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Doc. ADM Direito 186.0618.3168.4405

1 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por dano moral e pedido de repetição do indébito. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora. 1. Contrato de empréstimo consignado em benefício previdenciário. Pactuação em ambiente virtual mediante biometria facial. Contratação impugnada pela autora, que nega ter manifestado sua vontade na espécie. Ônus da prova que é da instituição financeira. Art. 429, II, CPC. Tema vinculante 1.061 do STJ. Julgamento antecipado anulado por v. acórdão precedente, para que se produzisse prova pericial. Ré que não juntou o documento necessário para a realização da prova pericial de forma que, reconhecido seu ônus da prova, foi cancelada a prova pericial, precluindo seu direito. 2. Banco que não demonstrou a contratação válida e regular. Provas constantes nos autos que corroboram a alegada fraude. Instituição financeira que não se desincumbiu de seu ônus de comprovar a efetiva celebração do contrato pela parte autora. Deficiência probatória somada com a preclusão da prova pericial que conduz à declaração da inexistência do negócio jurídico, com a consequente devolução do montante subtraído da autora. 3. Indébito. Restituição dos descontos incidentes sobre benefício previdenciário recebido pela parte autora.  3.1. Correção monetária. Termo inicial. Incidência a partir dos desembolsos. Providência que não constitui ganho, mas mera recomposição do valor de compra da moeda. 3.2. Juros de mora. Termo inicial. Incidência a partir dos desembolsos, por se tratar de ilícito extracontratual (CC, art. 398). 3.3. Restituição dobrada. Cabimento. Elementos de convicção que apontam para a má-fé do correspondente bancário, intensa violação da boa-fé objetiva. Responsabilidade da instituição por atos praticados por seus prepostos. Cobranças que objetivamente não eram justificáveis. Entendimento fixado pelo C. STJ no julgamento do Embargos de Divergência Acórdão/STJ. 4. Dano moral. Descontos sobre benefício previdenciário destinado à subsistência da parte autora, por empréstimos não contratados. Ausência de justa causa. Dano não verificado no caso concreto. Inexistência de depósito judicial, pela parte autora, do crédito indevidamente recebido, o que afasta sua boa-fé. Ademais, embora ilícita a contratação, os descontos foram compensados pelo valor indevidamente recebido, sendo certo que a restituição/compensação integral do crédito -- determinada na sentença -- só se dará em fase de cumprimento, não se verificando, portanto, qualquer impacto na subsistência da parte autora, de modo que, à falta de comprovação de outros fatos que tenham lesado sua personalidade, não há se falar em dano moral. 5. Sentença reformada, para declarar a inexigibilidade do contrato e respectiva dívida, e condenar a ré a restituir à autora o indébito de forma dobrada, bem como a fazer cessar os descontos em seu benefício previdenciário sob pena de multa cominatória, determinando-se à zelosa Serventia a expedição de carta para intimação pessoal da ré para cumprimento da obrigação de fazer. Recurso parcialmente provido, com determinação

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Doc. ADM Direito 737.2735.1483.6624

2 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - BANCÁRIOS -

Ação de limitação de descontos, com fulcro na Lei 14.181/2021 - Sentença de improcedência - Pedido formulado que não se coaduna com o procedimento específico do superendividamento, que é condicionado ao preenchimentos dos requisitos do art. 54-A e do CDC, art. 104-A- Ausência de legítimo interesse processual da autora - Descabimento da prolação de sentença de mérito - Anulação, de ofício, da sentença, com sua substituição pelo decreto extintivo, nos termos do art. 485, V e VI, do CPC; e arbitrados honorários advocatícios e recursais, observada justiça gratuita e o CPC/2015, art. 98, § 3º... ()

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Doc. ADM Direito 984.3609.7658.2589

3 - TJSP Mandado de segurança. ITCMD. Base de cálculo. Valor de referência do ITBI utilizado pela Municipalidade (valor de mercado). Inadmissibilidade. Adoção do valor venal do IPTU lançado no exercício, facultado ao Fisco instauração de procedimento administrativo de arbitramento da base de cálculo caso não concorde com o valor declarado. Cabimento. Parcialmente provido o reexame necessário, dá-se provimento à apelação

