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Doc. ADM Direito 1690.8919.1768.1400

1 - TJSP Embargos de declaração - Alegação de omissão. Explicitação do alcance do julgamento. Embargos provido".

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Doc. ADM Direito 469.9207.0109.4432

2 - TJSP Recurso inominado. Processual civil. Gratuidade da justiça indeferida na sentença. Falta de documentos a evidenciar a insuficiência de recursos para fazer frente ao custo do processo. Manutenção do indeferimento por decisão monocrática. Ausência de preparo, mesmo depois de precluso o indeferimento da gratuidade. Recurso não conhecido.

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Doc. ADM Direito 544.4612.9239.2185

3 - TJSP Direito do consumidor. Contratos. Empréstimo pessoal. Apelação cível. Ação de revisão contratual cumulada com restituição do indébito. Abusividade da taxa de juros declarada. Restituição simples do indébito. Impossibilidade de Aplicação da taxa de juros do contrato de empréstimo consignado. Contratos de naturezas diversas. Honorários sucumbenciais arbitrados por Apreciação equitativa. Recurso Parcialmente provido. I. Caso em exame 1. Apelação cível da autora objetivando a reforma da sentença que julgou parcialmente procedente o pedido. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se é possível aplicar a taxa de juros do empréstimo consignado no contrato de empréstimo pessoal; e (ii) se o valor fixado dos honorários sucumbenciais remunera de forma adequada o trabalho do advogado da autora. III. Razões de decidir 3. Impossibilidade de alteração da natureza do contrato e, por consequência, de aplicação da taxa média do empréstimo consignado no contrato de empréstimo pessoal. 4. Honorários sucumbenciais. Valor da condenação ilíquido. O proveito econômico obtido pelo vencedor não é estimável de pronto. Arbitramento por apreciação equitativa em R$ 1.412,00. IV. Dispositivo 5. Apelação cível conhecida e parcialmente provida. ______________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 85, § 8º; e Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça, art. 252. Jurisprudência relevante citada: STJ/Tema 1.076; TJSP, Apelação Cível 1023954-59.8.26.0032

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Doc. ADM Direito 478.6153.6424.8239

4 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE E OMISSÃO -

Autora embargante que aponta existência de erro no julgado - Alegado «reformatio in pejus» no que tange à verba sucumbencial arbitrada - Cabimento - Reconhecida hipótese de minoração indevida da verba honorária sucumbencial - Necessária readequação da verba sucumbencial fixada em favor da autora, conforme arbitrado em primeiro grau - Embargos acolhidos

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Doc. ADM Direito 349.2371.1507.3804

5 - TJSP Processual civil. Mandado de segurança. Impetração em face de diversas pessoas jurídicas de direito público e de pessoas físicas que ocupem cargos ou funções públicos. Descabimento. Imperioso conserto do polo passivo ex officio. Matéria de ordem pública. Observação que se faz. Extinção do processo em relação a uma dita autoridade. Mandado de segurança. Atribuição de aulas para o ano de 2024. Candidata aprovada em processo seletivo e regularmente inscrita. Ato que já produziu efeitos no tempo. Recurso provido.

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Doc. ADM Direito 389.7934.9051.4272

6 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO REGRESSIVA FUNDADA EM CONTRATO DE SEGURO JULGADA PROCEDENTE. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS QUE COMPROVEM O NEXO CAUSAL, POSTO HAVER NOS AUTOS SOMENTE SINGELOS «LAUDOS» UNILATERAIS. SEGURADORA NÃO TROUXE QUALQUER ELEMENTO CONTUNDENTE QUE COMPROVASSE AS REAIS CONDIÇÕES DAS INSTALAÇÕES ELÉTRICAS DA UNIDADE SEGURADA, OU MESMO INFORMAÇÕES QUANTO À VIDA UTIL DOS EQUIPAMENTOS DANIFICADOS. NÃO COMPROVAÇÃO DO NEXO ENTRE OS DANOS INDICADOS E OS SERVIÇOS PRESTADOS PELA RECORRENTE. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. SENTENÇA REFORMADA.

