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Doc. ADM Direito 320.2053.9054.0423

1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Art. 1.022, CPC/2015 - PREQUESTIONAMENTO - Inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material - Caráter infringente que desvirtua a natureza integrativa e esclarecedora do recurso - Embargos rejeitados

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Doc. ADM Direito 423.2296.4350.3486

2 - TJSP Apelação Cível - Restituição de valores - Indenização - Descontos indevidos em benefício previdenciário da parte autora - Adesão não demonstrada - Ausência de comprovação da licitude e regularidade da associação da parte autora - Adesão mediante contato eletrônico que não importou o adequado cumprimento do dever de informação (CDC, art. 6º, III) - Réu que se valeu da condição de vulnerabilidade da autora em razão de sua hipossuficiência técnica, jurídica e financeira - Filiação da parte autora ao sindicato réu que não pode ser considerada válida - Precedente. Restituição de valores em dobro - Possibilidade - Pagamento injustificado de valores cobrados pelo réu - Incidência do disposto no art. 42, pár. ún, do CDC - Consumidor cobrado em quantia indevida - Pagamento efetuado - Engano justificável não caracterizado - Restituição devida - Incidência de juros de mora desde o evento danoso e correção monetária desde o desembolso. Dano moral - Ocorrência - Danos que se apresentam «in re ipsa» - Existência de falha na prestação de serviço pelo réu - Suficiência da prova dos prejuízos causados à autora em decorrência da má prestação do serviço para que seja reconhecida a responsabilidade do réu de indenizar. Indenização - Dano moral - Valor que deve refletir a reprovabilidade da conduta do ofensor sem, contudo, servir de estímulo ao enriquecimento sem causa do ofendido - Valor pleiteado pela autora que se mostra excessivo - Indenização que deve ser fixada em valor razoável - Incidência de juros de mora desde o primeiro desconto e correção monetária desde o desembolso - Recurso parcialmente provido. Sucumbência - Inversão do ônus - Fixação de honorários em favor do patrono da autora nos termos do art. 85, § 2º, do CPC

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Doc. ADM Direito 271.4126.8438.9245

3 - TJSP Apelação. Plano de saúde. Ação de declaratória de inexigibilidade de débito, anulatória de boleto bancário c/c rescisão contratual. Sentença de procedência. Recurso da ré. Aplicação do CDC, nos termos da Súmula 608 do C. STJ - . Cláusula contratual que prevê a cobrança no período de 60 dias antes do cancelamento do plano, o chamado aviso prévio, fundamentada no RN 195/2009, art. 17 da ANS. Abusividade. Artigo em questão declarado nulo por decisão proferida pelo TRF da 2ª Região, na Ação Civil Pública 0136265-83.2013.4.02.5101. Parágrafo único do referido artigo posteriormente revogado pela RN 455/2020 da ANS. Incabível a cobrança de mensalidades posteriores ao pedido de cancelamento do plano de saúde. Precedentes deste E. Tribunal e desta C. Câmara. Sentença mantida pelos próprios fundamentos, com base no art. 252 do RITJSP. Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 732.0318.4186.6543

4 - TJSP Apelação - Mandado de Segurança - Município de Itapeva - Segurança concedida para declarar a nulidade dos atos praticados pelas Comissões Processantes 03/2023 e 04/2023 da Câmara Municipal de Itapeva, desde o encerramento da instrução (18/10/2023) até a oitiva do impetrante (13/11/2023), considerando-se suspenso o prazo decadencial (Decreto-lei 201/67, art. 5º, VII) entre 6/11/2023 e 13/11/2023 - Pretensão da Apelante que o prazo de 08 dias lhe seja restituído possibilitando a conclusão do processo - Admissibilidade - Decisão do juízo a quo que esclareceu os termos da suspensão somente após escoado o prazo - Restituição do prazo de rigor, a contar desde o trânsito em julgado desta decisão - Recurso provido

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Doc. ADM Direito 578.8326.7069.2847

