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Professoras estaduais. 2. Pretensão de recomposição salarial em razão da substituição da GDPI pela GDE. 3. Aplicabilidade do PUIL 0000127-95.2023.8.26.9001, no sentido de que a alteração das gratificações deve respeitar o direito constitucional à irredutibilidade dos vencimentos. 4. Mudança de entendimento. 5. Sentença de procedência mantida. 6. Recurso improvido
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Pretensão à limitação dos juros cobrados, conforme Instrução Normativa INSS/Pres 28/2008. Pedido de assistência judiciária gratuita. Determinação para emenda da inicial não cumprida. Indeferimento da petição inicial e extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos dos arts. 290 e 485, IV, do CPC. Possibilidade. Documentação complementar, de fácil acesso, não apresentada integralmente pela autora. Hipossuficiência econômica não demonstrada no caso concreto. Precedentes desta C. Câmara e desta Casa. TAXA JUDICIÁRIA. Fato gerador da cobrança que sequer ocorreu (prestação dos serviços forenses). Hipótese de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 CPC. Custas indevidas. Precedentes do STJ e deste E. Tribunal. Sentença reformada no ponto. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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Danos materiais e morais - Vícios construtivos - Sentença de parcial procedência - Irresignação das partes - Arguição preliminar de falta de interesse de agir pelas rés, e, no mérito, tese de inexistência de vícios ou defeitos endógenos, bem como a alteração do projeto original pelos proprietários, bem como que eventuais danos são oriundos da falta de manutenção preventiva e fatores naturais ou funcionais - Não acolhimento - Preliminar afastada - Os vícios somente surgiram no decorrer do tempo, após a imissão dos autores na posse dos imóveis, com o uso dos bens, sendo irrelevante, portanto, a assinatura do termo de vistoria e entrega das chaves - Comprovação dos vícios por robusta prova pericial - Inexistência de dúvidas sobre a alegada regularidade da obra ou a ocorrência dos defeitos por atos dos proprietários, teses essas carentes de respaldo - Pretensão dos autores de inclusão de indenização material pelo telhado e registro de água, bem como de condenação das rés ao pagamento de indenização por danos morais - Acolhimento parcial - Correta a exclusão da indenização com relação aos danos verificados na cobertura e na rede hidrossanitária - Utilização do aço tipo SAC-300 no telhado - Oxidação que é característica própria do material, não comprometendo sua funcionalidade de resistência estrutural, tampouco oferecendo risco aos moradores - Desnecessidade de pintura do material - O registro geral de água atende às suas funções e ao projeto proposto - Danos morais caracterizados - Violação positiva do contrato - Situação de angústia e frustração que extrapola o mero aborrecimento - Precedentes - Reforma da sentença tão somente para condenar as requeridas ao pagamento de indenização por danos morais no patamar de R$ 5.000,00 para cada autor - RECURSO DAS RÉS DESPROVIDO, PROVIDO EM PARTE O DOS AUTORES... ()
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Serviços bancários - Empréstimo Consignado - Desconto em benefício previdenciário - Alegada superioridade da taxa de juros pactuada em relação à limitação imposta pela Instrução Normativa 28/2008 do INSS vigente à época - Limite aplicável tão somente aos juros remuneratórios e não ao Custo Efetivo Total (CET) - Excessividade ou abusividade das taxas pactuadas não verificada - Pedido de fixação de indenização por dano moral - Impossibilidade - Ausência de comprovação de dano extrapatrimonial - Improcedência mantida - Recurso não provido.... ()
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Recurso da parte requerida. Ausência de comprovação da anuência da contratação. Idosa que sofreu desgastes em razão de descontos indevidos em seu benefício previdenciário, com privação de valores necessários ao seu sustento. Dano moral caracterizado. Condenação fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) que não é excessiva, levando-se em consideração os efeitos compensatório e pedagógico, bem como os precedentes da Câmara. Recurso desprovido
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Sentença que reconheceu que houve negativação indevida, mas deixou de fixar indenização. Manutenção. Aplicação da súmula 385, do C. 1STJ. Negativações anteriores que afastam o dever de indenizar. Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO
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Ação julgada parcialmente procedente - Insurgência do autor - Preliminar de julgamento extra petita - Alegação de que a r sentença, ao determinar que os valores sejam compensados, impôs ao autor uma pena de perdimento de praticamente todo o valor pago, o que implica em locupletação ilícita por parte do réu, além de não constar termo inicial e termo final, aduzindo que os valores declinados não possuem qualquer valoração pericial, bem como houve sucumbência integral por parte da ré - Após a distribuição deste recurso, sobreveio petição da ré alegando nulidade das publicações por inobservância do disposto no art. 272, §5º, do CPC - Acolhimento - Publicação efetuada em nome de apenas um dos dois advogados indicados expressamente para receberem a publicação - Irregularidade verificada - Precedentes do C. STJ, segundo o qual: «configura-se nula a intimação quando existir prévio requerimento de publicação de intimação exclusiva para mais de um advogado habilitado nos autos e, no entanto, a publicação não observar a totalidade dos causídicos indicados, por força do que disciplina o art. 272, § 5º, do CPC/2015» (EAREsp. Acórdão/STJ) - Sentença anulada - Recurso provido, com determinação... ()
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Cédula de Crédito Bancário. Alegação de cobranças abusivas. CAPITALIZAÇÃO. Admissibilidade. Ajuste posterior à Medida Provisória 1.963-17/200 de 31 de março de 2.000 (reeditada sob 2.170/36), com pactuação expressa. A previsão de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança. JUROS REMUNERATÓRIOS. Inaplicabilidade das limitações da Lei de Usura às instituições financeiras. Inexistência de pactuação em patamar abusivo (Súmula 7/STF e Súmula 596/STF). Custo Efetivo Total. Índice representativo da totalidade dos custos do financiamento. Diferença entre a taxa de juros remuneratórios e o CET que não implica abusividade. TARIFA DE REGISTRO. Prestação de serviço comprovada pela instituição financeira. Abusividade não verificada. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. Encargo que deve ser afastado, por falta de demonstração da prestação do serviço. SEGURO PRESTAMISTA. Réu que não comprovou a licitude da contratação. Consumidor que não pode ser obrigado a contratar seguro com a instituição financeira ou com a seguradora por ela indicada. Cobrança abusiva. Sentença reformada em parte. ... ()
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Insurgência contra sentença que confirmou tutela provisória anteriormente deferida para obrigar a apelante a fornecer os medicamentos CBD MCT Full Spectrum 6.000mg, Óleo Pangaia, Pangaia Hemp Flower CBD Delta-8 Indica (grape ape) e Pangaia Hemp Flower CBD Delta-8 Hybrid (blueberry kush), todos a base de cannabis. Medicamento de uso domiciliar não inserido nas hipóteses legais de dever de custeio decorrentes da combinação dos arts. 10, VI, 12, I, «c» e 12, II, «g» da Lei 9.656/1998. Ausência de demonstração no caso concreto de doença grave, que não possa ser enfrentada por outras modalidades de tratamento, ou mesmo de custo inviabilizador da única possibilidade de cura disponível, que constituem o fundamento das exceções à exclusão de cobertura de tratamento medicamentoso domiciliar. Recurso provido.... ()
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Irresignação do autor. Seguro prestamista. Abusividade. Ausência de demonstração pela requerida de oferta de outros seguros, a fim de descaracterizar a venda casada. Tarifa de registro do contrato. Cobrança permitida desde que comprovadas as prestações dos serviços e ausente onerosidade excessiva. Caso concreto. Presença da prova de transferência do veículo. Licitude na cobrança. Dano moral. Não verificação. Ausência de elementos fáticos que afetassem a livre manifestação de vontade do autor no momento da contratação. Adesão legítima Parcelas do mútuo prefixadas. Autor que estava inteirada sobre a onerosidade dos encargos Impotência em face do fardo das prestações não permite presumir dano moral. Sentença reformada em parte. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ... ()
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Vício em construção - Responsabilidade civil - Configuração - Provas que indicam anomalias no bem - Danos materiais - Ocorrência - Laudo bem elaborado - Insurgência - Acolhimento - Impossibilidade - Dano moral - Não caracterização - Sentença mantida - Ratificação dos fundamentos do «decisum» - Aplicação do art. 252 do RITJSP/2009 - Recursos improvidos.
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apelante que não nega a contratação propriamente dita, mas alega que buscava contratar empréstimo consignado e não cartão de crédito (RMC) - abuso e vício de vontade alegados não evidenciados - informações fundamentais acerca do tipo de contrato que estavam claras no instrumento assinado pela apelante - contratação regular - contrato mantido - pretendida conversão da avença descabida - dano moral inexistente - sentença mantida - recurso desprovido.
