Reconhecimento de ofício. Reexame obrigatório da sentença que concluir pela carência ou pela improcedência da ação civil pública, em analogia aa Lei 4.717/65, art. 19. Reexame necessário conhecido.
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Serviços profissionais. Ação de cobrança de honorários médicos. Sentença de procedência. Apelação do réu. Descabimento. Prova nos autos que aponta para a contratação do médico autor de forma particular pelo réu no período de internação. Honorários médicos devidos. Sentença mantida. Recurso desprovido.
Compromisso de venda e compra de unidade condominial - Legitimidade passiva «ad causam» e responsabilidade da promitente vendedora pelos débitos gerados antes da imissão da compradora na posse do bem - Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO
Ação promovida por instituição financeira contra intermediadora de pagamento (PagSeguro) objetivando o ressarcimento pelo valor que foi condenada a pagar em outro processo para indenizar correntista que foi vítima do «golpe da maquininha» - Sentença de parcial procedência - Recurso da ré - Inexistência de nexo de causalidade entre a conduta da intermediadora de pagamentos e os danos suportados pela autora e por seu cliente - Ré que não é a destinatária final do valor pago, sendo esta a pessoa que realizou a fraude - Inexistência de nexo causal entre a ação ou omissão da ré e o resultado lesivo para o banco - Intermediadora requerida que se limitou à administração da conta utilizada por terceiro para a fraude, o que não configura conduta ilícita, não concorrendo para o dano indenizado pelo banco autor - Reforma da sentença para julgar improcedente a ação.
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6 - TJSPDIREITO CIVIL. APELAÇÃO. COBRANÇA. RECURSO DESPROVIDO.
I.
Caso em Exame
1. Ação de cobrança de serviços médicos prestados e não reembolsados pelo convênio médico. A sentença de procedência da ação. Irresignação da requerida.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em apurar (i) a existência de ilegitimidade ativa da autora, (ii) a validade das notas fiscais emitidas por empresas parceiras, e (iii) a responsabilidade pelo não reembolso dos valores pelo convênio médico.
III. Razões de Decisão
3. A legitimidade ativa do autor é confirmada pela relação jurídica imposta no contrato de prestação de serviços e pela formação de grupo econômico com as empresas emissoras de notas fiscais.
4. A responsabilidade pelo não reembolso dos valores pelo convênio médico recai sobre a requerida, que não cooperou conforme estipulado no contrato, infringindo cláusulas contratuais ao solicitar o reembolso por conta própria e não dando ciência à autora.
4. Dispositivo
5. Recurso desprovido... ()
7 - TJSPAPELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL ENTRE IRMÃOS. OMISSÃO NOS CUIDADOS COM O PAI IDOSO. ABANDONO MATERIAL E AFETIVO. ATO ILÍCITO. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA. ÔNUS DA PROVA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I -
Caso em Exame
Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais, formulado pela parte apelante, em ação indenizatória ajuizada em face de seu irmão, sob a alegação de omissão nos cuidados com o pai de ambos. Sustenta que o genitor, então idoso e enfermo, necessitava de assistência, que foi inteiramente assumida pela autora até a ocorrência do falecimento. A apelante sustenta que a conduta omissiva violou o dever de solidariedade familiar previsto no CF/88, art. 229, gerando sobrecarga emocional, abalo psíquico e privação pessoal. Requer a reforma da sentença para o acolhimento integral dos pedidos e a condenação do requerido ao pagamento de R$ 20.000,00 a título de indenização por danos morais.
II - Questão em Discussão
2. Apurar se a omissão do réu em auxiliar nos cuidados com o pai idoso configura ato ilícito passível de indenização por danos morais à irmã que alega ter suportado sozinha a responsabilidade, à luz dos deveres constitucionais de solidariedade familiar e da responsabilidade civil entre colaterais.
III - Razões de Decidir
3. Nos termos do CPC, art. 373, I, cabe à autora o ônus de comprovar os fatos constitutivos do seu direito.
4. Não houve requerimento de prova oral ou técnica, tampouco demonstração inequívoca da conduta omissiva dolosa ou culposa do réu.
