Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 412.9205.4320.3572

1 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO REPETIÇÃO DE INDÉBITO C.C. DANO MORAL.

Pedido de devolução de valores retidos indevidamente de seus proventos. Não cabimento. Empréstimo pessoal realizado pelo demandante e inadimplência incontroversos. Descontos realizados na conta corrente decorrentes de exercício regular de direito do banco demandado. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 391.2562.2645.1699

2 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FRAUDULENTO. PESSOA ANALFABETA. FORMALIDADES DO ART. 595 DO CÓDIGO CIVIL NÃO OBSERVADAS. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS. DANOS MORAIS AFASTADOS. COMPENSAÇÃO DE VALORES. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO, NA PARTE CONHECIDA. I. CASO EM EXAME 1.

Apelações interpostas contra sentença que declarou a inexistência de relação jurídica em relação ao contrato de empréstimo consignado, condenando o réu à restituição simples dos valores descontados dos proventos da autora, além de condená-lo ao pagamento de R$ 10.000,00 a título de danos morais. A autora recorre buscando a majoração da indenização por danos morais e a repetição do indébito em dobro. O réu recorre pleiteando a improcedência dos pedidos ou a compensação dos valores. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 919.9607.5140.4210

3 - TJSP APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO c/c INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

Extinção do processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, IV e VI, do CPC. Determinação para que a autora providenciasse a juntada de procuração e declaração de pobreza atualizadas, com firma reconhecida por autenticidade, além de comprovante de endereço recente. Existência de outras demandas similares ajuizadas pela apelante, na mesma data e Comarca. Apresentação de procuração com firma reconhecida e de comprovante de endereço atualizado, que se fazia necessária, a fim de se verificar a veracidade da postulação e evitar fraude. Reconhecimento. Cabe ao juiz dirigir o processo, determinando a prática de atos para o seu regular desenvolvimento. Compreensão do CPC, art. 139, III, obediente à orientação emanada dos Comunicados CG 29/2016 e de 02/2017, da E. Corregedoria desta C. Corte. Extinção mantida. Recurso desprovido... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 927.2548.8605.2756

4 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Pedido de Alvará Judicial para obter autorização para a tomada de empréstimo - Sentença de improcedência - Inconformismo que vinga - Demonstrada a situação de excepcionalidade, bem como o interesse do curatelado - Sentença modificada - Deferido o alvará pleiteado - Recurso provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 123.7870.3078.2945

5 - TJSP Apelação - Embargos de terceiro - Sentença de procedência - Insurgência do embargado. Preliminar de inépcia da inicial afastada - Documentação anexada aos autos apta a permitir o julgamento da demanda, mormente se considerada aquela presente nos autos principais, em relação aos quais houve a interposição de embargos de terceiro - Ausência de prejuízo ao contraditório e ampla defesa. Compromisso de compra e venda e escritura pública correspondente firmados antes da efetivação de penhora do bem - Inexistência de averbação premonitória da execução movida em desfavor do procurador do vendedor dos imóveis, tampouco qualquer registro nas matrículas que pudessem demonstrar ciência, conluio ou má-fé dos adquirentes dos imóveis - Depoimento pessoal e oitiva de testemunhas que corroboram as alegações dos embargantes - Fraude à execução não evidenciada - Boa-fé presumida dos adquirentes - Súmula 84/STJ e Súmula 375/STJ - Precedentes deste E. Tribunal. Ônus sucumbenciais - Princípio da causalidade - Embargado que, ao opor efetiva resistência ao pedido e insistir na manutenção da penhora, deve suportar os encargos de sucumbência - Tese firmada pelo C. STJ na sistemática de recursos repetitivos (Tema 872 - REsp. Acórdão/STJ). Recurso improvido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 830.8013.6199.5743

6 - TJSP ERRO ODONTOLÓGICO. IMPLANTES DENTÁRIOS. INDENIZATÓRIA. I-

Prova pericial realizada pelo IMESC. Alegação de falta de especialização do perito. Rejeição. Perito que apresenta formação em Odontologia Legal e que se exibiu apto, pelo conteúdo do laudo apresentado, a firmar o trabalho técnico encartado aos autos. Afastamento. Alegação de que, em face da intervenção de terceiros no tratamento, a prova pericial restou prejudicada. Perícia, conforme constou expressamente às fls. 177, item 6, do laudo, foi realizada em consideração a diversos fatores, nada indicando que teria sido afetada por eventual intervenção de terceiros no tratamento. Afastamento. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 777.0697.7834.9689

