1 - TJSPAPELAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO.
Locação comercial em shopping center. Purgação da mora pela ré. Sentença de extinção do processo, sem julgamento do mérito, e condenação da locatária ao pagamento das verbas de sucumbência. Apelo da demandada. Pagamento do débito, das custas e dos honorários de advogado no curso do processo. Purgação mora. Concordância do autor e pedido de extinção do processo. Lei 8.245/1991, art. 62, II, «d». Verba de sucumbência. «Bis in idem". Afastamento. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO... ()
acórdão pelo qual, por unanimidade, foi dado provimento ao recurso de apelação interposto pela embargada Intec - Integração Nacional de Transportes de Encomendas e Cargas Ltda. julgado prejudicado o recurso adesivo interposto por Rocha Barcelos Advogados - inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado - inconformismo - prequestionamento para o acesso aos recursos extremos - não obrigatoriedade de expressa referência da norma positiva tida por violada - embargos rejeitados... ()
Acidente durante jornada de trabalho. Amputação da primeira falange, do segundo quirodáctilo da mão esquerda. Incapacidade laborativa do segurado afastada pela perícia. Indenização acidentária indevida. Recurso não provido
4 - TJSPDeclaratória de inexigibilidade - Petição inicial - Indeferimento - Reconhecimento de prescrição e declaração de inexigibilidade/inexistência de débito - Determinação para complementação da documentação e ratificação da procuração outorgada ao advogado - Não cumprimento da diligência - Processo Extinto - arts. 330 IV e 485, I e IV do CPC - Legalidade da ordem inserida entre os poderes do juiz - art. 139, III e IX, do CPC - Aferição da regularidade da representação processual e efetiva outorga de poderes ao procurador da parte - Medida cabível, conforme recomendação do NUMOPEDE deste 1TJSP (Comunicado CG 02/2017) - Precedentes deste E. TJSP - Extinção mantida.
Recurso não provido
Rescisão contratual. Compromisso de compra e venda de bem imóvel. Causa de pedir versa sobre negócio de compra e venda de imóvel, sem discussão acerca de alienação fiduciária. Matéria inserida na competência da Subseção I de Direito Privado. Remessa dos autos do processo a uma das Câmaras da Seção de Direito Privado I (1ª a 10ª Câmara). RECURSO NÃO CONHECIDO, com determinação.
6 - TJSPDIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM LUCROS CESSANTES. ATRASO NA ENTREGA DE LOTEAMENTO. FORÇA MAIOR INAPLICÁVEL. RESPONSABILIDADE DA REQUERIDA. LUCROS CESSANTES DEVIDOS. DESPROVIMENTO.
I.
7 - TJSPSERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL (PROFESSORA) - PIRAJU -
Pretensão de adequação de jornada, pagamento de adicional de insalubridade e pagamento de gratificação referente à promoção pela via acadêmica - Procedência parcial, em relação, apenas, à adequação de jornada - Irresignação quanto à improcedência do pagamento da gratificação - Descabimento - Lei Municipal 3.751/2013, a qual previa a gratificação em tela, que, expressamente, foi revogada pela Lei Municipal 4.015/17 - Demonstração de que a gratificação foi incorporada ao salário-base da autora, sem prejuízo salarial, em respeito ao princípio da irredutibilidade de vencimentos - Servidor público que não possui direito adquirido a regime jurídico - HONORÁRIOS - Sucumbência mínima do Município que justifica a condenação da autora ao pagamento da verba honorária - Ausência de fixação de honorários advocatícios exorbitantes - Sentença mantida.
... ()
8 - TJSPLocação de móvel. Ação de devolução de quantia paga c/c indenização por danos morais. Adesão ao «sistema progressivo de pontos pacto". Não há como responsabilizar as corrés, proprietária do veículo e primeira sublocatária, pelo contrato de intermediação locatícia formado pelo autor com a ré, uma vez que firmado sem a anuência daquelas. Contrato inicialmente firmado vedava expressamente a sublocação do veículo. Precedentes desta. E. Corte. Sentença mantida.