5. Ao contrário, os autos indicam conflito familiar anterior e obstáculos concretos à convivência, inclusive com impedimento de acesso do irmão à residência da autora, somado à justificativa plausível de indisponibilidade por razões profissionais e familiares, consistente em trabalho noturno e cuidados com a filha portadora de necessidades especiais.
6. O alegado abalo moral não foi comprovado com a gravidade exigida para ensejar reparação.
7. O dano moral, para ser reconhecido, exige lesão relevante a direito da personalidade, não se presumindo com base apenas em dissabores familiares ou ausência de afeto, sem demonstração de repercussão concreta à esfera extrapatrimonial da autora.
IV - Dispositivo e Tese
8. Recurso desprovido. Sentença mantida.
9. Majoração dos honorários advocatícios de 10% para 15% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do CPC, art. 85, § 11, observada a suspensão da exigibilidade ante a gratuidade de justiça.
Tese: 1.A responsabilidade civil entre irmãos, fundada em alegado abandono afetivo e material no cuidado com genitor idoso, exige prova clara da omissão injustificada, do nexo causal e de abalo relevante a direito da personalidade da parte autora.
2. A ausência de coabitação ou colaboração, por si só, não caracteriza ato ilícito indenizável.
V - Legislação e Jurisprudência Citadas
CF/88, art. 229
CPC, arts. 373, I; 485, IV e VI; 85, §§ 2º e 11.
Código Civil, arts. 186, 187, 927, 1.696.
STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, 4ª Turma, DJe 29/11/2017
STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, DJe 01/03/201... ()
Pedido de emissão de certidão tributária antes do prazo regulamentar. Natureza satisfativa e não cautelar. CPC, art. 303 e CPC art. 304. Autora que invoca erroneamente o CPC, art. 305. Narra mihi factum dabo tibi jus. Aditamento à petição inicial exige intimação específica para esse fim. Precedentes. Impugnação da requerida impede a estabilização da tutela provisória. Encargos da sucumbência devem observar o princípio da causalidade; na hipótese vertente devem ser carreados à autora. Recurso parcialmente provido... ()
9 - TJSPAPELAÇÃO CÍVEL. SUPOSTOS DESCONTOS INDEVIDOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANO MORAL.
SENTENÇA QUE, JULGANDO PROCEDENTES EM PARTE OS PEDIDOS, CONDENOU A PARTE RÉ À DEVOLUÇÃO DOS DESCONTOS INDEVIDOS, DE FORMA SIMPLES ATÉ 30/03/2021, E EM DOBRO A PARTIR DE REFERIDA DATA, ALÉM DO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL ARBITRADA EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS), COM A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA, NO VALOR DE R$ 1.100,00 (MIL E CEM REAIS).
APELO DA AUTORA SUBSISTENTE EM PARTE. DANO MORAL CARACTERIZADO. SITUAÇÃO QUE SOBRE-EXCEDE A UM MERO ABORRECIMENTO. FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO, PORÉM, QUE DEVE SER MAJORADA A R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), MONTANTE QUE SE REVELA PROPORCIONAL E RAZOÁVEL ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DA REALIDADE MATERIAL SUBJACENTE.
PROVEITO ECONÔMICO IRRISÓRIO QUE IMPÕE SEJAM OS HONORÁRIOS DE ADVOGADO FIXADOS POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. INTELECÇÃO DO § 8º DO CPC/2015, art. 85, CUJA FINALIDADE É A DE GARANTIR UMA REMUNERAÇÃO DIGNA AO ADVOGADO. HONORÁRIOS QUE, NESSE CONTEXTO, DEVEM SER MAJORADOS DE R$ 1.100,00 (MIL E CEM REAIS) A R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS).
SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA, SEM APLICAÇÃO DO § 11 DO CPC/2015, art. 85
10 - TJSPAPELAÇÃO DO AUTOR - REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO -
Financiamento de veículo - Princípio tantum devolutum quantum appellatum - Planilha e parecer particular que destoam dos critérios do contrato - Ademais, inviável a pretensão de limitação da taxa de juros remuneratórios - Precedentes qualificados (Temas Repetitivos 24, 25 e 27, e Súmula 296, STJ) - Capitalização permitida - Tema Repetitivo 25 e Súmula 382, STJ - Ainda, juros estipulados entre as partes de 1,72% ao mês, enquanto a taxa média divulgada pelo BACEN para maio de 2023 foi de 2,08% ao mês - Taxa de juros remuneratórios inferior à média praticada pelo mercado no momento da contratação - Tarifa de cadastro - Cobrança legítima, à míngua de prova de que as partes travaram relação jurídica anterior (Tema Repetitivo 620 e Súmula 566, STJ) - Tarifas de registro e de Avaliação - Possibilidade, diante dos serviços efetivamente prestados (Tema Repetitivo 958) - Seguro Prestamista - Prática abusiva (venda casada) - Cláusula contratual não evidencia a liberdade do contratante em eleger seguradora de sua preferência (art. 6º, II, CDC) - Tese firmada pelo E. STJ (Tema Repetitivo 972) - Repetição simples, tal qual pleiteado na inicial - RECURSO PROVIDO EM PARTE, apenas para declarar a nulidade do contrato de seguro, condenando o réu a restituir as quantias desembolsadas a tal título na forma simples, observado o recálculo das prestações e autorizada a compensação... ()
11 - TJSPApelação Cível. Transporte aéreo. Cancelamento de voo e atraso significativo. Passageira realocada em itinerário diverso, com perda de conexão, deslocamento terrestre e chegada ao destino cerca de nove horas após o previsto, sem adequada assistência material. Sentença de procedência. Condenação da companhia aérea condenada ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 1.800,00. Apela a autora. Questão restrita à majoração do dano moral. Pedido de suspensão do feito pela ré em razão do Tema 1.417 do STF afastado, ante a preclusão quanto ao regime de responsabilidade. Valor indenizatório fixado na origem reputado insuficiente. Majoração do dano moral e fixação dos honorários por equidade. RECURSO PROVIDO.
12 - TJSPAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS CUMULADA COM CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO. DESCABIMENTO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. PREVISÃO EXPRESSA. ENCARGOS MORATÓRIOS. CUMULAÇÃO. LEGALIDADE. DESPESAS DE COBRANÇA E HONORÁRIOS EXTRAJUDICIAIS. VALIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. JUROS REMUNERATÓRIOS
Inexistência de limitação dos juros remuneratórios ao patamar de 12% ao ano nas instituições financeiras. Aplicação das Súmula 596/STF e Súmula 382/STJ. A revisão da taxa pactuada somente é admitida mediante demonstração cabal de abusividade em relação à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central, o que não ocorreu no caso concreto. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS Legalidade da capitalização de juros em periodicidade inferior à anual nos contratos celebrados após a Medida Provisória 1.963-17/2000. Inteligência da Súmula 539/STJ. No caso, a taxa anual superior ao duodécuplo da mensal caracteriza a pactuação expressa da capitalização, conforme a Súmula 541/STJ. ENCARGOS DE INADIMPLÊNCIA Legalidade da incidência cumulativa de juros remuneratórios (à taxa da normalidade), juros moratórios (1% ao mês) e multa (2%). Ausência de previsão ou cobrança de comissão de permanência. Observância da Súmula 379/STJ e da Resolução CMN 4.882/2020. DESPESAS DE COBRANÇA E HONORÁRIOS EXTRAJUDICIAIS Validade da cláusula que prevê o ressarcimento de despesas de cobrança e honorários advocatícios em caso de mora. Disposição amparada pelos CCB, art. 389 e CCB, art. 395, visando a reparação integral do credor pelos custos da inadimplência. SUCUMBÊNCIA RECURSAL Honorários advocatícios majorados para 12% sobre o valor da causa, em atenção ao CPC, art. 85, § 11, observada a gratuidade da justiça. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
13 - TJSPDIREITO DE VIZINHANÇA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
Alegação de perturbação do sossego decorrente das atividades de estúdio de tatuagem vizinho. Sentença de improcedência. Manutenção. Apelante que não se desincumbiu do ônus de provar o uso nocivo da propriedade ou a emissão de ruídos acima dos limites legais toleráveis (CPC, art. 373, I). Links de mídias indicadas pela parte autor estão excluídos ou com visualização restrita. Prova colacionada em apelação não pode ser sopesada, porque não é nova e deveria ter sido posta ao crivo do Juiz Natural da causa. Indícios apenas de episódios esporádicos. Danos morais não configurados. Mero aborrecimento inerente à convivência urbana em sociedade. Ausência de violação a direitos da personalidade. Recurso não provido.... ()
14 - TJSPDIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. ASSINATURAS ELETRÔNICAS. TESTEMUNHAS IDENTIFICADAS POR PROTOCOLO DE VALIDAÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO. EXTINÇÃO DO FEITO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM.