5 - TJSP AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO -

Empréstimo mediante consignação em folha de pagamento - Sentença de improcedência - Apelo do autor - Revisão contratual - Possibilidade - art. 51, § 1º do CDC - Contrato de empréstimo bancário firmado sob juros remuneratórios mensais estipulados acima da taxa média de mercado, conforme tabela informativa do Banco Central - Abusividade configurada - Devolução da diferença apurada entre os valores dos juros praticados no contrato e da média praticada pelo Bacen na forma simples, com incidência de correção monetária desde o efetivo desembolso e juros de mora a partir da citação, permitida a compensação de valores - Sentença reformada em sua integralidade - Inversão do ônus de sucumbência - Honorária recursal - Não incidência do § 11, do CPC, art. 85, ao caso sub judice (Tema 1059 do STJ). RECURSO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 552.3642.5617.9006

6 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. DEVOLUÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS

e MATERIAIS. Sentença de procedência parcial. Inconformismo da parte autora para majoração dos danos morais. Indenização arbitrada em R$ 5.000,00 que não comporta alteração, em atenção aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Sentença mantida. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 685.3855.4408.3180

7 - TJSP APELAÇÃO.

Ação Revisional de Contrato Bancário. Pretensão de reconhecimento de abusividade do seguro prestamista. Sentença de improcedência. Insurgência do Autor. INADMISSIBILIDADE. Violação ao Princípio da Dialeticidade. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da r. sentença. Alegações genéricas tendentes à procedência dos pedidos. Autor que não se ateve às especificidades do caso, constantes da motivação da sentença. D. magistrado sentenciante que considerou o diálogo havido em ligação telefônica entre os contratantes, constante dos autos, para fins de prova de aceitação e ciência do consumidor a respeito do seguro. Apelante que se limitou a ressaltar a responsabilidade objetiva do banco e a existência de dano moral indenizável. Dedução de teses genéricas sem atenção ao que foi estabelecido na decisão. Inobservância do disposto no CPC, art. 1.010, III. Aplicação do CPC/2015, art. 932, III, da Lei Civil Adjetiva. Honorários majorados (CPC/2015, art. 85, § 11). RECURSO NÃO CONHECIDO... ()

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Doc. ADM Direito 261.9340.5952.2146

8 - TJSP Embargos à execução. Cédula de crédito bancário. Título executivo extrajudicial. Planilha de cálculos apresentada. Juros remuneratórios contratuais inferiores à média do BACEN. Capitalização prevista no contrato. Sentença mantida. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 866.6661.1698.5585

9 - TJSP DESERÇÃO -

Apelação - Indeferimento pelo relator da gratuidade da justiça pleiteada pela ré em apelação, com concessão do prazo para realização do preparo - Inércia - Preclusão - Deserção - Recurso não conhecido

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Doc. ADM Direito 968.5684.1085.4947

10 - TJSP Apelação - Execução fiscal - IPTU e taxas dos exercícios de 2021 a 2022, no total de R$ 3.596,68, em 26/09/2023 - Município de Artur Nogueira - Sentença extinguindo a execução com fundamento no CPC, art. 485, VI, reconhecendo a falta de interesse de agir do exequente, aplicando a tese jurídica firmada pelo E. STF - no tema de repercussão geral 1.184 e os termos da Resolução CNJ 547/24 - Insurgência da Municipalidade - Cabimento - Tese fixada no TEMA 1.184 que é de aplicação obrigatória e imediata não só para as ações executivas que serão propostas, mas também para as execuções fiscais já em curso - Precedentes - Na primeira parte da Tese (1), o C. STF decidiu que «1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado.» - Primeira parte da Tese (1) que, na sequência, acabou acompanhada da edição pelo Conselho Nacional de Justiça, da Resolução CNJ 547, de 22/02/2024, que «Institui medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, a partir do julgamento do tema 1184 da repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal.», em especial indicando o montante a ser considerado como de baixo valor e as hipóteses que poderão levar à extinção da execução - Possível, em princípio, o reconhecimento da falta de interesse de agir seguindo o disciplinado pela Resolução 547/24, do CNJ - Processo, entretanto, que estava sobrestado aguardando o pagamento do parcelamento administrativo realizado - Execução que não se enquadra nas hipóteses autorizadoras de extinção previstas na parte final do § 1º do art. 1º da Resolução CNJ 547/24, ou seja, «em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado» ou «ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis» - Precedente desta C. Câmara - Sentença reformada para afastar o decreto de extinção e determinar o prosseguimento da execução, suspendendo o andamento processual até o cumprimento do parcelamento noticiado, com prova de quitação do saldo remanescente ou descumprimento do acordo, para continuidade da cobrança - Recurso provido