Recurso improvido
Mandado de Segurança - Recusa em submeter-se ao teste do bafômetro na vigência da Lei 13.281/2016 - CTB, art. 165-A- Infração autônoma, inconfundível com a do CTB, art. 165, caput - Desnecessidade de constatação do estado de embriaguez ou de direção sob influência de álcool ou substância análoga, por outro meio - Presunção de veracidade e de legalidade dos atos administrativos - Relação de notificação para postagem entregue aos Correios - Prova suficiente do envio da dupla notificação ao endereço constante no órgão de trânsito, dentro do prazo legal - Notificação da autuação e da imposição de multa encaminhadas ao proprietário do veículo, nos termos do art. 3º da Resolução CONTRAN 149/2003 e do art. 282, §3º, do CTB - Sentença denegatória da ordem impetrada mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
Ação revisional - Contrato de financiamento para aquisição de veículo - Inexistência de abusividade em relação aos juros remuneratórios e ao sistema de amortização. Aplicação do CDC - Taxa de juros remuneratórios que não se limitam a 12% (doze por cento) ao ano. A contratação de taxa de juros anual superior ao duodécuplo mensal permite a cobrança da taxa efetiva anual, sendo que as Instituições Financeiras não se submetem ao limite de 12% ao ano - Inexistência de ilegalidade na Tarifa de Registro do Contrato e de Cadastro face a falta de relacionamento contratual anterior entre as partes - RESP 1.255.573. Sentença de improcedência mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
reserva de margem consignável - alegação de vício de consentimento - autor que tinha o ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito e não o fez - contrato de empréstimo consignado com reserva de margem - contrato assinado manualmente - fartas provas juntadas pelo banco réu - transferências bancárias comprovadas - conjunto probatório dos autos que demonstra que o autor se beneficiou com crédito em sua conta bancária, devendo por consequência, arcar com os valores em aberto, através do pagamento integral da dívida com liberação da margem consignável ou escolhendo o pagamento por meio do RMC, respeitados os encargos contratados e o limite de 5% de seus proventos - dano moral não caracterizado - precedentes da Câmara - sentença que já autorizou o cancelamento do plástico (cartão) ante do que dispõe o art. 17-A da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008 - sentença mantida - honorários ao advogado do réu majorados - recurso não provido... ()
13 - TJSPAPELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DA AUTORA. PRELIMINAR. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA E PEDIDO DE REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL PARA ESCLARECIMENTOS DO PERITO E ANÁLISE DAS QUEIXAS PSIQUIÁTRICAS REFERIDAS NA INICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. LAUDO PERICIAL BEM FUNDAMENTADO. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE PERMITE A ADEQUADA SOLUÇÃO DA LIDE. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. MALES NA COLUNA VERTEBRAL. INCAPACIDADE LABORAL NÃO DEMONSTRADA. PROVA PERICIAL CONCLUSIVA NEGANDO A EXISTÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE OU MAIOR ESFORÇO NA REALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES LABORAIS DA SEGURADA. NÃO SUBSUNÇÃO DO FATO AO TEMA 416/STJ - . JULGADOS DESTA 17ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. AUSENTE O NEXO CAUSAL DAS PATOLOGIAS NA COLUNA COM O TRABALHO. MOLÉSTIAS DE ETIOLOGIA CONSTITUCIONAL E DEGENERATIVA. BENEFÍCIO INDEVIDO. PRETENSÃO À ANÁLISE DE QUEIXAS PSIQUIÁTRICAS. RELATO DA PETIÇÃO INICIAL QUE NÃO PERMITE RELACIONAR O DIAGNÓSTICO DE TRANSTORNO DE ANSIEDADE AO EXERCÍCIO DO TRABALHO. DOCUMENTAÇÃO MÉDICA INSUFICIENTE E FALTA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DE BENEFÍCIO DURANTE A VIGÊNCIA DO CONTRATO DE TRABALHO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO. ARGUIÇÃO REJEITADA. SENTENÇA MANTIDA.
1.
Recurso da autora. Preliminar de nulidade da sentença. Pedido de reabertura da instrução processual para esclarecimentos do perito e realização de nova avaliação das queixas psiquiátricas. Desnecessidade. Trabalho técnico conclusivo, fundado em análise clínica e documental, negando a existência de incapacidade laborativa. Cabe ao juiz determinar fundamentadamente as providências que entender serem necessárias ao deslinde do feito. Há nos autos elementos suficientes para embasar o convencimento do Juízo, ao qual cabe decidir acerca das provas que devem ser produzidas. Prerrogativa do julgador em determinar as providências necessárias ao esclarecimento da controvérsia. Arguição rejeitada.
... ()
Sentença que julgou procedente o pedido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. Insurgência da parte autora. Sentença que arbitrou os honorários sucumbenciais em valor irrisório (R$ 140,50, sem correção). Quantum a ser majorado para R$ 5.203,707, de acordo com a Tabela da OAB, com fundamento no disposto no art. 85, § 8º-A, do CPC.