Recurso provido

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Doc. ADM Direito 544.3649.4700.3905

7 - TJSP Embargos de declaração - Alegação de omissão no julgado -  Julgamento virtual - Expressa oposição do embargante - Violação ao devido processo legal - Direito da parte de participar efetivamente do processo e promover a sua sustentação oral - Necessidade de anulação do v. acórdão recorrido - Apelações cíveis que devem ser submetidas ao julgamento presencial - Precedentes desta E. Corte - Recurso acolhido.

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Doc. ADM Direito 176.6251.0966.5326

8 - TJSP BANCÁRIO.

Ressarcimento de pagamento a cliente, vítima de transação irregular, da qual a ré é destinatária. Procedência do pedido principal e improcedência da reconvenção. Inconformismo da ré. Transferência bancária comprovada por extratos com identificação da apelante como beneficiária. Alegação de fraude na abertura da conta corrente. Falta de provas. Apelante admite envio de documento pessoal e fotografia («selfie») para contratação do serviço. Eventual irregularidade que constitui fato estranho ao objeto da lide e não oponível ao banco apelado ou à cliente lesada. Dever de restituição que decorre do princípio da vedação ao enriquecimento sem causa. Precedentes. Danos morais inexistentes. Litigância de má-fé caracterizada. Apelante que alterou a verdade dos fatos para enriquecer-se ilicitamente (art. 80, II e III do CPC). Multa aplicada em percentual adequado (9% do valor da causa principal - R$ 11.978,38). Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 107.1421.6877.5909

9 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE NÃO ADAPTADO. INCIDÊNCIA DO CDC. COBERTURA NECESSÁRIA DE TRATAMENTO DURANTE A INTERNAÇÃO - HEMODIÁLISE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO NA ESPÉCIE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DA AÇÃO MANTIDA POR SEUS FUNDAMENTOS. RECURSOS DESPROVIDOS

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Doc. ADM Direito 140.4762.8984.1609

10 - TJSP Apelação. Ação declaratória c/c obrigação de fazer e indenização por danos morais e materiais. Contratação demonstrada. Litigância de má-fé. Admissibilidade. Alteração da verdade dos fatos para conseguir objetivo ilegal caracterizada. Valor moderadamente arbitrado e que deve ser mantido. Parcelamento. Descabimento. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 768.4584.0597.4685

11 - TJSP APELAÇÃO -

Consumidor - Responsabilidade civil por ausência de comunicação válida de inserção de nome de consumidor em órgão de proteção ao crédito - Sentença de parcial procedência, com condenação das entidades mantenedoras de cadastros ao pagamento de indenização por danos morais - Apelos de duas das entidades mantenedoras - Comprovação nos autos das notificações por e-mail e por SMS - Validade - Entendimento do C. STJ de que é válida a comunicação por e-mail - REsp. Acórdão/STJ - Notificação por SMS que deve seguir a mesma sorte - Condenação desconstituída - Atribuição do ônus da sucumbência à consumidora - Sentença reformada - Recursos PROVIDOS... ()

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Doc. ADM Direito 664.2876.0582.2290

12 - TJSP Fraude. Danos materiais e morais. Autora que foi vítima de fraude. Sentença de parcial procedência, determinando a indenização à parte autora pelo dano material sofrido. Irresignação da parte ré. Preliminar de ilegitimidade de parte que deve ser afastada. Responsabilidade do banco-réu que decorre da própria relação de consumo existente entre as partes. Dispensa de chamamento do beneficiário da operação PIX indevida. Operação realizada que destoa totalmente do perfil da requerente. Ré que não comprovou a regularidade da transação. Parte que ré que deixou de efetuar o bloqueio da conta quando a autora comunicou a transação não reconhecida. Parte autora que contestou a transação na primeira transferência PIX. Teoria do risco da atividade. Responsabilidade objetiva da instituição financeira por falha na segurança. Sentença mantida. Recurso da parte ré desprovido

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Doc. ADM Direito 630.6995.1896.4076

13 - TJSP AÇÃO DE COBRANÇA.

