratórios. Correção para a taxa média em caso de abusividade. Decisão em consonância com o tema 234 do E. STJ - . Desprovimento. I. Caso em exame 1. Agravo Interno contra decisão que negou seguimento a Recurso Especial, que versa sobre a possibilidade de redução dos juros remuneratórios contratado em operação de mútuo bancário à taxa média de mercado. II. Questão em discussão 2. Aplicação do regime de recursos repetitivos ao caso concreto. III. Razão de decidir 3. Ao julgar o tema 234, o E. STJ assim decidiu: «Em qualquer hipótese, é possível a correção para a taxa média se for verificada abusividade nos juros remuneratórios praticados". 4. Acórdão em consonância com o entendimento firmado sob o regime dos recursos repetitivos, ao decidir a matéria da possibilidade de revisão da taxa de juros remuneratórios, ante as peculiaridades do caso concreto. 5. Agravo que não trouxe elementos aptos à reforma da decisão. IV. Dispositivo 6. Agravo Interno a que se nega provimento

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 322.0596.0615.9881

24 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS. APLICAÇÃO DO CDC.

Sentença de improcedência. Apelo da seguradora. Danos em bens de segurado pela autora causados por descarga elétrica. Sub-rogação dos direitos materiais do segurado. Inteligência do art. 786 do Código Civil e da tese firmada no julgamento do Tema 1282 do C. STJ. Laudos técnicos e orçamentos produzidos por empresas idôneas. Existência de nexo de causalidade entre a conduta da ré e os danos verificados. Dever de proteção do consumidor inerente à atividade econômica desenvolvida pela concessionária ré. Ressarcimento devido. Honorários advocatícios. Alteração, a fim de obedecer ao disposto no art. 85, § 8 - A, do CPC. Fixação por equidade no mínimo da Tabela da OAB (R$ 5.557,28). Sentença reformada. RECURSO PROVIDO... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 450.3035.1802.3411

25 - TJSP Apelação Cível - Ação de Repetição de Indébito - Sentença extintiva (CPC, art. 485, IV) - Recurso da autora - Provimento. Representação da massa falida que se faz pelo administrador judicial - Ilegitimidade do sócio para postular em nome da falida - Aplicação dos arts. 22, III e Lei 11.101/2005, art. 76, parágrafo único c/c CPC, art. 75, V. Retificação do polo ativo - Possibilidade - A retificação do polo ativo, com a inclusão da massa falida, é medida admissível e está em conformidade com o CPC, art. 317 e os princípios da eficiência, economia processual e da instrumentalidade das formas - Precedente do E. STJ - De rigor, portanto, o retorno dos autos à origem para que o feito prossiga em seus ulteriores termos, contra a massa falida, possibilitando-se a intimação do administrador - R. Sentença reformada. Recurso provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 904.0843.4403.4517

26 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. 

Caso em Exame A apelante teve seu pedido de gratuidade de justiça indeferido e não efetuou o recolhimento do preparo recursal, conforme exigido pelo CPC, art. 1.007 e pela Lei 11.608/2003, art. 4º. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) a deserção do recurso por falta de preparo. III. Razões de Decidir 3. O recurso não foi conhecido por deserção, uma vez que a apelante não atendeu ao comando judicial para recolhimento do preparo.4. A ausência de preparo impede o conhecimento do recurso, conforme CPC, art. 932, III. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso não conhecido por deserção. Tese de julgamento: 1. A falta de recolhimento do preparo recursal, após indeferimento da gratuidade de justiça, resulta na deserção do recurso... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 729.7597.9653.9067

27 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. REVISÃO CONTRATUAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de revisão contratual, condenando o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO  2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a abusividade na cobrança de juros remuneratórios superiores à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central e (ii) determinar a possibilidade de restituição em dobro dos valores pagos a maior e indenização por dano moral. III. RAZÕES DE DECIDIR  3. A relação entre as partes é de consumo, aplicando-se o CDC. A jurisprudência do STJ - permite a revisão de juros abusivos com base na taxa média de mercado. 4. A taxa de juros contratada excede significativamente a média de mercado, configurando abusividade. 5. Não há comprovação de dano moral. O simples fato de cobrança indevida não caracteriza dano moral, sendo considerado mero aborrecimento. IV. DISPOSITIVO E TESE  6. Recurso parcialmente provido para reconhecer a abusividade dos juros e determinar o recálculo com base na taxa média de mercado, com restituição simples dos valores pagos a maior. Sucumbência recíproca entre as partes.  Tese de julgamento: 1. A taxa de juros remuneratórios deve ser limitada à média de mercado. 2. A restituição em dobro do indébito não se aplica a contratos anteriores a 30/03/2021. 3.Dano moral não configurado por ausência de abalo significativo. Legislação Citada: CDC, art. 51, IV; Código Civil, arts. 389, 406; Lei 14.905/24. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, j. 22/10/2008;TJSP, Apelação 1000172-24.2022.8.26.0334, Rel. Des. Israel Góes dos Anjos, j. 24/11/2022; TJSP, Apelação 1110819-12.2022.8.26.0100, Rel. José Wilson Gonçalves, j. 19/12/2023.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 332.0538.1504.3757

28 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR. REMOÇÃO POR UNIÃO DE CÔNJUGES. ESTÁGIO PROBATÓRIO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta por policial militar contra sentença que denegou a segurança pleiteada em ação mandamental impetrada em face de ato do Diretor de Pessoal da Polícia Militar do Estado de São Paulo, que deixou de apreciar pedido de remoção por união de cônjuges para a cidade de Piracicaba. O impetrante sustenta o preenchimento dos requisitos legais e constitucionais para a remoção, com base na distância entre os locais de trabalho do casal e na necessidade de preservação da unidade familiar. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Consiste em saber se o policial militar em estágio probatório faz jus à remoção por união de cônjuges prevista no art. 130 da Constituição do Estado de São Paulo, mesmo antes de cumprido o período mínimo de permanência na unidade de classificação, conforme edital do concurso e normas internas da corporação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 130 da Constituição Estadual assegura a remoção por união de cônjuges, desde que preenchidas condições previstas em lei, entre elas a existência de vaga e o não prejuízo ao serviço. 4. A regulamentação específica aplicável à Polícia Militar do Estado de São Paulo exige o cumprimento do estágio probatório como condição para a movimentação por conveniência própria, inclusive a fundamentada em união de cônjuges. 5. O edital do concurso público expressamente veda pedidos de movimentação durante o estágio probatório, salvo por interesse da Administração. 6. Precedentes do TJSP confirmam a legalidade do indeferimento de remoção por união de cônjuges de policial militar durante o estágio probatório, diante da vinculação ao edital e à legislação aplicável. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A remoção por união de cônjuges de policial militar, prevista no art. 130 da Constituição do Estado de São Paulo, está condicionada ao cumprimento das leis, do edital do concurso e das normas internas da corporação. 2. Conforme o Edital DP-1/321/21, não há direito líquido e certo à remoção por união de cônjuges de policial militar durante o estágio probatório, salvo manifestação expressa de interesse da Administração Pública. 3. A prevalência do interesse público justifica a manutenção de servidor em unidade de origem durante o estágio probatório, ainda que preenchidos os demais requisitos para a remoção... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 751.2317.9515.0997