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Doc. ADM Direito 995.3866.4454.4131

4 - TJSP Mandado de segurança - Agente Policial - Pretensão de reconhecimento do direito à aposentadoria especial, com proventos integrais, paridade e manutenção na classe da carreira no momento da aposentadoria - Possibilidade - Controvérsia pacificada pela Turma Especial de Direito Público deste E. Tribunal de Justiça nos autos do IRDR Acórdão/TJSP (Tema 21) - Suspensão cessada - RE Acórdão/STF com repercussão geral reconhecida, sem determinação de sobrestamento (Tema 1019, do STF) - Interpretação, ademais, da LC federal 51/85, da Lei Complementar 144/2014; Emenda Constitucional 103/219; EC estadual 49/2020; LC estadual 1354/2020; LC estadual 207/79, LE 10.261/68; CPC, art. 927, III - Impetrante que já estava em exercício quando do advento da Emenda Constitucional 41/2003 e que preenche os requisitos previstos na Lei Complementar 51/1985 - Violação a direito líquido e certo reconhecida - Precedentes - Sentença de extinção do processo - Provimento do recurso. Devolução à Turma Julgadora em face do disposto no CPC, art. 1040, II, para que o órgão colegiado realize o juízo de conformidade, levando-se em conta o Tema 1.019/STF - e o Tema 1.307/STF (item «2» da tese)

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Doc. ADM Direito 559.5283.2441.4207

5 - TJSP AGRAVO INTERNO -

Ação de cobrança - Sentença de procedência - Inconformismo da ré - Gratuidade de justiça - Indeferimento do benefício à ré - Elementos constantes dos autos que infirmam a alegada insuficiência financeira da agravante para arcar com as custas de preparo da apelação - Agravante em recuperação judicial. Situação que, por si só, não comprova a impossibilidade de arcar com as custas processuais - Decisão mantida - Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 878.7466.6450.2779

6 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta contra a sentença que julgou improcedente a ação declaratória de inexistência de débito, reclamando restituição de valores e indenização por danos morais. ... ()

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Doc. ADM Direito 149.9532.5548.1635

7 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO AUTOR. CARTÃO DE CRÉDITO COM MARGEM CONSIGNÁVEL QUANDO A INTENÇÃO ERA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. TERMOS CONTRATUAIS CLAROS. DEVER DE INFORMAÇÃO ADEQUADAMENTE CUMPRIDO. ÔNUS DA PROVA DO VÍCIO DE VONTADE QUE COMPETIA AO AUTOR (ART. 373, I, CPC), NÃO DESINCUMBIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 243.2565.5108.0680

8 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame: Ação de repactuação de dívidas proposta em face de instituições financeiras. Sentença de improcedência em razão da ausência os requisitos necessários à caracterização da situação de superendividamento. Insurgência do autor. ... ()

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Doc. ADM Direito 540.9838.5787.1221

9 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO -

Sentença de improcedência - Recurso da parte embargante - Cerceamento de defesa - Vício não constatado - Autos devidamente instruídos, cabível o julgamento antecipado da lide - Ação ajuizada por cooperativa com base em Cédula de Crédito Bancário inadimplido - Reconhecida a origem e higidez do crédito - Excesso de cobrança - Falta de provas - Juros de mora devidos ante o inadimplemento da parte ré - Capitalização - Periodicidade inferior a anual permitida para contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, a partir da Medida Provisória 1.963-17/00, reeditada como Medida Provisória 2.170-36/2001 - Improcedência dos embargos - Sentença mantida -RATIFICAÇÃO DO JULGADO - Hipótese em que a sentença avaliou corretamente os elementos fáticos e jurídicos apresentados pelas partes, dando à causa o justo deslinde necessário - art. 252, do Regimento Interno do 1TJSP - Aplicabilidade - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 952.5592.0827.9754

10 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO, COM PEDIDO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSO - RELAÇÃO DE CONSUMO - SÚMULA 297/STJ - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS EM PERIODICIDADE INFERIOR À ANUAL - POSSIBILIDADE - PRÉVIA PACTUAÇÃO - TEORIA DO DUODÉCUPLO - Súmula 539/STJ. Súmula 541/STJ - NÃO VERIFICADOS JUROS EXTORSIVOS - CONSONÂNCIA COM A MÉDIA DIVULGADA PELO BACEN - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 926.9376.8083.9076

