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Autora embargante que aponta existência de erro no julgado - Alegado «reformatio in pejus» no que tange à verba sucumbencial arbitrada - Cabimento - Reconhecida hipótese de minoração indevida da verba honorária sucumbencial - Necessária readequação da verba sucumbencial fixada em favor da autora, conforme arbitrado em primeiro grau - Embargos acolhidos
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Recurso provido
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Ressarcimento de pagamento a cliente, vítima de transação irregular, da qual a ré é destinatária. Procedência do pedido principal e improcedência da reconvenção. Inconformismo da ré. Transferência bancária comprovada por extratos com identificação da apelante como beneficiária. Alegação de fraude na abertura da conta corrente. Falta de provas. Apelante admite envio de documento pessoal e fotografia («selfie») para contratação do serviço. Eventual irregularidade que constitui fato estranho ao objeto da lide e não oponível ao banco apelado ou à cliente lesada. Dever de restituição que decorre do princípio da vedação ao enriquecimento sem causa. Precedentes. Danos morais inexistentes. Litigância de má-fé caracterizada. Apelante que alterou a verdade dos fatos para enriquecer-se ilicitamente (art. 80, II e III do CPC). Multa aplicada em percentual adequado (9% do valor da causa principal - R$ 11.978,38). Recurso desprovido... ()
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Consumidor - Responsabilidade civil por ausência de comunicação válida de inserção de nome de consumidor em órgão de proteção ao crédito - Sentença de parcial procedência, com condenação das entidades mantenedoras de cadastros ao pagamento de indenização por danos morais - Apelos de duas das entidades mantenedoras - Comprovação nos autos das notificações por e-mail e por SMS - Validade - Entendimento do C. STJ de que é válida a comunicação por e-mail - REsp. Acórdão/STJ - Notificação por SMS que deve seguir a mesma sorte - Condenação desconstituída - Atribuição do ônus da sucumbência à consumidora - Sentença reformada - Recursos PROVIDOS... ()
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Multas de trânsito. Empresa Municipal de Desenvolvimento de Campinas S/A - EMDecreto Veículo recolhido ao pátio do Detran e posteriormente leiloado. Aplicação do art. 328, § 6º, V do CTB. Autora que demonstrou a insuficiência do valor arrecadado para efeito de abatimento das multas por infrações de trânsito cometidas com o veículo. Alegação da ré-apelada de que ocorreu a prescrição e de que não houve regular notificação das autuações. Notificações enviadas ao endereço constante do cadastro do veículo. Cerceamento do direito de defesa não caracterizado. Ilegalidade não demonstrada. Ação proposta antes de esgotado o prazo de cinco anos previsto no Decreto 20.910/32. Sentença que julgou improcedente a ação. Recurso provido para julgá-la procedente... ()
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Sentença que condenou a requerida ao pagamento dos alugueres recebidos referentes ao contrato de locação do imóvel em questão, descontados os valores já transferidos em favor da autora, a ser apurado em sede de liquidação de sentença. Recurso da autora alegando desnecessidade de perícia contábil, requerendo o reconhecimento do saldo devedor de R$ 14.467,10, correspondente ao aluguel do período de 25/10/2023 a 25/11/2023. Entendimento pela necessidade de apuração do valor devido em sede de incidente de liquidação, diante da evidente divergência de narrativas e de cálculos apresentados pelas partes. Recurso parcialmente provido apenas para atribuir à ré a integralidade dos encargos de sucumbência, nos termos do art. 86, parágrafo único do CPC.... ()
