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Doc. ADM Direito 834.1683.6459.5951

1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

acórdão pelo qual, por votação unânime, foi negado provimento ao apelo interposto pela ré, ora embargante, e dado provimento ao recurso interposto pela autora, ora embargada - inexistência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão colegiada - mera irresignação acerca do resultado do julgamento - prequestionamento - não obrigatoriedade de expressa referência da norma positiva tida por violada - recurso que não se presta como mero prequestionador para o acesso aos recursos extremos - embargos de declaração conhecidos e rejeitados... ()

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Doc. ADM Direito 989.3722.1202.5439

2 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. PLANOS DE SAÚDE. COBERTURA DE ANGIOPLASTIA E LITOTRIPSIA CORONÁRIA (BALÃO SHOCKWAVE). RECUSA DA OPERADORA. EXCLUSÃO CONTRATUAL E TAXATIVIDADE DO ROL DA ANS. APLICABILIDADE DO CDC E DA LEI 9.656/1998. CONTRATO EXTENSO E INCOMPREENSÍVEL. INCONFORMISMO DA REQUERIDA. DESPROVIMENTO. 1.

Apelação da requerida, operadora de planos de saúde, contra sentença de procedência que a condenou a cobrir tratamento cirúrgico cardíaco. Autor acometido de angina instável e submetido a cinecoronariografia emergencial por lesões críticas e calcificação coronária. ... ()

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Doc. ADM Direito 584.4362.9880.2477

3 - TJSP Apelação. Cumprimento individual de sentença coletiva. Indeferimento da petição inicial na origem. I. Gratuidade de justiça concedida em primeiro. Inexistência de interesse recursal da exequente para veicular referida pretensão reformadora perante esta Corte. II. Nulidade da sentença por ausência de intimação da parte não verificada. Indeferimento da petição inicial por falta de condição da ação (falta de interesse processual), arts. 485, I e 330, III, ambos do CPC, que não exige intimação prévia da autora. III. Presença dos requisitos legais de admissibilidade da pretensão executória. Jurisprudência do STJ no sentido de reconhecer legitimidade ao servidor que inicia a execução de um título executivo judicial coletivo firmado em demanda coletiva em que sindicatos atuaram na qualidade de substitutos processuais. Cumprimento das obrigações não comprovado em relação ao exequente. IV. Sentença anulada para afastar o indeferimento da inicial. Recurso provido, com determinação

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Doc. ADM Direito 218.3810.5450.9099

4 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Mandado de segurança. Concurso Público. Pessoa com deficiência. Candidato desclassificado por necessitar de auxiliar para o pleno exercício do cargo. Sentença que denegou a ordem. ... ()

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Doc. ADM Direito 237.7537.6864.3445

5 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. MAGISTÉRIO. MUNICÍPIO DE ARARAQUARA. PROGRESSÃO FUNCIONAL.

1.Condenação ilíquida que atrai a incidência do reexame necessário, à força da Súmula 490/STJ. Remessa que se tem por interposta e da qual se conhece. ... ()

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Doc. ADM Direito 178.9163.9764.9329

6 - TJSP ACIDENTÁRIA - LESÃO NA COLUNA - SEQUELA INCAPACITANTE DECORRENTE E LIAME OCUPACIONAL NÃO RECONHECIDOS TECNICAMENTE - IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO.

"Atestado pela perícia médica, de forma cabal e taxativa, que a despeito do acidente de trabalho reclamado não ostenta a autora sequela incapacitante de origem ocupacional a se considerar, não há que se cogitar de indenização no âmbito da infortunística"

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Doc. ADM Direito 644.8061.7834.1446

7 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL. EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO. JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Ação revisional proposta por consumidora contra instituição financeira, buscando limitar os juros remuneratórios do contrato à taxa média de mercado e restituir valores pagos em excesso. Sentença julgou procedente o pedido. Apelação da instituição financeira alegou cerceamento de defesa, ausência de fundamentação e inexistência de abusividade na taxa contratada. ... ()

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Doc. ADM Direito 488.7532.5016.3521

8 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - PARCIAL PROCEDÊNCIA - APELO DO AUTOR - SENTENÇA ANULADA - RECURSO PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO

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Doc. ADM Direito 195.4124.5079.2333

9 - TJSP ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

Ação de busca e apreensão. Sentença de extinção sem resolução do mérito. Insurgência do autor. Procuração assinada digitalmente. Medida Provisória 2.200-2/2001, art. 10, § 2º. Documento que sequer indica qual a empresa certificadora. Parte que foi intimada e não juntou o respectivo protocolo das assinaturas eletrônicas. Irregularidade não sanada. Sentença mantida. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 566.4060.2947.7647

10 - TJSP PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS -

Contratos bancários - Determinação de comparecimento do autor em cartório visando à confirmação da outorga de procuração - Exigência compatível com a natureza da ação submetida a julgamento e com as particularidades do caso - Poder geral de cautela - Prevenção ao uso abusivo do Poder Judiciário - Comunicados CG 02/2017 e 424/2024 - Recalcitrância injustificada do autor em atender à determinação do d. juízo de primeiro grau apesar de intimado pessoalmente - Ausência de interesse processual - Extinção do processo sem resolução de mérito - Necessidade de impugnação especificada não atendida - Razões de apelação dissociadas do pronunciamento recorrido - arts. 1.010, II e III e 1.013, caput, do CPC - Recurso não conhecido... ()

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Doc. ADM Direito 970.8325.9432.8396

11 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO CUMULADA COM CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. COBRANÇA DE TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. LEGALIDADE.