16 - TJSPAlienação fiduciária. Ação de busca e apreensão. Sentença de procedência. Apelo do réu. Comportamento contraditório. Inocorrência. Inexistência de renegociação concretizada. Notificação extrajudicial concedendo prazo de 48 horas, por mera liberalidade, para pagamento de parcelas atrasadas. Manutenção do estado de inadimplência. Ausência de purgação da mora após apreensão. Consolidação da propriedade no patrimônio do credor. Sentença mantida. Apelo desprovido
17 - TJSPCompra e venda de bem móvel. Ação de indenização por danos materiais. Autora que adquiriu retroescavadeira com mais de 11 anos de uso no estado. Quadro que desautorizava a expectativa de estar o bem como se novo fosse. Problemas noticiados pela autora que eram passíveis de constatação mediante exame adequado. Inaplicabilidade, por isso, do regime legal acerca de vício oculto. Conclusão pericial que não afetava tal constatação. Ação improcedente. Recurso improvido
18 - TJSPRemessa necessária - Acidente típico - Fratura do antebraço esquerdo - Incapacidade laborativa parcial e permanente e nexo causal comprovados - Auxílio-Acidente devido - Procedência mantida. Cabível o auxílioacidente a obreiro que, na vigência da Lei 9.528/97, é portador de sequelas de acidente laboral, com redução parcial e permanente da capacidade laborativa.
Dou parcial provimento ao recurso oficial
Contrato bancário. Empréstimo pessoal. Crédito em conta corrente de recebimento de benefício previdenciário. Ação revisional cumulada com pedidos de repetição de indébito em dobro e reparação de danos morais. Sentença de improcedência. Juros remuneratórios. Ausência de limitação. Súmula 596/STF e Súmula 382/STJ. Medida que, no entanto, não implica em significar que o contrato entre as partes possa permanecer sem qualquer ingerência judicial para o afastamento de abusos. Hipótese em que a taxa de juros anuais ultrapassa o triplo da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil para operações da mesma natureza. Análise dos percentuais aplicados permite concluir pela abusividade. Entendimento que se encontra em consonância com aquele firmado no REsp repetitivo Acórdão/STJ. Precedentes do Colendo STJ. Restituição de forma dobrada, nos termos da orientação firmada pela Corte Especial do Colendo STJ - no julgamento do EAREsp 676.608. Dano moral. Ausentes fatos específicos que justifiquem indenização a este título. Sentença reformada para julgar a ação parcialmente procedente. Recurso parcialmente provido... ()
20 - TJSPCondomínio. Embargos à execução. Embargos parcialmente acolhidos. Apelo do embargado. O afastamento da verba não configura julgamento extra petita, pois a inexistência de título executivo líquido e certo é matéria de ordem pública, cognoscível de ofício em embargos à execução. Os honorários contratuais possuem natureza personalíssima, decorrendo de contrato firmado entre o condomínio e seu patrono, não se confundindo com os honorários de sucumbência fixados judicialmente. A convenção condominial prevê genericamente a incidência de honorários, mas tal disposição não tem força executiva autônoma, carecendo de liquidez e certeza nos termos do CPC, art. 783. A inclusão de honorários contratuais em execução contra o condômino, sem comprovação do contrato e do valor previamente ajustado, caracteriza indevida transferência de obrigação a terceiro estranho ao ajuste. A cumulação de honorários contratuais com os de sucumbência afronta o princípio do non bis in idem, resultando em enriquecimento sem causa. Litigância de má-fé. Inocorrência. Sentença mantida. Verba honorária aumentada. Apelo desprovido
21 - TJSPApelação. Empréstimo consignado em benefício previdenciário. Limitação do Custo Efetivo Total (CET). Aplicabilidade da Instrução Normativa INSS/PRES 28/08, alterada pela Instrução Normativa 106/2020, vigente à data da contratação, que limita o CET da operação à taxa de 1,80% ao mês. Abusividade da taxa de juros reconhecida. Ação ora julgada procedente. Recurso provido
Revisional. Financiamento de veículo. Sentença de parcial procedência. Apelação da ré. Serviços de assistência 24 horas. Ajuste por meio de instrumento separado. Inexistência de venda casada. Ação improcedente. Recurso provido
23 - TJSPDIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PROCESSO EXTINTO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. PARCIAL PROVIMENTO.
I.
Caso em Exame
Sentença indeferiu a petição inicial e julgou o processo extinto sem resolução do mérito, com base nos arts. 330, VI, 365 e 485, I, do CPC. Autor apelou, buscando a anulação da sentença e o retorno dos autos ao primeiro grau para prosseguimento. Sustenta direito à gratuidade da justiça e ausência de litigância predatória.
