Taxa de juros mensal abusiva. Capitalização de juros. Falta de clareza no contrato quanto às taxas de registro, avaliação e seguro prestamista. Sentença de parcial procedência que condenou o réu à devolução simples do seguro prestamista, tarifa de avaliação do bem, e registro de contrato. Irresignação do autor pedindo devolução em dobro, declaração de ilegalidade da tarifa de cadastro e declaração expressa de recálculo das parcelas. Parcial cabimento. Tarifa de cadastro válida, cobrança em consonância com o entendimento deste E. TJSP. Devolução simples mantida. Necessária, porém, declaração de recálculo das parcelas, apenas. Sentença parcialmente reformada apenas para este fim. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote