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Ação acidentária procedente. ... ()
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Ação Revisional de Contrato. Bancários. Sentença de Improcedência. Inconformismo. Não acolhimento. Em Contratos Bancários, nos quais figura como contratada Instituição Financeira integrante do Sistema Financeiro Nacional, não é abusiva a pactuação de juros à taxa superior a 12% (doze por cento) ao ano, por não lhes aplicarem as Disposições do Decreto 22.626/33, de acordo com o teor da Súmula . 596 do STF. Capitalização de Juros. Abusividade. Não ocorrência. Sentença mantida. Ratificação, nos termos do art. 252, do Regimento Interno. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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Impetrante classificado, dentro do número de vagas, em concurso público para o cargo de Engenheiro Florestal - Expirado o prazo de validade do certame sem a nomeação - Segurança concedida, para o fim de determinar a investidura do autor - Decisório que merece subsistir - Ausência de circunstâncias excepcionais aptas a afastar a nomeação, a qual, portanto, é direito subjetivo da parte - Aplicação do quanto deliberado pelo E. 1STF no bojo do recurso que deu origem ao Tema 161 - Concessão da segurança que se impunha - Precedentes deste E. TJSP - REMESSA NECESSÁRIA DESACOLHIDA E RECURSO VOLUNTÁRIO IMPROVIDO... ()
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Não cabimento - Art. 40, § 2º da Lei Complementar 1.010/2007 - Preliminar afastada. ... ()
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Desconto em benefício previdenciário da autora. Sentença de procedência. Insurgência da parte ré, alegando licitude de sua conduta. Descabimento. Descontos indevidos. Ligação telefônica indicando adesão associativa. Manifestação de consentimento viciada. Fornecedor de serviços não prestou informações claras e adequadas. Infringência ao disposto no CDC, art. 6º, III. Inexistência de contratação válida. Ilícito caracterizado. Cabível a devolução dos valores indevidamente descontados na forma dobrada e indenização por dano moral - Quantum indenizatório adequado - Fixação em R$ 4.000,00 que atende a finalidade da condenação encontrando-se em consonância com diversos precedentes desta C. Corte, Sentença mantida. Recurso desprovido... ()
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Execução Fiscal - Município de Guararapes - Extinção de ofício na instância de origem, por entender que, em face do valor executado, não existe interesse de agir - Possibilidade - Valor do débito inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) - Ação ajuizada em 31/01/2022, com citação da executada em 13/03/2023, sem a localização de bens penhoráveis até a presente data - Extinção da ação após mais de 1 ano sem movimentação útil - Decisão em consonância com a tese fixada pelo STF - no item 1 do Tema 1.184 - Aplicação da Resolução 547/2024 do CNJ - Sentença mantida - Recurso improvido... ()
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Como salientado em precedentes deste Tribunal de Justiça, o juiz é o destinatário das provas e cabe a ele a condução do processo. Nesta linha, cumpre a ele indeferir a produção das provas desnecessárias inclusive, em homenagem ao postulado constitucional da duração razoável do processo. Desnecessário o alargamento da instrução probatória com a produção de perícia grafotécnica. O réu, em sua contestação, juntou todas as provas que entendia por pertinentes ao deslinde do feito em seu favor (art. 336, CPC). Conclusão havida pelo juízo de primeiro grau que não se deu por ausência de provas, mas pela própria convicção do magistrado de origem acerca do fatos apresentados pelas partes. Alegação rejeitada. ... ()
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Indeferido o requerimento de gratuidade e concedido prazo para a comprovação do recolhimento do preparo recursal, nos termos do CPC, art. 99, § 7º, a apelante quedou-se inerte. Assim, caracterizada a deserção, não comporta conhecimento o apelo.
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Sentença de parcial procedência - Descabimento - TUST e TUSD integram a base de cálculo do ICMS - Tema 986/1STJ - Modulação de efeitos - Aplicação, na espécie - Existência de tutela antecipada vigente - Sentença reformada, ressalvada a modulação de efeitos.
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Ação revisional de contrato de financiamento c/c pedido de antecipação de tutela. Sentença de improcedência. Irresignação da parte autora. 1.Aplicação do CDC (Súmula 297/STJ) que não implica em automático acolhimento do pedido de revisão. 2. Juros remuneratórios. Financeiras não sujeitas à limitação de 12% ao ano (Tema repetitivo 953 e Súmula 539/STJ). A revisão, excepcional, depende de prova de substancial abusividade, não existente no caso (Tema 27 STJ) 2.- Tarifas de avaliação do bem e/ou de registro de contrato. Validade, desde que o serviço tenha sido realizado e não imponha onerosidade excessiva (Tema 958 STJ, item 2.3), requisitos presentes do caso. Não abusividade. Seguro CDC Protegido com desemprego. Termo em separado. Venda casada não caracterizada (Tema 972 STJ, item 2). Validade da contratação. Sentença mantida. Recurso Improvido.... ()
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Autora que é viúva do falecido - Familiar que morreu por infarto agudo no miocárdio, pneumonia bilateral e doença pulmonar obstrutiva crônica - Alegação de responsabilidade subjetiva do Poder Público - Laudo pericial que concluiu pela ausência de nexo de causalidade entre o óbito e o tratamento dos agentes públicos - Ausência de omissão dos agentes penitenciários e dos atendentes médicos - Adoção de tratamentos e cuidados técnicos adequados frente aos desdobramentos clínicos observados - Detento que era tabagista - Progressão da doença por culpa do paciente - Morte que não pode ser imputada ao Estado - Precedentes - Sentença mantida. ... ()
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Prestação de serviços. Energia elétrica. Oscilação no fornecimento. Danificação de aparelhos eletrônicos. Cobertura do sinistro pela Seguradora. SENTENÇA de improcedência. APELAÇÃO da Seguradora autora, que insiste no pedido inicial, reiterando o alegado. EXAME: Observa-se inicialmente a reconsideração de entendimento que vinha sendo adotado sobre a questão, em razão do exame da prova. Relação contratual entre os segurados da autora e a Concessionária ré, que se configura como relação de consumo, sujeita, portanto, ao CDC, que se estende à Seguradora em razão da sub-rogação, «ex vi» do art. 786, «caput», do Código Civil. Ausência, contudo, de configuração dos requisitos para a aplicação da inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, VIII, da mencionada Lei Protetiva, ante a não configuração da hipossuficiência técnica ou econômica da autora. Seguradora demandante que não comprovou a relação contratual mediante a juntada das Apólices correspondentes. Não demonstração da contratação do seguro entre a Seguradora autora e os segurados indicados bem ainda quanto à data efetiva da ocorrência dos alegados sinistros. Caso dos autos que estava mesmo fadado ao desfecho de improcedência. Aplicação do CPC, art. 373, I. Verba honorária devida aos Patronos da ré que deve ser majorada para doze por cento (12%) do valor da causa, «ex vi» do CPC, art. 85, § 11. Sentença mantida, com os fundamentos ora acrescentados. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
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e REEXAME NECESSÁRIO - ICMS - Ação anulatória de débito fiscal - Auto de infração e imposição de multa (AIIM) - Operações realizadas com empresas declaradas inidôneas - Sentença de procedência - Recurso da FESP. ... ()
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Município de Tambaú - Ação declaratória de nulidade de ato administrativo - Incorporação de estrada particular à malha viária municipal - Ausência de esbulho possessório, afetação ao uso público ou implementação de melhorias pelo Município - Requisitos para o apossamento administrativo não preenchidos - Sentença de improcedência reformada - Exclusão da estrada particular da malha viária municipal. RECURSO DE APELAÇÃO DO AUTOR, PROVIDO