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Caso em Exame 1. Ação revisional de proventos de pensão por morte proposta por Adilce Alves Fontes de Teixeira contra a São Paulo Previdência - SPPREV. A sentença julgou procedente o pedido da autora para corrigir o cálculo da pensão por morte com base na totalidade dos proventos do instituidor e aplicar o teto remuneratório após a apuração do valor da pensão, conforme Tema 29 do TJSP - . A SPPREV foi condenada ao pagamento das diferenças vencidas e vincendas. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em averiguar a forma correta de cálculo da pensão por morte, especificamente a ordem de aplicação dos redutores referentes ao teto remuneratório e ao benefício previdenciário. III. Razões de Decidir 3. A base de cálculo da pensão por morte deve corresponder à totalidade da remuneração do servidor falecido antes da aplicação do teto remuneratório. Questão decida pelo precedente qualificado deste TJSP, proferido no julgamento do IRDR 0013572-62.2019.8.26.0000 (Tema 29). 5. O reexame necessário deve ser acolhido, em parte, para ajustar a definição do percentual dos honorários advocatícios, que deverá ocorrer após a liquidação do julgado, conforme o art. 85, §4º, II, do CPC. IV. Dispositivo. 5. Recurso de apelação desprovido. Reexame necessário provido em parte para ajustar a fixação dos honorários advocatícios. Legislação Citada: CF/88, art. 37, XI; art. 40, § 7º Emenda Constitucional 41/03; Emenda Constitucional 113/2021 Lei Complementar 180/78, art. 144; Lei Complementar 1.012/07 Jurisprudência Citada: TJSP, IRDR 0013572-62.2019.8.26.0000, Rel. Des. Décio Notarangeli, j. 26.06.2020 STF, Tema 1.167, ARE 1.314.490/S... ()
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Causa em exame. Candidato ao cargo de Soldado PM de 2ª Classe excluído do concurso público na fase de investigação social por não atender aos requisitos de conduta social irrepreensível, reputação ilibada e idoneidade moral. Candidato aprovado nas etapas de aptidão física, exame psicológico, saúde, toxicológico e análise de documentos. Questões em debate. A questão em discussão consiste em dizer da razoabilidade e proporcionalidade do ato administrativo que excluiu o candidato do concurso público. Razões de Decidir. O ato administrativo de exclusão do candidato foi considerado desprovido de razoabilidade e proporcionalidade; não apresentadas evidências de conduta desabonadora; ato anulado; retorno ao certame. Dispositivo. Recurso de apelação desprovido... ()
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instituição financeira diretamente ligada ao direito material descrito na causa de pedir que envolve falha na prestação de serviços - preliminar afastada. GOLPE DA CENTRAL DE ATENDIMENTO - relação de consumo - operações fraudulentas na conta bancária do apelado - responsabilidade objetiva - CDC, art. 14 - transações realizadas por terceiro fraudador, sem prova de culpa exclusiva do correntista - falha na segurança quanto ao serviço prestado pelo apelante - inexigibilidade das operações praticadas pelos fraudadores que era de rigor - dano moral que se patenteou - inocorrência de mero aborrecimento - violação à paz de espírito - perda de tempo para resolução do problema - desvio produtivo do consumidor - fixação da indenização em valor adequado às circunstâncias do fato, proporcional ao dano e com observância ao caráter educativo-punitivo que compõe a indenização na hipótese. Resultado: sentença mantida, nos termos do art. 252 do RITJSP - recurso desprovido.... ()
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Sentença de extinção da execução, em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente (CPC, art. 924, V), consignando, ainda, que eventual pretensão deve ser deduzida em ação própria. Irresignação. Acolhimento parcial. Acórdão que declarou abusivos apenas os aumentos aplicados entre 2012 e 2015. Comando temporalmente delimitado. Notícia de majoração em 2025. Fato novo. Ausência de descumprimento do título judicial. Controvérsia que deve ser veiculada em ação autônoma. Análise da prescrição intercorrente que, por outro lado, resta prejudicada, pois reconhecido que a insurgência não se refere ao descumprimento do título judicial, mas a fato novo, inexistindo pretensão executiva apta a ser exercida no cumprimento de sentença. Execução que, portanto, deve ser extinta pela inadequação da via eleita e consequente indeferimento da inicial (CPC, art. 924, I). Sentença reformada neste ponto. APELO PROVIDO EM PARTE.... ()