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Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c.c repetição de indébito e indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Inconformismo da parte autora. Descontos em benefício previdenciário que são abusivos e ilegais, porém, não se verificou, no presente caso, qualquer abalo à personalidade da autora e, embora tenham ocorrido alguns descontos, a situação enfrentada é situação de mero dissabor e aborrecimento, que, ainda que cause desconforto, não gera dano moral. Juros de mora e correção monetária que incidem desde cada desconto ilegal. Questão de ordem pública que pode ser analisada de ofício pelo órgão jurisdicional, não encontrando vedação no princípio da proibição da «reformatio in pejus". Recurso a que se nega provimento, com observação... ()
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Sem questões preliminares. 2. No mérito, o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Rancharia (Lei Municipal 552/93) assegura a gratificação por função técnica ao servidor portador de curso superior completo, desde que correlato à função exercida (art. 89, caput), sem definir, objetivamente, o conceito de função técnica. Segundo a norma, o percentual será de 33%, e a base de cálculo o vencimento (art. 89, p. único). Precedentes desta Seção de Direito Público. 3. No caso dos autos, comprovou a parte autora a conclusão do curso superior de Tecnologia em Agente Comunitário de Saúde e Endemias, denotando-se a correlação. Decisão recorrida que determinou o apostilamento do percentual sobre os vencimentos. 4. Subsunção à hipótese do dispositivo que trata da gratificação. Direito que deve ser assegurado. Base de cálculo, contudo, que deve ser parcialmente alterada. Efeitos que devem retroagir até a impetração do mandamus (Súmula 271/STF). No caso, coincidente o mês de referência do indeferimento pela Administração e da impetração. 5. Sentença parcialmente reformada, apenas para limitar a incidência do percentual sobre o vencimento básico. 6. Remessa necessária e recurso voluntário parcialmente providos... ()
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De CONTRATO C.C. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. ... ()
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Ações revisionais de contrato de empréstimo, que foram apensadas pelo MM. Juízo «a quo», julgadas improcedentes. Insurgência recursal do autor, em relação aos seguintes pontos: (a) abusividade dos juros remuneratórios; (b) imposição indevida de capitalização de juros, diante da ausência de previsão; (c) inversão do ônus sucumbencial. ... ()
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Instrução regular, com produção de prova pericial, oral e documental. Autores que não provam a posse alegada nem o esbulho que teria sido praticado pelo réus (art. 561, I e II do CPC). Sentença de improcedência que não comporta reparo. Recurso desprovido, majorando-se a verba honorária a cargo dos apelantes
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Alegação de que a taxa de juros aplicada no contrato não respeitaram o limite previsto pelo INSS - Instrução Normativa INSS/PRES 92/2017, de 28 de dezembro de 2017, vigente na data da celebração do contrato, prevê a taxa máxima de juros de 2,08% ao mês para o crédito consignado - Julgamento prematuro da lide - Relação consumerista - Inversão do ônus da prova que deve ser reconhecida - Necessária a citação do réu a fim de demonstrar a legalidade dos juros aplicados, cuja taxa deve estar em conformidade à legislação de regência. ... ()
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1.Ação indenizatória por danos morais devido à inscrição indevida no Sistema de Informações de Créditos (SCR/Registrato), com pedido de declaração de inexistência de débito e tutela de urgência. Sentença de improcedência dos pedidos do autor, condenando-o ao pagamento de honorários advocatícios e multa por ato atentatório à dignidade da justiça. ... ()
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Juros remuneratórios superiores a 12% (doze por cento) ao ano - Admissibilidade - Súmula 382/STJ e REsp. Acórdão/STJ, sob o rito dos recursos repetitivos - Impossibilidade de limitação dos juros, na espécie, dada a ausência de demonstração de abusividade da taxa pactuada, que não superou o dobro da taxa média de mercado para operações da mesma natureza e período - Recurso improvido, neste aspecto. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (Medida Provisória 1.963-17/00, reeditada como Medida Provisória 2.170-36/01), desde que expressamente pactuada - Súmula 539/STJ - Cédula de Crédito Bancário emitida após a edição da referida Medida Provisória, cuja inconstitucionalidade não foi reconhecida pelo STF - Existência de expressa previsão contratual relativa à capitalização dos juros, evidenciada, ainda, pelas taxas efetivas mensal e anual contratadas - Súmula 541/STJ - Além disto, a possibilidade de capitalização de juros em Cédulas de Crédito Bancário está prevista no art. 28, § 1º, da Lei 10.931, de 2 de agosto de 2004 - Capitalização de juros autorizada, na forma prevista no contrato - Recurso improvido, neste aspecto. TARIFA DE CADASTRO - Nos contratos bancários posteriores ao início da vigência da Resolução-CMN 3.518/2007, em 30/4/2008, pode ser cobrada a tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira - Súmula 566/STJ - Contrato celebrado em 2022 - Existência de previsão expressa no contrato discutido - Ausência de demonstração de discrepância do valor cobrado em relação ao valor médio praticado no mercado - Cobrança permitida - Recurso improvido, neste ponto. SEGURO - Tese firmada no julgamento do Tema 972, pelo STJ, sob o rito dos recursos repetitivos, que sedimentou o entendimento de que «Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada» - Ausência de opção, ao consumidor, de contratação de seguradora diversa da indicada pela instituição financeira fornecedora do crédito - Hipótese de venda casada - Abusividade configurada - Encargo afastado - Sentença reformada, neste ponto - Recurso provido, neste ponto. ENCARGOS DE MORA - Alegação de abusividade - Descabimento - Incidência, no período da inadimplência, apenas de juros remuneratórios à mesma taxa prevista para a normalidade, juros moratórios de 1% ao mês e multa de 2% sobre o débito, o que é lícito - Recurso improvido, neste aspecto. REPETIÇÃO DE INDÉBITO - Pleito de repetição em dobro do indébito, ou, subsidiariamente, de forma simples - A restituição de eventuais valores pagos a maior por conta do que aqui foi decidido deve operar-se de forma simples - Inaplicável a regra prevista no CDC, art. 42, no tocante ao pagamento de valor cobrado indevidamente, diante da ausência de conduta do banco contrária à boa-fé objetiva, pois se trata de encargos cuja legalidade é discutida na jurisprudência, considerando que as cobranças efetuadas decorreram de cláusulas de contrato ao qual o consumidor aderiu, cujo crédito, dele decorrente, este se beneficiou - Aplicação do julgado do STJ, no EREsp. Acórdão/STJ - Recurso parcialmente provido, neste aspecto. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - Ação parcialmente procedente - Sucumbência recíproca em proporções iguais - Distribuição entre as partes, das custas processuais, nos termos do art. 86, «caput», do CPC, devendo cada parte arcar com os honorários advocatícios da adversa, no valor fixado na sentença. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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Ação de obrigação de fazer julgada procedente para determinar à ré que mantenha o contrato de plano de saúde da autora. Beneficiária autora que se encontra sob tratamento médico em razão do diagnóstico de Púrpura Trombocitopênica Imunológica (PTI), doença autoimune e está sob tratamento com o uso da medicação Rituximabe, de administração endovenosa, na tentativa de controle da doença. Apelo interposto pela operadora de plano de saúde sob o fundamento de que o titular do plano de saúde não mais integra o quadro de funcionários da empresa. Não convencimento. Aplicabilidade da lei consumerista ao caso. Ilegalidade do cancelamento unilateral do contrato durante o tratamento da autora. Incidência do Tema 1082 do STJ. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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Ação de obrigação de fazer c/c repetição de indébito. Cartão de crédito consignado (RMC). Pedido de cancelamento. Sentença de improcedência. Instrução Normativa INSS/PRESS 28/2008 (art. 17-A, §1º). Reconhecimento do direito do cancelamento que não isenta o contratante da obrigação de pagamento de eventual débito até sua quitação integral. Quitação não demostrada. Cancelamento do cartão. Inadequação da via eleita. Pedido que deve ser feito extrajudicialmente, arcando a contratante com a dívida contraída. Sentença mantida. RECURSO IMPROVIDO... ()
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Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais, pela qual o autor alega que sofreu descontos indevidos em seu benefício previdenciário - Sentença de parcial procedência - Recurso da ré. CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA - Adesão não comprovada pela ré - Gravação telefônica que não é prova idônea da manifestação de vontade do autor, notadamente por ausência de informação clara, adequada e suficiente acerca do serviço ofertado - Inobservância ao art. 6º, III, CDC - Ademais, contratação por telefone que é vedada pelo INSS (IN PRES/INSS 162/2024) - Ausência de termo de adesão escrito válido assinado pelo autor - Ônus que incumbia à ré, nos termos do art. 373, II, CPC - Débito inexigível - Devolução de valores na forma dobrada, pois demonstrada a violação da boa-fé objetiva. DANOS MORAIS - Verificados - Desconto que incidiu sobre benefício previdenciário, de evidente natureza alimentar e voltado à subsistência do requerente - Quantum fixado em R$ 5 mil - Minoração - Não cabimento - Atendimento aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. SENTENÇA MANTIDA - Recurso da ré desprovido, com majoração de honorários... ()
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Ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária cumulada com pedido de repetição do indébito. Energia elétrica. Incidência sobre a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição - TUSD e a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão - TUST. ICMS que tem como fato gerador «operações relativas a energia elétrica". Base de cálculo que corresponde ao preço praticado na operação final. Lei Complementar 87/1996, art. 9º, §1º, II. Dadas as peculiaridades pertinentes ao fornecimento da energia elétrica, não se cogita do seu transporte ou armazenamento. Impossibilidade de segregar a operação em etapas distintas para fins de cobrança do imposto. Tarifas que, portanto, integram a base tributável do ICMS. Precedentes deste Tribunal. Entendimento que está em consonância com a tese firmada pelo STJ - no julgamento do Tema 986 (j. 13.03.2024). Sentença de procedência. Recursos oficial, considerado interposto, e voluntário providos para julgar improcedente a ação, observada, porém, a modulação dos efeitos fixada pelo STJ - para que sejam mantidos os efeitos da tutela de urgência concedida à autora até a data da publicação do acórdão proferido no Tema 986... ()
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Ação ajuizada em decorrência de dificuldades na transferência de veículo que, na data da compra e venda, estava registrado em nome de pessoa falecida. Acentuada demora para a transferência do veículo para o nome do autor. Demanda julgada parcialmente procedente para condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais (R$ 1.000,00). Inconformismo do autor. DANOS MORAIS. O recorrente não demonstrou nenhuma excepcionalidade ou abalo anormal. Não se pode desconsiderar, ademais, que permaneceu inerte por período superior a um ano antes de buscar providências junto à empresa vendedora. Não há que se falar, portanto, em majoração do quantum indenizatório. DANOS MATERIAIS. Despesas com transporte alternativo não configuram danos materiais, pois substituíram os custos que igualmente decorreriam do uso do próprio veículo (combustível, manutenção etc.). Sentença mantida. SUCUMBÊNCIA. Majoração. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
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Regresso por sub-rogação da seguradora no direito do consumidor segurado. Suposta oscilação de energia elétrica. Sentença de improcedência. Documentos apresentados pela seguradora suficientes à solução da lide. Verossimilhança das alegações. Ausência de elementos para exclusão do nexo de causalidade. Danos materiais e pagamento da indenização securitária comprovados. Sentença reformada para julgar procedente o pedido. RECURSO PROVIDO.
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MORAL.Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Recurso exclusivo da autora, limitado à pretensão de majoração do valor fixado a título de danos morais. Relação jurídica afastada diante da ausência de prova válida da adesão. Dano moral. Indenização fixada em R$ 5.000,00, valor mantido. Montante que se revela proporcional à extensão do dano e conforme jurisprudência desta Corte em casos análogos. Ausência de elementos que justifiquem a elevação do «quantum".Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO... ()
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Plano de saúde. Negativa de cobertura de exame ausente do rol da ANS (sequenciamento de nova geração de todas as regiões codificadoras (éxons) de todos os genes do genoma - exoma). Ação condenatória. Sentença de procedência. Apelação da operadora. Exame ausente da DUT 110 do anexo II da RN 465/2021 da ANS. Obrigação de cobertura da operadora condicionada à comprovação da eficácia (art. 10, § 13, I, Lei 9.656/1998). Ausência de indicação de artigo científico respaldando prescrição. Inexistência de nota técnica sobre questão no acervo do NAT-Jus deste Tribunal ou do CNJ. Necessidade de consulta ao NAT-Jus, como requerido pela operadora. Sentença anulada. Recurso da operadora provido... ()
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Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual c/c repetição de indébito. Financiamento de veículo. Sentença improcedência. Irresignação do autor. Descabimento. Contrato elaborado de forma clara, dando a opção de contratar ou não o seguro facultativo. Entendimento do C. STJ e desta E. Corte. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.
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Insurgência da parte autora contra sentença de procedência. Alegação de ausência de pretensão resistida por parte da ré, que teria adimplido o valor sem contestação. Insurgência contra a condenação ao pagamento de custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios. Requerido que tinha ciência do débito e não efetuou o pagamento antes da demanda, por motivos pessoais. Prestação jurisdicional que demandou a movimentação judicial, bem como o trabalho do advogado, sendo devida a condenação da Ré ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios. Recurso provido... ()
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I.Caso em Exame 1.Ação de reparação de danos decorrente de acidente de veículo sofrido pelos autores em face de concessionária de rodovia. O processo tramitou na Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Hortolândia, sob o rito da Lei 9.099/1995, e ambas as partes interpuseram recurso inominado. 2. Os recursos inominados foram inicialmente distribuídos à 1ª Turma Recursal Cível, que declinou da competência e determinou a redistribuição às Turmas Recursais da Fazenda Pública, por tratar-se de ação referente a falha na prestação do serviço público. 3. A 1ª Turma Recursal da Fazenda Pública também declinou da competência, diante da presença de pessoa jurídica de direito privado no polo passivo, determinada a redistribuição a uma das Câmaras da Seção de Direito Público desta Corte. II. Questão em Discussão 4. A questão em discussão consiste em definir a competência para julgamento dos recursos inominados interpostos em face de sentença proferida no âmbito do Juizado Especial Cível. III. Razões de Decidir 5. A demanda foi corretamente submetida ao rito do Juizado Especial Cível e consequentemente os recursos nela interpostos devem ser apreciados pelas Turmas Recursais Cíveis, conforme Lei 9.099/1995, art. 41, a despeito de a demanda versar sobre falha na prestação do serviço público. 6. As regras de divisão de competência em razão da matéria entre as Seções desta Corte não afastam a competência das Turmas Recursais Cíveis para apreciar os recursos submetidos ao rito da Lei 9.099/1995. IV. Dispositivo 7. Não se conhece do recurso e suscita-se conflito negativo de competência. Legislação Citada: Lei 9.099/1995, art. 41. CF/88, art. 98, I. Jurisprudência Citada: TJSP, Conflito de competência cível 0041201-98.2025.8.26.0000, Rel. Fábio Gouvêa, Órgão Especial, j. 25.02.2026. TJSP, Conflito de competência cível 0032763-83.2025.8.26.0000, Rel. Jarbas Gomes, Órgão Especial, j. 19.11.2025. TJSP, Conflito de competência cível 0032038-94.2025.8.26.0000, Rel. Damião Cogan, Órgão Especial, j. 19.11.2025.... ()
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Sentença de parcial procedência. Vícios construtivos em imóvel adquirido da CDHU. Relação de consumo. Prazo prescricional decenal. Legitimidade passiva da CDHU reconhecida. Cerceamento de defesa afastado. Laudo pericial conclusivo. Responsabilidade objetiva da construtora. Danos materiais mantidos nos limites do pedido inicial. Dano moral configurado. Quantum indenizatório preservado. Juros moratórios sobre os danos morais fixados a partir da citação. Correção monetária desde o arbitramento. Delimitação da responsabilidade da ré pelas custas e despesas processuais apenas àquelas adiantadas pela parte vencedora. Recursos parcialmente providos.... ()