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Seguro. Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e pedido de danos morais. Sentença de parcial procedência. Incontroversa a ausência de contratação do seguro. Parcela descontada indevidamente da conta bancária da autora-apelante. Restituição do valor indevidamente descontado. Dano moral configurado. Indenização arbitrada em R$ 5.000,00. Razoabilidade e proporcionalidade. Impossibilidade de majoração dos horários de sucumbência. Sentença mantida. Recurso não provido... ()
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Veículo alienado fiduciariamente. Quitação do bem. Demora na retirada do gravame. Sentença que julgou improcedente o pedido inicial. ... ()
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Oscilação na rede pública de energia. Danificação de aparelhos eletrônicos. Regresso por sub-rogação da seguradora no direito da consumidora segurada. Responsabilidade objetiva das concessionárias de serviço público. Inteligência da CF/88, art. 37, § 6º. Ausência de elementos para exclusão do nexo de causalidade. Danos materiais e pagamento da indenização securitária devidamente comprovados. Correção monetária a contar da data do desembolso. Súmula 43/STJ. Juros de mora. Incidência a partir da citação, por se tratar de responsabilidade civil contratual. CPC, art. 240. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido... ()
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Caso em Exame ... ()
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Extinção sem julgamento do mérito. Falta de interesse processual - art. 485, VI do CPC. Pedido administrativo sem o pagamento do custo do serviço. Inexistência de pretensão resistida. Não preenchimento dos requisitos necessários: (i) existência da relação jurídica, (ii) comprovação do prévio pedido administrativo à instituição financeira e (iii) comprovar o pagamento do custo do serviço, conforme entendimento firmado pelo STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ em sede de Recursos Repetitivos. Sentença mantida. Recurso do autor desprovido... ()
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Caso em Exame ... ()
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Caso em Exame ... ()
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Financiamento de veículo - Pretensão à revisão dos juros, declaração de abusividade das tarifas (avaliação de bem e registro de contrato) e do seguro de proteção financeira, com repetição - Ação julgada parcialmente procedente reconhecendo a abusividade da tarifa de avaliação, por não comprovada a prestação do serviço a ela atinente e do seguro prestamista, por constituir venda casada, denegando o pedido de revisão dos juros - Insurgência pelo banco - Descabimento - AVALIÇÃO DE BEM que exigia prova da efetiva prestação dos serviços, do que não se desincumbiu (art. 373, II, CPC) - Reconhecimento de abusividade que era imperativo - SEGURO PRESTAMISTA - Consumidor não pode ser compelido a contratá-lo com instituição financeira ou seguradora pelo banco indicada, não se vislumbrando, no caso em tela, que lhe tenha sido oportunizado escolha de outra seguradora - Configuração de típica venda casada, prática ilegal, a teor do contido no CDC, art. 39, I - Honorários corretamente dividido entre as partes, ante o decaimento recíproco - Sentença mantida - Recurso desprovido, nos termos do presente acórdão.... ()
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Falta de interesse e desistência da ação em relação a uma das embargantes - Sucumbência carreada ao embargado - Incidência do disposto no CPC, art. 90 - Embargado que ajuizou demanda tendo prévia ciência de que o crédito já constava na relação de credores da massa falida - Correto reconhecimento do princípio da causalidade - Sentença mantida - Aplicação do disposto no art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com o acréscimo dos fundamentos declinados neste voto - RECURSO DESPROVIDO... ()
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Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação com pedido de declaração de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. O autor sustentou, na petição inicial, que não contratou cartão de crédito consignado nem forneceu seus dados bancários, requerendo a declaração de inexistência do débito e a restituição dos valores descontados. O juízo de primeiro grau concluiu pela regularidade da contratação, considerando as provas documentais e o reconhecimento da adesão ao contrato pelo próprio autor. ... ()
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Caso em Exame: Apelação contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para reconhecer o direito da autora de se desligar da associação ré, mantendo a tutela de urgência e condenando a autora ao pagamento de honorários advocatícios. A autora alega cerceamento de defesa pela não realização de perícia grafotécnica e pleiteia a restituição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. ... ()
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Consórcio- Ação de Obrigação de Fazer cc perdas e danos- Sentença de parcial procedência- Insurgência recursal da autora- Postula restituição do valor de forma imediata- Afastado- Incidência de juros e correção- Ausência de interesse recursal- Pagamento proporcional da taxa de administração- Sentença mantida- Ausência de fixação de verba honorária na origem em favor do apelado- RECURSO DESPROVIDO
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Sentença de improcedência do pedido de restabelecimento de plano de saúde, cancelado em razão do atraso no pagamento de mensalidades. Insurgência da autora. Acolhimento. Extinção do contrato por inadimplência da segurada. Descabimento. Incidência do disposto no art. 13, parágrafo único, II, da Lei 9.656/98, bem como do conteúdo da Súmula 94 deste E. Tribunal. Inadimplemento que, per si, não pode ensejar a resolução negocial. Não demonstração de notificação adequada até o quinquagésimo dia de inadimplência, exigida pela lei, para fins de purgação da mora. Beneficiária que se encontrava em tratamento médico-hospitalar. Extinção indevida da avença negocial. Precedentes da Câmara. Sentença reformada, julgado procedente o pedido e invertidos os ônus sucumbenciais. ... ()
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Responsabilidade Civil. Ação de Indenização por danos morais c/c obrigação de fazer. Alegada falha na prestação do serviço público. Erro médico. Sentença de improcedência. ... ()
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Tombamento de caminhão da empresa autora em rodovia - Recusa da seguradora ao pagamento da indenização securitária - Veículo que trafegava em velocidade superior ao limite da via, o que ocasionou o tombamento e a perda da carga transportada - Circunstância que configura agravamento do risco - Existência de cláusula de exclusão de cobertura por inobservância das normas de trânsito e agravamento intencional do risco - Velocidade excessiva configura agravamento intencional do risco e autoriza a aplicação do art. 768 do Código Civil - Precedentes do TJ-SP - Sentença de improcedência da ação mantida - Recurso improvido. HONORÁRIOS RECURSAIS - Honorários advocatícios, fixados na sentença em 10% (dez por cento) sobre o valor corrigido da causa, isto é, R$ 82.350,00, ficam majorados para 15% (quinze por cento). RECURSO IMPROVIDO... ()