29 - TJSP DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL COM MENOS DE 30 BENEFICIÁRIOS. «FALSO COLETIVO". REAJUSTES POR SINISTRALIDADE E VCMH SEM COMPROVAÇÃO. APLICAÇÃO DOS ÍNDICES DA ANS. RESSARCIMENTO DOS VALORES PAGOS A MAIOR LIMITADO AO PRAZO TRIENAL. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME

Apelações interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedente ação cominatória e indenizatória ajuizada com o objetivo de revisar os reajustes aplicados a contrato de plano de saúde coletivo empresarial, com a adoção dos índices da ANS e restituição dos valores pagos a maior. A r. sentença declarou a nulidade dos reajustes por sinistralidade e variação de custos médico-hospitalares, determinando sua substituição pelos índices da ANS, condenando a ré à restituição simples dos valores pagos a maior, respeitado o prazo trienal de prescrição. A autora apelou pela aplicação do prazo prescricional decenal quanto à revisão dos reajustes. A ré, por sua vez, defendeu a validade dos reajustes com base na natureza coletiva do contrato, a inaplicabilidade dos índices da ANS, e alegou nulidade da sentença por ausência de perícia. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) verificar se há nulidade da sentença por cerceamento de defesa ante a não realização de prova pericial; (ii) definir se os reajustes por sinistralidade e VCMH aplicados ao contrato coletivo são abusivos e passíveis de substituição pelos índices da ANS; e (iii) determinar o prazo prescricional aplicável à revisão dos reajustes e à restituição dos valores pagos a maior. III. RAZÕES DE DECIDIR Não há cerceamento de defesa, pois a produção de prova pericial é desnecessária diante da suficiência do conjunto documental constante nos autos, incluindo documentos contratuais, pareceres, relatórios de auditoria e tabela de reajustes apresentados pela própria ré. O contrato, embora formalmente coletivo empresarial, possui menos de 30 beneficiários e características familiares, enquadrando-se como «falso coletivo» e, portanto, equiparado aos planos individuais ou familiares, conforme jurisprudência consolidada do STJ (AgInt no REsp. Acórdão/STJ) e Súmula 608/STJ e Súmula 100/TJSP. Os reajustes com base em sinistralidade e VCMH são abusivos quando não fundamentados em dados objetivos, específicos e transparentes. A ausência de comprovação adequada, aliada à declaração unilateral dos reajustes, justifica sua substituição pelos índices da ANS aplicáveis aos planos individuais. O prazo prescricional aplicável à pretensão de restituição dos valores pagos a maior é de três anos, conforme art. 206, § 3º, IV, do Código Civil e o Tema Repetitivo 610 do STJ. Para a revisão contratual, não se aplica o prazo decenal invocado pela autora, por se tratar de pretensão patrimonial correlata à devolução de valores. IV. DISPOSITIVO E TESE Recursos desprovidos. Tese de julgamento: O contrato de plano de saúde coletivo empresarial com número reduzido de beneficiários, todos da mesma família, deve ser tratado como plano individual ou familiar, atraindo a aplicação dos índices de reajuste da ANS. A ausência de demonstração técnica e específica dos fundamentos dos reajustes por sinistralidade e VCMH caracteriza abusividade, autorizando sua substituição pelos índices da ANS. O prazo prescricional aplicável à pretensão de devolução dos valores pagos a maior é de três anos, nos termos do art. 206, § 3º, IV, do Código Civil e do Tema Repetitivo 610 do STJ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 703.5724.2455.3993

30 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL -

Ação ajuizada em face da SABESP e do Município de Campos do Jordão, visando assegurar o fornecimento residencial de água e ressarcimento de danos morais - Causa de pedir fundada em responsabilidade civil de pessoa jurídica de direito privado - Competência recursal das Colendas 2ª e 3ª Subseções de Direito Privado, conforme disposto no art. 5º da Resolução 623/2013 deste Tribunal - Mesmo eventual irregularidade na ocupação da área e/ou inclusão do Município no litisconsórcio passivo não atraem a competência da Seção de Direito Público, conforme precedentes do Órgão Especial - Apelação não conhecida, com determinação de redistribuição dos autos... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 929.3262.8210.3218

31 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDA. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADO. REFINANCIAMENTO. EXAME GRAFOTÉCNICO. FALSIDADE DA ASSINATURA. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. REPETIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. COMPENSAÇÃO DETERMINADA.

Ação declaratória de nulidade cumulada com repetição de indébito e de indenização por dano moral. Sentença de parcial procedência. Recurso do réu. Primeiro, mantém-se o reconhecimento da responsabilidade do réu pelo evento danoso. Defeito do serviço advindo da fraude e ausência de comprovação das contratações. Laudo pericial que demonstrou a falsidade das assinaturas lançadas no contrato de empréstimo consignado impugnado. Prova da falha na prestação dos serviços bancários. Ausência de contratação pela autora. Incidência do CDC, art. 14 e da Súmula 479/STJ. Eventual existência dos contratos refinanciados não implica validade do contrato impugnado. Segundo, mantém-se a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente. Caso singular em que restou demonstrada cobrança de má-fé do réu. Não se pode admitir em face do consumidor uma conduta comercial violadora da boa-fé. O banco sustentou a regularidade da contratação, embora se tratasse de contrato firmado com a falsificação de assinatura. Demonstração de adoção de um método comercial sem cautelas e com descaso para segurança das operações. Terceiro, restaram configurados danos morais. Conduta comercial inadmissível, que demonstrou a utilização de um método sem cautela, que levou à contratação fraudulenta. Numa sociedade de massa, a indevida celebração de contrato de empréstimo em nome do consumidor gera concreta de prejuízos nas esferas patrimonial e moral. A autora sofreu descontos indevidos em seus proventos, com repercussão em verba necessária à sua subsistência. Indenização mantida em R$ 7.000,00, parâmetro razoável e aquém do admitido por esta Turma julgadora em casos semelhantes. E quarto, autoriza-se a compensação. A compensação envolverá os empréstimos quitados, cuja validade não foi discutida nestes autos. Por isso, a compensação implicará a somatória total do valor disponibilizado à autora, primeiro para quitação dos empréstimos anteriores (R$ 9.941,45) e segundo o «troco» creditado em sua conta corrente (R$ 100,00). Ação julgada parcialmente procedente em menor extensão em segundo grau. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 493.8051.0736.6828