Multas de trânsito. Empresa Municipal de Desenvolvimento de Campinas S/A - EMDecreto Veículo recolhido ao pátio do Detran e posteriormente leiloado. Aplicação do art. 328, § 6º, V do CTB. Autora que demonstrou a insuficiência do valor arrecadado para efeito de abatimento das multas por infrações de trânsito cometidas com o veículo. Alegação da ré-apelada de que ocorreu a prescrição e de que não houve regular notificação das autuações. Notificações enviadas ao endereço constante do cadastro do veículo. Cerceamento do direito de defesa não caracterizado. Ilegalidade não demonstrada. Ação proposta antes de esgotado o prazo de cinco anos previsto no Decreto 20.910/32. Sentença que julgou improcedente a ação. Recurso provido para julgá-la procedente... ()

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Doc. ADM Direito 975.2056.3405.0698

14 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA DE VALORES DEVIDOS APÓS EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO.

Sentença que condenou a requerida ao pagamento dos alugueres recebidos referentes ao contrato de locação do imóvel em questão, descontados os valores já transferidos em favor da autora, a ser apurado em sede de liquidação de sentença. Recurso da autora alegando desnecessidade de perícia contábil, requerendo o reconhecimento do saldo devedor de R$ 14.467,10, correspondente ao aluguel do período de 25/10/2023 a 25/11/2023. Entendimento pela necessidade de apuração do valor devido em sede de incidente de liquidação, diante da evidente divergência de narrativas e de cálculos apresentados pelas partes. Recurso parcialmente provido apenas para atribuir à ré a integralidade dos encargos de sucumbência, nos termos do art. 86, parágrafo único do CPC.... ()

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Doc. ADM Direito 587.2843.4241.1211

15 - TJSP Direito Civil e Processual Civil. Apelação. Contratos de Empréstimo Pessoal não consignado. Juros Remuneratórios. Taxa Superior ao triplo da Média do Bacen. Abusividade Configurada. Revisão Contratual. Limitação dos juros até o Triplo da Taxa Média. Restituição Simples do Indébito. Consectários Legais. Sucumbência Recíproca. Recurso Parcialmente Provido. I. Caso em exame 1. Apelação interposta por consumidora contra sentença que julgou improcedente ação revisional ajuizada em face de instituição financeira, referente aos contratos de empréstimo pessoal não consignado, com incidência de juros remuneratórios de 19,85% ao mês, em valores superiores à taxa média divulgada pelo Banco Central para o período, pleiteando a limitação dos juros à taxa média de mercado e a restituição em dobro do indébito. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão são: (i) definir se as taxas de juros aplicadas aos contratos superam parâmetro aceito pela jurisprudência e configuram abusividade; (ii) estabelecer se a repetição do indébito deve ocorrer em dobro ou de forma simples. III. Razões de decidir 3. O STJ, em sede de recurso repetitivo (Tema 27, REsp. Acórdão/STJ), admite a revisão das taxas de juros remuneratórios em hipóteses excepcionais, desde que configurada abusividade capaz de gerar desvantagem exagerada ao consumidor. 4. A jurisprudência consolidada considera abusivas taxas de juros superiores ao triplo da média de mercado divulgada pelo BACEN à época da contratação. 5. Nos contratos analisados, a taxa mensal de 19,85% supera em mais do triplo a média de mercado (5,40% em março/2023 e 5,61% em abril/2023), configurando abusividade. 6. A cláusula contratual deve ser revista, com limitação dos juros remuneratórios ao triplo da taxa média de mercado, com recálculo o débito. 7. A restituição do indébito deve ocorrer de forma simples, pois, embora caracterizada a abusividade, não ficou demonstrada má-fé da instituição financeira, uma vez que as condições contratuais foram previamente informadas ao consumidor. 8. Os consectários legais devem observar: (i) juros moratórios a partir da citação (CC, art. 405); (ii) correção monetária pelo IPCA desde o efetivo prejuízo até a citação, e, após, aplicação apenas da taxa Selic, conforme jurisprudência do STJ - . 9. Havendo sucumbência recíproca, impõe-se a redistribuição proporcional do ônus sucumbencial, com honorários fixados por equidade. IV. Dispositivo 10. Recurso parcialmente provido. _________ Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula 596; STJ, REsp. Acórdão/STJ, (Tema Repetitivo 27); STJ, REsp. 971.853, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. AgInt no AREsp. Acórdão/STJ; TJSP, Apelação 1002021-44.2023.8.26.189