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Doc. ADM Direito 300.5116.7505.5032

11 - TJSP CONTRATO DE LOCAÇÃO DE VEÍCULO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL CUMULADA COM COBRANÇA DE MULTA.

Alegado uso inadequado do veículo, amparado por relatório de telemetria. Sentença de procedência. Réu que informa ter locado o veículo para a realização de «test drive". Ausência de verossimilhança nas alegações apresentadas pelo consumidor. Réu que defende não haver proibição quanto à realização de testes com o veículo locado e que não há qualquer restrição quanto ao limite de aceleração e desaceleração, mas não nega que o automóvel tenha sido utilizado em contexto diverso daquele previsto em contrato e que foram realizadas manobras acentuadas, corroborando a hipótese de uso inadequado do veículo. Multa que merece ser mantida. Valor, contudo, que se mostra excessivo. Redução do montante com fundamento no art. 413 do CC. Recurso parcialmente provido... ()

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Doc. ADM Direito 154.3061.7488.5223

12 - TJSP APELAÇÃO. REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. JUROS. TARIFA. SEGURO. PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO DA AUTORA. I. CASO EM EXAME:

trata-se de ação revisional de contrato de financiamento veicular, julgada parcialmente procedente, pela sentença de primeiro grau, a fim de afastar as cobranças relativas a seguro prestamista e assistência, condenando a parte ré à devolução, de forma simples. A autora apela, alegando a abusividade nos juros remuneratórios e na cobrança da tarifa de cadastro. Busca, ainda, a restituição, em dobro, e a majoração dos honorários sucumbenciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) saber se os juros remuneratórios são abusivos; (ii) analisar a cobrança da tarifa de cadastro; e (iii) examinar a adequação da verba honorária. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1.A relação jurídica é de consumo, devendo ser analisada sob a ótica do CDC. 2. Os juros remuneratórios pactuados não se mostram abusivos, posto que superam pouco mais do dobro das taxas médias de mercado. 3.A tarifa de cadastro, da mesma forma, é legítima, não destoando, tampouco, da média praticada e cobrada no início do relacionamento bancário. 4.Restituição dos valores cobrados indevidamente a título de seguro e assistência que, todavia, deve ocorrer de forma dobrada. 5.Sucumbência adequada. Critério equitativo trazido pelo CPC, art. 85, § 8º, que já foi aplicado pelo Juízo de origem. Montante por ele fixado, ademais, adequado e proporcional à complexidade da causa IV. DISPOSITIVO: recurso parcialmente provido.... ()

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Doc. ADM Direito 355.8187.8484.1646