32 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação Cominatória e Indenizatória - Imóvel - Vícios na construção - Sentença de parcial procedência - Pedido incidental de concessão da Gratuidade Processual - Deferimento exclusivamente para processamento do Recurso, diante do alto valor das respectivas taxas - Preliminar - Cerceamento de Defesa - Inocorrência - Laudo pericial de engenharia produzido inicialmente para exame de pedido de concessão da tutela provisória - Diligências e conclusões do Sr. Perito que se mostraram suficientes para o exame do mérito da Lide - Demais litigantes que concordam com seus termos - Apelante que não apresenta impugnação ou necessidade de complementação objetiva e específica aos seus termos - Pedido de produção de provas complementares que se mostra igualmente genérico e conceitual - Ausência de indicação mínima do fato controvertido a ser demonstrado - Decisão surpresa - Não configuração - Parte devidamente intimada para manifestar-se acerca de todos os temas essenciais tratados na r. Sentença recorrida - Sentença mantida - Ratificação, nos termos do art. 252, do Regimento Interno. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 429.5593.7198.1870

33 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - BANCÁRIOS -

Ação de natureza revisional - CCB emitida em 28/03/2024 - Sentença de improcedência - Aplicação do CDC (Súmula 297/STJ) que não implica em automático acolhimento do pedido de revisão, exigindo exame também pela legislação bancária e comum - Taxas de juros que prevalecem por não demonstradas abusividades - Tarifa de avaliação do bem (TAB ou TAG) - Serviço de avaliação comprovado por laudo de vistoria - Regularidade da contratação e cobrança (Teses 2.3 e 2.3.1 firmadas no julgamento do REsp repetitivo Acórdão/STJ) - Legalidade da cobrança da tarifa de cadastro (TC) - Contrato firmado dentro da vigência da Resolução CMN 3.919/2010 - Precedente 1STJ (Recurso Especial Acórdão/STJ) - Súmula 566 do C. 1STJ - Seguros Auto e Proteção Financeira - Adesões ratificadas em propostas autônomas - Ausência de vício - Tese 2.2, firmada no REsp repetitivo Acórdão/STJ - Validade das contratações e cobranças - IOF - Regularidade na aplicação da Lei 8.894/94, art. 3º, I - Exegese do recurso repetitivo 1.251.331/RS - Sentença mantida - Recurso desprovido, e majorados os honorários advocatícios (CPC/2015, art. 85, § 11)... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 774.3636.1509.6695

34 - TJSP APELAÇÃO.

Ação revisional de contrato bancário. Financiamento de veículo automotor. Afastada a cobrança da Tarifa de Seguro. Abusividade reconhecida. Venda casada. Aplicação do, I do CDC, art. 39. Afastamento da cobrança que se faz patente. Teses fixadas pelo Colendo STJ - no julgamento dos Temas 958 e 972 dos Recursos Repetitivos. Restituição de forma dobrada, nos termos da orientação firmada pela Corte Especial do Colendo STJ - no julgamento do EAREsp 676.608 tão somente quanto aos descontos/pagamentos efetuados a partir de 30/03/2021. Sentença confirmada por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça. Recurso improvido... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 377.8489.7136.6056

35 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - FRAUDE BANCÁRIA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA.

Argumentos da autora que não convencem - Fraude bancária afastada diante das peculiaridades do caso em concreto - Ausência de verossimilhança das alegações da autora - Comprovação da existência da contratação e da disponibilização do crédito - Anuência manifestada por meio eletrônico (telefone celular), havendo a fotografia tirada da mutuária e comprovante de transferência de valores - Fatos não impugnados suficientemente - Precedentes deste Tribunal. SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 565.4344.3989.7601

36 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR -

Contratos de Consumo - Bancários - Ação declaratória de inexistência de contrato c/c repetição de indébito e indenizatória por danos morais - Sentença de improcedência - Alegação de falha na prestação de serviços bancários que permitiu a efetivação de transações fraudulentas - «Golpe da Central de Atendimento» - Vítima que, seguindo orientações do falso preposto, acessou o aplicativo do banco - Transações efetuadas mediante a inserção das credenciais bancárias e senha pessoal - Hipótese de culpa exclusiva da vítima e fato de terceiro - Nexo causal inexistente - Falha na prestação do serviço bancário não evidenciada - Excludente do CDC, art. 14, §3º, II caracterizada - Indenizações indevidas - Sentença mantida - Recurso desprovido; e majorados honorários advocatícios (NCPC/2015, art. 85, §11), observada gratuidade de justiça e a condição suspensiva do CPC/2015, art. 98, § 3º... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 140.4995.4284.9107

37 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA. NULIDADE DE DOAÇÃO DE BEM PÚBLICO. RECURSO DE APELAÇÃO NÃO PROVIDO.

I. Caso em Exame Ação declaratória proposta pelo Município de Onda Verde contra o Banco Santander, visando à revogação de doação de imóvel público devido ao descumprimento de encargo de construção. O banco tentou alienar o imóvel, comprometendo o interesse público. Sentença de procedência revogou a doação. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na validade da doação de bem público com encargo e a alegação de prescrição para reversão do imóvel ao patrimônio público. III. Razões de Decidir 3. A prescrição foi afastada, pois a doação com encargo não se aperfeiçoou devido ao descumprimento da condição resolutiva, impedindo o início do prazo prescricional. 4. O banco não cumpriu o encargo de edificar 50% da área doada, construindo apenas 137,70 m² de 868,18 m², violando a Lei Municipal 239/1978. Não há enriquecimento ilícito do ente público, pois o banco utilizou o imóvel sem contraprestação. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso de apelação não provido... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 401.6659.4915.1038

38 - TJSP APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PLANO DE SAÚDE.