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Prestação de serviços. Fornecimento de água e coleta de esgoto. Empresa autora que atua na atividade de Restaurante. Alegação de cobrança excessiva, desproporcional à média de consumo. SENTENÇA de parcial procedência. APELAÇÃO da ré, que insiste na total improcedência, sob a argumentação de regularidade da cobrança. APELAÇÃO da autora, que insiste no integral acolhimento do pedido inicial. EXAME DOS RECURSOS: Histórico de consumo sem comprovação de excesso. Consumos reduzidos em 2021 em razão da Pandemia da Covid-19, não servindo como parâmetro confiável. Elevação do consumo em períodos festivos, como o «Natal Luz», compatível com a atração turística e incremento da atividade comercial. Regularidade da cobrança. Autora que não se desincumbiu do ônus de provar o fato constitutivo do alegado direito. Inteligência do CPC, art. 373, I. Inadimplemento de faturas. Impossibilidade de corte, exceto quando motivado pelo não pagamento de fatura atual de consumo. Sentença mantida. RECURSOS NÃO PROVIDOS.*... ()
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Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica c/c Indenização Por Danos Morais e Materiais Com Pedido de Tutela de Urgência - A autora alega que foi surpreendida com a negativação de seu nome e a cobrança de débitos de um veículo registrado indevidamente em seu nome. Afirma nunca ter adquirido o bem ou contratado o financiamento, sendo vítima de fraude. Acrescenta que vem sendo pressionada por terceiros para transferir o veículo, o que lhe causa medo e insegurança - Sentença de procedência - Apelação do réu, insistindo na improcedência da ação - Exame: Descabimento - Autora que nega a contratação do financiamento, alegando fraude perpetrada por terceiros - Cabia à instituição financeira comprovar a higidez e regularidade do negócio jurídico, ônus do qual não se desincumbiu - Fraude realizada mediante uso indevido de dados pessoais que configura fortuito interno, inerente ao risco da atividade bancária - Falha na segurança do sistema de contratação evidenciada - Bem reconhecido o dano moral, nos termos do art. 927, do Código Civil - O quantum fixado em R$ 20.000,00, está de acordo diante das circunstâncias específicas do caso concreto, sendo que foram respeitados os parâmetros da razoabilidade e da proporcionalidade, inclusive, sem caracterizar o enriquecimento sem causa da autora - Decisão bem fundamentada e dentro da legislação processual- Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO.... ()
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I. Caso em Exame 1. Ação indenizatória ajuizada por adquirente de imóvel vinculado ao Programa Minha Casa Minha Vida/FAR, em razão de vícios construtivos constatados na unidade habitacional. Sentença de procedência, com condenação do Banco do Brasil ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. Apelação do réu e recurso adesivo da autora, este visando à majoração da indenização por dano moral. II. Questão em Discussão 2. Discute-se: (i) a existência de interesse processual e a legitimidade passiva do Banco do Brasil; (ii) a possibilidade de denunciação da lide à construtora; (iii) a manutenção da gratuidade judiciária deferida à autora; (iv) a responsabilidade por vícios construtivos; e (v) a configuração de dano moral indenizável. III. Razões de Decidir 3. O Banco do Brasil, quando atua como agente executor de política pública habitacional no âmbito do PMCMV/FAR/Faixa 1, não se equipara a mero agente financeiro, respondendo pelos vícios construtivos constatados no imóvel. 4. Denunciação da lide corretamente rejeitada, por ampliar indevidamente a lide consumerista, sem prejuízo de eventual direito regressivo. Gratuidade judiciária mantida, diante da condição pessoal da autora e da ausência de elementos concretos em sentido contrário. 5. Laudo pericial que confirmou patologias construtivas de origem endógena e quantificou os reparos em R$ 6.682,52, impondo a manutenção da condenação material. Dano moral, contudo, não caracterizado, pois o perito afirmou que o imóvel preserva habitabilidade, as anomalias não impedem o uso e os reparos não exigem desocupação. Ausência de violação relevante a direito da personalidade. IV. Dispositivo. 6. Recurso do réu parcialmente provido. Recurso adesivo prejudicado.... ()
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I. Caso em Exame. 1. Recurso de apelação interposto por Sanei Santi Empreendimentos Imobiliários Ltda. contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de inexigibilidade de débitos fiscais e indenização por danos, sob o fundamento de ausência de comprovação da perda da posse dos imóveis tributados. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em verificar se houve cerceamento de defesa em razão do julgamento antecipado da lide, sem a produção das provas requeridas pela autora para comprovar a perda da posse e a situação dos imóveis. III. Razões de Decidir. 3. A autora requereu expressamente a produção de prova pericial e testemunhal para demonstrar a ocupação dos imóveis e a perda da posse, pedido que não foi apreciado antes do julgamento antecipado da lide, fundado justamente na ausência de comprovação dessas circunstâncias. Cerceamento de defesa configurado. 4. A instrução probatória é necessária para esclarecer a situação dos imóveis e definir a incidência do tributo. 5. Sentença anulada, com retorno dos autos à origem para regular prosseguimento da instrução, especialmente mediante produção de prova pericial. IV. Dispositivo. 6. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. O julgamento antecipado da lide sem a produção das provas requeridas configura cerceamento de defesa. 2. A instrução probatória é essencial para esclarecer a situação dos imóveis e a pertinência dos tributos.... ()