II. Questão em Discussão
A questão em discussão consiste em (i) verificar a condição econômica do autor para concessão da gratuidade da justiça e (ii) avaliar a regularidade da representação processual diante de indícios de litigância predatória.
III. Razões de Decidir
A presunção de veracidade da alegação de insuficiência de recursos é relativa, exigindo comprovação quando há elementos contrários. Documentos apresentados pelo autor corroboram hipossuficiência econômica.A exigência de procuração com firma reconhecida visa prevenir litigância predatória, conforme orientações da Corregedoria Geral da Justiça e precedentes jurisprudenciais.
IV. Dispositivo e Tese
Recurso parcialmente provido para conceder a gratuidade da justiça ao autor; sentença extintiva mantida.
Tese de julgamento: 1. A presunção de insuficiência de recursos é relativa e pode ser contestada por elementos dos autos. 2. Exigência de regularização da representação processual é válida para prevenir litigância predatória.
Legislação Citada:
CPC, arts. 321, parágrafo único; 485, I e IV; 330, I.
Jurisprudência Citada:
TJSP, Apelação Cível 1019643-61.2023.8.26.0020, Rel. Des. Morais Pucci, 26ª Câmara de Direito Privado, j. em 28/02/2025.
TJSP, Apelação Cível 1018891 87.2023.8.26.0344, Rel. Des. Maria Salete Corrêa Dias, 20ª Câmara de Direito Privado, j. em: 25/02/2025.
TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Maria Fernanda de Toledo Rodovalho, 23ª Câmara de Direito Privado, j. em: 11/02/2025... ()
24 - TJSP"DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO PROVIDO EM PARTE. I.
Caso em Exame: Trata-se de ação de indenização por danos morais, na qual os autores aduzem que a requerida lhes teria ofendido a honra ao proferir ofensas em ação judicial que tramita perante o Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Andradina/SP. Em razão disso, pleiteiam a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00 para cada autor. A sentença julgou improcedentes os pedidos iniciais. Inconformados, os autores interpuseram recurso de apelação, no qual alegam, preliminarmente, nulidade da sentença por ausência de fundamentação, requerendo, contudo, a reforma do mérito para o julgamento de procedência da ação. Sustentam a configuração de danos morais em razão de acusações graves e infundadas que teriam atingido sua honra, imagem e dignidade. Requerem a condenação da apelada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00 para cada autor, bem como por litigância de má-fé, além da inversão do ônus de sucumbência, com fixação de honorários advocatícios em 20% sobre o valor da condenação. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em se aferir acerca da alegada nulidade da sentença por ausência de fundamentação, da configuração de danos morais decorrentes de ofensas à honra, imagem e dignidade dos autores, bem como da ocorrência de má-fé por parte da requerida. III. Razões de Decidir: A preliminar de nulidade da sentença por ausência de fundamentação é afastada, uma vez que o decisum observa o CF/88, art. 93, IX e o CPC, art. 489, sendo suficiente a motivação adotada, ainda que sucinta, nos termos do §1º do referido dispositivo. A configuração do dano moral resta caracterizada pelo excesso em manifestação processual que extrapolou a defesa técnica, com imputação não comprovada de ilícitos aos autores, vide a afirmação de que os autores «mentem descaradamente» e teriam engendrado «tentativa ardilosa de se apropriar de bem alheio pela via judicial". configurando abuso de direito (CCB, art. 186 e CCB, art. 187). A imunidade profissional, prevista no CF/88, art. 133 e no Lei 8.906/1994, art. 2º, §2º, tem caráter relativo e não abrange condutas que violem direitos da personalidade da parte adversa. O quantum indenizatório é fixado em R$ 5.000,00 para cada autor, observado os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, bem como as funções compensatória e pedagógico-sancionatória da indenização, vedado o enriquecimento sem causa (art. 884 do CC). O valor deverá ser corrigido monetariamente a partir do arbitramento (publicação do Acórdão), nos termos da Súmula 362 do C. STJ, segundo a Tabela Prática do E. TJSP, incidindo juros moratórios desde o evento danoso, conforme a Súmula 54 também do C. STJ, pela taxa SELIC, descontada a correção monetária, observada a Lei 14.905/2024. A condenação da requerida por litigância de má-fé é afastada, ante a inexistência de prova de dolo específico ou de alteração consciente da verdade dos fatos, nos termos do CPC, art. 80, II. IV. Dispositivo e Tese: Recurso provido em parte. Sentença reformada para condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos morais de R$ 5.000,00 para cada autor. Tese de julgamento: 1. A imunidade profissional do advogado é relativa e não abrange excessos que violem direitos da personalidade. 2. A condenação da requerida por litigância de má-fé é afastada, por inexistir prova de dolo específico ou de alteração consciente da verdade dos fatos, nos termos do CPC, art. 80, II. Ante o provimento do recurso quanto à condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais e a consequente procedência dos pedidos iniciais, impõe-se a inversão do ônus de sucumbência, com a condenação da ré ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC.». (v. 11368... ()
Ação declaratória de inexistência débito - Empréstimo consignado não reconhecido - Fraude contratual - Perícia grafotécnica que concluiu pela falsidade da assinatura - Inexigibilidade do débito - Desconto indevido em benefício previdenciário - Dano moral - Autor que recebeu danos morais em outras duas demandas movidas em face do mesmo Réu - Compensação de valores sem incidência de correção monetária - Impossibilidade - Correção monetária que decorre de lei e visa recomposição do valor disponibilizado - Litigância de má-fé - Inocorrência - Ausentes as hipóteses previstas no CPC, art. 80 - Ônus sucumbenciais corretamente arbitrados - Recurso não provido... ()
26 - TJSPPLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE INTERNAÇÃO DE URGÊNCIA. EMERGÊNCIA.