13 - TJSP APELAÇÃO -

Ação consignatória e indenizatória - Sentença de procedência - Recurso dos réus - Parte autora que não contesta a origem do débito negativado - Demanda protocolada, sob o fundamento de que os requeridos, mesmo após diversos pedidos, não disponibilizaram meio de pagamento do débito a fim de encerrar a restrição - Tratativas administrativas comprovadas (e-mail e registro no site «Reclame Aqui») - Instituições financeiras não negam que deixaram de responder aos pedidos da parte autora e não mencionam que a pendência financeira poderia ter sido liquidada por qualquer outro meio - Manifestações do polo passivo concentradas em defender a regularidade da dívida, o que não foi objeto de questionamento - Ação que não tem natureza declaratória - Conduta dos réus, ao impossibilitar o pagamento da dívida e, consequentemente, deixar a restrição «ativa» mais tempo do que o pretendido pela postulante, configura o dever de reparar - Inexistência de prova de que a demandante tenha outras restrições (anteriores ou posteriores) à negativação sub judice - Dívida legítima e negativação regular na origem que tornam necessário reduzir a quantia fixada em Primeira Instância (R$ 10.000,00) para R$ 5.000,00 (cinco mil reais) - Quantum capaz de servir de incentivo para que os requeridos adotem providências mais eficazes - Juros Moratórios - Por se tratar de responsabilidade civil contratual, «contam-se os juros de mora desde a citação inicial» - Art. 405 do Código Civil - Modificação do termo fixado na r. sentença (data da negativação) para a data da citação - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 363.9008.9400.9049

14 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS - AUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA FORMAL AO PEDIDO - IRRELEVÂNCIA - PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - RÉU QUE DEU CAUSA AO AJUIZAMENTO DA DEMANDA - LEGITIMIDADE DA COBRANÇA - I -

Embora não tenha havido resistência formal ao pedido inicial, é incontroverso que o réu deu causa ao ajuizamento da demanda, ao deixar de adimplir espontaneamente as taxas associativas devidas. II - A cobrança das cotas associativas é legítima, dada a ciência do vínculo obrigacional no momento da aquisição do imóvel, tratando-se de obrigação propter rem, independentemente de filiação formal à associação. III - A ausência de tentativa de solução extrajudicial não afasta o direito de ação, tampouco configura mácula à honra, sendo desnecessário o prévio esgotamento de vias administrativas, à luz do princípio da inafastabilidade da jurisdição (CF, art. 5º, XXXV). IV - Aplicação do princípio da causalidade: a parte que deu causa ao ajuizamento da ação deve arcar com os ônus sucumbenciais. V - Sentença mantida. Majoração dos honorários advocatícios, nos termos do CPC, art. 85, § 11. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 598.7840.0701.7394

15 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO DO VALOR. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta contra sentença de procedência que declarou a inexistência da relação jurídica entre as partes, determinou a restituição dobrada dos valores e condenou a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 7.590,00. Busca o apelante a majoração do valor arbitrado para 20 (vinte) salários-mínimos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.   A questão em discussão consiste em apurar se é cabível a majoração do valor arbitrado a título de indenização extrapatrimonial. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.  Não se aplica ao caso a suspensão determinada no IRDR Acórdão/TJSP (Tema 59), pois a controvérsia trata da majoração de valor indenizatório por danos morais e da verba honorária, e não da ocorrência de dano moral in re ipsa em razão de descontos decorrentes de cobrança de mensalidade associativa.   4. A condenação por danos morais deve considerar a extensão do dano, o grau de culpa, a função compensatória e a função pedagógica. O valor de R$ 7.590,00 é adequado, pois os descontos representaram aproximadamente 2% da renda auferida. sem que tenha havido agravamento relevante ou consequências excepcionais. IV. DISPOSITIVO E TESE 6.  Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A indenização por danos morais deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 2. A ausência de comprovação de maiores desdobramentos não justifica a majoração do valor indenizatório. Legislação Citada: CDC. Jurisprudência Citada: STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 20.11.2023; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Salles Rossi, 8ª Câmara de Direito Privado, j. 21.01.2025; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Rebello Pinho, 20ª Câmara de Direito Privado, j. 26.05.2025... ()

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Doc. ADM Direito 839.7715.1233.8262

16 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO À SAÚDE. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA.

Transtorno psiquiátrico. Necessidade manifesta. Direito fundamental e de eficácia imediata. Inexistência de infração às normas e princípios que informam a Administração. Restrições orçamentárias e demais argumentos técnicos inoponíveis. Dever de assistência integral e individualizada, que compreende internação para tratamento de saúde metal e psiquiátrica. Inteligência da Lei 10.216/01, sobretudo os arts. 3º e 6º. Sentença de procedência mantida. Negado provimento à remessa necessária... ()

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Doc. ADM Direito 538.4025.2819.1446

17 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SEGURO PRESTAMISTA. VENDA CASADA. I.