Trata-se de recurso de apelação interposto por Itaú Unibanco S/A contra r. sentença que julgou parcialmente procedente o pedido dos autores. Alegação pelos autores de que foram cobradas taxas abusivas, incluindo juros capitalizados, encargos moratórios e tarifa de administração no valor mensal de R$ 25,00. A r. sentença reconheceu a abusividade da cobrança da taxa de administração, declarando sua ilegalidade e determinando a devolução das quantias pagas entre 10/08/2018 e 10/03/2021, e em dobro das quantias pagas após 12/04/2021, bem como determinou a exclusão da cobrança da tarifa nas parcelas vincendas. Taxa prevista no contrato celebrado entre as partes, em conformidade com as normativas do Banco Central, que não configura abusividade, porque não resulta em desequilíbrio contratual. Resolução 3.932/2010 que autoriza a cobrança de tarifa mensal para ressarcir custos de administração do contrato, limitada a R$ 25,00. Atribuição aos apelados a responsabilidade integral pelo pagamento das custas e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa, Sentença reformada. RECURSO PROVIDO para declarar a legalidade da cobrança da taxa de administração... ()

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Doc. ADM Direito 548.9352.7684.4224

12 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INVASÃO DE CONTA DA AUTORA EM REDE SOCIAL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA BEM RECONHECIDA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS ARBITRADOS CORRETAMENTE. ELEVAÇÃO DA VERBA DEVIDA PELA APELANTE, NOS TERMOS DO CPC, art. 85, § 11. RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. 1.

Não se tratando de situação em que o dano moral se presume «in re ipsa», faz-se necessária a demonstração efetiva de sua ocorrência para justificar o reconhecimento do direito à reparação. No caso, os transtornos vividos pela autora não chegaram a caracterizar verdadeira situação de dano moral, o que afasta a possibilidade de cogitar de reparação nesse aspecto. 2. A norma do art. 85, § 8º-A, do CPC, há de ser aplicada de forma conjunta com os parágrafos 2º e 8º, de modo que os dados constantes da tabela do Conselho Seccional da OAB devem ser sopesados com os demais, visando atender aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. 3. No caso concreto, a verba honorária foi arbitrada em valor razoável, de modo a remunerar condignamente o trabalho desenvolvido pela causídica da autora, não comportando majoração. 4. Todavia, diante do resultado deste julgamento, por incidência do CPC, art. 85, § 11, e tendo em conta a atuação acrescida, impõe-se elevar a verba honorária de responsabilidade da autora apelante a 12% sobre a mesma base de cálculo adotada pela sentença, persistindo, naturalmente, a inexigibilidade decorrente da gratuidade judicial... ()

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Doc. ADM Direito 962.5524.4041.9103

13 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALEGAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO MÉDICO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

Determinação ao Juízo de primeiro grau de realização de perícia, nos termos do § 3º do CPC, art. 938, devendo o Juízo indicar perito de sua inteira confiança para produção de prova técnica sobre as questões discutidas no processo. Deverá o «expert» esclarecer se houve erro médico e se houve demora do Poder Público em proceder a transferência hospitalar da menor para realização de procedimento cirúrgico e acompanhamento médico em ambiente adequado ao seu quadro clínico, mormente pelo fato de que a transferência só se deu após o ajuizamento da ação 1002300-44.2022.8.26.0228. Conversão do julgamento em diligência... ()

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Doc. ADM Direito 309.5922.5428.5716

14 - TJSP APELAÇÃO -

Ação declaratória c/c repetição de indébito - ICMS incidente sobre encargos de transmissão e distribuição de energia elétrica - TUST e TUSD - Sentença de improcedência - Pretensão de reforma - Impossibilidade - Col. STJ que sob o rito dos recursos especiais repetitivos fixou a tese de que «a tarifa de uso do sistema de transmissão (TUST) e/ou a tarifa de uso de distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do Lei Complementar 87/1996, art. 13, § 1º, II, a, a base de cálculo do ICMS» (Tema Repetitivo 986) - Não provimento do recurso... ()

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Doc. ADM Direito 222.6017.4972.5310

15 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO -

Transporte aéreo internacional - Autor que adquiriu assento com espaço extra poucas horas antes do horário do embarque - Alteração pela companhia aérea - Dano moral - Não ocorrência - Indenização - Descabimento - Inadimplemento contratual por si só que não implica em lesão à personalidade - Jurisprudência desta E. Corte nesse sentido - Precedente do C. 1STJ que está em harmonia com tal entendimento - Abalo à imagem, nome e crédito da apelante no mercado de consumo e na sociedade - Não caracterização - Sentença de parcial procedência dos pedidos mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 341.3223.6777.0210

16 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Remoção de postes elétricos. Sentença que julgou parcialmente procedente o pedido. Insurgência da requerida. Os postes de energia elétrica não foram instalados na divisa do imóvel, impedindo o exercício das faculdades de uso e gozo inerentes ao direito de propriedade, impõe-se que os custos de sua remoção sejam suportados pela concessionária de energia elétrica. Precedentes desta C. Corte. Requerente que se desincumbiu do ônus, que lhe cabia, de provar o fato constitutivo de seu direito. Decisão mantida. Recurso desprovido.... ()

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