Ação com pedido de indenização por danos morais. Sentença de procedência parcial para condenar a ré ao pagamento de indenização em razão de recusa de cobertura em contexto de urgência (pneumonia com evolução para tromboembolismo pulmonar), com indicação médica de internação e posterior internação da autora em UTI na rede pública. Inconformismo da operadora. Preliminar de violação ao princípio da dialeticidade. Acolhida. Razões recursais dissociadas dos fundamentos da sentença, porquanto lastreadas em negativa de cobertura de procedimento eletivo ou estético e discussão sobre rol da ANS, sem enfrentamento da «ratio decidendi» (ilicitude da recusa em situação de urgência após o prazo de 24 horas de vigência contratual e repercussão moral do ato). Apelo não conhecido, sentença mantida. Sucumbência majorada. RECURSO DA RÉ NÃO CONHECIDO.... ()
Insurgência da parte autora contra sentença de improcedência. Decisão que indeferiu o pleito de justiça gratuita, determinando a complementação do preparo recursal em cinco dias, sob pena de deserção. Recorrente que, ao invés de recolher as custas, apresentou mero pedido de reconsideração, providência sem natureza recursal e sem previsão legal de efeito suspensivo ou interruptivo de prazo. Inobservância do CPC, art. 1.007. Recurso deserto. Não conhecimento, nos termos do CPC/2015, art. 932, III.... ()
28 - TJSP"APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - VEÍCULO AUTOMOTOR - INTERESSE RECURSAL - I -
Sentença de improcedência - Apelo do autor - II - Pedido ora formulado, de cobrança abusiva de juros, em patamar superior à taxa média de mercado, divulgada pelo Bacen, sequer aventado expressamente na inicial - Ausência de interesse recursal reconhecida - Apelo não conhecido, neste aspecto.» «CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - É vedada a capitalização de juros, ainda que expressamente convencionada - A única exceção que se abre está na capitalização mensal que se admite nas cédulas previstas em leis especiais, ou nos contratos celebrados após a entrada em vigor da Medida Provisória 1.963-17/2000, de 30.03.2000, e suas reedições, desde que expressamente pactuada - Contrato firmado após a aludida MP - Existência de previsão da capitalização mensal de juros, pela via do duodécuplo - Lícita a capitalização mensal de juros - Apelo improvido". «MEDIDA PROVISÓRIA - INCONSTITUCIONALIDADE - Nos contratos bancários prevalece o disposto no Medida Provisória 2170-36/2001, art. 5º, vez que ausente decisão definitiva, proferida pelo C. STF - O julgamento cautelar da ação direta de constitucionalidade ainda está em andamento, aguardando manifestação dos demais membros do Plenário daquela Corte (cf. Informativo STF 262 e 413) - Constitucionalidade presumida, até o julgamento da ADIN - Permanece, pois, surtindo efeitos no ordenamento jurídico o ato legislativo combatido - Apelo improvido". «DEVOLUÇÃO DE VALORES - Ante a licitude da cobrança efetivada pela instituição financeira, descabida qualquer devolução de valores, simples ou em dobro - Apelo improvido". «ÔNUS - SUCUMBÊNCIA - Tendo em vista o trabalho adicional desenvolvido, em sede recursal, majoram-se os honorários advocatícios de 15% para 20% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observada a gratuidade de justiça concedida ao apelante - Apelo improvido".... ()
29 - TJSPAPELAÇÃO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA, DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONTRATO DE LOCAÇÃO. RESCISÃO ANTECIPADA. INFRINGÊNCIA DE CLÁUSULA CONTRATUAL PELA LOCATÁRIA. DEMONSTRAÇÃO. MULTA DEVIDA. ABATIMENTO DA CAUÇÃO. POSSIBILIDADE. DANOS MATERIAIS. NÃO COMPROVAÇÃO. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO 1.