Caso em exame. Apelante propôs ação revisional de contrato em face de instituição financeira, questionando a abusividade da cobrança de seguro prestamista inserido em contrato de financiamento de veículo, alegando caracterizar venda casada e postulando restituição em dobro dos valores pagos indevidamente. II. Questão em discussão. Há três questões em discussão: (i) saber se a contratação de seguro prestamista pela instituição financeira, sem oferecer ao consumidor a possibilidade de escolher livremente a seguradora de sua preferência, caracteriza venda casada vedada pelo CDC; (ii) saber se a configuração da venda casada enseja a nulidade da cláusula contratual; (iii) saber se é devida a restituição dos valores pagos a título de seguro prestamista e em que modalidade. III. Razões de decidir. A relação estabelecida entre as partes configura relação de consumo, sendo aplicável o CDC às instituições financeiras, conforme Súmula 297/STJ. O contrato objeto da lide constitui contrato de adesão, cuja redação é elaborada unilateralmente pela instituição financeira, cabendo ao consumidor apenas aderir às condições impostas. Embora permaneça o princípio do pacta sunt servanda nos contratos de adesão, este encontra-se relativizado pela possibilidade de revisão judicial em caso de desequilíbrio contratual excessivo. O STJ, em julgamento de recurso repetitivo, fixou entendimento no sentido de que nos contratos bancários em geral o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. A documentação demonstra que a instituição financeira não proporcionou ao apelante a possibilidade de escolher livremente a seguradora que melhor lhe conviesse, determinando aquela que deveria ser contratada. O seguro prestamista foi contratado com seguradora pertencente ao mesmo grupo econômico da instituição financeira, evidenciando que a contratação estava vinculada à obtenção do financiamento, configurando venda casada vedada pelo CDC, art. 39, I. A restituição dos valores deve ocorrer de forma simples, não havendo má-fé por parte da instituição financeira, incidindo apenas sobre os valores efetivamente pagos. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 593.8388.6225.7730

18 - TJSP Direito Civil. Apelação. Contratos. Parcial provimento. I. Caso em exame: recurso de apelação interposto contra sentença que declarou inexistente contrato de empréstimo consignado firmado entre as partes, determinando a repetição dobrada dos valores descontados do benefício previdenciário da autora, com incidência de juros desde a data da citação. O pedido de indenização por danos morais julgado improcedente. II. Questão em discussão: determinar qual o termo inicial para aplicação de juros sobre a condenação, e aferir se há direito à indenização por danos morais. III. Razões de decidir: o recurso comporta provimento quanto aos juros aplicados sobre a condenação em danos materiais, que devem incidir desde o evento danoso (súmula 54, STJ). A sentença não merece reparo quanto aos danos morais, pois não há comprovação de lesão subjetiva que transcenda os dissabores cotidianos. IV. Dispositivo: recurso provido em parte

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Doc. ADM Direito 401.2495.3824.5710

19 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Fraude bancária - Ação declaratória de cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais - Sentença de parcial procedência, que declarou a inexistência do contrato de empréstimo consignado descrito na inicial, condenou o réu na restituição simples dos valores descontados indevidamente, e ao pagamento de indenização por dano moral em favor da autora, no valor de R$2.000,00 - Inconformismo das partes. I - Contrarrazões da autora. Preliminar de inépcia recursal rejeitada. Recurso que ataca os fundamentos da sentença II - Preliminar de prescrição rejeitada. Prazo prescricional decenal, nos termos do CCB, art. 205. Hipótese dos autos, ademais, em que não se aplica o disposto no CCB, art. 178, por se tratar de contrato de trato sucessivo. IV - Alegação de não contratação de empréstimo consignado. Impugnação à assinatura aposta no contrato - Necessidade de produção de prova pericial. Ônus que cabia ao réu e do qual não se desincumbiu. Inteligência do Tema 1.061 julgado pela sistemática de Recursos Repetitivos. Invalidade do negócio jurídico evidenciada V - Danos morais configurados. Descontos indevidos que incidiram sobre verba de caráter alimentar. Indenização majorada para R$5.000,00, a fim de atender às circunstâncias particulares do caso. VI - Majoração dos honorários de sucumbência, em R$300,00, nos termos do CPC, art. 85, § 11. VII - Sentença reformada em parte. Recurso do réu não provido e recurso da autora parcialmente provido.... ()

