Ação julgada improcedente.
ACIDENTE DO TRABALHO. Operador de máquinas. Problemas no ombro direito. Dúvidas sobre a incapacidade laborativa. Necessidade de nova perícia médica. Determinada, ainda, a requisição de informes junto ao empregador.
JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGÊNCI
Empréstimo consignado - Cédula de crédito bancário com desconto em folha de benefício - Limite juros remuneratórios - Instrução Normativa INSS 28/2008. Sentença de Parcial Procedência. Apelo das partes.
Pedido indenizatório por danos morais formulado pela parte autora que se trata de inovação recursal, inadmissível no caso concreto.
Taxa de juros remuneratórios aplicada ao contrato, (em 1,80% a.m.), está em conformidade com o limite estabelecido pela Instrução Normativa INSS vigente à época da contratação (106/2020). Custo Efetivo Total não está abrangido pela limitação imposta aos juros remuneratórios, uma vez que inclui outros encargos decorrentes da contratação. Sentença reformada para julgar improcedente a ação. Prejudicada a apreciação do pedido de majoração da verba honorária pelo autor. RECURSO PROVIDO do réu e CONHECIDO EM PARTE o recurso do autor, e na parte conhecida, PREJUDICADO... ()
Ação Indenizatória. - Transporte Aéreo - Atraso de voo - Perda de conexão - Sentença de procedência - Insurgência que prospera - Aplicação dos termos do Julgamento do RE 636.331, pelo E. STF, tema 210 - Inviabilidade - Precedente referente à tarifa de dano material por extravio de bagagens - Dano moral - Configuração - Incontroverso atraso do voo que gerou a perda de conexão e atraso na chegada ao destino final - Necessidade de manutenção não agendada na aeronave - Hipótese que configura fortuito interno inescusável ligado ao risco da atividade da Ré - Extensão do dano somente mitigada diante da conduta do Autor em adquirir, às próprias expensas, passagem para o destino final - Inexistência de fornecimento da assistência indispensável ou solução razoável para a celeuma criada pela própria Apelante - Falha na prestação de serviços que se mostra amplamente reprovável - Fixação da indenização em R$ 8.000,00 (oito mil reais) - Valor, contudo, que se mostra exacerbado, diante da relativa lesividade baixa do dano causado - Dano material - Impugnação da Apelante que se mostra amplamente abrangente e genérica, sem impugnação específica aos fundamentos e documentos que levaram à tal condenação - Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO tão somente para reduzir a indenização fixada pelos danos morais reconhecidos para R$ 3.000,00 (três mil reais)... ()
4 - TJSPDireito Civil. Apelação. Indenização por danos materiais e morais. Recurso desprovido.
I. Caso em Exame
Francisco Waldson Vieira dos Santos ajuizou ação de indenização contra a Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A, alegando que sua bagagem foi avariada durante transporte aéreo. Pleiteou indenização por danos materiais de R$ 439,90 e danos morais de R$ 4.000,00. A sentença acolheu parcialmente o pedido, condenando a ré ao pagamento de R$ 439,00 por danos materiais, mas negou a indenização por danos morais.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste na análise do pedido de indenização por danos morais, devido à avaria da bagagem do autor.
III. Razões de Decidir
3. Configurada a deficiente prestação do serviço de transporte, deve a ré indenizar os prejuízos causados ??ao passageiro.
4. Quanto aos danos morais, no entanto, não há demonstração de abalo a direito de personalidade, a avaria da bagagem tratou-se de evento que configura mero descumprimento contratual e dissabor cotidiano.
4. Dispositivo e Tese
5. Nega-se provimento ao recurso.
Tese de julgamento: 1. Mero discordar não configura dano moral. 2. A indenização por danos morais exige demonstração de ofensa aos direitos da personalidade