Insurgência da embargante contra sentença de improcedência. Alegação de que o crédito deveria se submeter ao processo de recuperação judicial, com consequente extinção da execução. Não convencimento. Inexistência de discussão acerca da validade do título ou de medidas constritivas. Matéria a ser alegada nos autos principais. Inadequação da via eleita. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. RECURSO DESPROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 758.5262.5556.9218

39 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de inexigibilidade de débito. Empréstimos consignados, RMC e RCC. Sentença de procedência. Contratações eletrônicas confirmadas mediante biometria facial por meio de telefone de titularidade da autora. Depósitos dos créditos em conta de titularidade da parte. Fraude não evidenciada. Argumentação de que os créditos recebidos em conta são considerados «amostra grátis". Alegação que vai na contramão da boa-fé objetiva. Vedação ao enriquecimento sem causa. Sentença reformada para julgar improcedentes os pedidos. Recurso do Apelante-réu provido. Recurso da Apelante-autora prejudicado... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 311.2184.1719.4156

40 - TJSP PLANO DE SAÚDE - RESCISÃO UNILATERAL -

Ação de indenização por danos morais - Sentença de procedência - Apelo da corré - Plano coletivo por adesão - Aplicação das normas consumeristas - Art. 13, parágrafo único, II, da Lei 9.656/1998 - Alegação de fraude na contratação - Afastamento - Condição de elegibilidade não exigida quando da contratação - Beneficiária sob acompanhamento médico - Danos morais configurados - Frustrada a expectativa de utilização do plano de saúde - Beneficiária que passou por situação de constrangimento - Prejuízo concreto - Redução do «quantum» indenizatório - Razoabilidade e proporcionalide - Recurso provido parcialmente... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 588.7659.5239.3641

41 - TJSP Revisional - Financiamento de veículo - Cédula de Crédito Bancário - CDC - Aplicabilidade - Súmula 297/STJ - Contrato de adesão - Incidência da legislação consumerista e natureza contratual não implicam, por si só, a nulidade das cláusulas contratuais - Inversão do ônus da prova - Descabimento - Ausência dos requisitos legais do art. 6º, VIII do CDC - Inexistência de verossimilhança das alegações - Tarifas - Tarifa de Cadastro (TC) - Adoção de teses fixadas no julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, j. 28/08/2013, STJ), na forma do CPC, art. 1036 - Ilegalidade - Não reconhecimento - Tarifa de registro de contrato e tarifa de avaliação de bem - Adoção de teses fixadas no julgamento do Tema 958 (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, julgado em 28/11/2018, DJe 06/12/2018), na forma do CPC, art. 1.036 - Tarifa de registro de contrato - Comprovação do serviço prestado - Abusividade - Inexistência - Pretensão afastada - Ônus que cabia ao réu, do qual se desincumbiu (art. 373, II do CPC) - Tarifa de avaliação de bem - Prova nos autos da efetiva prestação de serviço - Abusividade da cobrança - Não reconhecimento - Ônus que cabia ao réu, do qual se desincumbiu (art. 373, II do CPC) - Recálculo de parcelas e devolução em dobro incabíveis - Pretensão afastada - Sentença mantida - RITJ/SP, art. 252 - Assento Regimental 562/2017, art. 23 - Majoração dos honorários advocatícios recursais - art. 85, §11, do CPC. Recurso não provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 284.5740.3102.1522

42 - TJSP COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA -

Ação de indenização decorrente de vícios construtivos - Sentença de parcial procedência - Inconformismo da ré - Preliminar de ilegitimidade passiva e prescrição - Legitimidade da CDHU que participou da cadeia de consumo como vendedora do imóvel - Prescrição decenal, conforme entendimento sedimentado neste E. 1TJSP - Relação consumerista - Responsabilidade civil contratual - Laudo pericial que bem analisou a questão atinente aos vícios - Conduta ilícita e responsabilidade constatada - Danos materiais decorrentes de vícios construtivos, que não se confundem com falta de manutenção e devem ser indenizados - Danos morais que ultrapassam o mero aborrecimento - Valor fixado em R$ 5.000,00 de forma proporcional e razoável - BDI é um Índice amplamente utilizado e aceito para orientar o profissional responsável pelos orçamentos na construção civil e calcular o preço da obra - Sentença mantida - Apelo desprovido.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 566.1507.0561.3247

43 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. REVISÃO CONTRATUAL. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. CUSTO EFETIVO TOTAL (CET). ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação cível contra sentença que julgou improcedente ação revisional de empréstimo consignado vinculado a benefício previdenciário. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Verificar se o limite de 2,14% ao mês previsto na Portaria INSS/PRES 623/2012 aplica-se ao CET ou apenas à taxa nominal de juros remuneratórios. III. RAZÕES DE DECIDIR A Portaria INSS/PRES 623/2012 limita a taxa de juros remuneratórios, não o CET, por se referirem a realidades distintas. O CET, regulado pela Resolução CMN 4.881/2020, é índice informativo que engloba juros, tributos, tarifas e seguros, sendo estruturalmente superior à taxa nominal. A expressão «devendo expressar o custo efetivo do empréstimo» veda a dissimulação de encargos, não impõe ao CET o mesmo teto dos juros remuneratórios. A taxa nominal contratada (2,1346% a.m.) observou o limite regulamentar; o CET de 2,20% a.m. decorre de encargos legítimos, sem abusividade. Respeitado o teto regulamentar dos juros, não cabe intervenção judicial no contrato, nos termos do art. 421, parágrafo único, do Código Civil. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Honorários majorados para 12% sobre o valor atualizado da causa, suspensa a exigibilidade nos termos do CPC, art. 98, § 3º. Tese de julgamento: 1. A Portaria INSS/PRES 623/2012 limita a taxa nominal de juros remuneratórios, não o CET. 2. O CET é índice informativo que pode superar o teto dos juros remuneratórios. 3. Respeitado o limite da taxa nominal, não há abusividade a justificar revisão contratual. Dispositivos relevantes: Lei 8.078/1990 (CDC), art. 51, IV; Lei 10.820/2003, art. 6º; Código Civil, art. 421, parágrafo único; CPC, art. 85, § 11, e CPC, art. 98, § 3º; Resolução CMN 3.517/2007; Resolução CMN 4.881/2020; Portaria INSS/PRES 623/2012, art. 1º, I. Jurisprudência relevante: STJ, Súmula 297; TJSP, Apelação Cível 1008183-06.2025.8.26.0506, Rel. Des. João José Custódio da Silveira, j. 12.12.2025; TJSP, Apelação Cível 1015345-86.2024.8.26.0506, Rel. Des. Wilson Júlio Zanluqui, j. 25.11.2025; TJSP, Apelação Cível 1007456-86.2024.8.26.0084, Rel. Des. Israel Góes dos Anjos, j. 26.11.2025... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 146.0041.8096.3272

44 - TJSP APELAÇÃO.

Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito cumulada com Repetição do Indébito e Indenização por Danos Morais e Materiais. Irresignação autoral contra a r. sentença de improcedência. Descabimento. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 649.1436.5428.7245

45 - TJSP Apelação - Embargos à Execução Fiscal - «Multa Administrativa» do exercício de 2014 - Município de Tanabi - Sentença que julgou improcedentes os embargos à execução - Insurgência do embargante - Cabimento - Nulidade da CDA verificada - Inexistência de indicação de forma clara da natureza da obrigação principal e de sua fundamentação legal e específica - Não preenchimento dos requisitos legais (art. 2º, § 5º, da LEF) - Precedentes - Emenda ou a substituição da CDA que são admitidas diante da existência de erro material ou formal, não sendo possível a complementação do título - Súmula 392, do C. STJ - Aplicação da tese jurídica firmada pelo C. STJ no tema de recursos repetitivos 1.350 - Sentença reformada para julgar procedentes os embargos à execução - Extinção do feito executivo, nos termos do art. 485, VI, §3º, do CPC - Recurso provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 101.7154.0686.5498

46 - TJSP Compra e venda. Automóvel. Pedido indenizatório. Falha no câmbio. Improcedência. Inconformismo da parte autora. Descabimento. Vício oculto não demonstrado. Garantia expirada. Ausência de revisões periódicas. Ônus da prova do autor. Nexo causal inexistente. Recurso não provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 435.7606.2607.8922

47 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Cartão de crédito consignado (RMC). Desconto em benefício previdenciário. Alegação de desconhecimento, não solicitação, recebimento ou uso do cartão. Manifestação em réplica, com alteração da causa de pedir, para a tese de que o contrato é nulo por ser o autor analfabeto. Descabimento. Vedada a alteração do pedido ou da causa de pedir após a citação do réu, sem o consentimento deste. Inteligência do CPC, art. 329. Comprovação da relação jurídica. Documentação apresentada com a resposta não impugnada especificamente. Ausência de nulidade ou vício de consentimento na contratação. Sentença mantida. Litigância de má-fé. Configuração. Dolo processual no agir da parte autora capaz de ensejar a aplicação da multa prevista no CPC, art. 81. Contudo, redução do percentual da multa arbitrada. Sentença reformada no ponto. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 521.8602.9234.9004

48 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. ITBI. RECURSO DESPROVIDO. 1.

Mandado de segurança ajuizado em 30/06/2025, objetivando a imunidade ao pagamento do ITBI. A sentença de primeira instância julgou procedente o pedido, levando o Município/impetrante a interpor apelação, alegando que a apelada não comprovou o atendimento dos critérios para a concessão da imunidade tributária. 2. A questão em discussão consiste em verificar se a imunidade ao ITBI pode ser concedida na integralização de bens ao capital social, considerando a atividade preponderante da pessoa jurídica. 3. O art. 156, § 2º, I, da CF/88 estabelece a não incidência do ITBI na integralização de bens ao capital social, salvo se a atividade preponderante for de natureza imobiliária. 4. O CTN, art. 37, § 2º prevê que a imunidade é concedida sob condição resolutiva, sendo verificada a preponderância da atividade imobiliária ao final de três anos. 5. Recursos desprovidos.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 749.4101.0290.9606

49 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em exame 1. Cuida-se de ação declaratória de inexistência de negócio jurídico cumulada com repetição de indébito e indenização por dano moral, proposta por beneficiária de previdência social em face de associação/clube de benefícios, em razão de descontos identificados como contribuição mensal lançados sem comprovação de contratação válida. A sentença reconheceu a inexistência da relação jurídica e determinou a cessação dos descontos, mas deixou de acolher a devolução em dobro e a reparação moral, motivo do recurso da autora. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se: (i) os descontos incidentes sobre benefício previdenciário, sem prova de contratação ou autorização, autorizam a repetição do indébito em dobro; e (ii) a cobrança indevida sobre verba de natureza alimentar configura dano moral indenizável, independentemente de prova de abalo concreto. III. Razões de decidir 3. Restou incontroversa a ausência de prova da regular contratação, ônus que incumbia à ré. Reconhecida a inexistência de relação jurídica válida, a cobrança revela-se indevida e atrai a incidência do art. 42, parágrafo único, do CDC. 4. Em se tratando de desconto sobre benefício previdenciário, verba de caráter alimentar, a restituição deve ocorrer em dobro, por inexistir engano justificável diante da ausência de comprovação da contratação. 5. O dano moral restou configurado, porquanto a retirada indevida de valores essenciais à subsistência do segurado ultrapassa mero dissabor e atinge esfera jurídica tutelável. O prejuízo é presumido nas hipóteses de desconto indevido sobre verba alimentar. 6. O quantum indenizatório pleiteado pela apelante se mostra excessivo, justificando-se a fixação em montante inferior, em atenção aos critérios de proporcionalidade e razoabilidade, considerados a extensão do dano, a reprovabilidade da conduta e os parâmetros adotados em casos análogos. IV. Dispositivo e tese Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: «1. A cobrança indevida sobre verba alimentar enseja repetição do indébito em dobro, na forma do art. 42, parágrafo único, do CDC. 2. O desconto indevido em benefício previdenciário configura dano moral indenizável, sendo o prejuízo presumido. 3. O valor da indenização deve observar proporcionalidade e razoabilidade.»... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 226.3575.4246.9040

50 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À SAÚDE. MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS.

Pretensão da autora, diagnosticada com asma grave (CID J45), ao fornecimento do medicamento Tezepelumabe 210 mg. Sentença de improcedência na origem, com revogação da tutela de urgência anteriormente concedida. 1. Preliminar. Alegação de cerceamento de defesa. Inocorrência. Controvérsia técnica suficientemente debatida nos autos. Realização de consulta ao NAT-JUS, com posterior manifestação das partes e apresentação de novos elementos médicos pela autora após a juntada da Nota Técnica. Ausência de decisão surpresa ou prejuízo processual. 2. Mérito. Medicamento não incorporado ao SUS. Aplicação dos Temas 6 e 1.234 do STF. Nota Técnica do NAT-JUS desfavorável ao fornecimento do medicamento pretendido. Necessidade de preenchimento cumulativo dos requisitos fixados pelo STF para fornecimento judicial de medicamento não incorporado. Parte autora que não demonstrou ilegalidade do ato de não incorporação pela CONITEC, inexistência de pedido de incorporação ou mora administrativa na apreciação da tecnologia. Existência de política pública estruturada para tratamento da asma grave no âmbito do SUS, com protocolos clínicos e critérios técnicos de elegibilidade para terapias imunobiológicas. Impossibilidade de substituição do juízo técnico-administrativo da CONITEC pelo Poder Judiciário. Requisitos fixados pelo STF que são cumulativos, sendo suficiente a ausência de um deles para inviabilizar o fornecimento judicial do fármaco pretendido. Sentença mantida. Recurso desprovido.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 896.9534.8601.5359

51 - TJSP *Contrato bancário - Revisão - Limitação à taxa de juros - Inexistência - Capitalização - Contrato firmado em parcelas fixas - Regularidade - Juros remuneratórios abusivos - Não vislumbrados - Ação julgada improcedente - Decisão correta - Recurso improvido.*

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 515.9799.7346.9280

52 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR.

Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito. Fraude bancária. Saques indevidos em conta vinculada a benefício previdenciário. Relação de consumo. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. CDC, art. 14. Fortuito interno. Súmula 479/STJ. Ausência de comprovação da regularidade das operações. Inexigibilidade do débito e restituição em dobro mantidas. art. 42, parágrafo único, do CDC. Recurso adesivo. Desistência. CPC, art. 998. Prejudicialidade reconhecida. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO. Recurso adesivo não conhecido.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 859.8954.7548.0380

53 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE CRÉDITO CUMULADA COM PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO DE VALORES.

Respeitável sentença de procedência condenou os réus ao pagamento de indenização por danos morais arbitrados em R5.000,00 e a restituírem em dobro os valores indevidamente descontados. Recurso da seguradora ré. Recurso de apelação interposto contra respeitável sentença proferida em 26 de agosto de 2025 e disponibilizada no Diário de Justiça Eletrônico em 27 de agosto de 2025. Recurso protocolado somente em 19 de setembro de 2025, após o decurso de prazo de 15 dias, que se findou em 17 de setembro daquele ano. Intempestividade. RECURSO NÃO CONHECIDO.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 803.1220.9152.0554

54 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES JULGADA PROCEDENTE - TRANSAÇÕES BANCÁRIAS - GOLPE DA CENTRAL DE ATENDIMENTO - RECURSO DO RÉU. OBJEÇÃO PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA -

produção de prova pericial e documental - pedido feito de forma genérica - julgamento antecipado que se impunha na linha do preceito constitucional da razoável duração do processo - preliminar rejeitada. RESPONSABILIDADE OBJETIVA - CDC, art. 14 - apelado vítima de golpe - transação realizada por terceiro fraudador, sem prova de qualquer culpa do correntista - responsabilidade imputada ao apelante pela deficiência na detecção de operação anormal - falha na segurança quanto ao serviço prestado pelo apelante - transação bancária declarada inexigível, o que era de rigor - restituição dos valores como consequência da inexigibilidade. VERBA SUCUMBENCIAL - honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação - montante que não comporta redução, porque fixado em percentual mínimo estabelecido em lei. Resultado: sentença mantida, nos termos do art. 252 do RITJSP - recurso desprovido.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 385.5625.3426.2822

55 - TJSP Prestação de serviços. Ação de indenização por danos morais. Constrangimento por boletim de ocorrência realizado pela ré por furto. Procedência. Recurso da ré. Acolhimento. Abastecimento de combustível com pagamento via PIX pelo autor. Ausência de prova de prévio acerto sobre a forma excepcional de pagamento. Autor admite não ter avisado o frentista nem exibido o comprovante de pagamento. Inaplicabilidade da inversão do ônus da prova, por ausência de verossimilhança, em razão da forma excepcional do pagamento. Autor também admite que a forma normal de pagamento seria a fila do caixa, mas estava com pressa. Suspeita razoável de inadimplemento pela ré. Ausência de dolo ao registrar boletim de ocorrência. Situação acarretada pelo próprio autor. Inexistência de ato ilícito. Dano moral não configurado. Sentença reformada para julgar improcedente a ação. Apelação provida.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 847.7417.5400.1003

56 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO E CONVERSÃO EM AUXÍLIO-ACIDENTE. ACIDENTE DE TRAJETO. FRATURA DE FÊMUR CONSOLIDADA. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO PELA AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA OU REDUÇÃO FUNCIONAL ATUAL. BENEFÍCIO INDEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1.

Recurso do autor. Pedido de restabelecimento de auxílio por incapacidade temporária e conversão em auxílio-acidente. Segurado que exercia a função de armazenista e sofreu acidente de trajeto em novembro de 2023, com fratura de fêmur proximal, submetida a tratamento cirúrgico. Perícia judicial que reconheceu o nexo causal com o acidente, mas concluiu pela consolidação da fratura, capacidade plena para a atividade habitual, inexistência de incapacidade atual e ausência de redução permanente da capacidade laborativa. Requisito legal da Lei 8.213/91, art. 86 não demonstrado. Não subsunção do fato ao Tema 416/STJ, por inexistir repercussão funcional laboral, ainda que mínima. BENEFÍCIOS INDEVIDOS. 2. Pedido alternativo de nova perícia ou conversão do julgamento em diligência. Desnecessidade. Laudo técnico claro, coerente e suficiente, elaborado com fundamento em exame clínico e análise documental, sem contradição interna ou lacuna capaz de justificar complementação ou renovação da prova. Mero inconformismo da parte com a conclusão pericial desfavorável não autoriza a reabertura da instrução. ARGUIÇÃO REJEITADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 811.6097.3626.5010

57 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Sentença de parcial procedência. Insurgência do autor quanto ao afastamento dos danos morais. Parcial cabimento. Descontos indevidos realizados em benefício previdenciário sem comprovação da regular contratação. Danos morais configurados in re ipsa. Aplicação da tese firmada no IRDR Acórdão/TJSP (Tema 59). Indenização fixada em R$ 5.000,00, em observância às funções da responsabilidade civil. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Sentença reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 772.6422.0890.8145

58 - TJSP Processual civil. Conjunto probatório apto ao convencimento do julgador. Lisura do trabalho pericial. Ausência de nulidades. Preliminar afastada. Responsabilidade civil. Busca por reparação de danos morais e materiais. Perturbação de sossego. Indicação de ruído excessivo produzido no exercício de atividade empresarial, além de danos supostamente causados na estrutura do imóvel do autor. Inocorrência. Prova pericial desfavorável ao autor. Além, não demonstração de conduta omissiva na fiscalização pela Municipalidade. Improcedência da ação no I. Juízo de origem mantida. Recurso desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 327.8211.0473.8219

59 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C.C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Relação de consumo - Contrato bancário - Empréstimo pessoal não consignado - Contratação firmada por meio eletrônico não reconhecido pelo autor - Sentença de procedência - Apelo do Banco requerido - Ônus da comprovação da autenticidade do contrato que incumbia ao fornecedor - Tema 1.061 do C. STJ - Cópia de extrato do contrato, acompanhado de print de «pesquisa de logs» do sistema interno da instituição financeira ré são insuficientes para comprovar a validade do negócio jurídico pelo Banco e a anuência inequívoca do autor aos termos do contrato - Falha de segurança na prestação dos serviços - Responsabilidade objetiva da instituição financeira por fraudes ocorridas no âmbito de sua atuação (CDC, art. 14) - Súmula 479 do C. 1STJ - Mantida a declaração de nulidade do contrato impugnado e inexigibilidade do débito referente a tal dívida - Retorno das partes ao estado anterior, bem como da vedação do enriquecimento ilícito (CCB, art. 884) - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - O ressarcimento dos valores descontados do benefício previdenciário a título do empréstimo pessoal fraudulento, deve se dar somente na forma simples, e não em dobro como constou da sentença - Incidência do CDC que não respalda, no caso concreto, a restituição em dobro - Ausência de violação à boa-fé objetiva (EREsp. Acórdão/STJ) ou má-fé a justificar a imposição de tal penalidade - Descontos amparados em contrato bancário ainda que posteriormente reconhecida a nulidade, boa-fé objetiva presente - Questão pertinente à devolução em dobro pendente de julgamento no Tema 929 do STJ, com suspensão apenas em sede de recurso especial e agravo em recurso especial - COMPENSAÇÃO DE VALORES, que já foi objeto de deferimento expresso na sentença, inexistindo interesse recursal do réu neste ponto - DANO MORAL configurado, de acordo com as peculiaridades do caso concreto - Quantum indenizatório originalmente fixado em R$ 5.000,00, que não comporta a redução pretendida - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA somente para afastar a devolução de valores na forma dobrada, devendo esta se dar na forma simples - Honorários recursais não incidentes na hipótese (Tema 1059/STJ) - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 756.2202.3469.3210