11 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito c/c pedido de exclusão de apontamentos junto a órgão restritivo de crédito, e indenização por dano moral. Indeferimento da petição inicial, por ter deixado a autora de juntar comprovante de residência em seu nome. Recurso da autora. 1. Petição inicial. Documento indispensável. Comprovante de residência em nome da autora. Exigência injustificada, no caso concreto, por inexistirem indícios de irregularidade ou fraude. Legislação processual que exige apenas a indicação do endereço das partes (CPC, art. 319, II). Prevalência do primado da boa-fé processual. 2. Sentença reformada, para que o feito tenha regular prosseguimento. Recurso provido

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Doc. ADM Direito 851.9100.4321.7333

12 - TJSP DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. IMPROCEDÊNCIA. I. 

Caso em Exame 1. A autora, encarregada de limpeza, sofreu acidente de trabalho em 11/05/2006, resultando em fraturas nos 2º e 3º dedos do pé esquerdo. Requereu benefício acidentário, alegando comprometimento da capacidade laboral. O laudo médico-pericial afastou a existência de incapacidade laborativa, levando à improcedência do pedido. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se há necessidade de reabertura da instrução processual para complementação ou renovação da prova técnica que fundamentou a r. sentença de improcedência. III. Razões de Decidir 3. O laudo pericial, de forma embasada, concluiu que não há limitação de movimentos ou incapacidade para desenvolver a atividade laboral da autora. 4. A impugnação ao laudo não apresentou argumentos convincentes para invalidar as conclusões do perito judicial ou demandar novos esclarecimentos. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. Mero descontentamento com o resultado do laudo não implica na renovação da prova técnica, cabendo ao Juízo o indeferimento das diligências inúteis. 2. A ausência de incapacidade laborativa afasta o direito ao benefício acidentário. 3. O ressarcimento dos honorários periciais pelo Estado pode ser realizado nos próprios autos. Legislação Citada: Lei 8.213/91, art. 129, parágrafo único. CPC, art. 95, CPC, art. 370 e CPC, art. 371. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ e Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 21.10.2021... ()

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Doc. ADM Direito 341.8698.8309.7104

13 - TJSP APELAÇÃO DO RÉU. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO SOLICITADO. ASSINATURA IMPUGNADA. RÉU QUE NÃO PRODUZIU PROVA ACERCA DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.

Cerceamento de defesa não configurado. Depoimento pessoal da autora que apenas ratificaria as alegações feitas na exordial. Deferida a compensação de valores pelo juízo a quo. Requerido que trouxe aos autos o contrato de adesão supostamente firmado pela autora. Impugnação de autenticidade da assinatura do contrato apresentado. Réu não requereu a realização de perícia, resultando na preclusão da prova pericial. Aplicabilidade do art. 429, I. do CPC, e o Tema repetitivo 1061 do STJ. O ônus da prova recai sobre quem produziu o documento. Semelhança de assinatura não elimina a possibilidade de fraude. Necessidade de realização de perícia grafotécnica. Declaração de nulidade da contratação é medida necessária, com a restituição dos valores indevidamente descontados. Danos morais não configurados. Autora que não sofreu abalo de crédito, não lhe foi imposta restrição cadastral, tampouco comprovou qualquer lesão à sua honra objetiva e subjetiva - Inocorrência de danos morais. RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 379.9526.6508.5041

14 - TJSP AÇÃO MONITÓRIA - APELAÇÃO - DESERÇÃO -

Réus apelantes que pediram no recurso a concessão da gratuidade da justiça - Indeferimento do pedido e determinação de recolhimento do preparo recursal - Decurso do prazo sem o recolhimento do preparo. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO: Os apelantes não cumpriram a determinação de recolhimento do preparo recursal no prazo concedido, nos termos dos arts. 99, § 7º e 101, § 2º, ambos do CPC. Recurso deserto. RECURSO NÃO CONHECIDO

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Doc. ADM Direito 891.5358.6840.5256

15 - TJSP DIREITO À SAÚDE. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. COBRANÇA POSTERIOR PELO HOSPITAL. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. PROCEDIMENTO AUTORIZADO PREVIAMENTE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO.

