Mandado de Segurança - ISS - Município de Campinas - Segurança concedida para reconhecer o direito da impetrante de recolher ISSQN no regime especial - Possibilidade - Sociedade Limitada Unipessoal - Prestação de serviços médicos por vinte profissionais - Tratamento beneficiado - Aplicação do Decreto-lei 406/1968, art. 9º, §§ 1º e 3º - Recurso oficial não provido
Seguro prestamista - Ação de cobrança de indenização securitária cumulada com danos morais e repetição de indébito - Sentença de parcial procedência, que homologou o reconhecimento jurídico do pedido de restituição de valores, rejeitando os pedidos de repetição em dobro e de danos morais.
I. Inconformismo das partes. Autor que insiste na indenização por danos morais. Ré que suscita preliminar de ilegitimidade passiva e alega ausência de falha na prestação de serviço e responsabilidade pelo dano material.
II. Autor manifestou desistência do recurso. Homologação.
III. Preliminar de ilegitimidade passiva da instituição financeira. Rejeição. Legitimidade verificada em confronto com a descrição da petição inicial. Teoria da asserção.
Reconhecimento do pedido em relação à restituição dos valores pagos após o falecimento da segurada. Inexistência de condenação, de forma que descabida a discussão sobre responsabilidade da apelante ou individualização das condutas dos réus
IV. Sentença mantida - Recurso do autor não conhecido e recurso da corré não provido... ()
3 - TJSPApelação. Proteção veicular. Ação de indenização por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência. Recurso da ré e recurso adesivo do autor. Acidente de trânsito causado pelo autor, que avançou sinal vermelho, circunstância admitida na inicial e corroborada pelo boletim de ocorrência. Incidência do CDC que não torna ilimitada a cobertura contratada nem impede cláusula restritiva clara vinculada à dinâmica do sinistro. Regulamento que exclui cobertura por imprudência, negligência ou inobservância das normas de trânsito. Exclusão válida quanto aos danos suportados pelo próprio associado. Danos causados a terceiro. Cobertura de responsabilidade civil que preserva o interesse do terceiro prejudicado. Ineficácia da cláusula restritiva em relação ao terceiro, mas, não ao autor, que causou por culpa o acidente. Se a ré tivesse pagado a indenização ao terceiro, poderia se voltar regressivamente em relação ao autor. Autor que pagou ao terceiro indenização pelos danos em seu veículo, não podendo cobrar da ré tal montante. Recurso da ré provido, prejudicado o adesivo do autor.