Caso em Exame. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por A.D.B. contra decisão que indeferiu a tutela antecipada de urgência em ação de obrigação de fazer ajuizada em face do Município de Jaguariúna e da Fazenda Pública do Estado de São Paulo - FPESP, no sentido de compelir os agravados a promoverem a realização de cirurgia de implante de prótese peniana em prol do agravante. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em decidir se é devida a realização da cirurgia de implante de prótese peniana, considerando o direito à saúde e à dignidade da pessoa humana. III. Razões de Decidir. 3. O agravante sofre de disfunção erétil severa há cerca de 05 (cinco) anos, sem atendimento eficaz na rede pública, tendo apresentado laudo médico indicando a necessidade do procedimento cirúrgico, após tentativas frustradas de tratamentos menos invasivos. 4. O laudo médico demonstra a urgência do procedimento, considerando os preceitos constitucionais que asseguram o direito à saúde e à dignidade da pessoa humana. 5. Competência comum dos entes federativos para a promoção do direito à saúde. IV. Dispositivo e Tese. 6. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO, para determinar a realização, de forma imediata, das consultas pré-operatórias e dos exames necessários para a realização do procedimento cirúrgico de implante de prótese peniana em prol do agravante. 7. Tese de julgamento: «1. A urgência do procedimento é caracterizada pela ineficácia de tratamentos anteriores e pela prescrição médica. 2. O direito à saúde e à dignidade da pessoa humana justifica a intervenção judicial para garantir o tratamento necessário.»... ()
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