Evidenciado o descumprimento, pela locatária, das obrigações assumidas no contrato de locação, é legítima a rescisão contratual por infração de cláusula, com incidência da multa rescisória prevista na avença, admitido seu abatimento da caução prestada. 2. Ausente comprovação dos prejuízos alegados ou sendo as despesas decorrentes da própria rescisão contratual motivada por infração imputável à locatária, não há fundamento para se condenar os locadores ao pagamento de indenização por danos materiais. 3. A inexistência de ato ilícito imputável aos locadores afasta a configuração do dano moral indenizável.... ()
30 - TJSPPREVIDÊNCIA PRIVADA. AÇÃO DE CONCESSÃO DE SUPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO POR MORTE.
Sentença de improcedência. Recurso do autor. Negativa da ré fundada na ausência de prévia inscrição de beneficiário. Inadmissibilidade. Regulamento que dispensa declaração formal do cônjuge e adota, como parâmetro, a habilitação de dependentes reconhecidos pela Previdência Social. Prova do casamento, bem como da condição de dependente pelo INSS. Requisito contratual atendido. Indicação de filho maior à época do óbito não produz efeitos para a pensão. Alegação genérica de desequilíbrio atuarial e impacto em reserva matemática. Insubsistência. Sentença reformada. Pedido inicial julgado procedente, com inversão dos ônus sucumbenciais. RECURSO PROVIDO.... ()
Servidores municipais - Agentes de Combate às Endemias - Pretensão ao recálculo do adicional de insalubridade, para que passe a incidir sobre o vencimento ou salário-base, em substituição ao salário mínimo - Inadmissibilidade - Vinculação estatutária dos autores - Lei Complementar Municipal 265/2005 que prevê expressamente a incidência do adicional de insalubridade sobre o salário-mínimo - Aplicação da legislação específica do ente federativo - Inexistência de afronta ao Tema 1.132 da Repercussão Geral, voltado à disciplina do piso salarial nacional da categoria, matéria distinta da debatida nos autos - Impossibilidade de o Poder Judiciário atuar como legislador positivo ou substituir, por decisão judicial, a base de cálculo prevista em lei - Inteligência da Súmula Vinculante 4/STF e da Súmula Vinculante 37/STFE. 1STF - Sentença de improcedência mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
32 - TJSPAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS.
Taxas associativas. Cobrança referente a período anterior à aquisição do imóvel. Procedência da ação principal. Extinção da reconvenção sem resolução do mérito. Insurgência da associação ré/reconvinte. Alegação de nulidade processual por ausência de prévia intimação para o recolhimento das custas reconvencionais (CPC, art. 290). Pedido reconvencional voltado exclusivamente a compelir a autora a exibir o contrato de compra e venda do imóvel. Juntada voluntária da escritura pública e das regras do edital no curso do julgamento em segundo grau. Instrumentos que comprovam expressamente a ausência de assunção dos débitos associativos pretéritos pela adquirente. Satisfação integral da pretensão de exibição documental que esvazia o interesse de agir. Perda superveniente do objeto (art. 485, VI, CPC). Inexistência de prejuízo decorrente da falta de intimação para preparo. Incidência do princípio pas de nullité sans grief (CPC, art. 282, § 2º). Anulação da sentença que representaria ato inútil, em afronta aos princípios da economia processual e da instrumentalidade das formas. Extinção mantida por fundamento diverso. Sentença preservada. RECURSO DESPROVIDO.... ()
33 - TJSPDIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. SENTENÇA ANULADA.