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Caso em Exame O autor moveu ação contra Banco Bradesco S/A, Banco Bradesco Financiamentos S/A e RCB Portifólios Ltda. alegando fraude bancária após realizar pagamentos de boletos falsos enviados por terceiros que se passaram por representantes das empresas. A r. sentença julgou improcedentes os pedidos formulados, levando o autor a apelar. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em determinar a responsabilidade das instituições financeiras pelos danos causados por fraudes praticadas por terceiros e analisar os pedidos deduzidos pelo autor de indenização pelo dano material e moral sofrido e indenização pelo valor inscrito no Serasa. III. Razões de Decidir Rejeita-se a preliminar de ilegitimidade passiva das requeridas, com fundamento na teoria da asserção. Reconhece-se falha no serviço prestado pelo Banco Bradesco S/A e Banco Bradesco Financiamentos S/A, que permitiram o acesso a dados contratuais do autor, ensejando a emissão de boletos fraudulentos. A responsabilidade objetiva das instituições financeiras é aplicável, conforme Súmula 479/STJ. Por sua vez, não ficou demonstrada a responsabilidade da requerida RCB Portifólios Ltda. pelo vazamento dos dados. IV. Dispositivo e Tese Recurso parcialmente provido. Banco Bradesco S/A e Banco Bradesco Financiamentos S/A condenados a ressarcir o autor pelos prejuízos materiais e a pagar indenização por dano moral de R$10.000,00. Tese de julgamento: Instituições financeiras respondem objetivamente por fraudes praticadas por terceiros, quando há demonstração de vazamento de dados. Legislação Citada: CC, art. 927, parágrafo único. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 3/10/2023. STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 17/09/2019. STJ, REsp 1.197.929 - PR, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 24/08/2011... ()
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Sentença de improcedência - Recurso do autor - Impugnação à justiça gratuita - Ausência de comprovação de alteração na situação financeira do autor - Gratuidade mantida - Mérito - Incidência do CDC - Regularidade na cobrança de tarifa de avaliação do bem, cuja prestação de serviço correlata foi demonstrada - Legalidade da cobrança da tarifa de registro de contrato, cujo serviço correlato também foi demonstrado - Resp repetitivo Acórdão/STJ - Seguro prestamista - Ausência de opção para o consumidor de escolher outra seguradora que não a indicada pelo réu - Venda casada configurada - Devolução dos valores cobrados abusivamente pela ré (seguro), que deve se dar na forma simples - Sentença parcialmente reformada - Recurso parcialmente provido.... ()
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Caso em Exame A autora, servidora pública municipal de Santa Salete, ocupante do cargo de Auxiliar de Desenvolvimento Infantil, alega que o município suprimiu suas progressões funcionais após a fixação do piso nacional do magistério, rebaixando-a ao vencimento inicial da carreira. Requer a declaração de ilegalidade das supressões e o restabelecimento das progressões funcionais, com pagamento das diferenças remuneratórias. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se a fixação do piso salarial nacional pelo município pode suprimir as progressões funcionais já incorporadas ao patrimônio jurídico da autora. III. Razões de Decidir3. A legislação local prevê progressões funcionais que devem ser respeitadas e a fixação do piso salarial não pode desconsiderar direitos adquiridos.4. A supressão das progressões viola o ato jurídico perfeito e direito adquirido, conforme disposto na CF/88 e na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso provido. O reenquadramento deve considerar o termo inicial de ingresso e as progressões funcionais concedidas, com pagamento das diferenças remuneratórias.Tese de julgamento: 1. A fixação do piso salarial deve respeitar as progressões funcionais já incorporadas. 2. A supressão das progressões viola direitos adquiridos e princípios constitucionais. Legislação Citada: CF/88, art. 5º, XXXVI; LINDB, art. 6º. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Marcio Kammer de Lima, j. 16/07/2024. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Paulo Cícero Augusto Pereira, j. 29/06/2025... ()
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Caso em exame Apelação interposta contra sentença que homologou acordo celebrado entre as partes e extinguiu o processo com resolução de mérito, nos termos do CPC, art. 487, III, «b». Pedido recursal para que o feito fosse suspenso até o cumprimento integral do ajuste. II. Questão em discussão (i) saber se a homologação de acordo judicial impede a extinção imediata do feito, justificando a suspensão até seu integral cumprimento; (ii) saber se a extinção comprometeria o direito de propor futura ação pauliana, em caso de inadimplemento. III. Razões de decidir A homologação judicial do acordo autoriza a extinção do processo com resolução de mérito, independentemente do prazo de execução avençado, salvo se houver cláusula expressa em sentido contrário. A suspensão do feito por convenção das partes está limitada ao prazo máximo de seis meses (art. 313, §4º, do CPC), o que inviabiliza a pretensão de sobrestamento por prazo superior. Eventual inadimplemento do acordo não impede a execução da sentença homologatória nem prejudica o exercício de nova pretensão, caso fundada em fatos supervenientes. IV. Dispositivo e tese SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. Tese de julgamento: 1. Acordo homologado judicialmente extingue o processo com resolução de mérito, nos termos do CPC, art. 487, III, «b». 2. A suspensão convencional do processo é limitada a seis meses, conforme art. 313, §4º, do CPC. 3. A extinção do feito não impede futura execução da sentença ou nova ação fundada em inadimplemento superveniente. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 487, III, «b"; 313, §4º; 513; CC, art. 178, II. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Flavio Abramovici, j. 01/07/2025. STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 15/10/2024... ()
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Ação revisional de contrato de alienação fiduciária para aquisição de automóvel, onde a parte autora busca se livrar de encargos contratuais. O Juízo a quo julgou improcedentes os pedidos, considerando inexistência de abusividade. O contrato permite a capitalização de juros conforme a Medida Provisória 1.963-17/2000 e a Súmula 93/STJ, sendo pactuado o anatocismo. As tarifas de registro de contrato, avaliação de bem e seguro prestamista não são abusivas, pois constituem despesas decorrentes da relação contratual de financiamento de veículos. Tese de julgamento: 1. A capitalização de juros é permitida em contratos celebrados após 31.3.2000, desde que expressamente pactuada. 2. As tarifas de registro de contrato, avaliação de bem e seguro prestamista são válidas e não abusivas. RECURSO DESPROVIDO. ... ()
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Apelação interposta por operadora de plano de saúde contra sentença que julgou parcialmente procedente ação movida por beneficiária, determinando a cobertura de cirurgias reparadoras decorrentes de cirurgia bariátrica e condenando ao custeio integral dos procedimentos indicados em relatório médico. A ré alegou nulidade processual por ausência de intimação de patrono expressamente indicado, o que lhe teria impedido de requerer prova pericial essencial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se houve nulidade processual decorrente da ausência de intimação de advogado regularmente constituído e expressamente indicado para receber as publicações; (ii) determinar se houve cerceamento de defesa pela ausência de prova pericial acerca da natureza dos procedimentos cirúrgicos pleiteados. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A ausência de intimação do advogado expressamente indicado para as publicações processuais, nos termos do CPC, art. 272, § 5º, configura nulidade absoluta, conforme jurisprudência pacificada do STJ e deste Tribunal. Constatou-se que um dos patronos indicados na contestação não foi cadastrado no sistema e não recebeu intimação dos atos processuais subsequentes. 4. A nulidade da intimação gerou prejuízo processual à parte ré, que não teve oportunidade de requerer prova pericial apta a elucidar controvérsia sobre a natureza estética ou reparadora dos procedimentos cirúrgicos postulados. 5. A ausência de prova técnica em caso de divergência quanto à natureza dos procedimentos cirúrgicos configura cerceamento de defesa, inviabilizando o julgamento antecipado da lide e exigindo a reabertura da fase instrutória. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso provido. Sentença anulada a partir da juntada da contestação. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 272, §§ 2º e 5º; art. 278, parágrafo único; art. 337, § 5º. Jurisprudência relevante citada: STJ, EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Segunda Seção, j. 25.11.2020, DJe 09.03.2021; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Humberto Martins, Terceira Turma, j. 16.10.2023, DJe 18.10.2023; TJSP, Ap. Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Hertha Helena de Oliveira, 2ª Câmara de Direito Privado, j. 08.07.2025; TJSP, Ap. Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. José Augusto Genofre Martins, 32ª Câmara de Direito Privado, j. 28.08.2024... ()