Trata-se de ação na qual se discute a legalidade de cobrança efetuada por hospital ao consumidor após a realização de procedimento médico previamente autorizado pela operadora de plano de saúde. A sentença reconheceu a inexigibilidade da cobrança, condenando solidariamente as rés ao pagamento de indenização por danos morais. As rés sustentam regularidade da conduta, ausência de cobertura contratual e inexistência de dano. Contudo, restou comprovado que o procedimento foi autorizado e realizado sob a égide do contrato de plano de saúde, sendo abusiva a posterior recusa de custeio. O hospital, ao aceitar realizar o procedimento sem advertir o paciente quanto à glosa futura, não pode transferir ao consumidor os riscos da relação contratual com a operadora. Configura-se o dano moral in re ipsa diante da cobrança indevida e da negativação do nome do consumidor. A indenização fixada em R$ 10.000,00 mostra-se razoável e proporcional às circunstâncias. DISPOSITIVO: RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 275.0943.4457.3942

16 - TJSP DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA -

Procuração - Observância das normas do Medida Provisória 2.200-2/2001, art. 10, § 2º e da Lei 10.931/04, art. 29, § 5º - Consentimento inequívoco - Satisfação dos requisitos normativos - Sentença anulada - Recurso provido

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Doc. ADM Direito 315.5327.7399.0792

17 - TJSP RECURSO -

Pressuposto recursal - Não observância - Razões externadas pela apelante que não atacam os fundamentos da r. sentença - Ausência de impugnação específica da matéria sentenciada, limitando-se a recorrente a postular por cancelamento de cartão de crédito consignado e indenização por dano moral vinculada à abusividade daquele produto - Apelação que não suplanta o juízo de admissibilidade recursal - Inteligência do CPC, art. 1.010, II - Precedentes do STJ - Apelação não conhecida... ()

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Doc. ADM Direito 301.2239.5091.9942

18 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. SENTENÇA QUE CONFIRMOU A LIMINAR.

Apelante que alega ter pagado as parcelas em atraso do financiamento a golpista. «Prints» da conversa no aplicativo WhatsApp com suposto canal de atendimento da apelada. Claros indícios de ocorrência de golpe. Canal não oficial na plataforma de mensagens instantâneas. Pagamento feito a pessoa física por meio do PIX. Falta de diligência do devedor. Apelante que deu causa a seus prejuízos e não comprovou a purgação da mora. Ausente responsabilidade da credora fiduciária. Precedentes deste E. TJSP. Sentença mantida. RECURSO IMPROVIDO, COM MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS... ()

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Doc. ADM Direito 196.7641.4123.6205

19 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ENERGIA ELÉTRICA.

Ação de Obrigação de Fazer. Sentença de procedência. Insurgência de ambas as partes. Razões recursais que possuem impugnação específica. Não ocorrência de violação ao art. 1.010, II e III, do CPC. Requerida não demonstrou a impossibilidade de término da obra em razão de pendências no projeto de responsabilidade da autora, não se desincumbindo do ônus a qual se refere a regra do art. 373, II, do CPC. Cabível a redução das astreintes aplicadas, já que possível o redimensionamento de seus valores a qualquer tempo. Razoável que as astreintes, instrumento de coerção ao cumprimento de ordem judicial, não ultrapassem o proveito econômico esperado ou obtido com a demanda. Aplicação analógica da limitação do art. 412 do CC. Ônus sucumbencial que deverá ser carreado integralmente à ré. Princípio da causalidade. Honorários advocatícios bem fixados na origem, de acordo com os parâmetros dos §§2º e 8º do CPC, art. 85. Sentença mantida. Recursos desprovidos.... ()

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Doc. ADM Direito 110.1165.3506.2316

20 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de indenização por danos morais e materiais. Prestação de serviços advocatícios Alegação de desídia e omissão. Demora injustificada para ajuizamento de ação de divórcio. Danos morais configurados. Pedido de majoração do valor fixado a título de danos morais. Impossibilidade. Valor de R$ 2.000,00 fixado na origem compatível com os parâmetros adotados por esta Câmara. Ausência de circunstância excepcional que justifique a majoração. Inadimplemento contratual que não apresentou desdobramentos mais gravosos. Quantum fixado atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como preserva o caráter compensatório e pedagógico do instituto. Precedente desta E. Câmara. RECURSO NÃO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 488.3596.1705.2819