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Doc. ADM Direito 824.8457.2938.3413

16 - TJSP DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. REVISIONAL DE PENSÃO POR MORTE. PEDIDOS JULGADOS PROCEDENTES. I. 

Caso em Exame 1. Ação revisional de proventos de pensão por morte proposta por Adilce Alves Fontes de Teixeira contra a São Paulo Previdência - SPPREV. A sentença julgou procedente o pedido da autora para corrigir o cálculo da pensão por morte com base na totalidade dos proventos do instituidor e aplicar o teto remuneratório após a apuração do valor da pensão, conforme Tema 29 do TJSP - . A SPPREV foi condenada ao pagamento das diferenças vencidas e vincendas. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em averiguar a forma correta de cálculo da pensão por morte, especificamente a ordem de aplicação dos redutores referentes ao teto remuneratório e ao benefício previdenciário. III. Razões de Decidir 3. A base de cálculo da pensão por morte deve corresponder à totalidade da remuneração do servidor falecido antes da aplicação do teto remuneratório. Questão decida pelo precedente qualificado deste TJSP, proferido no julgamento do IRDR 0013572-62.2019.8.26.0000 (Tema 29). 5. O reexame necessário deve ser acolhido, em parte, para ajustar a definição do percentual dos honorários advocatícios, que deverá ocorrer após a liquidação do julgado, conforme o art. 85, §4º, II, do CPC. IV. Dispositivo. 5. Recurso de apelação desprovido. Reexame necessário provido em parte para ajustar a fixação dos honorários advocatícios. Legislação Citada: CF/88, art. 37, XI; art. 40, § 7º Emenda Constitucional 41/03; Emenda Constitucional 113/2021 Lei Complementar 180/78, art. 144; Lei Complementar 1.012/07 Jurisprudência Citada: TJSP, IRDR 0013572-62.2019.8.26.0000, Rel. Des. Décio Notarangeli, j. 26.06.2020 STF, Tema 1.167, ARE 1.314.490/S... ()

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Doc. ADM Direito 885.3725.1808.3927

17 - TJSP IA): DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. EXCLUSÃO NA FASE DE INVESTIGAÇÃO SOCIAL. ATO ADMINISTRATIVO DESPROVIDO DE RAZOABILIDADE E DE PROPORCIONALIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

Causa em exame. Candidato ao cargo de Soldado PM de 2ª Classe excluído do concurso público na fase de investigação social por não atender aos requisitos de conduta social irrepreensível, reputação ilibada e idoneidade moral. Candidato aprovado nas etapas de aptidão física, exame psicológico, saúde, toxicológico e análise de documentos. Questões em debate. A questão em discussão consiste em dizer da razoabilidade e proporcionalidade do ato administrativo que excluiu o candidato do concurso público. Razões de Decidir. O ato administrativo de exclusão do candidato foi considerado desprovido de razoabilidade e proporcionalidade; não apresentadas evidências de conduta desabonadora; ato anulado; retorno ao certame. Dispositivo. Recurso de apelação desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 604.3556.6831.0742

