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Doc. ADM Direito 167.8392.3000.1600

1 - STF Direito tributário. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Taxa. Requisitos. Súmula 279/STF.

«1. Dissentir das conclusões adotadas pelo Tribunal de origem quanto ao cumprimento dos requisitos necessários à instituição de taxa de serviço público demandaria o reexame do acervo probatório constante dos autos e da legislação infraconstitucional pertinente, providência vedada nesta fase processual (Súmula 279/STF e Súmula 280/STF).

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Doc. ADM Direito 420.6934.8142.7789

2 - STF DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TAXA. REQUISITOS. SÚMULA 279/STF.

1. Dissentir das conclusões adotadas pelo Tribunal de origem quanto ao cumprimento dos requisitos necessários à instituição de taxa de serviço público demandaria o reexame do acervo probatório constante dos autos e da legislação infraconstitucional pertinente, providência vedada nesta fase processual (Súmula 279/STF e Súmula 280/STF). 2. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no CPC/1973, art. 557, § 2º.

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