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I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente ação declaratória de inexistência de relação jurídica, condenando ré a restituir, em dobro, valores descontados de benefício previdenciária de autor, bem como a pagamento de indenização por danos morais. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste na análise do mérito recursal, diante da ausência de complementação do valor referente ao preparo. III. Razões de decidir 3. A não complementação do valor referente ao preparo recursal, recolhido a menor na interposição do recurso, conforme determinado, caracteriza deserção, conforme CPC, art. 1.007, § 2º. 4. A ausência de complementação inviabiliza o conhecimento do recurso, conforme CPC, art. 932, III. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso não conhecido. Tese de julgamento: «A ausência de complementação do preparo recursal inviabiliza o conhecimento do recurso.» Legislação citada: CPC/2015, art. 1.007, § 2º; art. 932, III.... ()
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Apelação interposta por associação privada em face de sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais, para declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes e a nulidade dos descontos mensais promovidos no benefício de aposentadoria por idade da autora, condenar a ré à repetição em dobro do indébito e ao pagamento de indenização por danos morais de R$ 10.000,00. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO As questões em discussão consistem em definir: (i) a concessão da gratuidade da justiça postulada pela pessoa jurídica em sede recursal; (ii) a aplicação do CDC e a validade da filiação associativa; (iii) o cabimento da repetição em dobro dos valores indevidamente descontados; e (iv) a configuração e a quantificação do dano moral indenizável. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. O pedido de gratuidade da justiça formulado pela associação apelante deve ser indeferido, visto que a concessão do beneplácito à pessoa jurídica, ainda que sem fins lucrativos, exige a demonstração da impossibilidade financeira, a teor da Súmula 481/STJ. O art. 51 do Estatuto da Pessoa Idosa não socorre a entidade que não presta assistência asilar ou hospitalar gratuita exclusiva. 2. A relação jurídica em exame submete-se aos ditames do CDC, equiparando-se a autora a consumidora nos termos do art. 17 do referido diploma. Cabia à associação o ônus de comprovar a regularidade da manifestação de vontade na adesão associativa, encargo do qual não se desincumbiu durante a instrução em primeiro grau. Os documentos intempestivamente colacionados nas razões recursais revelam dados e endereço absolutamente divergentes dos assentamentos da requerente, a evidenciar fraude na captação cadastral. 3. A realização de descontos não autorizados em proventos de aposentadoria vulnera a boa-fé objetiva e não caracteriza engano justificável, impondo-se a restituição em dobro das quantias subtraídas, com esteio no art. 42, parágrafo único, do CDC e na jurisprudência vinculante da Corte Especial do STJ firmada no EAREsp. Acórdão/STJ. 4. A subtração injustificada de valores de benefício previdenciário de natureza alimentar compromete a subsistência de pessoa idosa e enseja dano moral indenizável, cuja reparação independe de prova tarifada. O montante de R$ 10.000,00 fixado na origem atende às funções compensatória e pedagógica da responsabilidade civil, w guarda proporcionalidade com os parâmetros deste órgão fracionário. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso de apelação desprovido, com majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais para 15% sobre o valor da condenação. Tese de julgamento: «1. A concessão da gratuidade da justiça a pessoa jurídica sem fins lucrativos depende de comprovação da hipossuficiência financeira, não basta a mera declaração ou finalidade estatutária. 2. Os descontos associativos promovidos em benefício previdenciário sem a demonstração de regular manifestação de vontade configuram ilícito consumerista, ensejam a repetição em dobro do indébito e caracterizam dano moral indenizável.» Dispositivos relevantes citados: CPC, Artigos. 85, § 11, 98, caput, 99, §§ 2º, 3º e 7º, 1.007, caput; CDC, Artigos. 2º, 3º, 14, 17, 29, 39, III e IV, 42, parágrafo único; CC, Artigos. 186, 927; Lei 10.741/2003, art. 51. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 481; STJ, EAREsp. Acórdão/STJ, Corte Especial, Rel. Min. Og Fernandes, DJe 30/03/2021; TJSP, IRDR Acórdão/TJSP (Tema 59).... ()