21 - TJSP EFEITOS DO RECURSO DE APELAÇÃO -

Recebimento do recurso no efeito suspensivo, ante a possibilidade de dano reverso caso a sentença seja executada de imediato, com riscos ao bom funcionamento e gestão da Unidade Escolar em questão, participante do Programa de Ensino Integral (PEI) - EFEITO SUSPENSIVO AO APELO DEFERIDO. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - PROGRAMA DE ENSINO INTEGRAL (PEI) - SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL (DIRETORA DE ESCOLA) - PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO 015.0085743/2025/30 - Pretensão de declaração de nulidade do ato administrativo consistente na cessação de suas atribuições junto ao Programa de Ensino Integral (PEI) na Escola Estadual Joaquim Antônio Pereira - Descabimento da pretensão - Preliminar de inadequação da via eleita afastada - Elementos coligidos aos autos que não demonstram a invalidade do ato administrativo impugnado - Atuação da impetrante no referido Programa que não correspondeu às atribuições inerentes à sua função - Lei Complementar 1.374/2022, atualizada pela Lei Complementar 1.396, de 22/12/2023, que regulamenta o Regime de Dedicação Exclusiva - RDE, traz previsão expressa condicionando a permanência do docente nas escolas estaduais participantes do Programa Ensino Integral/PEI, à aprovação em avaliações de desempenho periódicas e específicas relacionadas às atribuições desenvolvidas nas unidades escolares do Programa, bem ainda, autoriza a imediata cessação da sua atuação nas escolas do referido Programa, no interesse da administração escolar, desde que por ato devidamente fundamentado e motivado - Afronta ao direito líquido e certo não configurado - Precedentes desta Nona Câmara e Corte - Reforma da r. sentença para denegar a segurança - Remessa necessária e recurso da Fazenda Estadual providos... ()

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Doc. ADM Direito 860.2183.4734.3391

22 - TJSP COMPRA E VENDA. LOTEAMENTO. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. INDENIZAÇÃO.

Sentença de parcial procedência. Condenação das corrés ao pagamento de indenização por lucros cessantes, no importe de 0,5% do valor atualizado do contrato, além de multa contratual inversa no importe de R$ 10.948,16, bem como à restituição dos valores já pagos pelos autores a título de IPTU. Insurgência das corrés. Descabimento. PRAZO DE ENTREGA excedido. Atraso configurado. Corrés que não negam o atraso, asseverando a ocorrência de caso fortuito e força maior, notadamente em decorrência de entraves burocráticos e dos efeitos da pandemia covid-19. - CASO FORTUITO. Inadmissibilidade. Essas justificativas encerram res inter alios acta (Súmula 161-TJSP). Covid-19. A superveniência da pandemia ao setor de construção civil não se caracterizou como evento de força maior ou caso fortuito apto a quebrar o nexo de causalidade com o atraso da entrega, vez que foi preservada a essencialidade desse setor da economia. Ademais, o atraso perdura passados mais de cinco anos do advento da pandemia. - MULTA MORATÓRIA CONTRATUAL INVERSA devida. Busca-se compensar o comprador pela falta ou impossibilidade de uso, gozo e disposição da coisa. Inteligência da Súmula 162/TJSP. RESTITUIÇÃO DO IPTU. Cabimento. O IPTU incidente sobre o imóvel somente pode ser transferido para o âmbito de responsabilidade dos promitentes compradores após a respectiva imissão na posse. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 318.3531.4487.9625

23 - TJSP Apelação. Contratos bancários. Ação de limitação de descontos e repactuação de dívidas. Lei 14.181/2021 (superendividamento). Dívidas contraídas para atividade empreendedora. Inaplicabilidade da Lei do Superendividamento. Decreto 11.150/2022, art. 4º, parágrafo único, I, «e". Pretensão de limitação dos descontos a 30% da renda líquida. Inadmissibilidade. Inaplicabilidade analógica da Lei 10.820/2003 às modalidades de crédito não consignado. Tema 1085 do STJ. Ausência de violação ao mínimo existencial. Majoração da verba honorária. Aplicação do § 11 do CPC/2015, art. 85. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 570.3655.6324.9732

24 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. RECURSO DE APELAÇÃO. PREPARO INSUFICIENTE. COMPLEMENTAÇÃO NÃO REALIZADA. DESERÇÃO DO RECURSO DO RÉU. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DO RÉU E PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DA AUTORA. I. CASO EM EXAME 1.