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Sentença de parcial procedência. Recurso de ambas as partes. Revelia do réu não ocorrida. Defesa apresentada tempestivamente. Autor que provou ter adquirido mercadoria por meio da plataforma do réu, realizando o pagamento pelo mesmo meio. Pagamento liberado ao vendedor a despeito da não entrega do produto. Réu que se inseriu na cadeia de consumo. Aplicabilidade do CDC à espécie. Fato do serviço (art. 14, CDC). Responsabilidade objetiva do réu evidenciada. Valor transacionado pela plataforma que deve ser restituído ao autor, aplicando-se, no entanto, a Taxa Selic. Danos morais, no mais, constatados. Aplicação da teoria do desvio produtivo do consumidor. Valor da indenização arbitrado em R$ 5.000,00, a fim de atender aos critérios de proporcionalidade e razoabilidade. Parcial procedência da ação de rigor. Sucumbência, no entanto, integral do réu, ex vi da Súmula 326/STJ. Sentença parcialmente reformada. RECURSO DO RÉU NÃO PROVIDO, PARCIALMENTE PROVIDO O APELO DO AUTOR, COM ALTERAÇÃO DE OFÍCIO DA TAXA DE JUROS APLICADA PARA A INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL.... ()
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I. Caso em Exame 1. Apelação contra sentença que julgou procedente a ação de imissão na posse. Apelantes alegam nulidade da sentença por ausência de fundamentação e sustentam exceção de usucapião, alegando posse mansa e pacífica por mais de 10 anos. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) a alegação de nulidade da sentença por ausência de fundamentação e (ii) a exceção de usucapião como defesa contra a imissão na posse. III. Razões de Decidir 3. A sentença possui fundamentação adequada, conforme CPC, art. 489, não havendo nulidade. 4. Os Apelantes não comprovaram os requisitos para usucapião, especialmente a data de início da posse, conforme CPC, art. 373. 5. Ausência de vício na aquisição do imóvel por parte dos autores. IV. Dispositivo e Tese 6. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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Regularidade das operações demonstrada pelas instituições financeiras - Banco Nubank comprovou que as transações foram realizadas a partir do único dispositivo móvel previamente cadastrado e autorizado pelo correntista, identificado por meio de ID e Serial (fls. 157/160 e 641/649) - Autenticação das operações mediante biometria facial em tempo real e inserção de senha pessoal e intransferível - Ausência de impugnação específica do autor quanto à sua imagem capturada - Banco Original demonstrou que a transferência via PIX foi realizada do mesmo dispositivo autorizado, com validação por Token - Alegação de clonagem do smartphone desprovida de qualquer elemento probatório - Autor que não se desincumbiu de comprovar os fatos constitutivos do seu direito - CPC/2015, art. 373, I - Inexistência de falha de segurança ou vazamento de dados sensíveis - Atipicidade das transações que, por si só, não caracteriza defeito na prestação do serviço quando as operações são validadas por múltiplos fatores de segurança pessoal - Ingerência das instituições financeiras sobre a livre disposição de recursos pelo correntista inocorrente - Culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros caracterizada - Excludente de responsabilidade mantida (art. 14, § 3º, II, do CDC) - Litigância de má-fé configurada pela alteração da verdade dos fatos - CPC/2015, art. 80, II - Manutenção da multa aplicada na origem - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO.... ()
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I. Caso em Exame Recurso de apelação contra sentença que julgou improcedente ação sob rito comum, reconhecendo a relação jurídica entre as partes e condenando a autora por litigância de má-fé. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na alegação de inexistência de contratação regular por vício de consentimento e a pretensão de condenação da parte apelada à repetição do indébito em dobro e à indenização por danos morais. III. Razões de Decidir 3. A apelante admitiu ter buscado a contratação de empréstimo consignado, mas a parte requerida apresentou documento comprovando a associação da apelante, com desconto em benefício previdenciário, sem impugnação da assinatura. 4. Evidenciada a alteração deliberada da verdade dos fatos, justifica-se a manutenção da condenação por litigância de má-fé. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Comprovação documental da relação jurídica afasta alegação de vício de consentimento. 2. Alteração da verdade dos fatos caracteriza litigância de má-fé.... ()
