1 - TJSPDIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CIRURGIAS PÓS-BARIÁTRICAS. NEGATIVA DE COBERTURA. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE PROVA PERICIAL. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO.
I.
Caso em Exame
Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedente ação de obrigação de fazer, determinando a realização de procedimento cirúrgico e condenando a requerida ao pagamento de danos morais. A requerida alega cerceamento de defesa por ausência de prova pericial e questiona a cobertura contratual dos procedimentos.
II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a ocorrência de cerceamento de defesa devido ao julgamento antecipado da lide sem a produção de prova pericial; (ii) determinar se os procedimentos cirúrgicos possuem caráter estético ou reparador.
III. Razões de Decidir3. O julgamento antecipado da lide sem a produção de prova pericial configura cerceamento de defesa, pois há controvérsia sobre o caráter dos procedimentos cirúrgicos que deve ser dirimida por especialista.4. Os documentos utilizados na sentença foram produzidos unilateralmente pela parte apelada, sendo necessária a realização de perícia técnica para adequada instrução do feito.
5. Sentença anulada, com determinação de retorno dos autos ao juízo de origem para regular instrução processual.
IV. Dispositivo e Tese5. Recurso provido. Sentença anulada.Tese de julgamento: 1. A ausência de prova pericial em casos de controvérsia sobre a natureza de procedimentos cirúrgicos configura cerceamento de defesa. 2. A anulação da sentença é necessária para garantir a produção de prova técnica essencial.
Legislação Citada:
CPC/2015, art. 487, I; art. 85; art. 1.026, §2º.
Jurisprudência Citada:
TJSP, Apelação Cível 1001629-02.2021.8.26.0278, Rel. Lia Porto, 7ª Câmara de Direito Privado, j. 08/03/2024.
TJSP, Apelação Cível 1005144-28.2020.8.26.0004, Rel. Maurício Campos da Silva Velho, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 21/02/2024.
TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Alexandre Marcondes, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 01/02/2024.
TJSP, Apelação Cível 1079056-27.2021.8.26.0100, Rel. Edson Luiz de Queiróz, 9ª Câmara de Direito Privado, j. 10/01/2024... ()
Ação declaratória de nulidade de clausula posta em contrato de honorários advocatícios cumulada com pedido de indenização por danos morais. Interposição de reconvenção.
Respeitável sentença de parcial procedência da ação e improcedência da reconvenção.
Recurso do requerido. Busca sejam afastadas a declaração de nulidade de cláusulas e a condenação de indenização por danos morais, além de insistir na procedência da reconvenção.
Incontroversa a prestação de serviços profissionais de advocacia pelo requerido. Controvertida a remuneração devida ao patrono pela retribuição de seus serviços e seu patrocínio em razão da revogação do mandato.
Cláusulas abusivas. Pagamento integral em caso de revogação. Multa contratual. Abusividade configurada. Limites à autonomia da vontade. Função social do contrato. Boa-fé objetiva.
Inconteste que em caso de revogação do mandato, o advogado tem o direito a receber os honorários proporcionais ao trabalho realizado. O fato de o serviço ter sido prestado por advogado, qualifica o mandato e o torna oneroso. No entanto, considerando o trabalho desenvolvido pelo requerido, o momento em que ocorreu a revogação, é proporcional e razoável acolher o pedido da autora para declarar quitado o contrato de prestação de serviços pelos pagamentos já realizados. Observância do art. 22, § 3º do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil. Entendimento que leva a improcedência da reconvenção.
Dano moral afastado. Cobrança com base em cláusulas contratuais posteriormente declaradas abusivas, não configura ilícito nem enseja dano moral, especialmente quando exercida por meio judicial e sem excesso. Não se vislumbra conduta que extrapole a boa-fé, tampouco constrangimento, coação ou exposição indevida da autora, pois o requerido exerceu o direito de ação ao propor execução de título extrajudicial (1000441-0.2023.8.26.0114), com base no contrato de honorários questionado. Sentença modificada nesse ponto.
