Candidato ao cargo de soldado da polícia militar - Preliminar de cerceamento de defesa afastada - Perfil psicológico constante da lei e do edital - Critérios objetivos seguidos pelos avaliadores - Inexistência de ilegalidade no ato de inaptidão - Impossibilidade de revisão pelo Poder Judiciário de ato manifestamente legal - Sentença de improcedência mantida - Precedentes deste Egrégio Tribunal - Fixação dos honorários sucumbenciais recursais - Majoração da verba honorária devida pelo autor para 11% sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no disposto no art. 85, §§ 2º e 11, do CPC/2015, ressalvada a gratuidade concedida.
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2 - TJSPAÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS -
Autor que alega ter publicado anúncio na plataforma ré (OLX) para venda de óculos e que, após a venda, verificou a ocorrência de fraude - Pretensão à responsabilização da ré pela transação malsucedida, ante a falha na prestação dos serviços - Sentença de improcedência - Insurgência do autor - Não acolhimento - Plataformas digitais, que atuam como veiculadoras de anúncios, não possuem responsabilidade objetiva pela frustração das negociações entre as partes - Precedentes desta E. Câmara - Precedentes desta E. Câmara - Atuação que se limita a fornecer o espaço para as transações, disponibilizando um ambiente virtual para a divulgação de anúncios, nos termos do art. 14, §3º, II, do CDC, que exclui a responsabilidade do fornecedor quando comprovada a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros - Sentença mantida - Recurso desprovido... ()
3 - TJSPApelação Cível. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência para declarar a inexigibilidade do débito e condenar a ré ao pagamento de R$ 8.000,00 por danos morais.
Autor que pleiteia a homologação da multa decorrente do não cumprimento da liminar no prazo. A sentença já confirmou a liminar concedida, não tendo o autor interesse para recorrer com o único propósito de que se homologue a multa. Apelação do autor não conhecida.
Comprovação do pagamento do débito discutido nos autos. Inexigibilidade reconhecida. Ausência de negativação nos órgãos de proteção ao crédito. Protesto da suposta dívida, porém, posterior à liminar. Danos morais indenizáveis.
Recurso do autor não conhecido. Recurso da ré não provido.
4 - TJSPDIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INSERÇÃO DE DÉBITO EM PLATAFORMA DE NEGOCIAÇÃO COMO CONTA ATRASADA. SERASA LIMPA NOME. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO RECONHECIDA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS.
A mera inclusão de débitos indevidos como «contas atrasadas» na plataforma Serasa Limpa Nome, sem inscrição efetiva em cadastros de inadimplência ou exposição pública da condição de devedor, não caracteriza dano moral in re ipsa. A plataforma Serasa Limpa Nome possui natureza negocial e acesso restrito, voltada à renegociação de dívidas, não se confundindo com bancos de dados negativos amplamente acessíveis, o que afasta a presunção de abalo à honra ou à imagem. Não há nos autos prova de publicidade ofensiva, constrangimento, redução de score, nem abordagem vexatória que evidencie violação aos direitos da personalidade do autor. Os honorários advocatícios foram corretamente fixados por equidade, com base no CPC, art. 85, § 8º, diante do valor irrisório do proveito econômico obtido, não se justificando a majoração pretendida. RECURSO DESPROVIDO... ()
Mandado de Segurança. Assistência à saúde. Perna amputada. Prótese. Sem condições financeiras para o custeio. Fornecimento gratuito. Legitimidade passiva do município. Saúde. Direito de todos, dever do Estado. CF/88, art. 196. Supremo Tribunal Federal, Tema 793. Solidariedade dos entes federativos, que permite exigir de todos ou de alguns o tratamento, com possibilidade de postular eventual ressarcimento dos outros, com as garantias do contraditório e ampla defesa. Disposições da Lei 8080/1990 não excluem a possibilidade de exigir do município o fornecimento. Dever de assistência não afastada pela renúncia à reparação dos danos pelo causador do acidente, que levou à amputação da perna da autora, manifestada em anterior ação indenizatória. Relatório médico evidencia a incompatibilidade ao tipo de prótese ofertada gratuitamente por SUS e a necessidade do modelo pleiteado. Prescrição por médico clínico geral. Sem motivo para desqualificar o pedido médico por falta de especialidade em ortopedia, dado que o profissional está habilitado para avaliar o quadro geral de saúde do paciente, como foi o caso, com ponderações apenas sobre as consequências do uso de prótese não adequada às condições da autora, sem invasão a campo de conhecimento de área específica da medicina. Supremo Tribunal Federal, Temas 1234 e 06, e STJ, Tema 106. Sem aplicação por não se tratar de medicamento de alto custo ou não incorporado, mas de prótese ortopédica, que o Estatuto da Pessoa com Deficiência impõe a oferta por intermédio de SUS. Lei 13146/2015, art. 18, § 4º, II e XI. Recurso e reexame necessário não providos.... ()