60 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA. PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA MÉDICA. CONJUNTO PROBATÓRIO PERMITE A ADEQUADA SOLUÇÃO DA LIDE. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS. REJEIÇÃO. MÉRITO. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. LESÃO NO DEDO MÍNIMO DA MÃO DIREITA. INCAPACIDADE LABORATIVA NÃO COMPROVADA. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO, NEGANDO A EXISTÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA OU DE NECESSIDADE DE MAIOR ESFORÇO NAS ATIVIDADES HABITUAIS. NÃO SUBSUNÇÃO DO FATO AO TEMA 416/STJ - . JULGADOS DESTA EGRÉGIA 17ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. SENTENÇA MANTIDA. 1.

Recurso do autor. Preliminar de nulidade da sentença e reabertura da instrução processual para realização de nova perícia médica. Desnecessidade. Trabalho técnico conclusivo, fundado em análise clínica e documental, negando a existência de incapacidade laborativa. Há nos autos elementos suficientes para embasar o convencimento do Juízo, ao qual cabe decidir acerca das provas que devem ser produzidas. Prerrogativa do julgador em determinar as providências necessárias ao esclarecimento da controvérsia. ARGUIÇÃO REJEITADA. 2. Mérito. Pedido de concessão de auxílio-acidente. Lesão no dedo mínimo da mão direita. Acidente de trabalho e nexo causal devidamente comprovados. Capacidade laborativa integralmente preservada, conforme conclusões do laudo pericial judicial. Parecer técnico complementado por esclarecimentos específicos em resposta aos quesitos da parte autora, nos quais o expert consignou que a limitação restrita à articulação interfalângica distal do dedo mínimo, correspondente a déficit funcional de apenas 1%, não compromete a força de preensão, a destreza manual, a coordenação motora ou o desempenho das atividades habituais. Ausência de repercussão funcional efetiva, de necessidade de mecanismos compensatórios. Ausentes elementos aptos a infirmar as conclusões do expert judicial quanto à inexistência de repercussão funcional decorrente do acidente de trabalho. Não subsunção do fato ao Tema 416/STJ - . Requisito legal à concessão do benefício acidentário não preenchido. INDENIZAÇÃO INFORTUNÍSTICA INDEVIDA. 3. Isenção do autor ao pagamento das verbas decorrentes da sucumbência. Inteligência do Lei 8.213/1991, art. 129, parágrafo único. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA, ressalvadas a isenção do segurado ao pagamento do ônus sucumbencial. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO, com observação.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 995.3453.0111.5960

61 - TJSP JUÍZO DE RETRATAÇÃO.

Direito Administrativo. Apelação Cível. Obrigação de Fazer. Recursos julgados prejudicados. I. Caso em Exame: 1. Ação de obrigação de fazer proposta por Joana Borges dos Santos contra o Município de Jundiaí visando o fornecimento de diversos medicamentos para tratamento de Artrose e Polimiosite. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em determinar se o fornecimento dos medicamentos não incorporados ao SUS pode ser exigido judicialmente, considerando as teses fixadas pelo STF - nos Temas 1.234 e 06. III. Razões de Decidir: 3. Medicamentos que não foram incorporados ao SUS, atraindo a aplicação das teses dos Temas 1.234 e 06 do STF, que estabelecem requisitos para concessão judicial dos medicamentos. 4. A ação foi ajuizada antes da fixação das teses, não sendo oportunizado à autora adequar seu pleito aos novos requisitos. A decisão de primeiro grau deve ser anulada para permitir à autora comprovar os requisitos fixados nos temas mencionados. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso de apelação julgado prejudicado. Sentença anulada para oportunizar à Autora o cumprimento dos requisitos dos Temas 1.234 e 06 do STF. Legislação Citada: CPC/2015, art. 1.040, II; art. 10. Jurisprudência Citada: STF, RE 1.366.243, Tema 1.234, Plenário. STF, Tema 06, Plenário.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 168.8907.2096.2542

62 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO E NÃO PROVIDO O DOS AUTORES.

I. Caso em Exame 1. Ação indenizatória por danos morais e materiais contra a vendedora por danos decorrentes de vícios de construção. Sentença condenou a ré à indenização por danos morais e materiais. Ré apela alegando sua ilegitimidade passiva, prescrição, inaplicabilidade do CDC, ausência de responsabilidade e não caracterização de danos morais. Autores pedem a majoração da indenização a título de danos morais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) ilegitimidade passiva da ré, (ii) prescrição da pretensão indenizatória, (iii) inaplicabilidade do CDC, e (iv) ausência de provas dos vícios construtivos e danos morais. III. Razões de Decidir 3. Rejeitada a preliminar de ilegitimidade passiva. Aplicabilidade do CDC ao caso concreto. 4. Prescrição não verificada, pois os vícios construtivos se manifestaram gradativamente. Danos materiais comprovados, mas danos morais afastados, por não configurarem transtornos graves. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso da ré parcialmente provido e não provido o dos autores. Tese de julgamento: 1. Aplicação do CDC em contratos de construção. 2. Ausência de danos morais quando os vícios não comprometerem a habitabilidade. Legislação Citada: CPC/2015, art. 125; art. 85, §§ 2º, 11º. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Miguel Brandi, j. 21.08.2024; TJSP, Apelação cível 1002044-49.2022.8.26.0407, Rel. Des. Donegá Morandini, j. 12.03.2024; TJSP, Apelação cível 1000572-13.2022.8.26.0407, Relª Desª Márcia Dalla Déa Barone, j. 19.02.2024; TJSP, Apelação cível 1004522-49.2021.8.26.0024, Rel. Des. Alexandre Coelho, j. 30.11.2023.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 476.5922.3154.9123

63 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. REMANEJAMENTO DE POSTES DE REDE DE FIBRA ÓPTICA/TELEFONIA. OBRA PÚBLICA DE IMPLANTAÇÃO DE CICLOVIA INTERMUNICIPAL. FAIXA DE DOMÍNIO MUNICIPAL. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA PELO REMANEJAMENTO ÀS SUAS EXPENSAS. RECURSO DESPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.