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Revisional de juros c/c pedidos de repetição dobrada e indenização por dano moral - Ação julgada parcialmente procedente, determinando a adequação dos juros para a taxa média de mercado, com repetição dobrada, sem indenização - Insurgência pelo banco - Acolhimento parcial - Juros contratados que realmente são abusivos por ultrapassarem, e muito, a taxa média de mercado para a mesma operação e época, sendo de rigor a adequação, a teor do quanto assentado no REsp. Acórdão/STJ, julgado pelo rito repetitivo - Restituição do indébito, contudo, que há de ocorrer de forma simples, por inexistência de má-fé ou comportamento contrário à boa-fé, eis que o banco agia pautado em contrato válido, que somente agora restou relativizado, ficando autorizada a compensação com os débitos do próprio contrato - Sentença alterada apenas neste particular - Recurso parcialmente provido, nos termos do presente acórdão.*... ()
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Cerceamento de defesa que não se identifica na espécie. Hipótese em que as suficientes e esclarecedoras provas materiais dispensavam o prolongamento da instrução. Não há sentido na colheita de um depoimento pessoal, com a reprodução de argumentos já lançados nos autos, por escrito. Julgamento antecipado que, nessas circunstâncias, é dever do Juiz, não mera faculdade. Instituição financeira que faz parte da cadeia de fornecedores. Contratos de venda e compra de veículo e de concessão de crédito (financiamento), aqui assinados no mesmo dia, que representam negócio jurídico complexo e plurilateral, com unidade de interesses econômicos, por isso conexos, coligados e interdependentes. Quadro que se reforça diante do pagamento direto da financeira à loja, lídimo ato próprio. A invalidade do negócio principal contamina o acessório financiamento que o viabilizou. Inteligência do CDC, art. 54-F Irretorquível legitimidade passiva. Preliminares repelidas. CONSUMIDOR. COMPRA E VENDA. VEÍCULO USADO. VÍCIO OCULTO DE QUALIDADE. Carro que apresentou problemas pouco tempo depois da tradição. É da fornecedora o ônus exclusivo de provar a inexistência de defeito no carro e nos seus componentes, na clara dicção do CDC, art. 12, § 3º. Lei 8.078/1990 que toma como pressuposta a responsabilidade objetiva do fornecedor ao lhe atribuir o ônus de demonstrar uma das causas legalmente aptas a desqualificar esse nexo legal de imputação, o que não ocorreu na hipótese. Impositiva a rescisão do negócio jurídico. Parcelas do financiamento e gastos com reparos que devem ser ressarcidos ao autor. Prejuízo material comprovado. Dano moral in re ipsa caracterizado, como no objetivo dano evento dos italianos. Abalo anímico que advém da agressão à esfera jurídica da pessoa, que sofre para superar ou anular o abuso, corolário do desvio produtivo, aqui concretamente provado. Interessa é que à frustração do consumidor de deparar-se com produto viciado/defeituoso não é razoável que se acrescente o desgaste para tentar resolver problema a que não deu causa, ou seja, que a perda do tempo útil enseja ofensa à incolumidade psíquica e à dignidade do sujeito vulnerável, a ultrapassar o mero inadimplemento contratual, como evidencia o doloso descaso imposto. Diretriz do STJ. Liquidação em R$ 3.000,00. Razoabilidade. Sentença mantida. Recursos desprovidos.... ()
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I. Caso em exame. Apelação da autora contra sentença que julgou improcedente ação em que sustenta ter aceitado proposta de portabilidade de três empréstimos consignados sob promessa de redução das parcelas, e experimentado, em vez disso, o aumento do desconto mensal e a sua migração para débito em conta corrente. II. Questão em discussão. Saber: a) se há vício de consentimento na portabilidade, por promessa de redução das parcelas, e se é ilícito o débito das parcelas em conta corrente; b) se o crédito de R$26.567,67 e o termo de compromisso implicam reconhecimento do ilícito; e c) se são devidos repetição de indébito e dano moral. III. Razões de decidir. 1. O comprovante do produto contratado, juntado pela própria autora com a inicial, informa a quantidade de parcelas, as taxas mensal e anual de juros, o custo efetivo total e o valor total da operação, cuja divisão pelo número de prestações resulta exatamente na parcela impugnada, e autoriza de forma expressa o débito em conta corrente na hipótese de o empregador não efetuar a consignação. 2. A operação foi concluída por autoatendimento, com cartão e senha de uso exclusivo, e a autora não impugnou especificamente essa circunstância, limitando-se a reiterar genericamente a invalidade. 3. A promessa de redução é versão unilateral, desacompanhada de mensagem, gravação ou qualquer início de prova, como esta Câmara já assentara ao examinar a tutela de urgência nestes mesmos autos, e a simulação apresentada em momento posterior traz, impressa, a ressalva de que não vale como proposta, tendo o agravamento do desconto mensal decorrido, em maior parte, de instituição financeira que não integra a lide e que ocupou a margem consignável liberada pela portabilidade. 4. O termo de compromisso perdeu eficácia por condição aposta pela própria consumidora, e a tentativa frustrada de composição não equivale a reconhecimento de ilicitude, de modo que, ausente ato ilícito, ficam prejudicados os pedidos de repetição de indébito e de indenização. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
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