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I. Caso em Exame: Recurso de apelação interposto contra sentença que declarou a rescisão de contrato e determinou devolução de valores pagos. Os apelantes, autores, alegam indução a erro essencial e abusividade de cláusula contratual, pleiteando nulidade da cláusula 5.2 e indenização por danos materiais. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em apurar (i) a validade da cláusula 5.2 do contrato de cessão e (ii) a necessidade de recolhimento do preparo recursal pelos litisconsortes não beneficiários da gratuidade da justiça. III. Razões de Decidir: 3. O preparo recursal constitui requisito de admissibilidade, cuja ausência de recolhimento proporcional pelos litisconsortes, representados pelo mesmo patrono e não beneficiários da gratuidade da justiça, impede o conhecimento do recurso. 4. Ad argumentandum tantum, a cláusula 5.2 do contrato é válida, não havendo demonstração de abusividade ou desequilíbrio contratual. IV. Dispositivo e Tese: 5. Recurso não conhecido. Tese de julgamento: 1. O preparo recursal é essencial para o conhecimento do recurso. 2. A revisão de cláusulas contratuais requer demonstração inequívoca de abusividade. Legislação Citada: CPC/2015, art. 1.007, caput e § 4º; art. 85, § 2º e § 11; art. 98. Código Civil, arts. 138 e seguintes. Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Instrumento 2187341-19.2015.8.26.0000, Rel. José Roberto Furquim Cabella, 6ª Câmara de Direito Privado, j. 17.06.2016... ()
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autora busca a declaração de inexistência de relação jurídica e indenização por danos morais devido à negativação de seu nome em órgão de proteção ao crédito. A sentença julgou a ação improcedente, reconhecendo a contratação e utilização do cartão de crédito pela autora, justificando a negativação como exercício regular de direito do credor. A documentação apresentada pela ré comprova a contratação e utilização do cartão de crédito pela autora. Diante da inadimplência, a negativação se justifica, tratando-se de exercício regular de direito. A alegação de desconhecimento do débito pela autora foi refutada por provas documentais apresentadas pela ré, demonstrando a origem da dívida. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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Sentença de parcial procedência que reconheceu a ilegitimidade passiva da instituição financeira com relação aos veículos em que comprovada a baixa da restrição financeira junto ao Sistema Nacional de Gravames - SNG, bem como de veículo financiado por outra instituição financeira. Apelo fazendário. 2. Responsabilidade solidária do arrendante e do arrendatário até o final do contrato. Extratos do Sistema Nacional de Gravames (SNG) que não se revelam suficientes a demonstrar que as baixas teriam ocorrido em razão do integral cumprimento contratual. Isso porque, como se sabe, a baixa do gravame pode ocorrer não só pelo cumprimento do contrato, mas também por força de busca e apreensão do bem ou entrega amigável, bem como rescisão contratual, situações em que a propriedade do veículo continua a ser do credor fiduciário. Precedentes. 3. Ilegitimidade passiva preservada apenas quanto ao veículo financiado por instituição financeira diversa. Sucumbência mínima da apelante fazendária. Aplicação do art. 86, par. único, do CPC. 4. Desfecho de origem reformado em parte. Recurso parcialmente provido... ()
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Caso em Exame. Ação de inexistência de relação jurídica cumulada com devolução de valores e indenização por danos morais. Sentença julgou parcialmente procedente, declarando inexistência de relação jurídica e condenando à repetição do indébito e ao pagamento de danos morais. - II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em (i) regularidade da contratação, (ii) culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros, (iii) responsabilidade por eventual dano material e (iv) cabimento de indenização por danos morais. - III. Razões de Decidir. A relação jurídica é de consumo, aplicando-se o CDC e a responsabilidade objetiva do fornecedor. Os réus não comprovaram a validade da contratação. Ausente assinatura e constatada falsificação grosseira do documento pessoal da parte autora apresentado junto ao instrumento contratual apócrifo. Caracterizada a responsabilidade civil das instituições financeiras. A devolução em dobro dos valores descontados após 30/03/2021 é cabível, conforme entendimento do STJ, enquanto a devolução simples aplica-se aos descontos anteriores. Dano moral não caracterizado. Legislação e jurisprudência relevantes citadas: CDC, art. 14, 42. CPC/2015, art. 509, §2º, 1.012, caput, 85, §11. Código Civil, art. 320, 389, 406. STJ, EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, j. 21.10.2020. STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 13.05.2024. STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, j. 14.12.2022. - DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.... ()
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Pretensão do réu (apelado) de não conhecimento do apelo por inobservância ao princípio da dialeticidade - Apelante que impugnou, de forma suficiente, os fundamentos adotados na sentença recorrida (CPC/2015, art. 1.010, III) - Preliminar rejeitada. MÉRITO - Sentença de improcedência, com condenação da requerente por litigância de má-fé - Autora (apelante) que nega ter assinado os contratos de empréstimo impugnados - Perícia grafotécnica que comprova serem da autora as assinaturas constantes dos contratos - Litigância de má-fé evidenciada - Alegação de que, em razão de sua hipossuficiência, a apelante foi induzida pelo banco a contrair empréstimos não desejados - Não comprovada - Falha na prestação dos serviços bancários não demonstrada - Réu que se desincumbiu de seu ônus de demonstrar a regularidade dos contratos de empréstimo «sub judice», nos termos dos arts. 373, II, e 429, II, do CPC, e 36 e 46 do CDC - Sentença mantida, com majoração da verba honorária (CPC/2015, art. 85, § 11), observada a gratuidade. Recurso não provido, rejeitada a preliminar... ()
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Prestação de Serviços. Energia elétrica. Pedido de instalação de energia elétrica recusado pela ré. RESPEITÁVEL SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA REQUERIDA AFASTADO. Loteamento irregular que não impede o serviço público essencial de fornecimento de energia elétrica ao consumidor. Precedentes. RECURSO DESPROVIDO