18 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE - EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS DECLARADOS INEXIGÍVEIS - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL FIXADA EM R$7.000,00 - RECURSO DO RÉU. PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE PASSIVA - NÃO OCORRÊNCIA -

instituição financeira diretamente ligada ao direito material descrito na causa de pedir que envolve falha na prestação de serviços - preliminar afastada. GOLPE DA CENTRAL DE ATENDIMENTO - relação de consumo - operações fraudulentas na conta bancária do apelado - responsabilidade objetiva - CDC, art. 14 - transações realizadas por terceiro fraudador, sem prova de culpa exclusiva do correntista - falha na segurança quanto ao serviço prestado pelo apelante - inexigibilidade das operações praticadas pelos fraudadores que era de rigor - dano moral que se patenteou - inocorrência de mero aborrecimento - violação à paz de espírito - perda de tempo para resolução do problema - desvio produtivo do consumidor - fixação da indenização em valor adequado às circunstâncias do fato, proporcional ao dano e com observância ao caráter educativo-punitivo que compõe a indenização na hipótese. Resultado: sentença mantida, nos termos do art. 252 do RITJSP - recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 627.3336.7480.6275

19 - TJSP APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE CONTRATUAL.

Sentença de extinção da execução, em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente (CPC, art. 924, V), consignando, ainda, que eventual pretensão deve ser deduzida em ação própria. Irresignação. Acolhimento parcial. Acórdão que declarou abusivos apenas os aumentos aplicados entre 2012 e 2015. Comando temporalmente delimitado. Notícia de majoração em 2025. Fato novo. Ausência de descumprimento do título judicial. Controvérsia que deve ser veiculada em ação autônoma. Análise da prescrição intercorrente que, por outro lado, resta prejudicada, pois reconhecido que a insurgência não se refere ao descumprimento do título judicial, mas a fato novo, inexistindo pretensão executiva apta a ser exercida no cumprimento de sentença. Execução que, portanto, deve ser extinta pela inadequação da via eleita e consequente indeferimento da inicial (CPC, art. 924, I). Sentença reformada neste ponto. APELO PROVIDO EM PARTE.... ()

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Doc. ADM Direito 259.7721.2516.7331

20 - TJSP COMPRA E VENDA. COMÉRCIO ELETRÔNICO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS.

Sentença de parcial procedência. Recurso de ambas as partes. Revelia do réu não ocorrida. Defesa apresentada tempestivamente. Autor que provou ter adquirido mercadoria por meio da plataforma do réu, realizando o pagamento pelo mesmo meio. Pagamento liberado ao vendedor a despeito da não entrega do produto. Réu que se inseriu na cadeia de consumo. Aplicabilidade do CDC à espécie. Fato do serviço (art. 14, CDC). Responsabilidade objetiva do réu evidenciada. Valor transacionado pela plataforma que deve ser restituído ao autor, aplicando-se, no entanto, a Taxa Selic. Danos morais, no mais, constatados. Aplicação da teoria do desvio produtivo do consumidor. Valor da indenização arbitrado em R$ 5.000,00, a fim de atender aos critérios de proporcionalidade e razoabilidade. Parcial procedência da ação de rigor. Sucumbência, no entanto, integral do réu, ex vi da Súmula 326/STJ. Sentença parcialmente reformada. RECURSO DO RÉU NÃO PROVIDO, PARCIALMENTE PROVIDO O APELO DO AUTOR, COM ALTERAÇÃO DE OFÍCIO DA TAXA DE JUROS APLICADA PARA A INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL.... ()

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Doc. ADM Direito 633.8190.2024.8239