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Doc. ADM Direito 136.5155.5818.5149

20 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INTERESSE PROCESSUAL. EXIGÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESCABIMENTO. PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO. 1.

O interesse de agir repousa no binômio necessidade e utilidade, sendo prescindível a prévia provocação da esfera administrativa ou o esgotamento das vias extrajudiciais como condição para o acesso ao Poder Judiciário. 2. A imposição de obstáculo procedimental não previsto em lei para o exercício do direito de ação afronta diretamente a garantia constitucional do livre acesso à justiça e o sistema da jurisdição una. 3. A anulação da sentença terminativa é medida impositiva para assegurar o processamento do feito e a análise da controvérsia fática instaurada entre as partes... ()

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Doc. ADM Direito 662.6286.1093.4560

21 - TJSP AÇÃO DE COBRANÇA. DIREITO DE REGRESSO. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. I. 

Caso em Exame Apelação contra decisão que julgou procedente ação de cobrança, condenando o réu a pagar R$ 7.353,81 à autora. Réu alega nulidade da sentença por cerceamento de defesa, indeferimento de prova oral, prescrição, erro de digitação e necessidade de alteração dos consectários legais. II. Questão em Discussão: (i) nulidade da sentença por cerceamento de defesa; (ii) prescrição da ação de regresso; (iii) responsabilidade do réu por erro de digitação no laudo médico. III. Razões de Decidir Não há prescrição, pois a ação de regresso tem natureza civil e foi proposta dentro do prazo legal. Não há cerceamento de defesa, pois a prova oral não alteraria o desfecho e a culpa do réu está comprovada. O erro no laudo médico foi reconhecido judicialmente, configurando responsabilidade do réu. Recurso improvido.... ()

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Doc. ADM Direito 475.4405.1749.7049

22 - TJSP Locação de imóvel comercial. Ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança de aluguéis e acessórios. Desocupação voluntária do imóvel no curso da lide. Perda parcial do objeto quanto ao despejo. Mérito. Pretensão de cobrança de aluguéis e contas de consumo. Parcial procedência para rescindir o contrato e condenar a ré ao pagamento dos aluguéis de setembro de 2023 até 02/01/2024 (data da entrega das chaves). Apelação da ré. Alegação de quitação dos débitos. Inexistência de prova de pagamento dos meses discriminados na inicial. Ônus da prova que incumbe à parte locatária. Pagamentos intempestivos que se referem a períodos anteriores de inadimplência. Responsabilidade pelas contas de consumo até a efetiva entrega das chaves. Compensação da caução determinada na origem. Manutenção da sentença. RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 972.5518.9950.5326