Apelações contra sentença de parcial procedência em ação revisional de contratos bancários (Pronampe, capital de giro, cheque especial e cartão), que determinou apenas a restituição simples de tarifas (TAC) e seguro prestamista. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) a admissibilidade do recurso do banco por falta de preparo; (ii) a ocorrência de cerceamento de defesa por ausência de perícia; e (iii) a legalidade dos juros, encargos e a forma de restituição do indébito. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O recurso do banco é deserto, pois não houve a complementação do preparo no prazo legal (CPC, art. 1.007, § 2º). 4. Inexiste cerceamento de defesa quando a prova documental é suficiente para o julgamento de questões de direito. 5. Manutenção das taxas de juros, pois ausente prova de abusividade frente à média de mercado. 6. A restituição da TAC e do seguro prestamista deve ser em dobro apenas para valores pagos após 30.03.2021, seguindo a modulação do STJ (EAREsp. Acórdão/STJ) - . IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso do réu não conhecido. Recurso da autora parcialmente provido para determinar a restituição em dobro do excedente pago após o dia 30.03.2021. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 355, I, 370, 371, 932, III, 1.007, § 2º e § 4º; CC, arts. 389, 404 e 406; CDC, art. 42, p.u.; Lei 13.999/2020, art. 3º; Regimento Interno TJ/SP, art. 252. Jurisprudência relevante citada: STJ, EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, Corte Especial, j. 21.10.2020; STJ, Súmula 382; STJ, Súmula 297; STJ, REsp. Acórdão/STJ; STJ, REsp Acórdão/STJ... ()

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Doc. ADM Direito 711.8532.8007.0721

25 - TJSP DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. RECURSO PROVIDO.

I. Caso em Exame Lucas Ferraz de Oliveira ajuizou ação contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, buscando a concessão de benefício acidentário após acidente de trabalho ocorrido em 02 de agosto de 2023, que resultou em amputações parciais nos dedos da mão esquerda. A sentença de primeira instância julgou improcedente o pedido, levando o autor a apelar. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se há incapacidade laborativa que justifique a concessão do benefício acidentário ao autor, considerando as sequelas do acidente de trabalho. III. Razões de Decidir 3. O laudo pericial constatou amputações nos dedos da mão esquerda do autor, mas afastou a incapacidade laborativa. 4. No entanto, evidências nos autos, incluindo dificuldades funcionais relatadas e a natureza do trabalho do autor, indicam redução da capacidade laborativa, justificando a concessão do benefício. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A redução da capacidade laborativa em decorrência de sequelas de acidente de trabalho justifica a concessão de benefício acidentário. 2. O juiz não está adstrito ao laudo pericial, podendo formar sua convicção com base em outros elementos dos autos.... ()

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Doc. ADM Direito 687.7663.6725.1585

26 - TJSP LOCAÇÃO RESIDENCIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL, COM PEDIDO COMINATÓRIO E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Cláusula contratual autorizando a desocupação do imóvel pelo locatário sem penalidade após doze meses de locação. Resistência indevida pela locadora ao término da locação. Correta declaração da rescisão na data pretendida pelo autor, sem cobranças posteriores e/ou penalidades, inclusive sem a retenção da caução. Multa contratual aplicada equitativamente à locadora que não comporta majoração. Indevida exigência de devolução/reparos de bens móveis acessórios reclamados pela locadora em reconvenção. Danos morais suportados pelo inquilino. Valor indenizatório fixado na origem em R$4.500,00 que não comporta aumento. Litigância de má-fé inocorrente. Sentença mantida. Recursos desprovidos.... ()

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Doc. ADM Direito 224.0834.2234.2416

27 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO.