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
Mandado de Segurança - Prestadora de serviço de estética corporal - Autorização para utilização de máquina de bronzeamento artificial - Resolução RDC 56/09, editada pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA - Norma declarada nula nos autos da ação coletiva 0001067-62.2010.4.03.6100, ajuizada pelo Sindicato Patronal dos Empregadores em Empresas e Profissionais Liberais em Estética e Cosmetologia do Estado de São Paulo - SEEMPLES - Embora interposta apelação junto ao E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, não há notícia quanto ao julgamento ou, ainda, atribuição de efeito suspensivo ao recurso, haja vista a regra geral da Lei 7.347/85, art. 14 - Efeitos da decisão que não ficam restritos aos filiados ao sindicato autor, abrangendo toda a categoria profissional por ele representada - Edição, todavia, da superveniente Resolução-RE 1.260/2025 da ANVISA que proíbe o uso de lâmpadas fluorescentes de alta potência em equipamentos de bronzeamento artificial, visando salvaguardar a saúde da coletividade, que impede a concessão da ordem - Precedentes desta C. Câmara - Sentença mantida, ainda que por outro fundamento - Recurso desprovido... ()
5 - TJSPTRIBUTÁRIO. IPTU. AÇÃO DECLARATÓRIA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. INSCRIÇÕES INDEVIDAS NA DÍVIDA ATIVA E EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, ALÉM DA PROPOSITURA DE EXECUÇÃO FISCAL MUITO APÓS PONTUAL QUITAÇÃO DO DÉBITO. DANO MORAL IN RE IPSA. MONTANTE INDENIZATÓRIO ADEQUADO. APELO DO MUNICÍPIO/RÉU IMPROVIDO.
6 - TJSPDireito Processual Civil. Embargos de Declaração. Cumprimento de Sentença. Rejeição dos embargos.
I. Caso em Exame Embargos de declaração interpostos contra acórdão que determinou nova comprovação da equivalência técnica e estrutural da empresa Day Home Care para atendimento domiciliar, apesar de decisão anterior ter reconhecido essa equivalência. A parte embargante alega omissão e contradição na decisão, requerendo a integração do julgado para manter a cobertura com a Day Home Care. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se há omissão ou contradição no acórdão embargado ao exigir nova comprovação da equivalência técnica da Day Home Care, já reconhecida anteriormente. III. Razões de Decidir 3. Não há omissão, contradição ou obscuridade a serem sanadas, pois o acórdão embargado não reconheceu previamente a equivalência técnica sem prova pericial. 4. A decisão embargada está em conformidade com o entendimento de que a equivalência deve ser verificada em cumprimento provisório de sentença. IV. Dispositivo e Tese 5. Rejeitam-se os embargos de declaração. Tese de julgamento: 1. Embargos de declaração não visam à reforma da decisão, mas à integração para sanar omissões, contradições ou obscuridades. Legislação Citada: CC, arts. 421 e 422; CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Jurisprudência Citada: STJ, EDARMC 7648/SE, Rel. Min. Castro Filho, Terceira Turma, j. 05.08.2004; STJ, RESP 582009/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 03.08.2004.... ()
I. Caso em Exame Embargos de declaração opostos contra acórdão que julgou apelação em ação indenizatória por atraso na entrega de imóvel. O embargante alega contradição no critério de fixação da sucumbência, pois o acórdão mencionou majoração dos honorários, mas manteve o percentual fixado na sentença. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em verificar a existência de contradição no acórdão quanto à majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais. III. Razões de Decidir Nos termos do CPC, art. 1.022, os embargos de declaração visam esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material. Constatou-se contradição no acórdão, que fixou a majoração dos honorários no mesmo percentual da sentença, esvaziando o comando decisório. Necessário o saneamento do vício para adequação da verba honorária recursal. IV. Dispositivo Embargos de declaração acolhidos. Legislação Citada: CPC/2015, art. 1.022.CPC/2015, art. 85, §11.... ()
8 - TJSPDIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CARTÃO DE CRÉDITO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. CITAÇÃO POSTAL. CONDOMÍNIO EDILÍCIO. AVISO DE RECEBIMENTO ASSINADO POR FUNCIONÁRIO DA PORTARIA. ENDEREÇO INFORMADO PELO PRÓPRIO DEVEDOR. REVELIA. BOA-FÉ OBJETIVA. VALIDADE DA CITAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
Apelação cível interposta pelo réu contra sentença que julgou procedente ação de cobrança ajuizada por instituição financeira para condená-lo ao pagamento de débito decorrente de cartão de crédito. O recorrente requer a concessão da gratuidade da justiça e, no mérito, sustenta a nulidade da citação por ter sido realizada por via postal em endereço cuja localização teria sido incerta e por constar aviso de recebimento assinado por terceiro, postulando a desconstituição da revelia e a reabertura do prazo para contestação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se estão presentes os requisitos para a concessão da gratuidade da justiça ao apelante; e (ii) estabelecer se é válida a citação postal recebida na portaria de condomínio edilício, no endereço cadastrado pelo próprio réu perante a instituição financeira e a Receita Federal, com a consequente manutenção da revelia. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os extratos bancários com saldos reduzidos e os comprovantes de pró-labore de pequena monta demonstram, em cognição compatível com a fase processual, a impossibilidade de o recorrente suportar as despesas do processo sem prejuízo de seu sustento, autorizando a concessão da gratuidade da justiça. 4. A carta de citação foi encaminhada ao mesmo endereço indicado pelo próprio réu para recebimento das faturas do cartão de crédito e constante de seu cadastro perante a Receita Federal, evidenciando tratar-se de seu domicílio informado aos órgãos competentes e ao credor. 5. A citação realizada em condomínio edilício é válida quando a correspondência é recebida por funcionário da portaria, inexistindo a ressalva prevista no art. 248, §4º, do CPC. 6. Incumbe ao réu demonstrar fato capaz de afastar a presunção de regularidade do ato citatório, ônus do qual não se desincumbiu, inexistindo prova de que residisse em endereço diverso por ocasião da citação. 7. As tentativas anteriores de localização em outros endereços não invalidam a citação regularmente efetivada no domicílio informado pelo próprio demandado. 8. Os princípios da boa-fé objetiva e da cooperação impõem ao contratante o dever de manter atualizados seus dados cadastrais perante a instituição financeira, não podendo beneficiar-se da própria omissão para afastar a validade da citação regularmente realizada. 9. Reconhecida a regularidade da citação, mantém-se a revelia decretada na origem, inexistindo nulidade a justificar a desconstituição da sentença. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A gratuidade da justiça deve ser concedida quando os documentos apresentados evidenciam insuficiência de recursos para suportar as despesas processuais, nos termos do CPC, art. 98.2. A citação postal de pessoa física em condomínio edilício é válida quando realizada no endereço informado pelo próprio devedor e recebida por funcionário da portaria, na forma do art. 248, §4º, do CPC. 3. Incumbe ao réu comprovar fato apto a afastar a presunção de regularidade da citação, nos termos do CPC, art. 373.4. O dever de boa-fé objetiva impõe ao contratante a manutenção de seus dados cadastrais atualizados perante o credor, não podendo a ausência dessa comunicação invalidar citação regularmente realizada no endereço por ele informado. 5. Reconhecida a validade da citação, mantém-se a revelia regularmente decretada. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 98, 248, §4º, 373, 85, §§2º e 11; CC, arts. 389, parágrafo único, e 406, §1º. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível 1023492-90.2021.8.26.0576, 33ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Sá Duarte, j. 07.11.2025; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Núcleo 4.0 - T. III (DP2), Rel. Des. Gilberto Franceschini, j. 24.06.2026; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Núcleo 4.0 - T. V (DP2), Rel. Des. Inah de Lemos e Silva Machado, j. 27.05.2026.... ()