7 - TJSP Mandado de segurança. Licenciamento de veículo. Pretensão do impetrante no sentido de que lhe seja assegurado licenciar seu veículo, independentemente do pagamento de multas inseridas em prontuário. Necessidade de julgamento definitivo dos recursos administrativos. Aplicação do disposto no CTB, art. 284, § 3º. Sentença concessiva da segurança. Manutenção. Recurso oficial não provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 711.4632.0637.4515

8 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA DE APÓLICE DE SEGURO - DESCONTOS MENSAIS DOS PRÊMIOS NA CONTA BANCÁRIA DE TITULARIDADE DO AUTOR - FALSIDADE DA ASSINATURA DO AUTOR RECONHECIDA POR PERÍCIA GRAFOTÉCNICA REALIZADA EM JUÍZO - DESCONTOS INDEVIDOS - RECONHECIMENTO - DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO - CONDUTA VIOLADORA DA DIGNIDADE DO AUTOR, COM MÓDICOS RENDIMENTOS DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - INDENIZAÇÃO DEVIDA - REDUÇÃO - DESCABIMENTO - MONTANTE FIXADO COM RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, NO VALOR DE R$ 5.000,00, SOPESADAS AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO RECURSO DESPROVID

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 611.8928.4897.1457

9 - TJSP APELAÇÃO. BANCÁRIO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC). AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATAÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO RÉU. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO PELO CONSUMIDOR NÃO COMPROVADA. FALHA DO SERVIÇO CARACTERIZDA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 479 DO C.STJ. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. «QUANTUM» INDENITÁRIO (R$10.000,00) QUE SE MOSTRA ADEQUADO À REPARAÇÃO DA PARTE LESADA E NÃO É EXCESSIVO NO CASO CONCRETO. RECURSO ADESIVO DA AUTORA QUE VISA A REFORMA DA INCIDÊNCIA DOS JUROS MORATÓRIOS DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MORAIS E MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA QUE FAZ INCIDIR A RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL, MEDIANTE A APLICAÇÃO DA SÚMULA 54 DO C.STJ. JUROS MORATÓRIOS A SEREM CONTADOS DO EVENTO DANOSOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS PELO JUÍZO DE ORIGEM EM CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO ART. 85, §2º, DO CPC. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO DA AUTORA EM PARTE PROVIDO

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 407.5347.8022.5702

10 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação indenizatória por danos materiais. Empresa contratada para prestar serviços à Petrobrás. Alegação de desequilíbrio contratual em razão de ter sido condenada ao pagamento de adicional de periculosidade aos seus funcionários e ex-funcionários próprios. Inexistência do dever de indenizar. Responsabilidade exclusiva da empresa apelante. Pacta sunt servanda. Intervenção mínima do Poder Judiciário nos contratos entre particulares. Lei 13.874, de 2019 (Lei de Liberdade Econômica). Empresa que prestou serviços em estação de tratamento de gás natural e é responsável pela prévia formação do preço e do planejamento trabalhista, não sendo tal oponível à parte apelada. Sentença de improcedência mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 336.5205.6595.2044

11 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS.

Sentença de procedência. Insurgência da requerida alegando direito a usucapir o imóvel. Propositura de ação de usucapião em face de condômino, em relação ao mesmo imóvel, que se encontra em trâmite. Identidade de partes e de objeto. Discussão à respeito da propriedade do bem que tem reflexo direto na ação de arbitramento de indenização por uso exclusivo do imóvel. Prejudicialidade externa configurada, a ensejar a suspensão do processo, nos termos da alínea «a», do, V, do CPC, art. 313. Precedentes. Sentença anulada de ofício, a fim de que o processo permaneça suspenso até o julgamento da ação de usucapião ou o decurso do prazo máximo de suspensão (Art. 313, §4º). ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 237.9798.9286.9977