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I. Caso em Exame: 1. Prolação do V. Acórdão por esta C. Câmara dando provimento ao recurso de apelação interposto pela autora contra a r. sentença de improcedência. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em determinar se o V. Acórdão proferido por esta C. Câmara está em sintonia com o entendimento firmado pelo E. STF - no julgamento dos Temas de Repercussão Geral nos 6 e 1.234. III. Razões de Decidir: 3. A parte autora preenche os requisitos estipulados pela Corte Suprema no julgamento dos Temas de Repercussão Geral nos 6 e 1.234. IV. Dispositivo e Tese: 4. Acórdão mantido, com determinação. Tese de julgamento: 1. Preenchidos os requisitos estipulados pelo E. STF - no julgamento dos Temas de Repercussão Geral nos 6 e 1.234, justifica-se a dispensação pretendida. Legislação Citada: CF, art. 196. Jurisprudência Citada: STF, RE Acórdão/STF, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, Redator para o Acórdão Min. LUÍS ROBERTO BARROSO, Plenário, j. em 26.09.2024 - Tema de Repercussão Geral 6; STF, RE Acórdão/STF, Rel. Min. GILMAR MENDES, Plenário, j. em 16.09.2024 - Tema de Repercussão Geral 1.234. Acórdão mantido, com determinação.... ()
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Contrato de prestação de serviços de controle de acesso e monitoramento e comodato de equipamentos. Demandante que alega falha na prestação de serviço ante a ausência de manutenção no portão de acesso ao Condomínio, requerendo ainda indenização moral em razão de ofensas proferidas por representante da Empresa ré contra a Síndica. Empresa demandada que contesta a Ação e apresenta pedido reconvencional de cobrança dos valores inadimplidos e multa contratual rescisória. SENTENÇA de extinção sem o exame do mérito quanto ao pedido de indenização por dano material, de parcial procedência para declarar a rescisão do contrato sem a imposição de multa contratual, e de improcedência da Reconvenção. APELAÇÃO só da Empresa ré, que insiste na preliminar de ilegitimidade ativa da Síndica, requerendo a revogação do benefício da «gratuidade», pugnando no mérito pela improcedência da Ação principal e pela total procedência da Reconvenção. EXAME: arguição de ilegitimidade ativa da Síndica. Decreto de improcedência do pedido de indenização moral por eventuais ofensas praticadas contra a Síndica, que implica a impossibilidade de obter-se situação mais favorável à recorrente. Condomínio demandante que é formado por várias unidades condominiais e não pode, a despeito da inadimplência de algumas dessas unidades, ser beneficiado com a «gratuidade» judiciária. Benefício que deve ser reservado para casos efetivamente excepcionais. Aplicação da Súmula 481 do C. STJ. Ausência de comprovação cabal de impossibilidade de recolhimento das custas e despesas processuais no caso concreto. Benefício da «gratuidade» que deve mesmo ser revogado. Relação contratual havida entre as partes que é incontroversa. Prova documental indicativa de que a rescisão antecipada não decorreu de culpa da Empresa ré. Contrato que tem por objeto a prestação de serviço de controle e monitoramento do acesso de pessoas e veículos ao Condomínio, cabendo contudo à parte contratante assegurar a instalação e manutenção dos portões e da rede de «internet», para viabilizar o serviço de controle de acesso. Autora que não se desincumbiu do ônus de provar o fato constitutivo do alegado direito. Aplicação do CPC, art. 373, I. Ausência de prova de eventual falha quanto aos serviços prestados. Multa contratual pela rescisão antecipada que era mesmo devida, proporcionalmente ao período contratual remanescente. Parcelas mensais vencidas nos meses de maio e de junho de 2025 que são mesmo devidas, notadamente ante a ausência de comprovação de quitação pelo autor reconvindo. Condenação no pagamento dos demais boletos a pretexto de «serviços extras» que não comportava mesmo acolhida, mormente considerando a ausência de prova da efetiva prestação desses serviços. Condomínio demandante que deve arcar com as custas e despesas processuais, ante a sucumbência mínima da Empresa ré reconvinte, arbitrada a verba honorária devida ao Patrono da Empresa ré reconvinte em doze por cento (12%) do valor da condenação, «ex vi» do CPC, art. 85, § 2º. Sentença reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.*... ()
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