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Requisitos legais previstos no CPC/2015, art. 98 e no CF/88, art. 5º, LXXIV - Preenchimento - Necessidade para concessão da gratuidade processual: - Diante do preenchimento dos requisitos legais previstos no CPC/2015, art. 98 e no CF/88, art. 5º, LXXIV, admite-se a concessão do benefício da gratuidade processual. APELAÇÃO - PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - Produção antecipada de provas - Prévia e válida tentativa de obtenção do documento pela via administrativa e ausência de resposta em prazo razoável - Inexistência - Interesse de agir - Não configuração: - A propositura de produção antecipada de provas é cabível como medida preparatória a fim de instruir a ação principal, caracterizando-se o interesse de agir do autor pelo pedido administrativo validamente formulado, não atendido em prazo razoável aguardado pelo consumidor - Notificação enviada por correio, porém, sem a especificação dos contratos ou débitos que a autora pretendia ver esclarecidos. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. GRATUIDADE DEFERIDA... ()
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Assinatura eletrônica em contrato impugnada pela autora. Ônus da prova da autenticidade que compete à instituição financeira. Inteligência do CPC, art. 429, II e da tese firmada no REsp. 1.846.649/MA/STJ (Tema 1.061). Réu que não se desincumbiu do ônus probatório, deixando de providenciar perícia. Nulidade do contrato reconhecida. Forma de repetição do indébito. Contrato celebrado em 15.09.2020. Restituição simples dos valores pagos. Aplicação do Tema 929 do STJ. Precedentes deste E. Tribunal. Danos morais não configurados. Mero aborrecimento sem comprovação de transtornos significativos. Sucumbência recíproca. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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"Atestado pela perícia médica, de forma cabal e taxativa, que do acidente sofrido pela autora não resultou nenhuma sequela incapacitante, não há que se cogitar de indenização no âmbito da infortunística"
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Adicional de Insalubridade, regulamentado, localmente, por meio da Lei Complementar Municipal 6/09. 2. O resultado da prova pericial, produzida nos autos, durante a fase de instrução, sob o crivo do contraditório, demonstra que a parte autora faz jus ao recebimento retroativo do Adicional de Insalubridade, apenas e tão somente, no Grau Médio (20%), a partir do ingresso no respectivo cargo público. 3. Viabilidade de recebimento retroativo do benefício ora questionado, observada a prescrição quinquenal, reconhecida. 4. Inaplicabilidade, no caso concreto, da jurisprudência reiterada e consolidada do C. STJ, firmada por ocasião do julgamento do PUIL. Acórdão/STJ. 5. Precedentes da jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça. 6. Impossibilidade de arbitramento de honorários advocatícios recursais, em favor da parte autora, reconhecida. 7. Ação de procedimento comum, julgada parcialmente procedente, em Primeiro Grau de Jurisdição, para o seguinte: a) determinar a concessão e o pagamento do benefício de Adicional de Insalubridade, no Grau Médio (20%), a partir da data de cessão; b) determinar o pagamento de reflexos, diferenças remuneratórias e pecuniárias pertinentes. 8. Sentença, recorrida, parcialmente reformada. 9. Ação, julgada parcialmente procedente, alterando-se, em parte, o r. pronunciamento jurisdicional ora impugnado, apenas e tão somente, quanto ao termo inicial para o adimplemento do benefício de Adicional de Insalubridade, no Grau Médio (20%), a partir do ingresso no respectivo cargo público, observada a prescrição quinquenal. 10. Ficam mantidos o resultado inicial da lide, os demais termos, ônus e encargos constantes da r. sentença proferida na origem. 11. Recurso de apelação, apresentado pela parte autora, parcialmente provido... ()
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Caso em Exame Ação de indenização por danos morais proposta por Antonio Roberto Biajante contra Capemisa Capitalização S/A, alegando vazamento de dados que resultou em fraude conhecida como «golpe do prêmio/WhatsApp". O autor recebeu mensagens fraudulentas com imagem do canhoto do título de capitalização, levando-o a fornecer dados pessoais a terceiros. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em (i) a responsabilidade da ré por suposto vazamento de dados e (ii) a existência de dano moral indenizável decorrente da fraude. III. Razões de Decidir3. Não houve demonstração de vazamento de dados a partir dos sistemas da ré, sendo a alegação meramente conjetural.4. O autor forneceu voluntariamente dados a contato não oficial, caracterizando culpa concorrente. Não houve prejuízo material ou abalo à honra que configure dano moral. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso desprovido.Tese de julgamento: 1. A responsabilidade objetiva não dispensa a prova do nexo causal e do dano. 2. O mero recebimento de mensagens fraudulentas, sem prejuízo concreto, não enseja indenização por dano moral. Legislação Citada: CDC (CDC), art. 14, art. 6º, VIII. Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), arts. 46 e 47. CPC (CPC), art. 85, § 11, art. 98, § 3º... ()
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Ônus sucumbencial - Embargos à execução julgados procedentes para reconhecer a ilegitimidade da embargante para ocupar o polo passivo da execução enquanto não encerrado o inventário e finalizada a partilha - Inconformismo da embargante. Bloqueio judicial incidente sobre valores depositados em conta de terceiro. Equívoco decorrente de falha na atualização do cadastro processual pela serventia judicial. Hipótese em que a embargante não integrava formalmente o polo passivo da execução. Via processual que, em tese, melhor se amolda à espécie seria a dos embargos de terceiro (CPC, art. 674), sem prejuízo da utilidade prática do incidente manejado. Ausência de resistência do exequente após esclarecida a origem do numerário constrito. Concordância com o levantamento do bloqueio. Inexistência de conduta apta a caracterizar causalidade pela constrição indevida. Princípio da causalidade. CPC, art. 85. Honorários advocatícios que devem ser suportados por quem deu causa ao ato constritivo. Exequente que não deu causa à constrição. Sentença mantida - Recurso não provido... ()
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Vendedora x comprador - Parcial procedência, com a rescisão do contrato; determinação de retenção de 20% dos valores pagos e pagamento, pelo réu/comprador, da taxa de fruição e da cláusula penal, em razão da inadimplência - Insurgência do requerido - Descabimento - Rescisão que ocorreu por culpa exclusiva do réu, em razão do inadimplemento incontroverso - Taxa de fruição que é devida - Posse conferida após o pagamento da entrada, quando o lote ficou disponível para o requerido - Cláusula penal devida, em razão da mora comprovada - Questão sobre o descumprimento das obrigações contratuais por parte da autora que não foi objeto de contestação, tampouco da ação ajuizada pelo próprio réu, tratando-se de evidente inovação recursal - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... ()
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Decisão monocrática que negou conhecimento ao recurso anterior, nos termos da regra do CPC/2015, art. 932, III - Recurso de apelação interposto pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA, em que postula a remessa dos autos à Justiça Federal, diante de seu interesse jurídico na causa - Inteligência da Súmula 150/STJ e dos arts. 109, I, da CF/88, e 45 do CPC - Necessária a remessa dos autos à Justiça Federal - Decisão mantida - Recurso improvido
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Sentença de improcedência. Contrato de financiamento. Alegações de abusividade dos juros, capitalização mensal, tarifas e CET. Inovação recursal quanto às tarifas de avaliação do bem, registro do contrato e venda casada de seguro. CET corretamente informado e pactuado. Ausência de demonstração de divergência entre taxa contratada e aplicada. Laudo unilateral insuficiente. Capitalização mensal admitida, com cláusula expressa, nos termos das Súmula 539/STJ e Súmula 541/STJ. Tarifa de cadastro legítima, cobrada no início do relacionamento. Inexistência de comissão de permanência. Manutenção da sentença. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido.... ()