12 - TJSP Energia elétrica. Ação regressiva. Seguradora pleiteia reembolso da indenização paga a segurado por dano elétrico suportado. Laudo técnico unilateral. Prejudicada a perícia judicial, porque não preservado o equipamento danificado. Impossibilidade de inversão do ônus da prova no caso. Responsabilidade da concessionária afastada. Entendimento pacificado na Câmara. Recurso da Seguradora Autora. Sentença mantida. Recurso desprovido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 282.2570.3273.3696

13 - TJSP APELAÇÃO -

Taxa de Fiscalização de Localização, Instalação e Funcionamento - Exercício de 2016 - A competência legislativa e fiscalizatória das estações de transmissão de dados é atribuição da União - Decisão proferida pelo STF nos autos dos Embargos de Declaração no Segundo Agravo Regimental no RE Acórdão/STF, que declarou inconstitucional a Lei Municipal 13.756/2004 de São Paulo que dispunha sobre a instalação de antenas transmissoras de telefonia celular - Efeito vinculante das decisões do Supremo Tribunal Federal - Julgamento definitivo do Tema 919 pelo STF, com repercussão geral, com modulação dos efeitos a partir da data da publicação da ata de julgamento (09.12.2022), ressalvadas as ações ajuizadas - Execução fiscal ajuizada em 11.12.2017 - Taxa devida - Sentença reformada - Recurso provido.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 313.0314.4716.6921

14 - TJSP APELAÇÃO -

Ação revisional de financiamento de veículo - Sentença de improcedência - Recurso da parte autora. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 516.1730.2264.8191

15 - TJSP Apelação - Ação de restituição de valores - Transferência bancária realizada por fraudadores - Sentença de parcial procedência - Irresignação da instituição financeira - Preliminar de ilegitimidade passiva afastada - Responsabilidade do banco que é de caráter objetivo, nos termos dos arts. 3º, § 2º, e 14 do CDC - Ônus da prova que cabe, por isso, ao fornecedor de serviços, consoante previsto no art. 6º, VIII, de referido Código - Prova de inexistência de defeito na prestação dos serviços não apresentada, nem produzida pelo banco - Restituição dos valores ora impugnados que é de rigor - Sentença mantida - Recurso improvido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 670.6222.4572.3342

16 - TJSP APELAÇÃO.

Ação Declaratória de Inexistência de débito c.C. Repetição de Indébito e Indenização Moral. Descontos indevidos no benefício previdenciário. Indenização moral. Cabimento em parte. Indenização fixada com parcimônia (R$ 5.000,00).

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 358.8145.2946.9739

17 - TJSP Direito Bancário. Agravo Interno em Recurso Especial. Mútuo bancário. Juros remuneratórios. Correção para a taxa média em caso de abusividade. Decisão em consonância com o tema 234 do E. STJ - . Desprovimento. I. Caso em exame 1. Agravo Interno contra decisão que negou seguimento a Recurso Especial, que versa sobre a possibilidade de redução dos juros remuneratórios contratado em operação de mútuo bancário à taxa média de mercado. II. Questão em discussão 2. Aplicação do regime de recursos repetitivos ao caso concreto. III. Razão de decidir 3. Ao julgar o tema 234, o E. STJ assim decidiu: «Em qualquer hipótese, é possível a correção para a taxa média se for verificada abusividade nos juros remuneratórios praticados". 4. Acórdão em consonância com o entendimento firmado sob o regime dos recursos repetitivos, ao decidir a matéria da possibilidade de revisão da taxa de juros remuneratórios, ante as peculiaridades do caso concreto. 5. Agravo que não trouxe elementos aptos à reforma da decisão. IV. Dispositivo 6. Agravo Interno a que se nega provimento

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 979.0847.4515.8387

18 - TJSP DIREITO AUTORAL. APELAÇÃO. COBRANÇA DE DIREITOS AUTORAIS. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame. Recurso de Apelação interposto pelo réu em razão da sentença que o condenou ao pagamento de indenização por uso não autorizado de obras musicais e à abstenção de reproduzir tais obras sem licença. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 674.7469.6927.8684