21 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. IMISSÃO NA POSSE. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame 1. Apelação contra sentença que julgou procedente a ação de imissão na posse. Apelantes alegam nulidade da sentença por ausência de fundamentação e sustentam exceção de usucapião, alegando posse mansa e pacífica por mais de 10 anos. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) a alegação de nulidade da sentença por ausência de fundamentação e (ii) a exceção de usucapião como defesa contra a imissão na posse. III. Razões de Decidir 3. A sentença possui fundamentação adequada, conforme CPC, art. 489, não havendo nulidade. 4. Os Apelantes não comprovaram os requisitos para usucapião, especialmente a data de início da posse, conforme CPC, art. 373. 5. Ausência de vício na aquisição do imóvel por parte dos autores. IV. Dispositivo e Tese 6. RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 944.9128.1901.2146

22 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - BANCÁRIOS - DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - TRANSAÇÕES BANCÁRIAS SUPOSTAMENTE FRAUDULENTAS SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA COM CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR - NÃO ACOLHIMENTO.

Regularidade das operações demonstrada pelas instituições financeiras - Banco Nubank comprovou que as transações foram realizadas a partir do único dispositivo móvel previamente cadastrado e autorizado pelo correntista, identificado por meio de ID e Serial (fls. 157/160 e 641/649) - Autenticação das operações mediante biometria facial em tempo real e inserção de senha pessoal e intransferível - Ausência de impugnação específica do autor quanto à sua imagem capturada - Banco Original demonstrou que a transferência via PIX foi realizada do mesmo dispositivo autorizado, com validação por Token - Alegação de clonagem do smartphone desprovida de qualquer elemento probatório - Autor que não se desincumbiu de comprovar os fatos constitutivos do seu direito - CPC/2015, art. 373, I - Inexistência de falha de segurança ou vazamento de dados sensíveis - Atipicidade das transações que, por si só, não caracteriza defeito na prestação do serviço quando as operações são validadas por múltiplos fatores de segurança pessoal - Ingerência das instituições financeiras sobre a livre disposição de recursos pelo correntista inocorrente - Culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros caracterizada - Excludente de responsabilidade mantida (art. 14, § 3º, II, do CDC) - Litigância de má-fé configurada pela alteração da verdade dos fatos - CPC/2015, art. 80, II - Manutenção da multa aplicada na origem - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 139.5738.2426.4079

23 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RELAÇÃO JURÍDICA COMPROVADA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame Recurso de apelação contra sentença que julgou improcedente ação sob rito comum, reconhecendo a relação jurídica entre as partes e condenando a autora por litigância de má-fé. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na alegação de inexistência de contratação regular por vício de consentimento e a pretensão de condenação da parte apelada à repetição do indébito em dobro e à indenização por danos morais. III. Razões de Decidir 3. A apelante admitiu ter buscado a contratação de empréstimo consignado, mas a parte requerida apresentou documento comprovando a associação da apelante, com desconto em benefício previdenciário, sem impugnação da assinatura. 4. Evidenciada a alteração deliberada da verdade dos fatos, justifica-se a manutenção da condenação por litigância de má-fé. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Comprovação documental da relação jurídica afasta alegação de vício de consentimento. 2. Alteração da verdade dos fatos caracteriza litigância de má-fé.... ()

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Doc. ADM Direito 442.3808.9527.2586

24 - TJSP Embargos de declaração - inocorrência de omissão - embargos rejeitados.

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Doc. ADM Direito 542.5228.3080.5440

25 - TJSP DIREITO À SAÚDE. APELAÇÃO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. OBSERVÂNCIA DOS TEMAS DE REPERCUSSÃO GERAL NOS 6 E 1.234 DO E. STF. ACÓRDÃO MANTIDO.

