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Doc. ADM Direito 285.7000.8453.4226

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO.

Taxa de juros mensal abusiva. Capitalização de juros. Falta de clareza no contrato quanto às taxas de registro, avaliação e seguro prestamista. Sentença de parcial procedência que condenou o réu à devolução simples do seguro prestamista, tarifa de avaliação do bem, e registro de contrato. Irresignação do autor pedindo devolução em dobro, declaração de ilegalidade da tarifa de cadastro e declaração expressa de recálculo das parcelas. Parcial cabimento. Tarifa de cadastro válida, cobrança em consonância com o entendimento deste E. TJSP. Devolução simples mantida. Necessária, porém, declaração de recálculo das parcelas, apenas. Sentença parcialmente reformada apenas para este fim. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 321.6099.1995.0945

2 - TJSP READEQUAÇÃO DE ACÓRDÃO. art. 1.030, II DO CPC. EXAME DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL E DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ICMS INCIDENTE SOBRE AS TARIFAS DE USO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO (TUST) E DISTRIBUIÇÃO (TUSD). TEMA 986 DO STJ.

Pleito da parte autora objetivando a declaração de inexistência de relação jurídico-tributária quanto ao recolhimento do ICMS, com inclusão das Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e Distribuição (TUSD) na sua base de cálculo, com a repetição do indébito. ... ()

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Doc. ADM Direito 279.0860.5456.4205

3 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Sentença de parcial procedência - Anotação indevida do nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito - Apelo da demandante - Majoração da indenização por danos morais, fixada em R$ 2.000,00 - Descabimento - Autora que possuía outras inscrições preexistentes nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito à época em que foi inserido o lançamento discutido nos autos - Verba indenizatória pautada nos critérios de razoabilidade, proporcionalidade e atenção a casos semelhantes julgados desta e. Corte - Dispositivo da r. sentença em observância à Súmula 54 do C. 1STJ - Honorários advocatícios fixados por equidade que não comporta alteração - HONORÁRIA RECURSAL - Não aplicação do CPC, art. 85, § 11 no caso sub judice (Tema 1059 do STJ). RECURSO NÃO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 209.8863.5994.9198

4 - TJSP APELAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO CONDENATÓRIA PARA REPARAÇÃO DE DANO MATERIAL.

Sentença de procedência mantida. Recurso dos corréus Claudionor e Valore deserto, já que, indeferida a justiça gratuita em primeira e segunda instâncias, ignoraram decisão para recolhimento do preparo recursal. Recurso do corréu Joaquim. Presunção de culpa por colisão traseira é meramente relativa e foi refutada, nos autos, por prova de que o pneu do caminhão conduzido pelo apelante estourou porque se encontrava em más condições de uso, causando capotamento do veículo e posterior colisão do caminhão da apelada. Réus que deliberadamente mantiveram o veículo em uso em maus estado de conservação e não produziram nenhuma prova de conduta negligente ou imprudente do veículo da autora. RECURSO DO CORRÉU JOAQUIM NÃO PROVIDO. RECURSO DOS DEMAIS RÉUS NÃO CONHECIDO... ()

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Doc. ADM Direito 718.7144.3736.5875

5 - TJSP Apelação - Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais - Ação julgada extinta - Recurso interposto sem o recolhimento do preparo - Pedido de justiça gratuita indeferido - Apelante que, intimado a recolher as custas quedou-se inerte - Deserção configurada - Recurso não conhecido.

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Doc. ADM Direito 445.0718.7284.9698

6 - TJSP APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - ITBI -

Sentença que concedeu a segurança para determinar o recolhimento do tributo com base no valor da transação - Base de cálculo definida no REsp 1.937.821 - Tema 1.113, do 1STJ - Tributo devido com base no valor do negócio jurídico - Fato gerador que se dá com o registro imobiliário - CTN, art. 35 - CC, arts. 1.227 e 1.245 - Incidência de correção monetária desde a formalização do negócio diante da necessidade de reposição do valor da moeda pela perda inflacionária - Recurso voluntário da Municipalidade e reexame necessário desprovidos... ()

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Doc. ADM Direito 439.1340.0174.7184

7 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO INEXISTENTE. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO.

I. Embargos de declaração opostos pela ré contra acórdão que deu parcial provimento ao recurso da autora. A embargante alega contradição no acórdão, buscando efeitos modificativos. II. A questão em discussão consiste em verificar a existência de contradição interna no acórdão que justifique a oposição dos embargos de declaração. III. Razões de Decidir: Ausência das hipóteses do CPC, art. 1.022. Recurso de caráter infringente. Não se verifica contradição interna no acórdão, mas, sim, inconformismo da parte embargante com a decisão proferida. A contradição alegada refere-se ao mérito já analisado e decidido, não cabendo reexame em sede de embargos de declaração. IV. Tese de julgamento: 1. Embargos de declaração não se prestam à modificação do julgado por inconformismo da parte. 2. Contradição alegada deve ser interna ao acórdão, não se confundindo com discordância quanto ao mérito decidido. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.... ()

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