19 - TJSP APELAÇÕES. ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS. CONTRIBUIÇÃO. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANOS MORAIS. I. CASO EM EXAME. A

sentença julgou procedente a ação proposta por aposentado em face de associação, para declarar a inexistência de relação jurídica, determinar a restituição em dobro dos valores em dobro e o pagamento de danos morais de R$5.000,00. II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em determinar se: i) configurado dano moral indenizável e, em caso positivo, a quantia indenizatória adequada; ii) adequado o arbitramento dos honorários advocatícios III. Razões de Decidir. O desconto em benefício previdenciário por contratação fraudulenta, por si só, não caracteriza dano moral, sendo necessária a comprovação de consequências mais graves. Caso em que não demonstrado o prejuízo à subsistência elementar e/ou abalo psicológico. DERAM PROVIMENTO AO RECURSO PRINCIPAL, PREJUDICADO O RECURSO ADESIVO... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 498.2455.2555.1033

20 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESCISÃO UNILATERAL DE PLANO DE SAÚDE. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta pela Ré contra a r. sentença que julgou procedente a ação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em decidir (i) se a Ré realizou corretamente a notificação prévia do beneficiário, conforme dispostos na RN 593/2023; (ii) se houve falta de cautela do Consumidor na ausência de pagamento tempestivo de forma a isentar a Operadora quanto ao pagamento de indenização por dano moral em virtude do cancelamento unilateral realizado ou, subsidiariamente, reduzir o quantum fixado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Cancelamento Unilateral que deve seguir as previsões normativas do Art. 13, parágrafo único, II, da Lei 9.656/98. 4. Inteligência das disposições normativas previstas na RN 593/2023 da ANS, e da Súmula 94 deste E. TJSP - . 5. Situação em que, nos termos do art. 8º, § 3º, a Operadora deveria ter esgotado as tentativas de notificação por todos os meios previstos, e não somente por alguns deles (e-mail e SMS), não sendo o suficiente quanto aos utilizados somente a reprodução de tela sistêmica como elemento probatório, por ser documento unilateral produzido pela Operadora, quando poderia ter se utilizado de e-mails com certificado digital ou com confirmação de leitura, bem como de mensagens SMS com criptografia de ponta a ponta. 6. Hipótese em que, em virtude da não comprovação inequívoca de notificação do beneficiário a respeito do inadimplemento em questão, não foram observadas as formalidades previstas para possibilitar a rescisão unilateral do contrato celebrado entre as partes. 7. Dano Moral: Indenização devida. 8. Nítida situação de agravamento da dor e do abalo psicológico do beneficiário, a partir de conduta notoriamente abusiva da Ré, colocando o Consumidor em posição de extrema desvantagem, sendo devida a indenização em virtude da rescisão irregular do plano de saúde avençado. 9. Quantum fixado pelo Juízo Singular de forma proporcional e razoável ao caso concreto. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. Tese de Julgamento: «1. Cabe à operadora a comprovação inequívoca da notificação sobre a situação de inadimplência, demonstrando a data da notificação pela pessoa natural a ser notificada. § 1º A ausência de comprovação inequívoca da notificação por inadimplência invalida o ato de exclusão do beneficiário ou suspensão ou de rescisão do contrato pela operadora (art. 5º, RN 593/2023 da ANS); 2. A indenização por dano moral é devida em caso de rescisão irregular de plano de saúde"... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 784.5746.8403.9499

21 - TJSP MONITÓRIA - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA -

Celebração de acordo - SENTENÇA DE HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO, com a extinção do processo (CPC, art. 487, III, «b») - Autora pede, em razões recursais, a suspensão do processo (em vez da extinção) - Ainda que as partes transatoras pleiteiem a suspensão do processo (até o cumprimento do acordo), a homologação é realizada mediante sentença, que extingue a fase de conhecimento - Eventual descumprimento da composição permite o prosseguimento do feito, mediante a instauração da fase de cumprimento do julgado, para a adoção das medidas cabíveis ao cumprimento do acordo ou à realização de outros atos no intuito de satisfazer o valor devido (se o caso) - RECURSO DA AUTORA IMPROVID... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 437.2511.2058.8855

22 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA QUE NÃO COMPORTA ACOLHIDA.1.