I. Caso em Exame 1. Ação declaratória de nulidade de negócio jurídico cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais proposta por Jone Luiz Pereira contra Banco BMG S/A. Sentença julgada parcialmente procedente, convertendo o contrato de cartão de crédito consignado em empréstimo consignado convencional, mas julgou improcedentes os pedidos de repetição de indébito e danos morais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a sentença proferida foi extra petita, ao conceder providência jurisdicional diversa da postulada, afastando-se dos limites objetivos da demanda. III. Razões de Decidir 3. O julgamento extra petita ocorre quando o magistrado concede providência jurisdicional diversa daquela efetivamente postulada pela parte, violando o princípio da congruência, em violação aos CPC, art. 141 e CPC art. 492.4. No caso, a sentença decidiu com base em fundamento estranho aos limites da demanda, acolhendo pretensão não deduzida na inicial, ao converter o contrato de cartão de crédito consignado em empréstimo consignado convencional, sem enfrentar a alegação de fraude. IV. Dispositivo e Tese 5. Anula-se, de ofício, a r. sentença por julgamento extra petita, determinando-se o retorno dos autos ao juízo de origem para regular instrução processual. Tese de julgamento: 1. A sentença que concede providência diversa da postulada é nula por ser extra petita. 2. O julgamento deve respeitar os limites da demanda, conforme CPC, art. 141 e CPC art. 492. Legislação Citada: CPC, art. 141 e CPC, art. 492. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1001068-67.2023.8.26.0161, Rel. Anna Paula Dias da Costa, 38ª Câmara de Direito Privado, j. 16.10.2023. TJSP, Apelação Cível 1001893-65.2021.8.26.0198, Rel. Henrique Rodriguero Clavisio, 18ª Câmara de Direito Privado, j. 16.02.2023. TJSP, Apelação Cível 1002887-02.2021.8.26.0002, Rel. Edgard Rosa, 22ª Câmara de Direito Privado, j. 10.05.2021. TJSP, Apelação Cível 1002293-24.2016.8.26.0176, Rel. Kioitsi Chicuta, 32ª Câmara de Direito Privado, j. 28.07.2020. TJSP, Apelação Cível 1007602-36.2018.8.26.0053, Rel. Leme de Campos, 6ª Câmara de Direito Público, j. 12.02.2019.... ()
34 - TJSPAPELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA IMPROCEDENTE. ALEGAÇÃO DE DOENÇA OCUPACIONAL NOS JOELHOS. 1. APELO DO SEGURADO. PEDIDO DE REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL PARA PRODUÇÃO DE NOVA PERÍCIA POR MÉDICO ESPECIALISTA. DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DE REMESSA DOS QUESITOS COMPLEMENTARES AO PERITO QUE NÃO CONFIGURA CERCEAMENTO DE DEFESA. PRELIMINARES DE CERCEAMENTO DE DEFESA E DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO AFASTADAS. LAUDO PERICIAL SUFICIENTE AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. NÃO CABIMENTO. LAUDO MÉDICO CONCLUSIVO NEGANDO A EXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA OU MAIOR ESFORÇO NA REALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES LABORAIS. OBSERVÂNCIA DO TEMA 416/STJ - . JULGADOS DESTA 17ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. BENEFÍCIO INDEVIDO. 2. SEGURADO ISENTO DO PAGAMENTO DAS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA. LEI 8.213/1991, art. 129, PARÁGRAFO ÚNICO. 3. REEMBOLSO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. TEMA 1.044/STJ - . DESPESA A CARGO DA FAZENDA ESTADUAL. PRETENSÃO QUE PODERÁ SER EXERCIDA NOS PRÓPRIOS AUTOS. 1.
Apelo do segurado. Sustenta, preliminarmente, a nulidade do laudo pericial e da sentença por cerceamento de defesa. Pedido de renovação da perícia técnica por médico especialista e alegação de ausência de apreciação dos quesitos complementares. Arguições rejeitadas. Laudo suficientemente esclarecedor, sendo desnecessário o retorno dos autos ao perito para resposta a quesitos complementares. Diligência descabida, pois basta que o perito seja profissional médico, detentor de conhecimento técnico para o cumprimento do encargo, não sendo necessária, no caso concreto, especialização em área singularizada da medicina. Ademais, há nos autos elementos suficientes para embasar o convencimento do Juízo, ao qual cabe decidir acerca das provas que devem ser produzidas. Preliminares de cerceamento de defesa e de nulidade por ausência de fundamentação afastadas. Concessão de auxílio-acidente. Descabimento. Prova pericial contundente, que nega a existência de incapacidade laborativa ou de maior esforço na realização das atividades laborais do segurado. Observância do Tema 416/STJ - . Capacidade para o trabalho preservada. Requisitos legais à concessão do benefício acidentário não preenchidos. Benefício indevido. 2. Segurado isento do pagamento das verbas de sucumbência, conforme Lei 8.213/1991, art. 129, parágrafo único. 3. Reembolso de honorários periciais adiantados no processo (Tema 1.044/STJ). Despesa a cargo da Fazenda Estadual, em razão da sucumbência do segurado, cuja pretensão poderá ser exercida pela autarquia federal nos próprios autos, em face do Estado-membro, em observância do CPC, art. 95, além dos princípios da confiança e segurança jurídica (Tema 889/STJ). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA, com observações: (i) de que a parte segurada está isenta do pagamento das verbas de sucumbência, conforme Lei 8.213/1991, art. 129, parágrafo único; (ii) no sentido de que há possibilidade de reembolso dos honorários periciais adiantados pelo INSS nos próprios autos. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO, com observações.... ()
35 - TJSPDireito civil. Obrigações. Espécies de contratos. Contratos bancários. Apelação cível. Contrato de credenciamento. Transações com cartão não presente (cnp). Chargeback. Responsabilidade do estabelecimento comercial. Cláusula de alocação de riscos. Inaplicabilidade do cdc. Ausência de cautelas mínimas na verificação da identidade dos compradores e da entrega dos produtos. Desprovimento.