Empréstimo consignado. Art. 12, II da Instrução Normativa INSS/PRES 138/2022, com a redação dada pela Resolução CNPS/MPS 1.365/2024. Limites das taxas de juros remuneratórios em 2,14% e 1,66% ao mês que não se confundem com CET, pois este é definido pela Resolução 3517/2007 do Banco Central e abrange outras verbas. Limite normativo não violado no caso. Recurso não provido.

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Doc. ADM Direito 217.8127.6326.2197

28 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO DO BANCO RÉU IMPROVIDA. CONTRATO BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO. RMC. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. RESTITUIÇÃO DOBRADA. DANOS MORAIS MAJORADOS.

Ação declaratória cumulada com pedido de indenização. Sentença de parcial procedência. Recursos das partes. Primeiro, afasta-se a alegação de cerceamento de defesa. Análise de todas as provas relacionadas a suposta contratação. Assinatura digital do contrato. Houve a expedição de ofício ao Banco Bradesco o qual foi devidamente respondido, não havendo o que se falar de reiteração da medida. O extrato encaminhado pelo Banco Bradesco reflete, de forma oficial, todas as movimentações ocorridas na conta no período objeto da determinação judicial. Segundo, reconhece-se a inexistência da contratação com a consequente inexigibilidade dos débitos. Contrato de cartão de crédito consignado. Nulidade do contrato e inexigibilidade dos débitos reconhecida. Ausência de apresentação de prova apta a demonstrar a realização do negócio jurídico. Relatório digital incompleto e com inconsistências, o que indicava fraude. «Selfie» da autora insuficiente para demonstrar a regularidade da contratação. Ausência de prova de utilização do cartão. Ofício do Banco Bradesco constatando que não houve depósito de valores, conforme alegado pelo réu. Falha na prestação dos serviços bancários do réu. Incidência do CDC, art. 14 com aplicação da Súmula 479/STJ. Terceiro, determina-se a devolução de forma dobrada dos valores indevidamente descontados. Cobrança de má-fé do banco réu demonstrada. Não se pode admitir em face do consumidor uma conduta comercial violadora da boa-fé. O banco sustentou a legitimidade da contratação, numa demonstração de adoção de um método comercial sem cautelas e com descaso para segurança das operações. Ausência de compensação, até porque a ré não demonstrou que houve transferências de valores para o autor. E quarto, mantém-se a reparação dos danos morais, mas com majoração do valor indenizatório. Conduta comercial inadmissível, que demonstrou a utilização de um método sem cautela, que levou à contratação fraudulenta. Numa sociedade de massa, a indevida celebração de contrato de cartões consignados em nome da consumidora gera concreta de prejuízos nas esferas patrimonial e moral. A autora sofreu descontos indevidos em seu benefício previdenciário, com repercussão em verba necessária à sua subsistência. Indenização majorada de R$ 5.000,00 para R$ 10.000,00, parâmetro razoável e aquém do admitido por esta Turma julgadora em casos semelhantes. Ação julgada parcialmente procedente em maior extensão em segundo grau. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO BANCO RÉU IMPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 436.1202.1836.7169

29 - TJSP Apelação. Compra e venda e prestação de serviços. Fornecimento e instalação de elevadores em empreendimento imobiliário. Ação de indenização por danos materiais. Sentença de parcial procedência. Insurgência da ré. Preliminar de inadmissibilidade recursal. Violação ao princípio da dialeticidade afastada. Razões recursais que impugnam adequadamente os fundamentos adotados na sentença recorrida. Responsabilidade civil contratual. Atraso expressivo e injustificado na entrega e instalação dos elevadores definitivos. Mora atribuível à fornecedora em razão de dificuldades operacionais de equipe técnica terceirizada. Ausência de demonstração de culpa da adquirente ou excludente de responsabilidade. Ré que não se desincumbiu do ônus probatório (art. 373, II, CPC). Danos materiais. Nexo de causalidade direto entre o atraso na entrega das unidades definitivas e a necessidade de prorrogação da locação de elevador auxiliar (cremalheira) no canteiro de obras. Indenização delimitada aos custos comprovados de aluguel durante o período de mora da contratada. Honorários sucumbenciais. Manutenção do critério e da proporção fixada na origem. Razoabilidade. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 343.2755.9058.2770