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Preenchimento dos requisitos legais. Deferimento, com efeito ex nunc. PROVA DA CONSTITUIÇÃO EM MORA. ALTERAÇÃO DO ENDEREÇO PELO DEVEDOR. Consumidor que noticiou por comunicação telefônica a modificação do endereço contratual. Credora que não se desincumbiu de infirmar a assertiva do réu. Elementos dos autos que corroboram as alegações do devedor. Mora não configurada. Ação extinta sem apreciação do mérito - Revogação da liminar - VENDA DO VEÍCULO - Na hipótese de impossibilidade de restituição da coisa ao devedor fiduciante é cabível a substituição por pecúnia; Sentença reformada. RECURSO PROVIDO.... ()
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I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes embargos à execução fiscal opostos para desconstituir débito inscrito em Certidão de Dívida Ativa decorrente de Auto de Infração e Imposição de Multa lavrado por suposta transferência irregular de créditos de ICMS entre estabelecimentos da mesma empresa. A sentença afastou a aplicação da taxa de juros prevista na Lei Estadual 13.918/2009, determinando a incidência da Taxa SELIC, e manteve a exigibilidade das multas aplicadas por descumprimento de obrigação acessória. II. Questão em discussão 2. Há cinco questões em discussão: (i) saber se a sentença é nula por negativa de prestação jurisdicional; (ii) saber se houve nulidade do lançamento tributário em razão da recapitulação de ofício da capitulação legal da infração no processo administrativo, em afronta ao CTN, art. 146; (iii) saber se há ocorrência de bis in idem pela autuação do estabelecimento centralizado e do estabelecimento centralizador por fatos relacionados à transferência de créditos de ICMS; (iv) saber se a multa isolada de 50% aplicada sobre o valor do crédito transferido irregularmente possui caráter confiscatório; e (v) saber se é aplicável, na esfera judicial, a relevação ou redução da multa com fundamento no art. 527-A do RICMS/SP. III. Razões de decidir 3. Inexistência de nulidade da sentença por negativa de prestação jurisdicional, uma vez que as questões essenciais foram enfrentadas e a declaração de prejudicialidade de determinadas teses decorreu da constatação de que a CDA exigia apenas multa por descumprimento de obrigação acessória, sem cobrança de ICMS ou juros. 4. A inclusão do art. 97, § 3º, item 2, do RICMS/SP na capitulação legal da infração não configura alteração do critério jurídico do lançamento, mas mera adequação formal da capitulação à descrição fática constante do auto de infração, inexistindo afronta ao CTN, art. 146. 5. Inocorrência de bis in idem, pois as autuações recaíram sobre estabelecimentos distintos, com CNPJs próprios, cada qual responsável por conduta tipificada na legislação tributária relativa à transferência ou ao recebimento de crédito de ICMS em hipótese não permitida. 6. A multa isolada de 50% incidente sobre o valor do crédito transferido irregularmente não possui caráter confiscatório, pois se enquadra nos parâmetros fixados pelo Supremo Tribunal Federal para penalidades decorrentes do descumprimento de obrigações acessórias. 7. Inaplicabilidade, na esfera judicial, da relevação ou redução da multa prevista no art. 527-A do RICMS/SP, por tratar-se de faculdade atribuída ao órgão julgador administrativo e depender da análise de critérios próprios do processo administrativo fiscal. 8. Correção da sentença ao afastar a incidência da taxa de juros prevista na Lei Estadual 13.918/2009, substituindo-a pela Taxa SELIC, em conformidade com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Tribunal de Justiça. IV. Dispositivo e tese 9. Recurso desprovido.... ()
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Monitória. Sentença de parcial procedência. Apelo da ré. Alegação de nulidade pela consideração de documento juntado de forma extemporânea afastada. A condenação encontra suporte suficiente e autônomo no laudo pericial judicial. A perícia comprovou a efetiva prestação dos serviços e o registro das notas fiscais no sistema contábil da própria ré, evidenciando reconhecimento da dívida. As notas fiscais, aliadas aos registros contábeis, satisfazem o requisito do CPC, art. 700, sendo irrelevante a ausência de contrato formal escrito. A exclusão de valores sem correspondente emissão de notas fiscais e a fixação dos consectários legais observaram corretamente a legislação vigente. Sentença mantida. Arbitramento de honorários recursais. Apelo desprovido.... ()
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I. Caso em Exame 1. Apelação contra sentença que extinguiu ação de cobrança por prescrição intercorrente. A autora foi condenada ao pagamento de custas e despesas processuais, sem honorários advocatícios. A apelante alega que a prescrição intercorrente não se aplica à fase de conhecimento e que a paralisação do processo decorreu de dificuldades na localização e citação do réu. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a prescrição intercorrente pode ser aplicada em ação de conhecimento, considerando a ausência de título executivo e a paralisação do processo por dificuldades na citação do réu. III. Razões de Decidir 3. A prescrição intercorrente é aplicável apenas na fase executiva, conforme CPC, art. 921 e CPC art. 924, e pressupõe a existência de título executivo. 4. A jurisprudência reconhece que a prescrição intercorrente não se aplica à fase de conhecimento. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido. Sentença anulada para regular prosseguimento da ação. Tese de julgamento: 1. A prescrição intercorrente não se aplica à fase de conhecimento.... ()
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Matéria relacionada ao meio ambiente, notadamente no que diz respeito à sua preservação e indenização por eventuais danos ambientais decorrentes de parcelamento irregular do solo em área de preservação de mananciais. Caso dos autos, ademais, em que o próprio autor fundamenta o pedido, em diversos pontos, na ilegalidade de loteamento frente às disposições constantes da legislação ambiental. Matéria que se inclui na esfera de competência das Câmaras Reservadas ao Meio Ambiente. Inteligência do art. 4º, I e II da Resolução 623/2013. Precedentes, inclusive daqueles colegiados. Recurso não conhecido, com determinação.... ()
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Negativa de custeio de materiais específicos e essenciais indicados pelo médico assistente. Aplicação do CDC (Súmula 608/STJ). A definição da técnica cirúrgica e dos insumos necessários cabe exclusivamente ao profissional de saúde, não à operadora. Autorização parcial que configura negativa de cobertura abusiva. Dever de custeio integral mantido. Danos morais. Afastamento. O mero inadimplemento contratual não configura dano moral in re ipsa. Procedimento eletivo. Tutela de urgência indeferida na origem por ausência de risco iminente. Inexistência de prova de agravamento do quadro clínico ou lesão aos direitos da personalidade da menor. Precedentes do STJ. Reconhecimento da sucumbência recíproca (CPC, art. 86, caput). Redistribuição dos ônus e fixação de honorários sobre as respectivas parcelas de vitória e derrota, nos termos do CPC, art. 85, § 2º. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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Contrato bancário - Empréstimo pessoal não consignado - Ação revisional - Sentença de procedência que declarou abusividade das taxas de juros remuneratórios, determinou sua redução à taxa média apurada no período da contratação e condenou a ré a restituir os valores cobrados em excesso, de forma dobrada. I. Inconformismo do réu. Discussão sobre a regularidade dos juros remuneratórios e sobre cabimento da dobra. II. Relação de consumo. Possibilidade de revisão contratual. Abusividade dos juros remuneratórios, pactuados em mais de 3 vezes acima da média apurada pelo Banco Central no período da contratação e para operações da mesma natureza (332,81% ao ano). Manutenção da revisão para limitar os juros à média de mercado (90,04% ao ano). Redução equitativa que se impunha. III. Revisão do contrato, na espécie, que implica na devolução dos valores pagos a maior, em dobro. A restituição em dobro prescinde de elemento volitivo do fornecedor de serviços, afigurando-se cabível quando a cobrança constituir conduta contrária à boa-fé objetiva. Entendimento consolidado pelo C. STJ (EAREsp. Acórdão/STJ). IV. Sentença mantida. Recurso não provido.... ()