I. Caso em exame 1. Apelação interposta por sociedades empresárias do ramo frigorífico e alimentício contra sentença que julgou improcedente pedido de ressarcimento de valores estornados em razão de contestações de transações com cartão de crédito (chargeback), condenando as autoras ao pagamento dos ônus sucumbenciais. As apelantes alegam cerceamento de defesa, aplicação do Códig o de Defesa do Consumidor, abusividade das cláusulas que atribuem ao estabelecimento responsabilidade por chargeback, falha na prestação do serviço de credenciamento e ausência de impugnação específica do dano material, requerendo a anulação da sentença ou, subsidiariamente, sua reforma para condenação da ré ao ressarcimento de R$ 147.182,50. II. Questões em discussão 2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se a sentença deve ser anulada por cerceamento de defesa e violação ao devido processo legal; (ii) estabelecer se incide o CDC na relação entre as sociedades empresárias e a instituição de pagamento; (iii) determinar se as cláusulas contratuais que atribuem ao estabelecimento responsabilidade pelas transações realizadas sem cartão presente são abusivas; e (iv) verificar se as autoras comprovaram a regularidade das operações e adotaram as cautelas necessárias para afastar sua responsabilidade pelos chargebacks. III. Razões de decidir 3. Não há cerceamento de defesa quando as próprias apelantes, após serem instadas a especificar as provas que pretendiam produzir, declaram expressamente não ter interesse na produção de outras provas e requerem o julgamento antecipado da lide, sendo contraditória a posterior alegação de necessidade de dilação probatória. 4. A distribuição do ônus da prova decorre do art. 373, I e II, do CPC, e a comprovação da higidez das vendas, da identidade dos compradores e da efetiva entrega das mercadorias constituía ônus documental ordinário das autoras desde o ajuizamento da demanda. 5. O CDC não incide na relação jurídica, pois as sociedades empresárias contrataram a infraestrutura de adquirência para fomentar sua própria atividade econômica, integrando o serviço de intermediação e captura de pagamentos sua cadeia de insumos, sem demonstração de vulnerabilidade técnica, jurídica ou informacional qualificada que justifique a aplicação da teoria finalista mitigada. 6. As cláusulas contratuais relativas às transações sem apresentação física do cartão atribuem ao estabelecimento comercial deveres de verificação da identidade do comprador e de adoção de cautelas para comprovar a efetiva entrega do produto, não configurando, no caso concreto, imputação genérica e automática de todo risco de fraude ao lojista. 7. A ferramenta antifraude contratada constitui mecanismo estatístico de mitigação de riscos e não equivale a seguro de crédito ou garantia de quitação, permanecendo com o estabelecimento comercial a responsabilidade pelas cautelas necessárias nas operações realizadas sem cartão presente. 8. As autoras não comprovaram suficientemente a regularidade das vendas, pois apresentaram cupons de venda que, por si sós, não demonstram o recebimento dos produtos pelo titular do cartão nem a legitimidade dos compradores, além de não terem apresentado comprovantes de entrega assinados, declarações de recebimento, documentos de identificação ou registros eletrônicos aptos a robustecer a cadeia probatória. 9. A documentação dos chargebacks revelou divergências entre os nomes cadastrados nas vendas e os titulares que contestaram as operações, além da ausência tempestiva de documentação solicitada em ao menos uma das operações, evidenciando o descumprimento das cautelas contratuais de segurança. 10. A responsabilidade exclusiva do lojista por chargeback é admissível quando demonstrado o descumprimento das obrigações contratuais de cuidado e cautela e a contribuição decisiva de sua conduta para o êxito da fraude, conforme a orientação do STJ - . IV. Dispositivo 11. Apelação cível conhecida e desprovida. _________ Dispositivos relevantes citados: Regimento Interno do TJSP, art. 252; CPC, art. 85, § 11, e CPC, art. 373, I e II; CDC, art. 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1306, REsp. Acórdão/STJ e AgInt no AREsp. Acórdão/STJ.... ()