23 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. VÍCIO OCULTO EM VEÍCULO AUTOMOTOR ADQUIRIDO EM ESTADO DE NOVO. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS CORRESPONDENTE A 10% SOBRE O VALOR DE AQUISIÇÃO DO VEÍCULO, BEM COMO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO IMPORTE DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS). APELO DA RÉ INSUBSISTENTE. CIRCUNSTÂNCIAS DA REALIDADE MATERIAL SUBJACENTE QUE RECEBERAM DO JUÍZO DE ORIGEM UMA CORRETA VALORAÇÃO, SOBRETUDO PORQUE A RÉ NÃO LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO EM FACE DO DIREITO DO AUTOR. VÍCIO CONSTATADO IMEDIATAMENTE APÓS A ENTREGA DO VEÍCULO E COMUNICADO PELO CONSUMIDOR. PROVA PERICIAL QUE CONFIRMOU A EXISTÊNCIA DE INTERVENÇÃO NA PINTURA E A CONSEQUENTE DESVALORIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. NEXO CAUSAL EVIDENCIADO A PARTIR DO CONJUNTO PROBATÓRIO, SENDO INEXIGÍVEL A DEMONSTRAÇÃO PRECISA DO MOMENTO DA OCORRÊNCIA DO DEFEITO QUANDO COMPROVADA SUA CONSTATAÇÃO LOGO APÓS A TRADIÇÃO. REPINTURA QUE COMPROMETE A ORIGINALIDADE DO VEÍCULO ZERO QUILÔMETRO. DESVALORIZAÇÃO QUE NÃO SE CONFUNDE COM DEPRECIAÇÃO NATURAL DE MERCADO. DANO MATERIAL CORRETAMENTE FIXADO COM BASE EM CRITÉRIO PROPORCIONAL AO VALOR DO BEM. SITUAÇÃO QUE SOBRE-EXCEDE A UM MERO ABORRECIMENTO. DANO MORAL CARACTERIZADO. PATAMAR DA REPARAÇÃO QUE, CONSIDERADAS AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO, REVELA-SE RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA, COM A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO. RELATÓRIO

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Doc. ADM Direito 856.7539.2306.4610

24 - TJSP AÇÃO DE MODIFICAÇÃO CONTRATUAL - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO NA MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO COM DESCONTO CONSIGNADO EM FOLHA - CONTRATAÇÃO LEGÍTIMA, SEM DEMONSTRAÇÃO DE VÍCIO DE VONTADE OU DEFEITO DE INFORMAÇÃO - AÇÃO IMPROCEDENTE - APELAÇÃO PROVIDA.

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Doc. ADM Direito 705.1153.1160.1700

25 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL -

Sentença que extinguiu a ação em razão de falta de pressupostos processuais, relacionados à orientação expressa pelo Tema 1184 do STF - e pela Resolução 547 do CNJ - Cabimento - Ação ajuizada anteriormente ao julgamento do RE Acórdão/STF, paradigma do referido Tema - Contudo, quanto à movimentação útil do processo, constata-se que a demanda foi proposta em 2016 e que até o presente momento não foi realizada penhora efetiva apta a solver a integralidade do crédito, fato que caracteriza a hipótese de andamento inócuo do feito há mais de um ano - Manutenção da r. decisão recorrida que se impõe - Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 926.6778.4802.2293

26 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO ONCOLÓGICO. DESACORDO COMERCIAL. DANO MORAL. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedentes os pedidos, para determinar à ré que custeie e forneça o tratamento quimioterápico e a condenou ao ressarcimento do exame realizado e ao pagamento de indenização por danos morais. Busca a recorrente afastar a condenação por danos morais ou subsidiariamente a redução do valor. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se restou caracterizado o dano moral indenizável decorrente dos entraves ao tratamento oncológico a adequação do quantum arbitrado. III. Razões de Decidir 3 O desacordo comercial entre a operadora e o hospital conveniado constitui questão interna e inoponível à consumidora, sendo inadmissível embaraçar ou colocar em risco a continuidade de tratamento de neoplasia grave. 4. O óbice criado no atendimento quimioterápico essencial à sobrevida da paciente gerou aflição e angústia que ultrapassam o mero dissabor, configurando dano moral, agravado pela reiteração de dificuldades mesmo após o deferimento de liminar. 5. O valor de R$ 10.000,00 atende às funções compensatória e pedagógica, em estrita consonância com os postulados da proporcionalidade e da razoabilidade. IV. Dispositivo e Tese 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O entrave indevido ou o embaraço ao tratamento neoplásico de paciente com diagnóstico grave enseja dano moral indenizável. 2. A indenização arbitrada em R$ 10.000,00 mostra-se proporcional e adequada às circunstâncias do caso concreto Legislação Citada: Lei 9.656/1998, art. 17. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Ramon Mateo Júnior, 6ª Câmara de Direito Privado, j. 21.09.2025.... ()

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