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Caso em Análise. Ação de ressarcimento ao erário proposta pelo Município de José Bonifácio contra ex-prefeito, devido ao inadimplemento de contrato administrativo. A sentença acolheu o pedido do Município; apela o réu pela reforma da decisão. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em dizer: i) se houve cerceamento de defesa; ii) possibilidade de denunciação da lide; iii) se está configurada a responsabilidade regressiva do ex-prefeito pelos valores pagos pelo Município em razão do inadimplemento contratual. Razões de Decidir. O conjunto probatório permitiu o julgamento da lide no estado em que se encontrava, sendo desnecessária dilação probatória. Descabida denunciação da lide, ausentes as hipóteses do CPC, art. 125. A responsabilidade regressiva do agente público depende da comprovação de dolo ou culpa. O réu era gestor do Município; confessou não ter autorizado os pagamentos porque firmada a contratação quando a chefia do Executivo era exercida pelo vice-prefeito, que assumiu o cargo em razão de sua cassação pela Câmara Municipal. Injustificada a recusa do réu. Ademais, a falta de empenho não é motivo suficiente para não efetuar o pagamento pelos serviços prestados. O Município teve que pagar a dívida cobrada em juízo; presente a culpa do réu; configurada a responsabilização regressiva. Dispositivo Recurso de apelação desprovido.... ()
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I. Preliminar de incorreção do valor da causa. Rejeição. Pretensão ilíquida que depende de perícia atuarial. Valor estimado com base no CPC, art. 292, § 2º. Possibilidade. II. Preliminar de falta de interesse de agir. Rejeição. Pedido certo e determinado. Ação de cobrança que busca condenação genérica, com liquidação por perícia atuarial. Admissibilidade. Interesse processual configurado. III. Preliminar de ilegitimidade passiva. Rejeição. A parte ré é a beneficiária direta da majoração do benefício complementar, sendo titular da relação jurídica com a entidade de previdência. Legitimidade reconhecida. O patrocinador (Banco do Brasil) não é parte necessária na demanda que discute a recomposição da reserva matemática devida pelo participante. IV. Preliminar de coisa julgada. Rejeição. A sentença trabalhista reconheceu verbas remuneratórias e determinou a revisão do benefício previdenciário, nada dispondo sobre a recomposição do equilíbrio atuarial do plano. A presente ação discute consequência previdenciária autônoma, não abrangida pela coisa julgada. Inexistência de identidade de pedidos e de causa de pedir. V. Prescrição. Não configuração na espécie, já que ocorrido protesto interruptivo. Prescrição quinquenal reconhecida na r. sentença mantida, para não haja reformatio in pejus. VI. Mérito. O CF/88, art. 202 e os arts. 7º, 18 e 19 da Lei Complementar 109/2001 impõem que o regime de previdência complementar seja fundado na constituição de reservas que garantam os benefícios contratados. Os Temas 955 e 1.021 do STJ - condicionam a inclusão de verbas remuneratórias reconhecidas pela Justiça do Trabalho no benefício complementar à recomposição prévia e integral da reserva matemática pelo participante. O Regulamento do Plano 1 da PREVI (art. 97) exige custeio atuarial compatível com a majoração de encargos. Procedência do pedido de cobrança, limitado a 50% da reserva, nos termos do contrato com o patrocinador. VII - Pedido subsidiário de limitação dos descontos relativos ao devido pela ré em virtude da sucumbência no presente feito. Omissão na r. sentença. Decisão citra petita. Análise autorizada (art. 1.013, § 3º, III, do C.P.C.). Acolhimento, à luz dos elementos dos autos. Cobrança que deve ser limitada a 30% do valor do benefício previdenciário da autora. VIII. SENTENÇA ALTERADA EM PARTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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Aplicação do CDC. Responsabilidade objetiva da instituição financeira que, entretanto, pressupõe demonstração de defeito na prestação do serviço. Fraude decorrente de sofisticada engenharia social. Circunstância que, por si só, não enseja automática responsabilização do banco. Contratação eletrônica de empréstimo precedida de login, autenticação por Mobile Token, consultas de elegibilidade, simulações, autenticações intermediárias e efetivação da operação, tudo registrado nos sistemas da instituição financeira. Documentação técnica que não se resume a meros registros unilaterais genéricos e não foi concretamente infirmada pelo autor. Inexistência de demonstração de falha objetiva dos mecanismos de segurança ou de vulnerabilidade dos sistemas bancários. Alegações genéricas acerca da ausência de geolocalização, biometria ou outros mecanismos adicionais insuficientes para descaracterizar a regularidade da contratação eletrônica. Danos materiais e morais indevidos. Sentença mantida. Sentença mantida. Recurso desprovido.... ()
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Empréstimo não reconhecido pela autora - Perícia grafotécnica que concluiu pela autenticidade da assinatura atribuída à autora - Em se tratando de questionamento acerca da autenticidade de assinatura, a prova preponderante é a pericial grafotécnica - O fato de o exame grafotécnico recair na cópia do contrato discutido, isoladamente, não é suficiente para afastar sua utilidade como objeto material da perícia grafotécnica - Neste caso, compete ao perito, encarregado do aludido exame, verificar a necessidade de apresentação do documento original e requisitá-lo para o exame, o que não ocorreu - Desnecessidade de outras provas - Ademais, os descontos impugnados tiveram início em 2017 enquanto a presente ação foi proposta, apenas, em meados de 2023, isto é, aproximadamente seis anos após o início dos descontos - Autora que usufruiu do valor creditado em sua conta bancária - Caracterização da «supressio» - Se a autora não assinou o aludido contrato, a ele aderiu, pois demorou anos para questioná-lo e usufruiu do dinheiro que foi creditado em seu favor, cuja devolução não foi mencionada - Precedentes jurisprudenciais - Sentença de improcedência da ação mantida. HONORÁRIOS RECURSAIS - Honorários advocatícios, fixados na sentença em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, ficam majorados para 15% (quinze por cento) daquele valor, nos termos do art. 85, §11, do CPC, ressalvados os benefícios da assistência judiciária gratuita concedidos à parte autora. RECURSO IMPROVIDO.... ()
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Ação declaratória de inexistência de débito com pedido condenatório por dano moral, decorrente de apontamento indevido do nome da autora junto aos órgãos de proteção ao crédito, julgada procedente em parte. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A discussão consiste em verificar se: a) ausência de correlação entre o valor do crédito e o valor do apontamento de fl. 41 e necessidade de correção dos dados; c) se a negativação impugnada configurou ilícito indenizável a ensejar reparação por danos morais, com afastamento da aplicação da Súmula 385 do C. STJ, diante da discussão judicial sobre as anotações preexistentes. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Correlação entre o valor do crédito e o valor do apontamento, considerando a incidência de encargos de mora e correção monetária ao valor do débito originário. 4. AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO NO DANO MORAL. Mantida. Entendimento do C. 1STJ no sentido de que a flexibilização da Súmula 385, do C. STJ, no caso de não haver transitado em julgado a ação em que se discute o apontamento preexistente, somente é admitida quando há nos autos elementos aptos a demonstrar a verossimilhança das alegações da parte quanto à ilegitimidade do apontamento, o que não é o caso dos autos quanto a uma das inscrições preexistentes, em que a ação foi julgada improcedente e pende de recurso. 5. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS. Afastado. Fixação em 10% sobre o valor da causa (R$ 20.000,00, para março de 2024). Atendimento aos critérios do § 2º, do CPC/2015, art. 85. IV. DISPOSITIVO 6. Recurso desprovido.... ()