I. Caso em Exame Apelação interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu execução de título extrajudicial, sem resolução do mérito, ao fundamento de que o instrumento particular de confissão de dívida não preenchia os requisitos do CPC, art. 784, III, por ausência de identificação e qualificação das testemunhas. A apelante sustentou que o contrato foi regularmente firmado por assinaturas eletrônicas, acompanhadas de protocolo de validação contendo a identificação completa das testemunhas, requerendo o reconhecimento da força executiva do título e o prosseguimento da execução. II. Questão em Discussão 2. A controvérsia consiste em definir: (i) se o instrumento particular de confissão de dívida firmado mediante assinaturas eletrônicas atende aos requisitos do CPC, art. 784, III; (ii) se o protocolo de validação supre a identificação das testemunhas; e (iii) se é cabível a extinção da execução por ausência de força executiva do título. III. Razões de Decidir 3. O pedido de concessão da gratuidade da justiça restou prejudicado em razão do recolhimento do preparo recursal pela apelante. 4. O instrumento de confissão de dívida foi firmado por meio de assinaturas eletrônicas, acompanhado de protocolo de validação contendo os nomes completos e os CPFs das testemunhas, além de informações aptas a comprovar a autenticidade e a rastreabilidade das assinaturas. 5. A utilização de assinaturas eletrônicas possui eficácia jurídica equivalente à das assinaturas manuscritas, desde que presentes mecanismos que assegurem a autoria, autenticidade e integridade do documento, circunstância verificada no caso concreto. 6. A finalidade do CPC, art. 784, III consiste em conferir segurança à formação do negócio jurídico, finalidade plenamente atendida quando a identificação das testemunhas decorre de sistema eletrônico de validação confiável. 7. A jurisprudência prestigia a instrumentalidade das formas, reconhecendo que a ausência de qualificação formal das testemunhas não afasta a executoriedade do título quando inexistem dúvidas quanto à autenticidade do documento e à assunção da obrigação pelo devedor. 8. A extinção prematura da execução revela excesso de formalismo, incompatível com os princípios da efetividade da tutela executiva e da primazia da resolução do mérito. 9. Afastado o único fundamento que motivou o indeferimento da petição inicial, impõe-se a anulação da sentença, com retorno dos autos ao Juízo de origem para regular processamento da execução e apreciação das demais questões ainda não examinadas. IV. Dispositivo e Tese 10. Recurso provido para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem, a fim de que a petição inicial seja recebida e a execução tenha regular prosseguimento..... ()
Ação revisional de contrato de plano de saúde coletivo empresarial c/c repetição de indébito. Sentença de improcedência. Relação de consumo caracterizada, ante a vulnerabilidade técnica e informacional da estipulante e a equiparação dos beneficiários (CDC, art. 29). Livre pactuação nos contratos coletivos com mais de trinta vidas que não afasta o controle judicial de abusividade. Reajuste anual e por sinistralidade aplicado na data-base de 2022 sem demonstração atuarial idônea e sem o extrato pormenorizado exigido pela regulação setorial (arts. 14 a 16 da Resolução Normativa 389/2015 da ANS, atualmente correspondentes aos arts. 19 a 21 da Resolução Normativa 509/2022 e ao art. 27 da Resolução Normativa 565/2022). Inércia da operadora atestada pelo laudo pericial atuarial, a atrair o disposto nos arts. 373, II, e 400, I, do CPC. Premissa da sentença desmentida pelo laudo. Abusividade configurada. Precedentes do STJ - e desta 7ª Câmara de Direito Privado. Substituição do percentual pelo índice máximo autorizado pela ANS para os planos individuais e familiares no período (15,50%), nos limites do pedido. Restituição simples, observada a prescrição trienal (Tema 610 do STJ) e a transição da Lei 14.905/2024 quanto aos encargos. Tutela de urgência confirmada. Inversão da sucumbência. Sentença reformada. Recurso a que se dá provimento, com procedência parcial dos pedidos.... ()