I. Caso em Exame: 1. Prolação do V. Acórdão por esta C. Câmara dando provimento ao recurso de apelação interposto pela autora contra a r. sentença de improcedência. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em determinar se o V. Acórdão proferido por esta C. Câmara está em sintonia com o entendimento firmado pelo E. STF - no julgamento dos Temas de Repercussão Geral nos 6 e 1.234. III. Razões de Decidir: 3. A parte autora preenche os requisitos estipulados pela Corte Suprema no julgamento dos Temas de Repercussão Geral nos 6 e 1.234. IV. Dispositivo e Tese: 4. Acórdão mantido, com determinação. Tese de julgamento: 1. Preenchidos os requisitos estipulados pelo E. STF - no julgamento dos Temas de Repercussão Geral nos 6 e 1.234, justifica-se a dispensação pretendida. Legislação Citada: CF, art. 196. Jurisprudência Citada: STF, RE Acórdão/STF, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, Redator para o Acórdão Min. LUÍS ROBERTO BARROSO, Plenário, j. em 26.09.2024 - Tema de Repercussão Geral 6; STF, RE Acórdão/STF, Rel. Min. GILMAR MENDES, Plenário, j. em 16.09.2024 - Tema de Repercussão Geral 1.234. Acórdão mantido, com determinação.... ()

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Doc. ADM Direito 568.0020.1980.3044

26 - TJSP *AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Contrato de prestação de serviços de controle de acesso e monitoramento e comodato de equipamentos. Demandante que alega falha na prestação de serviço ante a ausência de manutenção no portão de acesso ao Condomínio, requerendo ainda indenização moral em razão de ofensas proferidas por representante da Empresa ré contra a Síndica. Empresa demandada que contesta a Ação e apresenta pedido reconvencional de cobrança dos valores inadimplidos e multa contratual rescisória. SENTENÇA de extinção sem o exame do mérito quanto ao pedido de indenização por dano material, de parcial procedência para declarar a rescisão do contrato sem a imposição de multa contratual, e de improcedência da Reconvenção. APELAÇÃO só da Empresa ré, que insiste na preliminar de ilegitimidade ativa da Síndica, requerendo a revogação do benefício da «gratuidade», pugnando no mérito pela improcedência da Ação principal e pela total procedência da Reconvenção. EXAME: arguição de ilegitimidade ativa da Síndica. Decreto de improcedência do pedido de indenização moral por eventuais ofensas praticadas contra a Síndica, que implica a impossibilidade de obter-se situação mais favorável à recorrente. Condomínio demandante que é formado por várias unidades condominiais e não pode, a despeito da inadimplência de algumas dessas unidades, ser beneficiado com a «gratuidade» judiciária. Benefício que deve ser reservado para casos efetivamente excepcionais. Aplicação da Súmula 481 do C. STJ. Ausência de comprovação cabal de impossibilidade de recolhimento das custas e despesas processuais no caso concreto. Benefício da «gratuidade» que deve mesmo ser revogado. Relação contratual havida entre as partes que é incontroversa. Prova documental indicativa de que a rescisão antecipada não decorreu de culpa da Empresa ré. Contrato que tem por objeto a prestação de serviço de controle e monitoramento do acesso de pessoas e veículos ao Condomínio, cabendo contudo à parte contratante assegurar a instalação e manutenção dos portões e da rede de «internet», para viabilizar o serviço de controle de acesso. Autora que não se desincumbiu do ônus de provar o fato constitutivo do alegado direito. Aplicação do CPC, art. 373, I. Ausência de prova de eventual falha quanto aos serviços prestados. Multa contratual pela rescisão antecipada que era mesmo devida, proporcionalmente ao período contratual remanescente. Parcelas mensais vencidas nos meses de maio e de junho de 2025 que são mesmo devidas, notadamente ante a ausência de comprovação de quitação pelo autor reconvindo. Condenação no pagamento dos demais boletos a pretexto de «serviços extras» que não comportava mesmo acolhida, mormente considerando a ausência de prova da efetiva prestação desses serviços. Condomínio demandante que deve arcar com as custas e despesas processuais, ante a sucumbência mínima da Empresa ré reconvinte, arbitrada a verba honorária devida ao Patrono da Empresa ré reconvinte em doze por cento (12%) do valor da condenação, «ex vi» do CPC, art. 85, § 2º. Sentença reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.*... ()

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