Preliminar de nulidade da r. sentença por falta de fundamentação. Inocorrência. Sentença bem fundamentada, inexistindo afronta ao CF/88, art. 93, IX Federativa do Brasil.2. Leitura presencial do medidor inviabilizada em decorrência da pandemia da COVID-19. Consumo pela média aritmética dos 12 meses que antecederam a efetiva leitura do medidor. Diferença do consumo exigida posteriormente. Cabimento. Inteligência do art. 321, III, da Resolução da Aneel 1000/2021. Danos materiais e morais inexistentes.3. Sentença suficientemente motivada. De rigor a adoção integral dos fundamentos nela deduzidos. art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça. RECURSO IMPROVIDO... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 412.5530.1375.7766

23 - TJSP Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação cível. Ação declaratória c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Cartão de crédito consignado (RMC). banco réu que não se desincumbiu de seu ônus probatório. inexistência do negócio jurídico. repetição do indébito segundo entendimento fixado pelo c. STJ - . ausência de dano moral. Parcial Provimento. I. Caso em exame 1. Apelação interposta em face da r. sentença que declarou inexistente a relação jurídica de cartão de crédito consignado e condenou o réu a restituir valores descontados indevidamente do benefício previdenciário da autora e ao pagamento de indenização por danos morais. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se a autora firmou o contrato de cartão de crédito consignado (RMC); (ii) se é devida a restituição em dobro dos valores descontados do benefício previdenciário; (iii) se configurado dano moral. III. Razões de decidir 3. Relação jurídica inexistente. Instituição financeira que não se desincumbiu de seu ônus probatório. A ausência de apresentação do contrato justifica a declaração de inexigibilidade do débito. 4. Violação da boa-fé objetiva. Devida a devolução dos valores, vez que os descontos foram indevidos. Deve ser feita na forma simples para os descontos havidos até 30/03/2021 e, em dobro, para os posteriores, levando em consideração a modulação dos efeitos do EAREsp. Acórdão/STJ. 5. Dano moral não configurado. Mero aborrecimento. Não comprovação de violação dos direitos da personalidade. IV. Dispositivo 6. Apelação cível conhecida e parcialmente provida. _________ Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 42, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: STJ, EAREsp. Acórdão/STJ (Tema 929); REsp. 299.282, rel. min. Barros Monteiro, j. 11.12.01, e REsp. 202.564, rel. min. Sálvio De Figueiredo Teixeira, j.01.10.01.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 563.5193.9038.7168

24 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO SAÚDE. REAJUSTE CONTRATUAL. PARCIAL PROCEDÊNCIA. I.

Caso em Exame 1. Ação de reajuste contratual visando declarar a ilegalidade dos aumentos por sinistralidade em contrato de seguro saúde, determinando a aplicação de índices anuais autorizados pela ANS para contratos individuais e a restituição dos valores pagos em excesso. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em examinar (i) se o contrato coletivo com menos de 30 beneficiários deve ser tratado como individual/familiar, aplicando-se os índices da ANS, e (ii) a validade dos reajustes por faixa etária. III. Razões de Decidir3. O contrato é composto por apenas três vidas, caracterizando-se como «falso coletivo», atraindo a aplicação dos índices da ANS para contratos individuais.4. A perícia indicou que os reajustes por faixa etária não atendem satisfatoriamente às disposições legais, sendo necessário aplicar o reajuste substituto indicado pelo perito. IV. Dispositivo: dá-se provimento ao recurso dos autores e nega-se provimento ao recurso da ré... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 376.6622.6618.3227

25 - TJSP ACIDENTÁRIA -

Eletricista pleno - Lesões na coluna e no tornozelo esquerdo causadas pelas condições de trabalho, agravadas por acidente típico ocorrido em 2020 - Exame pericial que concluiu pela ausência de incapacidade laborativa e de liame ocupacional - Laudo não contrariado por nenhum outro trabalho técnico sob o crivo do contraditório - Improcedência mantida - Recurso desprovido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 430.3103.0445.1808

26 - TJSP PROTEÇÃO AUTOMOTIVA -

Pretensão de recebimento de indenização julgada parcialmente procedente - Veículo protegido danificado por enchente - Não pagamento da indenização por inconsistências apuradas em sindicância interna - Inadmissibilidade - Incidência do CDC, notadamente quanto à inversão do ônus da prova - Falta de juntada, pela associação, de documentos do alegado, sobretudo da sindicância interna - Não demonstração de fato impeditivo ou excludente da sua responsabilidade - Falha na prestação do serviço caracterizada - Recusa que supera o mero inadimplemento contratual - Dano moral corretamente reconhecido, mantida a indenização em R$ 6.000,00 - Apelação da autora não conhecida e apelação da ré não provida, na parte conhecida... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 188.3220.9968.5774

27 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO.

(i) Prestação de serviços. Telefonia e internet móveis. Ação declaratória de rescisão contratual c/c inexigibilidade de débito e indenização por danos morais. (ii) Sentença de parcial procedência, declarada a rescisão do contrato a inexigibilidade da multa cobrada, negada a pretendida indenização por danos morais. (iii) Insurgência da ré. Irresignação impróspera. (iv) Relação entabulada entre as partes de nítida natureza consumerista, à luz da Teoria Finalista Mitigada. (v) Multa de fato indevida. Quebra contratual motivada pela ré-apelante, que, invertidos os ônus da prova, não logrou demonstrar a adequada prestação dos serviços junto a si contratados. (vi) Sentença ratificada. Recurso desprovido... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 517.8620.8982.5687

28 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais. Fornecimento de energia elétrica. Protesto. Relação de consumo configurada. Conjunto documental indica titularidade da unidade consumidora pela autora, no período de 21.08.2021 a 7.08.2022, e origem das faturas inadimplidas, que motivaram os protestos. Exercício regular do direito de cobrança. art. 188, I, do Código Civil. Dano moral não configurado. Sentença de improcedência mantida. Litigância de má-fé. Ausência de demonstração inequívoca de dolo processual e de efetivo prejuízo à parte adversa. Multa afastada. Sentença reformada. Recurso provido em parte... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 804.0118.9356.0219

29 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexistência de relação jurídica e de inexigibilidade de débito, cumulada com o ressarcimento de valores (em dobro) e indenização por danos morais. Contrato de cartão de crédito consignado (RMC). Negativa de celebração pelo autor. R. sentença de procedência. Prescrição e decadência. Não verificação. Litígio que se relaciona a contrato em plena vigência, ensejando descontos junto ao benefício do autor. Ação em que se impugna a própria celebração do contrato, e não a sua natureza, donde não se aplica a suspensão determinada pelo Tema 1.414 do Egrégio STJ. Pleito declaratório. Acolhimento descabido. Autor que admite ter celebrado contrato de empréstimo junto ao réu, donde a existência de relação jurídica entre as partes é incontroversa. Realização de evidente confusão pelo autor, que indica que o contrato firmado seria outro, o qual, na verdade, em conformidade com a documentação que ele mesmo apresentou, tem como mutuante outra instituição financeira. Admissão, portanto, de que a avença entre as partes é justamente relativa ao instrumento apresentado pelo réu durante a instrução, não se justificando a dúvida levantada pelo autor quanto à assinatura nele lançada. Descontos que perduraram por mais de 05 anos, até que tenha realizado a impugnação, o que corrobora a conclusão de que se confundiu, para não cogitar a hipótese de litigância de má-fé. Cabe ao autor o cumprimento da avença, nos exatos termos entabulados, em observância ao princípio da força obrigatória dos contratos (pacta sunt servanda). Encerramento do contrato que depende exclusivamente do pagamento dos valores pendentes pela parte autora. Mero cancelamento do plástico que pode ser requerido administrativamente, sem qualquer efeito, contudo, no que tange às obrigações pendentes. R. sentença reformada. Recurso provido para julgar improcedente a ação, invertido o ônus sucumbencial.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 623.6886.0341.5289

30 - TJSP SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL - DIREITO LOCAL - MUNICÍPIO DE ITAPEVA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE -

Técnica de Enfermagem - Pretensão de pagamento do adicional de insalubridade no grau máximo (40%) - Aplicação do art. 115 da Lei Municipal 1.777/2002 (Estatuto dos Funcionários Públicos do Município) e da Lei Municipal 2.278/2005 - Função efetivamente considerada insalubre no grau máximo (40%) por meio de laudo pericia - Contato habitual e permanente com agentes biológicos - Termo inicial do adicional para fins de pagamento - Adicional que alcança o início das atividades em condições insalubres, respeitada a prescrição quinquenal - Sentença de procedência mantida. Recurso desprovido.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 794.7603.1583.0320

31 - TJSP LOCAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL, DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO E COBRANÇA DE ALUGUEIS E ACESSÓRIOS. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. MULTA CONTRATUAL.

Autora pretende rescisão de contrato de locação, despejo e cobrança de aluguéis e acessórios vencidos em razão do inadimplemento da locatária. Sentença de procedência. Apelo da ré. Recuperação judicial que produz efeitos de sujeição apenas sobre créditos anteriores ao pedido. Lei 11.101/2005, art. 49, «caput». Presente inadimplência que mesmo iniciada no mês do pedido, abarca crédito posterior, extraconcursal. Inscrição em nome de terceiro, outrossim, que não suprime o interesse da credora nestes autos. Pretensão de extinção descabida, ainda, dado ao âmbito da presente transcender à simples cobrança. Multa contratual. Indenização proporcional devida. Aditamento firmado em julho de 2.024. Reinicio da contagem. Renovação da expectativa de estabilidade. Notificação encaminhada cerca de dez meses após aditamento. Multa contratual que, além de possuir natureza jurídica e fato gerador diversos da moratória, foi expressamente incluída nos cálculos apresentados pela autora e tinha previsão contratual. Sentença mantida. Recurso desprovido.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 931.7373.3160.4815

32 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais. Sentença de procedência em parte. Inconformismo da Autora. Pretensão de majoração do «quantum» fixado a título de danos morais, bem como da verba honorária arbitrada. Danos morais «in reipsa» majorados, em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Honorários advocatícios preservados. Sentença reformada parcialmente. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 947.8247.4950.0520

33 - TJSP Direito do Consumidor. Agravo Interno em Recurso Especial. Plano de saúde coletivo empresarial. Condições para permanência de ex-empregado aposentado. Decisão em consonância com o tema 1034 do E. STJ. indenização por danos morais. Ausência de sucumbência. Desprovimento, na parte conhecida.

I. Caso em exame 1. Agravo Interno contra decisão que negou seguimento a Recurso Especial, que versa sobre as condições assistenciais e de custeio do plano de saúde devem que ser mantidas a beneficiários inativos, nos termos da Lei 9.656/1998, art. 31. II. Questão em discussão 2. Aplicação do regime de recursos repetitivos ao caso concreto. III. Razão de decidir 3. Ao julgar o tema 1034, o E. STJ assim decidiu: «a) Eventuais mudanças de operadora, de modelo de prestação de serviço, de forma de custeio e de valores de contribuição não implicam interrupção da contagem do prazo de 10 (dez) anos previsto na Lei 9.656/1998, art. 31, devendo haver a soma dos períodos contributivos para fins de cálculo da manutenção proporcional ou indeterminada do trabalhador aposentado no plano coletivo empresarial. b) a Lei 9.656/1998, art. 31 impõe que ativos e inativos sejam inseridos em plano de saúde coletivo único, contendo as mesmas condições de cobertura assistencial e de prestação de serviço, o que inclui, para todo o universo de beneficiários, a igualdade de modelo de pagamento e de valor de contribuição, admitindo-se a diferenciação por faixa etária se for contratada para todos, cabendo ao inativo o custeio integral, cujo valor pode ser obtido com a soma de sua cota-parte com a parcela que, quanto aos ativos, é proporcionalmente suportada pelo empregador. c) O ex-empregado aposentado, preenchidos os requisitos da Lei 9.656/1998, art. 31, não tem direito adquirido de se manter no mesmo plano privado de assistência à saúde vigente na época da aposentadoria, podendo haver a substituição da operadora e a alteração do modelo de prestação de serviços, da forma de custeio e dos respectivos valores, desde que mantida a paridade com o modelo dos trabalhadores ativos e facultada a portabilidade de carências". 4. Acórdão em consonância com o entendimento firmado sob o regime dos recursos repetitivos, ao decidir a matéria sobre as condições a serem observada para a permanência de beneficiário inativo no plano de saúde contratado pela ex-empregadora, ante as peculiaridades do caso concreto. 5. Agravo que não trouxe elementos aptos à reforma da decisão. 6. De resto, ausente interesse recursal no tocante à indenização por danos morais. IV. Dispositivo 7. Agravo Interno a que se nega provimento, na parte conhecida.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 736.9871.4171.5305

34 - TJSP VOTO 62269 DIREITO ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO À SAÚDE. ORDEM DE SEGURANÇA CONCEDIDA.

I. Caso em Exame Mandado de segurança impetrado por Dilma Rodrigues de Aquino contra ato do Diretor do Departamento Regional de Saúde de Sorocaba, visando à realização de cirurgia de descompressão por estenose cervical do canal vertebral à esquerda. Sentença de primeiro grau concedeu a ordem de segurança, determinando que a Administração Pública providencie a cirurgia. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a obrigação da Administração Pública de garantir o direito à saúde, conforme previsto no CF/88, art. 196, e a possibilidade de intervenção do Judiciário para assegurar esse direito. III. Razões de Decidir 3. O direito à saúde é garantido pela CF/88 como direito de todos e dever do Estado, devendo ser assegurado de forma efetiva. 4. A documentação médica comprova a necessidade urgente da cirurgia, não havendo invasão na discricionariedade do Executivo, mas sim cumprimento dos preceitos constitucionais. IV. Dispositivo e Tese 5. Reexame necessário não provido, mantendo-se integralmente a sentença de primeiro grau. Tese de julgamento: 1. O direito à saúde é um direito público subjetivo, devendo ser garantido pelo Estado. 2. A intervenção do Judiciário é legítima para assegurar o cumprimento dos direitos fundamentais. Legislação Citada: CF/88, art. 196, 5º, §1º, 1º, III, 6º, 2º; CPC/2015, art. 496, I; Lei 12.016/2009, art. 25. Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP, Rel. Teresa Ramos Marques, 10ª Câmara de Direito Público, j. 06/02/2025. TJSP, Apelação / Remessa Necessária 1001488-03.2025.8.26.0032, Rel. Marcelo Semer, 10ª Câmara de Direito Público, j. 01/10/2025. TJSP, Apelação / Remessa Necessária 0000340-80.2015.8.26.0498, Rel. Osvaldo Magalhães, 4ª Câmara de Direito Público, j. 10/09/2018. REEXAME NECESSÁRIO NÃO PROVIDO.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 889.4134.7144.7695

35 - TJSP OBRIGAÇÃO DE FAZER - MEDICAMENTO INCORPORADO - AFLIBERCEPTE

(«Eylia»). PRELIMINAR - Pretensão arguida, em contrarrazões, pelo não conhecimento do recurso, por ausência de dialeticidade - Inocorrência - Rejeição. MÉRITO - Dispensa da Análise dos requisitos previstos no Tema 106 do STJ - e Tema 6 do 1STF - Medicamento faz parte da lista de medicamentos especiais do Componente Especializado da Assistência Farmacêutica - CEAF, financiado pelo Fundo de Ações Estratégicas e Compensações (FAEC) - Dispensação pelo Estado - Afastamento da responsabilidade do Município - Precedentes - Alteração da sentença de procedência, neste tópico, apenas. - Apelo provido.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 875.5914.1871.4229

36 - TJSP Apelação. Ação de indenização por danos morais e materiais. Negociação verbal envolvendo veículo automotor e motocicleta. Registro de boletim de ocorrência pelos requeridos. Arquivamento posterior do inquérito policial. Pretensão indenizatória fundada em alegado abuso do direito de petição. Improcedência mantida. Danos materiais não comprovados. Ausência de documentos aptos a demonstrar efetiva ocorrência e extensão dos prejuízos alegados. Inteligência dos arts. 373, I, do CPC e 944 do Código Civil. Danos morais não configurados. Registro de boletim de ocorrência que, por si só, não caracteriza ato ilícito. Exercício regular de direito. Inexistência de prova de dolo, má-fé ou deliberada imputação falsa de prática criminosa. Arquivamento do procedimento investigatório que não conduz automaticamente à responsabilização civil dos comunicantes. Sentença mantida. Recurso não provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF