Mandado de Segurança - ISS - Município de Araraquara - Segurança concedida para reconhecer o direito da impetrante de recolher ISSQN no regime especial - Possibilidade - Sociedade Limitada Unipessoal - Prestação de serviços médicos por um único profissional - Tratamento beneficiado - Aplicação do Decreto-lei 406/1968, art. 9º, §§ 1º e 3º - Recurso oficial não provido
Montador de veículos - Acidente «in itinere» - Lesão na perna esquerda - Exame pericial que concluiu pela ausência de incapacidade laborativa - Laudo não contrariado por nenhum outro trabalho técnico - Improcedência mantida - Recurso desprovido
3 - TJSPAÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PLANO DE SAÚDE - MANUTENÇÃO DE DEPENDENTE MAIOR -
Autor, atualmente com 44 anos de idade, que pede condenação da ré à obrigação de fazer, determinando sua manutenção como dependente do titular do contrato de plano de saúde, seu genitor - Condição que perdura há mais de 30 anos - Sentença de procedência - Recorre a ré - Desprovimento - Vinculação do autor ao plano de saúde que conta com mais de 30 anos de duração, na qualidade de dependente de seu genitor, incontroversa - Tempo transcorrido, sem oposição da operadora, apto a fazer surgir legítima expectativa de manutenção indeterminada do plano, por parte do segurado - Beneficiários que quitaram regularmente as mensalidades por mais de 20 anos após cessada a dependência econômica, de modo que a súbita exclusão é contrariaria à boa-fé objetiva - Precedentes desta C. 10ª Câmara - Sentença mantida - Honorários recursais devidos - RECURSO DESPROVIDO... ()
Contrato bancário - Financiamento de veículo - Sentença de improcedência - Apelo da autora - PRELIMINAR NAS CONTRARRAZÕES - Acolhimento - Capitalização de juros - Sentença extra petita - Autora não aventou tal matéria na inicial - Sentença anulada nesse capítulo, prejudicado o recurso da autora nesse ponto - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - Rejeição - Desnecessária realização de prova pericial contábil, vez que as questões postas em juízo são meramente de direito, dispensando instrução probatória - MÉRITO - Aplicação do CDC - JUROS REMUNERATÓRIOS - Índices estabelecidos no contrato que se encontram nos limites do que praticado no mercado financeiro, conforme taxa média divulgada pelo Banco Central - Juros maiores, por si só, não implicam em abusividade, aferindo-se o quanto a maior em cada caso - Na hipótese, diminuto aumento que não representa desequilíbrio contratual - Ausente abusividade - IOF - Cobrança válida - Exegese das decisões proferidas pelo STJ no julgamento dos Recursos Especiais Repetitivos Acórdão/STJ e Acórdão/STJ - TARIFAS DE REGISTRO DO CONTRATO e AVALIAÇÃO DO BEM - Apreciação conforme preceituado pelo STJ no julgamento do Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ (Tema 958) - Em relação à primeira, a cobrança é lícita, pois demonstrada a efetiva prestação do serviço consistente no registro do gravame junto ao órgão de trânsito - Quanto à segunda, ilícita, porque inexistente demonstração de que o serviço foi realizado - Mera pesquisa dos dados cadastrais do veículo inábil para tal comprovação - Abusividade reconhecida - REPETIÇÃO/COMPENSAÇÃO - Deverá ser restituído o valor efetivamente pago pela autora, apurado em cumprimento de sentença, autorizada a compensação (art. 368 do CC); recalculadas as parcelas não pagas (vencidas e vincendas) - DEVOLUÇÃO SIMPLES - Incidência do CDC que não respalda, no caso concreto, a restituição em dobro - Ausência de violação à boa-fé objetiva (EREsp. Acórdão/STJ) ou má-fé a justificar a imposição de tal penalidade - Cobrança realizada com fundamento no próprio contrato, ainda que posteriormente submetido à revisão judicial de seus termos - Boa-fé objetiva presente - Questão pertinente à devolução em dobro pendente de julgamento no Tema 929 do STJ, com suspensão apenas em sede de recurso especial e agravo em recurso especial - SENTENÇA REFORMADA para julgar parcialmente procedentes os pedidos para determinar a devolução/compensação da tarifa de avaliação do bem, mantida a sucumbência em desfavor da autora (art. 86, parágrafo único, do CPC), ressalvada a isenção e a suspensão decorrentes da gratuidade de justiça, sem majoração dos honorários advocatícios (Tema 1059 do STJ) - ACOLHIDA A PRELIMINAR ADUZIDA PELO APELADO, REJEITADA A PRELIMINAR SUSCITADA PELA APELANTE, RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO NA PARTE CONHECIDA... ()
5 - TJSPAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO.