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I. Caso em Exame Apelação interposta por Município contra sentença que concedeu a segurança para reconhecer o direito da impetrante, sociedade médica uniprofissional, ao recolhimento do ISSQN em valor fixo, nos termos do Decreto-lei 406/1968, art. 9º, §§ 1º e 3º, bem como determinou o cancelamento de débitos inscritos em dívida ativa. Insurge-se o ente público contra o enquadramento no regime especial e contra a ocorrência de julgamento ultra petita. II. Questão em Discussão (i) Avaliar se a sentença incorreu em julgamento extra petita ao determinar o cancelamento de débitos inscritos em dívida ativa sem pedido expresso da impetrante; e (ii) definir se a sociedade médica uniprofissional, constituída sob a forma de sociedade limitada unipessoal, faz jus ao regime especial de recolhimento do ISSQN por valor fixo. III. Razões de Decidir Configura julgamento extra petita a determinação de cancelamento de débitos inscritos em dívida ativa quando inexistente pedido nesse sentido na petição inicial, em afronta aos CPC, art. 141 e CPC art. 492, impondo-se o decote do excesso, sem anulação integral da sentença. A adoção da forma societária limitada não constitui, por si só, óbice ao enquadramento no regime especial previsto no Decreto-lei 406/1968, art. 9º, §§ 1º e 3º, desde que presentes a prestação pessoal dos serviços, a responsabilidade técnica individual e a inexistência de estrutura empresarial. A sociedade impetrante é composta por um único médico, responsável pela prestação pessoal dos serviços e pela respectiva responsabilidade técnica, inexistindo prova de organização empresarial apta a descaracterizar a natureza uniprofissional da atividade exercida. O enquadramento tributário deve considerar a efetiva natureza da atividade desenvolvida e não a forma societária adotada, sendo insuficientes, para o desenquadramento, o registro como sociedade limitada, a classificação cadastral ou a mera previsão contratual de abertura de filiais. Eventual apuração acerca da existência de estrutura empresarial ou de inconsistências nas informações prestadas permanece sujeita à fiscalização e ao regular processo administrativo, com observância do contraditório e da ampla defesa, sem afastar o direito líquido e certo evidenciado nos autos. IV. Dispositivo e Tese Recursos oficial e voluntário da parcialmente providos. Tese de julgamento: Caracteriza julgamento extra petita a concessão de providência não requerida na petição inicial, devendo o excesso ser excluído da sentença, com preservação dos demais capítulos do julgado. A constituição de sociedade uniprofissional sob a forma de responsabilidade limitada não impede, por si só, o enquadramento no regime especial de tributação do ISSQN previsto no Decreto-lei 406/1968, art. 9º, §§ 1º e 3º, desde que a atividade seja exercida de forma personalíssima, com responsabilidade técnica individual e sem estrutura empresarial. Legislação Citada: CPC, art. 141 e CPC, art. 492. Decreto-lei 406/1968, art. 9º, §§ 1º e 3º. Código Civil, art. 983. Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo, art. 252. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. 963.470, Rel. Min. Luiz Fux, j. 09/09/2008. STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Gurgel de Faria, 1ª Turma, j. 28/02/2023, DJe 07/03/2023. STJ, EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. p/ Acórdão Min. Mauro Campbell Marques, 1ª Seção, j. 24/03/2021, DJe 08/04/2021. STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, 1ª Turma, DJe 07/11/2018. STJ, Tema Repetitivo 1.323. TJSP, Apelação/Remessa Necessária Acórdão/TJSP, Rel. Des. Raul De Felice, j. 11/12/2024. TJSP, Remessa Necessária Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Marcos Soares Machado, j. 29/08/2024. TJSP, Remessa Necessária Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Marcos Soares Machado, j. 16/08/2024.... ()
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I. Caso em Exame ?1. Ação de natureza acidentária proposta por Alex Sidnei Pasqualoto em face do INSS, objetivando a concessão de auxílio-acidente em razão de alegada sequela decorrente de ruptura do tendão de Aquiles direito, sofrida em acidente de trabalho quando exercia a função de motorista de caminhão. Sentença de improcedência. II. Questão em Discussão ?2. A questão em discussão consiste em determinar se a lesão decorrente do acidente de trabalho reduziu a capacidade do autor para o exercício da atividade habitual e se a ausência de mensuração goniométrica justifica a realização de nova perícia médica. III. Razões de Decidir ?3. O exame pericial constatou marcha normal, ausência de deformidades, força muscular mantida e mobilidade preservada dos tornozelos e pés, sem sequela funcional capaz de reduzir a capacidade laborativa ou exigir maior esforço para o desempenho da atividade habitual. ?4. A ausência de indicação dos graus de amplitude dos movimentos não invalida a prova técnica quando o exame clínico avalia a mobilidade do segmento atingido e demonstra inexistência de perda de movimento ou assimetria funcional. ?5. A concessão do auxílio-acidente pressupõe redução efetiva da capacidade para o trabalho habitual, ainda que em grau mínimo, requisito não comprovado no caso. IV. Dispositivo e Tese ?6. Recurso desprovido, com observação. Tese de julgamento: 1. A gravidade inicial da lesão e a realização de tratamento cirúrgico não autorizam, por si sós, a concessão do auxílio-acidente, sendo necessária a comprovação de repercussão funcional permanente sobre o trabalho habitual. 2. A ausência de mensuração goniométrica não invalida a perícia quando o exame clínico fornece elementos suficientes para a avaliação da mobilidade e da funcionalidade do segmento atingido.... ()
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Mandado de segurança voltado ao fornecimento gratuito e contínuo do medicamento probiótico «20 Bi» (marca Momenta) para tratamento de doença de Crohn (CID K50.0). Segurança concedida na origem e mantida por este colegiado em sede de apelação. Devolução dos autos para juízo de conformidade com os Temas 6 e 1.234 do Supremo Tribunal Federal, de repercussão geral. 2. Temas 6 e 1.234 do Supremo Tribunal Federal, julgados sob a sistemática da repercussão geral, e Súmulas Vinculantes 60 e 61, de observância imperativa na forma do art. 927, II e III, do CPC. Aplicação imediata aos processos em curso sem trânsito em julgado. Modulação de efeitos restrita ao deslocamento de competência, permanecendo na Justiça Estadual os feitos ajuizados antes de 19.09.2024. Pleito de dispensação de medicamento não incorporado às listas do SUS que se sujeita aos requisitos cumulativos definidos no Tema 6 - entre os quais a negativa de fornecimento na via administrativa, a ilegalidade do ato de não incorporação pela Conitec ou mora em sua apreciação, a impossibilidade de substituição terapêutica e a comprovação de eficácia e segurança do fármaco à luz de evidências científicas de alto nível. Precedentes. 3. Mandado de segurança que é remédio constitucional voltado à proteção de direitos subjetivos cujos fatos constitutivos mostram-se por prova documental pré-constituída que escolta a petição inicial. Inadequação da via eleita para suportar o ônus probatório imposto pela tese vinculante. Denegação da segurança que se impõe, sem prejuízo de que o direito subjetivo da impetrante possa ser defensável pelas vias ordinárias. 4. Apelação do Município de Mogi Mirim provida para, em juízo de conformidade, denegar a segurança.... ()
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