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Doc. ADM Direito 699.8915.5167.7348

1 - TJSP *INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - Cobrança de dívida prescrita - Improcedência - Hipótese em que deverá ser reconhecida a prescrição do débito e declarada a inexigibilidade da dívida em discussão - Impossibilidade de cobrança do débito por via judicial, extrajudicial e por qualquer outro meio vexatório - Honorários que devem ser arcados por quem deu causa ao ajuizamento da demanda - Recurso parcialmente provido.*

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Doc. ADM Direito 674.7770.6470.2507

2 - TJSP AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO.

Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Alegação de cobrança de juros em patamar superior ao contratado. INADMISSIBILIDADE: Não há cobrança de juros em percentual superior ao contratado. A divergência decorre da capitalização e utilização da tabela «price". A Lei 10.931/2004 em seu art. 28, § 1º e, I, prevê a capitalização dos juros desde que pactuada. Além disso, o contrato foi firmado quando já em vigor a Medida Provisória 1963-17/2000, atual Medida Provisória 2.170/01, que em seu art. 5º autoriza a capitalização dos juros, por período inferior a um ano. Súmula 539/STJ e Súmula 541/STJ. Também não há irregularidade na utilização da tabela «price», porque o valor das prestações, com os encargos, é calculado mês a mês com base no saldo devedor e a amortização é feita mediante a subtração do valor da prestação mais juros. É amortizado aquilo que é pago. Sentença mantida. ... ()

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Doc. ADM Direito 474.3620.3086.2055

3 - TJSP APELAÇÃO DA AUTORA - CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO -

Revelia do réu que conduz ao afastamento integral da tarifa de cadastro - Pretensão de recálculo das prestações mensais que emerge como consequência lógica do reconhecimento de ilegalidade dos encargos contratuais - Repetição do indébito em dobro - art. 42, parágrafo único, do CDC, e Tema Repetitivo 929, 1STJ - Modulação dos efeitos - RECURSO PROVIDO

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Doc. ADM Direito 384.4439.7518.8216

4 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO DE APELAÇÃO. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame:  autora, servidora pública municipal de Araraquara, enquadrada como «Professor I», ingressou com reclamação trabalhista contra o Município, alegando desconsideração do sistema de evolução funcional em seu enquadramento após a promulgação da Lei Municipal 10.489/2022, editada em razão da Lei 11.738/08, que determinou piso salarial nacional da carreira. A autora pleiteia o reenquadramento funcional e o pagamento de diferenças salariais retroativas, com reflexos em diversas verbas trabalhistas. II. Questão em discussão: A questão em discussão consiste em determinar se a Lei Municipal 10.489/2022 desconsiderou as progressões funcionais e promoções por mérito já incorporadas ao contrato de trabalho da autora, violando seu direito adquirido. III. Razões de decidir: A legislação local prevê progressões funcionais automáticas e promoções por mérito, que devem ser respeitadas no enquadramento funcional dos servidores. A Lei 11.738/2008 estabelece o piso salarial nacional, mas não determina reflexos automáticos em toda a carreira, devendo ser analisada a legislação local para verificar tais reflexos. O reenquadramento dos profissionais da educação, com base na Lei Municipal 10.489/2022, deve levar em consideração o termo inicial de ingresso e as promoções e progressões funcionais concedidas ao longo do contrato de trabalho. IV. Dispositivo: Recurso Desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 956.7411.1266.4835

5 - TJSP APELAÇÃO.

Indenização por danos morais. Transporte aéreo internacional. Prestação de serviço. Atraso de voo. Sentença de improcedência. Insurgência. Autores recolocados em voo próximo que partiu na manhã seguinte. Ausência de demonstração de qualquer prejuízo em razão do ocorrido. Meros aborrecimentos que não ensejam o arbitramento de indenização por danos morais. Precedentes. Danos morais não configurados. Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 384.6664.1796.1902

6 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Declaratória c/c indenização por danos material e moral. Sentença de parcial procedência. Recurso do Banco/requerido, pugnando pela improcedência da demanda. Subsidiariamente, pela redução do valor estabelecido a título de indenização por danos morais. Versa a ação sobre empréstimo consignado, alegadamente não contratado. O conjunto probatório é desfavorável ao réu, na medida em que impugnado pela parte autora, não houve interesse do requerido em produzir prova apta a desconstituir as alegações do demandante, notadamente acerca da autoria da contratação. Aplica-se, pois, a teoria do risco profissional. Danos morais configurados e bem quantificados. Sentença mantida. RECURSO DESPROVID... ()

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Doc. ADM Direito 345.1738.5766.5413

7 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÕES. ASSOCIAÇÃO DE MORADORES. RECURSO PROVIDO DA RÉ E DESPROVIDO O DOS AUTORES.

I. Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de desassociação dos autores da associação ré e a inexigibilidade da taxa associativa a partir de 17.04.2023. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a possibilidade de desligamento formal dos autores da associação ré e (ii) se tal desligamento afasta a obrigação de contribuir para as despesas comuns de manutenção, conservação, segurança e administração do loteamento. III. Razões de Decidir 3. A adesão dos autores à associação foi voluntária, com contribuições durante décadas, tendo, inclusive, o coautor exercido o cargo de 2º Vice-Presidente da associação no biênio 2011/2012, justificando a manutenção da obrigação contributiva. 4. O direito de desassociação não é absoluto e deve ser compatibilizado com a boa-fé objetiva e as regras estatutárias da entidade. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido da ré e desprovido o dos autores. Tese de julgamento: 1. Não se trata de hipótese de proprietário não associado ou que jamais tenha anuído às obrigações associativas, mas de inequívoca adesão voluntária ao regime jurídico e administrativo do loteamento, demonstrada pelo pagamento das contribuições durante décadas, participação nas assembleias e exercício de cargo de direção na entidade. 2. Os autores permanecem proprietários de imóvel inserido no loteamento e continuam a usufruir dos benefícios decorrentes da estrutura coletiva administrada pela associação, incluindo sistema de abastecimento de água, controle de acesso, manutenção e conservação das áreas comuns, coleta de resíduos, segurança, administração do empreendimento e valorização patrimonial do imóvel. 3. Inviável admitir que os proprietários deixem de contribuir para o custeio das despesas comuns e, simultaneamente, permaneçam beneficiários da infraestrutura coletiva mantida pelos demais moradores.... ()

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Doc. ADM Direito 979.9006.4372.8251

8 - TJSP Ação de despejo. Imóvel ocupado exclusivamente pela viúva de um dos coproprietários. Condomínio formado antes do óbito do cônjuge da ré. Direito real de habitação que não se opõe aos demais condôminos. Prévia ação de arbitramento na qual fixado aluguel pelo uso exclusivo do bem, obrigação não satisfeita. Permanência em imóvel alheio sem pagamento que caracterizava posse injusta. Longo tempo de residência e dificuldades financeiras da ocupante que não autorizam dilação do prazo de desocupação, eis que mais de seis meses a requerida teve desde aquela fixação. Sentença preservada. Recurso improvido.

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