Contratação de cartão de crédito RMC não reconhecida pela autora. Contratação bem comprovada pelo réu. Contratos assinados pela autora. Desbloqueio do cartão, realização de saques repetidos e crédito de valores referentes à contratação em conta da autora. Incidência do postulado «venire contra factum proprium», bem como aquele de que a ninguém é dado beneficiar-se da própria torpeza. Princípio da boa-fé objetiva que deve prevalecer ao caso concreto. Sentença de improcedência da ação mantida pelos seus próprios e jurídicos fundamentos, bem como a multa por litigância de má fé. RECURSO DESPROVIDO... ()
Pedido de autorização de transferência de créditos acumulados de ICMS a empresa não interdependente - Inobservância do prazo de 120 dias para apreciação do requerimento administrativo (LE 10177/98, art. 33, caput) - Inexistência de justificativa plausível para o atraso na conclusão do trabalho fiscal, faltando notícia da prorrogação do prazo (LE 10177/98, art. 33, § 2º) ou da realização de diligências - Contribuinte que faz jus à atualização monetária do valor do crédito, pela Taxa Selic ( Emenda Constitucional 113/21), no concernente ao período em que a Administração esteve em mora - Precedentes do 1STJ e desta Câmara - Sentença mantida - Recurso voluntário e reexame necessário improvidos.... ()
Ação julgada procedente.
REMESSA NECESSÁRIA. Obrigatoriedade. Sentença ilíquida proferida contra o INSS. CPC, art. 496, I.
ACIDENTE DO TRABALHO. Comprovação do acidente de trajeto e da incapacidade parcial e permanente para o trabalho. Auxílio-acidente devido.
PRECATÓRIO/RPV. Eventuais divergências de questões posteriores à conta de liquidação que deverão ser apreciadas após o depósito.
NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTARQUIA. PARCIAL PROVIMENTO DA REMESSA NECESSÁRIA
8 - TJSPApelação - Ação declaratória de inexistência de débito - Taxa extraordinária de condomínio devida à associação constituída por condôminos para finalização de obras de construção de outras unidades e área de lazer - Sentença de improcedência - Apelo do autor - Alegação de que inexiste obrigação de concorrer para o custeio do que não o beneficia diretamente - Rejeição - Condôminos que devem contribuir para obras que beneficiam a coletividade - Associação criada justamente para dar continuidade e acabamento às unidades e Torres ainda em construção que foram abandonadas pela construtora falida- Deliberações e valores que emanam de assembleias condominiais regularmente instituídas e convocadas para tal finalidade- Legitimidade da Sociedade Civil para cobrança das taxas extraordinárias dada pelas assembleias de condôminos. Recurso desprovido
9 - TJSPDIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. LEI 9.656/1998, art. 31. COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA. MANUTENÇÃO DE PLANO DE SAÚDE NAS MESMAS CONDIÇÕES DA OFERTADA A SERVIDORES ATIVOS DA CÂMARA MUNICIPAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I.
Caso em Exame
A autora busca a manutenção no plano de saúde nas mesmas condições de cobertura assistencial que possuía durante seu vínculo com a Câmara Municipal de Sertãozinho, devendo arcar com o pagamento integral da mensalidade, conforme autorizado pela ANS.
II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em definir se há coisa julgada material que impeça a presente demanda e se a autora tem direito à manutenção no plano de saúde nas mesmas condições dos servidores ativos da Câmara Municipal.
III. Razões de Decidir 3. Não há coisa julgada material, pois não se verifica a tríplice identidade de partes, causa de pedir e pedido entre a ação coletiva e a presente demanda. 4. a Lei 9.656/1998, art. 31 garante aos inativos a manutenção no plano de saúde nas mesmas condições dos ativos, com custeio integral por parte do inativo.
IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido. Sentença reformada para determinar a manutenção da autora no plano de saúde nas mesmas condições dos servidores ativos, incluindo reajustes e obrigações financeiras previstas no contrato coletivo. Tese de julgamento: 1. Não há coisa julgada material que impeça a presente demanda. 2. a Lei 9.656/1998, art. 31 garante aos inativos a manutenção no plano de saúde nas mesmas condições dos ativos.
Legislação Citada:
CPC/2015, art. 487, I; art. 337, §§ 1º e 2º; art. 1026, § 2º.
Lei 9.656/1998, art. 31.
CF/88, art. 5º, XXXVI.
Jurisprudência Citada:
STJ, Tema Repetitivo 1034.
TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Domingos de Siqueira Frascino, j. 12.09.2024.
TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Léa Duarte, j. 23.10.2024... ()
Ação declaratória de rescisão contratual cumulada com inexigibilidade de débito. Sentença de procedência. Recursos de ambas as partes. I. Recurso da ré. Pessoa jurídica. Renovação automática do contrato. Impossibilidade de presunção de anuência para novo período de fidelização. Abusividade reconhecida. Multa rescisória inexigível. II. Recurso da autora. Majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais. Inviabilidade. Valor arbitrado de forma equitativa e adequada, quantia compatível com a simplicidade da causa e o tempo de tramitação. RECURSOS NÃO PROVIDOS.... ()
11 - TJSPAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME-
Apelação interposta por instituição financeira contra sentença que, reconhecendo a prescrição quanto a nove contratos, julgou parcialmente procedente o pedido revisional em relação a contrato remanescente, declarando a abusividade dos juros remuneratórios e determinando sua readequação à exata taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO -Definir o cabimento de suspensão do feito por afetação do Tema 1.378/STJ; a ocorrência de cerceamento de defesa; a configuração de advocacia predatória; a validade da procuração outorgada por assinatura eletrônica; a legalidade da capitalização de juros; e a existência de abusividade nos juros pactuados, bem como o critério adequado para sua limitação. III. RAZÕES DE DECIDIR -A suspensão vinculada ao Tema 1.378/STJ alcança apenas recursos especiais e agravos em recurso especial, não a apelação pendente em segundo grau. Não há cerceamento de defesa quando a prova documental é suficiente ao julgamento. A multiplicidade de ações da mesma espécie não configura, por si só, advocacia predatória, dada a massificação das relações de consumo. A assinatura eletrônica não credenciada pela ICP-Brasil é válida quando ratificada pessoalmente pela parte (Medida Provisória 2.200-2/2001, art. 10, § 2º). A capitalização de juros pactuada é lícita (Súmula 539/STJ). Juros superiores a 12% ao ano não indicam, por si só, abusividade (Súmula 382/STJ), a qual deve ser aferida em cotejo com a taxa média de mercado (REsp. Acórdão/STJ). No caso concreto, a taxa contratada (23,50% a.m. e 1.158,94% a.a. fls. 161) discrepa acentuadamente da taxa média Bacen para o período (5,31% a.m. e 86,03% a.a.), configurando vantagem exagerada (arts. 39, IV e XI, e 51, IV, CDC), impondo-se a limitação ao dobro da taxa média de mercado, a ser apurada em liquidação de sentença. IV. DISPOSITIVO -Recurso parcialmente provido. Descabe a majoração prevista no CPC, art. 85, § 11 - Tema 1059 STJ.... ()
12 - TJSPDIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DANOS MORAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. Caso em Exame 1. Ação declaratória de inexistência de débito, cumulada com indenização por danos materiais e morais, tendo a sentença declarado a inexigibilidade dos débitos descontados do benefício previdenciário da autora e condenado o réu à devolução das quantias descontadas, afastando o pedido de indenização por danos morais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a configuração de danos morais em razão de descontos indevidos e (ii) a adequação dos honorários advocatícios fixados. III. Razões de Decidir 3. O desconto indevido no benefício previdenciário configura ato ilícito, ensejando a responsabilidade objetiva do réu e a presunção de danos morais, conforme entendimento do TJSP - no Tema 59. 4. A indenização por danos morais foi arbitrada em R$5.000,00, considerando a natureza do dano, o grau de culpa, a capacidade econômica das partes e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 5. Sucumbência atribuída integralmente ao réu, fixando os honorários advocatícios em 20% sobre o valor total das condenações, em razão do acolhimento integral dos pedidos do autor. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. Desconto indevido em benefício previdenciário enseja dano moral in re ipsa. 2. Os honorários advocatícios devem incidir sobre o total da condenação. Legislação Citada: CPC/2015, art. 85 Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1001127-97.2022.8.26.0417, Rel. James Siano, 5ª Câmara de Direito Privado, j. 16/02/2024; TJSP, Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas Acórdão/TJSP, Tema 59... ()
13 - TJSPDIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE ACOLHEU EM PARTE A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.
I. Caso em Exame 1. Trata-se de execução fiscal proposta pelo Município de Franca para cobrança de ISSQN e multa do exercício de 2017. 2. A executada apresentou exceção de pré-executividade que foi parcialmente acolhida, tendo sido determinado o prosseguimento da cobrança quanto ao valor remanescente. 3. Inconformado, o exequente interpôs apelação, onde pugnou que fosse afastado o decreto que declarou a inexigibilidade de parte do débito. II. Questão em Discussão 1. A questão em discussão consiste em determinar se o recurso de apelação é cabível contra a decisão que acolheu em parte a exceção de pré-executividade, considerando que tal decisão não extinguiu o processo de execução fiscal. III. Razões de Decidir 1. O recurso de apelação não deve ser conhecido, pois a decisão que acolheu em parte a exceção de pré-executividade é interlocutória e não extingue o processo, sendo cabível agravo de instrumento. 2. Não se aplica o princípio da fungibilidade recursal, pois não há dúvida quanto ao recurso cabível, conforme entendimento pacífico na doutrina e jurisprudência. IV. Dispositivo e Tese 1. Recurso de apelação não conhecido. 2. Tese de julgamento: 1. A apelação não é o recurso adequado para impugnar decisão interlocutória que rejeita a exceção de pré-executividade. 2. A ausência de recurso adequado inviabiliza o conhecimento da apelação. Jurisprudência Citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 21/2/2022, DJe de 24/2/2022.... ()