30 - TJSP Seguro - Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais julgada procedente - Apelos de ambas as partes - Descontos realizados em benefício previdenciário - Relação de consumo caracterizada - Contratação - Inexistência de prova da manifestação de vontade do consumidor - Documento apresentado pela seguradora desacompanhado de assinatura do autor - Ausência de gravação telefônica, assinatura eletrônica, biometria ou qualquer outro elemento idôneo apto a demonstrar anuência válida - Assinatura lançada exclusivamente por corretor de seguros - Inexistência de comprovação de mandato ou autorização para contratação em nome do consumidor - Normas administrativas do mercado securitário - Impossibilidade de afastar requisito legal indispensável à formação do negócio jurídico - Regulamentação infralegal que não se sobrepõe às exigências previstas em lei para a demonstração da manifestação de vontade contratual - Repetição do indébito - Cabimento - Art. 42, parágrafo único, do CDC - Restituição em dobro, em observância aos critérios estabelecidos pelo 1STJ em sede de recurso repetitivo - Tema 929 - Danos morais - Não configuração - Descontos indevidos em valores reduzidos - Ausência de demonstração de efetivo abalo extraordinário, comprometimento relevante da subsistência, negativação, constrangimento público ou circunstância excepcional apta a justificar reparação extrapatrimonial - Inexistência de prova de dispêndios extraordinários ou de desvio produtivo relevante - Situação adequadamente reparada pelas providências declaratórias e pela condenação à restituição do indébito, inclusive em dobro - Sentença reformada em parte - Recurso da ré parcialmente provido - Recurso do autor que visava a majoração da indenização a título de danos morais, prejudicado.

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Doc. ADM Direito 921.3066.5849.9419

31 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA REGISTRADA. RESCISÃO POR INICIATIVA DOS ADQUIRENTES. INCIDÊNCIA DA LEI 9.514/1997. INTELIGÊNCIA DO TEMA 1.095 DO STJ - . RECURSO DESPROVIDO. 1.-

Apelação contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, ação de rescisão de contrato de compra e venda de imóvel cumulada com restituição de valores, diante da existência de alienação fiduciária registrada e de procedimento extrajudicial de excussão da garantia. 2.- As questões em discussão consistem em verificar: (i) se a sentença é nula por deficiência de fundamentação; e (ii) se é admissível a rescisão judicial do contrato, com aplicação do CDC, apesar da garantia fiduciária registrada. 3.- A sentença expôs os fundamentos determinantes da aplicação do precedente vinculante do STJ ao caso, inexistindo violação ao CPC, art. 489, § 1º. 4.- Constituído o devedor em mora, a resolução do contrato garantido por alienação fiduciária devidamente registrada deve observar o procedimento específico da Lei 9.514/1997, conforme o Tema 1.095 do STJ - . 5.- Ainda que inexistente a mora, a desistência dos adquirentes caracteriza quebra antecipada do contrato («antecipatory breach») e não autoriza sua resolução judicial pelo simples comprometimento da capacidade financeira. Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 377.1361.3681.1911

32 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO -

Acidente in itinere - Trauma no tornozelo direito - Incapacidade laborativa afastada pela perícia médica - Benefício acidentário indevido - Nulidade - Não ocorrência - Realização de nova perícia - Desnecessidade - Prova técnica suficiente para o deslinde da causa - Sentença de improcedência mantida - Recurso improvido.

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Doc. ADM Direito 125.4813.4923.8220

33 - TJSP ADICIONAL DE INSALUBRIDADE -

Servidora pública municipal - Berçarista e Auxiliar de Desenvolvimento Infantil - Pretensão ao recebimento do adicional de insalubridade em grau máximo - Laudo pericial que concluiu pela existência de insalubridade em grau máximo em razão do contato com agentes biológicos e lixo urbano - Conclusão técnica que não vincula o julgador - CPC, art. 479 - Atividades de troca de fraldas, higiene de crianças e auxílio eventual na limpeza de banheiros que não se enquadram nas hipóteses do Anexo 14 da NR-15 - Ausência de contato permanente com pacientes ou material infectocontagiante em estabelecimento destinado aos cuidados da saúde humana - Inexistência, ademais, de higienização habitual de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação - Súmula 448/TST, II inaplicável - - Sentença mantida - Recurso desprovido.... ()

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