Caso em exame. Trata-se de apelação interposta por Telefônica Brasil S/A contra r. sentença que julgou procedente ação de obrigação de fazer ajuizada pelo Município de Lucélia, condenando a concessionária ao remanejamento, às suas expensas, de postes de rede de fibra óptica/telefonia instalados na faixa de domínio da Vicinal Radialista João Vaz Pinto, em razão de alegada obstrução à execução da obra pública da Ciclovia Intermunicipal Lucélia- Adamantina. Questão em discussão. Há duas questões em discussão: (i) verificar se houve nulidade da r. sentença por cerceamento de defesa; e (ii) definir se a concessionária-ré deve suportar os custos do remanejamento da infraestrutura instalada em via pública municipal, quando necessária à execução de obra pública. Razões de decidir. PRELIMINAR. Cerceamento de defesa afastado, pois a controvérsia pode ser solucionada a partir de documentos em posse da concessionária-ré. Compete à concessionária-ré a demonstração de autorização para instalação dos postes no local em que se encontram; MÉRITO. A responsabilidade pelo remanejamento e pelo respectivo custeio é da concessionária-ré, pois a ocupação de bem público por infraestrutura de telecomunicações possui natureza precária e subordinada ao interesse público, não conferindo à concessionária-ré direito adquirido à permanência das instalações no local originário quando superveniente obra pública que exija sua realocação. Nos termos da Lei 13.116/2015, a gratuidade do direito de passagem não abrange os custos necessários à instalação, operação, manutenção e remoção da infraestrutura, os quais devem ser suportados pela entidade interessada, razão pela qual cabe à concessionária arcar com o remanejamento dos postes e da rede de fibra óptica/telefonia. O remanejamento decorre de obra pública de mobilidade urbana, portanto, de interesse público, e constitui álea ordinária e previsível da atividade econômica explorada pela concessionária-ré, que aufere os benefícios da utilização da rede e deve suportar os ônus correlatos; Não acolhimento do pedido de ampliação do prazo estipulado pela r. sentença, tendo em vista o tempo decorrido. No entanto, considerando a complexidade do remanejamento dos postes, deve ser concedido o prazo de 60 dias a partir da intimação desta decisão, sob pena de fixação da multa diária cominada na r. sentença; Observação também quanto à majoração dos honorários advocatícios em sede recursal; Dispositivo. Recurso de apelação desprovido, com observação quanto ao prazo de 60 dias para cumprimento da obrigação, a contar da intimação do acórdão e de majoração dos honorários advocatícios em sede recursal; Legislação Citada: - CF/88, art. 175; - CPC/2015, art. 85, §§ 1º e 11; - Lei 8.987/1995; - Lei 9.472/1997; - Lei 13.116/2015, arts. 6º, I, e 12, §§ 1º e 2º.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 442.5910.3466.1182

64 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. ASSOCIAÇÃO.

Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. Descontos em benefício previdenciário. Sentença de improcedência. Recurso do autor. Relação de consumo. Regularidade da contratação comprovada. Autorização de desconto individualizada. Aceite eletrônico mediante token e código hash. Envio de SMS ao mesmo número telefônico informado pelo autor na procuração juntada com a inicial. Gravação de auditoria considerada pelo juízo de origem. Impossibilidade posterior de novo acesso ao arquivo que não invalida os demais elementos probatórios autônomos e convergentes. Ausência de indícios concretos de fraude ou vício de consentimento. Licitude dos descontos. Restituição e indenização por danos morais indevidas. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 776.1951.4663.5570

65 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C.C. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. CERCEAMENTO DE DEFESA -

Não ocorrência - Anulação da sentença - Não acolhimento - Abertura da instrução processual para a produção de prova testemunhal - Desnecessidade - Pleito que em nada modificaria o conjunto probatório formado nos autos e, por consequência, o julgamento do feito - Autos que foram instruídos com documentos suficientes para o deslinde do caso em testilha - PRELIMINAR REJEITADA. CONTRATO - Alienação fiduciária de imóvel - Inadimplemento - Consolidação da propriedade em favor da credora - Sentença de procedência - Insurgência da devedora quanto às consequências financeiras da ocupação - Taxa de ocupação - Obrigação que subsiste desde a consolidação da propriedade até a efetiva imissão do credor na posse - Ausência de prova de entrega das chaves ou de restituição formal do bem - Ocupação por terceiros que, por si só, não afasta a responsabilidade da fiduciante - Encargos incidentes sobre o imóvel - Responsabilidade do fiduciante até a imissão do fiduciário, nos termos da Lei 9.514/97, art. 27, § 8º - Base de cálculo da taxa fixada na sentença - Impossibilidade de alteração em prejuízo da única recorrente - Vedação da reformatio in pejus - Sentença de procedência dos pedidos mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 548.1864.8825.3311

66 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA C.C. DANOS MORAIS. EXTINÇÃO, POR INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO.

I. Caso em Exame. Recurso interposto contra sentença que indeferiu a petição inicial, por inépcia, devido à ausência de planilha atualizada do débito e de correção do valor da causa. II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em apurar a validade do indeferimento da petição inicial por ausência de demonstrativo atualizado do débito e retificação do valor da causa. III. Razões de Decidir. A petição inicial identificou suficientemente a relação jurídica e os parâmetros da cobrança, tornando a irregularidade sanável e não inepta. A correção do valor da causa pode ser feita de ofício pelo juiz, conforme CPC, art. 292, § 3º, não justificando a extinção do processo. IV. Dispositivo. Sentença cassada. Recurso provido, com determinação.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 536.7479.4585.1519

67 - TJSP APELAÇÃO. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. MARCA.

Improcedência. Inconformismo da autora. Preliminares rejeitadas. Mérito. Marcas mistas. Elemento nominativo principal em comum («IRON»). Vocábulo da língua inglesa que significa «ferro". Termo de cunho nitidamente evocativo e de baixa distintividade quando aplicado ao segmento de blindagem veicular e vidros automotivos (ideia de força, resistência, dureza). Inteligência da Lei 9.279/96, art. 124, VI. Mitigação da regra de exclusividade do art. 129 da LPI. Exame do conjunto marcário. Comparação que deve recair sobre o conjunto da obra (aspectos nominativos e figurativos). Ausência de semelhança gráfica/estética. Logotipos frontalmente distintos. Risco de confusão e concorrência desleal. Inexistência. Consumidor médio do segmento de blindagem automotiva que atua com alto grau de reflexão e dispêndio financeiro, não sendo facilmente ludibriado. Ré que, ademais, possui registro próprio concedido pelo INPI (NCL 37). Exercício regular de direito. Ausência de parasitismo ou desvio de clientela. Danos materiais e morais não configurados. RECURSO DESPROVIDO.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF