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Doc. ADM Direito 757.7188.8819.2241

1 - TJSP APELAÇÃO. Ação declaratória de rescisão contratual c/c indenização por danos materiais e morais. Compra e venda de veículo zero quilômetro. Sentença de improcedência.

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Doc. ADM Direito 355.6153.1562.6864

2 - TJSP Apelação - Serviços bancários - Golpe do motoboy - Ação declaratória c/c indenizatória - Sentença de acolhimento dos pedidos. Irresignação improcedente. 1. Autor enganado por terceiro, estelionatário, que o convence a entregar o respectivo cartão de crédito a suposto portador, dizendo-se preposto da instituição financeira. Compras e operações bancárias realizadas com o cartão, pelo delinquente. 2. Aparato eletrônico colocado pelos bancos e outros grandes fornecedores à disposição dos clientes cuja finalidade maior é a de poupar gastos com a contratação de pessoal e de agilizar os negócios realizados com a massa consumidora. Desarrazoado pretender carrear ao consumidor os riscos inerentes a operações assim realizadas, notadamente em não havendo sistema de segurança eficiente para afastar ou minimizar o risco. Fraude de que trata a demanda em exame representando episódio frequente e podendo ser evitado mediante a adoção de sistema de detecção de operações que fujam ao perfil do consumidor, para efeito de consulta prévia sobre a autoria e legitimidade dessas operações. Caso em que as operações em discussão, certamente, fugiam por completo ao perfil de uso do consumidor e foram realizadas em curto espaço de tempo. Inequívoca a responsabilidade civil da instituição financeira nessas circunstâncias. Aplicação da teoria do risco da atividade, expressa no art. 927, parágrafo único, do CC e no CDC, art. 14. Hipótese se enquadrando no enunciado da Súmula 479/STJ. 3. Parcela de culpa do autor escusável, até por se tratar de pessoa idosa. Interessa que o dano se deveu, preponderantemente, a falha na estrutura de segurança do banco réu. Bem proclamada a procedência da demanda. 4. Sentença mantida.

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Doc. ADM Direito 382.9432.5365.5280

3 - TJSP Ação de sobrepartilha - Procedência em juízo de primeiro grau - Casamento celebrado sob o regime da comunhão parcial - Comunicabilidade da indenização trabalhista auferida no curso do vínculo matrimonial - Precedentes do 1STJ - Irrelevância de que o numerário foi percebido somente após a separação - Frutos percipiendos - Meação restrita às férias e à licença prêmio - Ausência de interesse recursal quanto às demais verbas - Sentença mantida - Inclusão de honorários recursais, observada a isenção - Recurso não provido.

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Doc. ADM Direito 1688.3931.5594.2300

4 - TJSP RECURSO INOMINADO. Contribuição previdenciária de policial militar inativo. Competência privativa da União de legislar sobre normas gerais de inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares, conforme CF/88, art. 22, XXI. Lei 13.954/1919 extrapolou a competência atribuída à União. Inconstitucionalidade que foi reconhecida em sede de Recurso Ementa: RECURSO INOMINADO. Contribuição previdenciária de policial militar inativo. Competência privativa da União de legislar sobre normas gerais de inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares, conforme CF/88, art. 22, XXI. Lei 13.954/1919 extrapolou a competência atribuída à União. Inconstitucionalidade que foi reconhecida em sede de Recurso Extraordinário Repetitivo, Acórdão/STF, Tema 1177, publicação em 27 de outubro de 2021, até eventual nova fixação de alíquota que deve ser realizada por meio de legislação estadual, conforme previsão do § 2º da CF/88, art. 42. Sentença de procedência que deve ser reformada. Termo inicial da suspensão, contudo, que deve observar a modulação imposta ao julgamento. Recurso provido em parte.

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Doc. ADM Direito 1692.9021.6626.3800

5 - TJSP Recurso inominado - Ação de indenização - Reserva de diárias em hotel conveniado à empresa RCI, da qual os autores são sócios - Cobrança da Taxa de Manutenção para cobertura dos serviços de higiene e limpeza durante a hospedagem - Serviços não disponibilizados aos consumidores - Falha na prestação de serviço - Concordância com o estorno do valor da taxa - Indenização por danos morais - Sentença Ementa: Recurso inominado - Ação de indenização - Reserva de diárias em hotel conveniado à empresa RCI, da qual os autores são sócios - Cobrança da Taxa de Manutenção para cobertura dos serviços de higiene e limpeza durante a hospedagem - Serviços não disponibilizados aos consumidores - Falha na prestação de serviço - Concordância com o estorno do valor da taxa - Indenização por danos morais - Sentença de procedência - Dano moral configurado - Indenização reduzida - Provimento ao recurso da Ré.

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Doc. ADM Direito 906.5793.9569.6875

6 - TJSP Recurso contra sentença. Consumidor. Bancário. Pedido de reparação de danos morais. Movimentação indevida da conta do consumidor, com a realização de transferência, via PIX, de valor superior ao auferido mensalmente a título de benefício previdenciário. Transação não compatível com o perfil de transferências realizadas pelo consumidor. Instituição financeira que somente procedeu ao estorno dos Ementa: Recurso contra sentença. Consumidor. Bancário. Pedido de reparação de danos morais. Movimentação indevida da conta do consumidor, com a realização de transferência, via PIX, de valor superior ao auferido mensalmente a título de benefício previdenciário. Transação não compatível com o perfil de transferências realizadas pelo consumidor. Instituição financeira que somente procedeu ao estorno dos valores indevidamente transferidos após um mês da data dos fatos, período no qual o autor não pode usufruir dos valores referentes ao seu benefício previdenciário. Defeito na prestação do serviço evidenciado. Responsabilidade objetiva do banco réu na prestação de serviço de guarda, manutenção e conservação dos valores depositados em contas por seus clientes. Fortuito interno - Súmula 479/STJ. Dever de indenizar os danos morais sofridos pelo consumidor. Danos morais fixados em R$ 5.000,00, de acordo com os precedentes desta Turma em casos análogos. Valor que observou a razoabilidade e a proporcionalidade. Sentença mantida. Recurso conhecido e não provido. 

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Doc. ADM Direito 694.7901.8968.1060

7 - TJSP RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA.

Questão de direito controvertida: incidência (ou não) do imposto de renda pessoa física (IRPF) sobre o valor recebido a título de diária especial por jornada extraordinária de trabalho policial militar - DEJEM. Definição: verba indenizatória ou remuneratória. Interpretação das disposições da Lei Complementar Estadual 1.227/2013, à luz do CTN, art. 43 ( Lei 5.172/1966) e enunciado da Súmula 463/STJ. Observância à tese jurídica uniformizada no julgamento do PUIL 0000045-73.2021.8.26.9053. Ressalva quanto ao período posterior ao advento da Lei Estadual 17.293/20, cujos descontos de imposto de renda sobre a DEJEM são indevidos. A declaração de inconstitucionalidade formal do, II da Lei 17.293/20, art. 58 pelo Colendo Órgão Especial do TJ/SP no julgamento da ADI Acórdão/TJSP foi cassada pelo 1STF no julgamento do ARE 1.449.987, de modo que a redação original do referido artigo foi restaurada. Sentença de improcedência reformada. Recurso provido em parte... ()

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Doc. ADM Direito 868.1856.1748.4580

8 - TJSP RECURSO INOMINADO. AÇÃO RESCISÓRIA. FRAUDE.

Negociação fraudulenta de compra e venda de peça de automóvel. Sentença de improcedência. Recurso do autor. Substrato fático que indica ter o autor adquirido produto de anúncio fraudulento e transferido valores para beneficiário diverso da suposta loja vendedora, sem tomar as cautelas necessárias. Ausência de nexo de causalidade entre o dano e a conduta das requeridas. Inexistência de falha na prestação do serviço. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 579.0182.7799.3768

9 - TJSP Processo civil. Apelação. Interposição intempestiva. Ausência de justificativa para a prática tardia do ato. Recurso não conhecido

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Doc. ADM Direito 118.5362.4278.5944

10 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação declaratória de inexistência de relação contratual c/c reparação de danos. Contribuições associativas. Desconto indevido efetuado pela ré no benefício previdenciário do autor, que alega não ter aderido ao suposto contrato ou ter autorizado descontos. Sentença que determinou a restituição em dobro dos valores cobrados, mas não acolheu pedido de indenização por danos morais. Insurgência exclusiva do autor. Descontos indevidos que restaram incontroversos. Autor privado de parte de seus rendimentos. Dano moral comprovado. Todavia, fixado em quantum inferior ao postulado pelo autor, conforme precedentes desta Câmara e consideradas, ainda, as circunstâncias da causa. Honorários advocatícios mantidos em R$1.000,00 a cargo da ré. Recurso parcialmente provido.... ()

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Doc. ADM Direito 722.0586.8390.5895

11 - TJSP APELAÇÃO - REEXAME NECESSÁRIO -

Fornecimento de medicamento - Direito à vida e à saúde, cabendo ao Estado propiciar o fornecimento de medicamento prescrito - arts. 5º e 196, da CF/88 - É necessário que esse direito venha a ser respeitado e implementado pelo Estado, destinatário do comando Constitucional - Tema 793 1STF - Obrigação solidária dos entes públicos - Preenchidos os requisitos do Tema 106 STJ - Recurso não provido. Sentença mantida

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Doc. ADM Direito 323.8539.3234.6794

12 - TJSP BANCÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL.

Sentença de procedência. ... ()

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Doc. ADM Direito 300.2799.9005.5226

13 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

Insurgência do réu contra a r. sentença que julgou procedente o pedido deduzido na ação. Pretensão de reforma. Impossibilidade. Regular constituição em mora do devedor. Notificação entregue no endereço fornecido por ocasião da contratação. Tema Repetitivo 1132 do C. STJ - . Capitalização de juros. Não verificação de abusividade. Estipulação contratual que tem amparo no art. 5º da Medida Provisória 2.170-36, cuja eficácia não se encontra suspensa na ADI Acórdão/STF. Instituições financeiras que não se submetem à Lei de Usura (Súmula 596 do E. STF). Purgação da mora que deve ocorrer sobre as parcelas vencidas e vincendas. Cumprimento pleno do pacto que deve contemplar a integralidade da dívida apresentada e comprovada pelo credor, mediante exibição de memória de cálculo com afastamento de encargos futuros. Orientação contida no Recurso Especial Acórdão/STJ, julgado sob a sistemática dos recursos representativos de controvérsia. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 631.8838.6293.1823

14 - TJSP Apelação - Ação Declaratória de Cancelamento de Cartão de Crédito com reserva da Margem Consignável - RMC - Sentença de improcedência - Recurso do autor - Possibilidade de cancelamento do cartão, nos termos do art. 17-A da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008, vigente à época da contratação - Reconhecimento do pedido que, todavia, não isenta o recorrente da obrigação de pagamento de eventual débito até sua quitação integral, segundo os limites da RMC do respectivo benefício previdenciário e das regras peculiares do contrato firmado - Réu que deverá informar o valor atualizado do débito e viabilizar ao autor opção pelo pagamento do saldo devedor por liquidação imediata do valor total ou pela continuidade dos descontos em seu benefício previdenciário - Danos morais - Inaplicabilidade, face a lídima contratação do cartão de crédito com RMC- Recurso provido em parte

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Doc. ADM Direito 936.1834.6721.2940

15 - TJSP APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. FURTO DE VEÍCULO.

Sentença de parcial procedência. Pleito de reforma. Ação proposta em face de Clube de Benefícios Bem Protege. Relação jurídica decorrente de indenização securitária em razão de furto de veículo no período de inadimplência que atrai a competência recursal absoluta da 3ª Seção de Direito Privado desta Corte. Precedentes. Recurso não conhecido, determinada a redistribuição

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Doc. ADM Direito 792.5817.1413.3331

16 - TJSP APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO. CUMULAÇÃO DE BENEFÍCIOS:

Auxílio-suplementar cessado cerca de 12 anos após a concessão de aposentadoria. Ação julgada parcialmente procedente para condenar o INSS a se abster de cobrar/descontar os valores recebidos pelo autor. ... ()

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Doc. ADM Direito 748.0037.0644.4834

17 - TJSP BANCÁRIOS -

Ação declaratória c/c obrigação de fazer e reparação de danos morais e materiais - Sentença de procedência - Negativa de contratação de cartão de empréstimo consignado - Hipótese em que o banco apresentou documentos relativos à contratação de refinanciamento - Contratação comprovada - Inexigibilidade e indenização, indevidas - Ação improcedente - Decaimento invertido - Sentença substituída - Recurso provido

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Doc. ADM Direito 983.7157.6161.2786

18 - TJSP APELAÇÃO.

Responsabilidade civil. Associação de aposentados. Descontos indevidos perpetrados diretamente no benefício previdenciário da parte autora. Repertório dos autos que traduz contratação indevida. Inexigibilidade bem determinada. Conduta contrária à boa-fé objetiva. Repetição dobrada. Cabimento. Exegese dos arts. 42 parágrafo único do CDC e 940 do CC. Dever de reparação moral. Pertinência. Natureza alimentar da verba atingida, somada à abusividade da contratação que ensejam reparação moral (R$ 5.000,00). Precedentes. ... ()

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Doc. ADM Direito 893.1867.2033.0647

19 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TURISTICOS. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESERVA DE HOSPEDAGEM EFETUADA ATRAVÉS DA PLATAFORMA DA RÉ. DESCUMPRIMENTO DA OFERTA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA RÉ. INDENIZAÇÃO MORAL DEVIDA, PORÉM, EM IMPORTE SUPERIOR AO FIXADO MONOCRATICAMENTE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

Recurso provido

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Doc. ADM Direito 569.4936.0553.7383

20 - TJSP APELAÇÃO. VÍCIOS CONSTRUTIVOS.

Sentença que condena a ré ao pagamento de danos materiais relativos aos vícios construtivos e danos morais em R$5.000,00. Apelos autores e requeridos. 1) Obrigação de fazer consistente no reparo de fissuras e impermeabilização e danos materiais devidos, ante a constatação do laudo pericial de que decorrem de falha na junção dos materiais; 2) Danos morais. Para a hipótese de mera redução da comodidade, conforme precedentes da Câmara, o valor fixado mostra-se adequado à hipótese. Sentença mantida. ... ()

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Doc. ADM Direito 253.5372.0769.6753

21 - TJSP Apelação. Indenização por danos morais. Sentença de procedência. Inconformismo do réu. Negativação do nome do autor. Réu que deixou de comprovar a exigibilidade do débito que ocasionou a negativação. Inexigibilidade do débito verificada. Dano moral configurado. «QUANTUM» INDENIZATÓRIO - Valor arbitrado que se mostra razoável e proporcional às particularidades do caso concreto. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. ADM Direito 631.3304.8972.9966

22 - TJSP Apelação cível. Ação de obrigação de fazer c/c indenização. Inicial indeferida, com fulcro no art. 330, IV, c/c CPC, art. 485, IV. Pedido de gratuidade indeferida. Interposto agravo de instrumento contra referida decisão, o recurso foi desprovido. Diante da manutenção da decisão, a autora deveria recolher as custas judiciais para o regular andamento do processo, contudo, assim não o fez. Logo, de rigor a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV do CPC. Apelação desprovida

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Doc. ADM Direito 765.3300.7509.4381

23 - TJSP Seguro facultativo de vida. Alegada contratação fraudulenta em nome da autora, com desconto de valor em sua conta-corrente. Demanda movida contra a seguradora e o banco em que mantida a conta da autora, a partir da qual descontado o valor cobrado. Demanda declaratória negativa acolhida, com reconhecimento da inexistência da relação jurídica entre as partes, bem como determinando a restituição em dobro do valor descontado e a indenização por dano moral. Pretensão reparatória sujeita ao prazo quinquenal do CDC, art. 27, sendo a autora consumidora por equiparação (CDC, art. 17). Lapso não superado no caso, desde a data do débito. Legitimidade passiva do banco corréu que se extrai da causa de pedir, à luz da teoria da asserção, visto que indicado pela autora como sujeito da relação material controvertida. Devolução em dobro dos valores apropriados, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. Responsabilidade solidária do banco quanto ao pagamento da verba indenizatória por danos materiais, na esteira do entendimento majoritário da Câmara, que vislumbra, no caso, hipótese de cadeia de consumo. Ressalva da orientação pessoal do Relator, que, considerando a ausência de má-fé do banco ou de unidade de propósitos para com a autora da fraude, entende ser descabida quanto a ele reparação indenizatória. Dano moral, contudo, não caracterizado. Ocorrência de um único desconto, em valor reduzido. Evento insignificante para causar abalo efetivo de ordem psicológica, ou lesão de qualquer ordem a direitos da personalidade. Tentativa de locupletamento fácil e desproporcional por parte da autora. Sentença parcialmente reformada, com exclusão da indenização por dano moral. Apelação da seguradora e da instituição financeira parcialmente providas

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Doc. ADM Direito 278.6334.1134.9023

24 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Seguro de Vida. Ação declaratória cumulada com cobrança de indenização securitária e reparação de danos morais.... ()

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Doc. ADM Direito 595.8923.0553.1084

25 - TJSP APELAÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA.

Embargos de terceiro. Veículo apreendido em ação de busca e apreensão. Aquisição do automóvel pela embargante sem anuência da credora fiduciária. Sentença de extinção, sem resolução do mérito. Insurgência da embargante. ... ()

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Doc. ADM Direito 300.9005.7963.8544

26 - TJSP AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULA DE CONTRATO - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - APELAÇÃO DO AUTOR -

Juros - As instituições financeiras não estão sujeitas ao limite estabelecido na Lei de Usura, podendo cobrar juros acima de 12% ao ano - Sentença mantida. ... ()

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Doc. ADM Direito 657.4831.0846.3084

27 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL.

Guararapes. Sentença que extinguiu a execução, por falta de interesse de agir do Fisco. Irresignação da parte exequente. Cabimento. Hipótese em que o feito foi suspenso por 120 dias, com posterior prolação de sentença de extinção, de ofício, com fulcro na Resolução 547/2024 do C.CNJ, em menos de um ano. Resolução em comento que determina a extinção de execuções de valor inferior a R$10.000,00, paralisadas por mais de ano sem qualquer movimentação útil. Caso em testilha que não se amolda a tal hipótese, diante da citação da parte executada e a ausência de transcurso de 01 ano sem movimentação útil. Sentença reformada. Recurso do exequente provido, prejudicado o adesivo da parte executada... ()

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Doc. ADM Direito 308.0740.1326.2655

28 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Empréstimos consignados - Sentença de parcial procedência - Recurso do réu - Ausência de contratos assinados - Restituição dos valores descontados do autor - O réu, fornecedor de serviço que é, responde independentemente de culpa - Inteligência do CDC, art. 14 - DEVOLUÇÃO EM DOBRO. Conduta da instituição bancária que contraria a boa-fé objetiva - Aplicação do entendimento firmado pelo STJ - no julgamento do Tema 929. Restituição em dobro dos valores cobrados a partir de 30/03/2021, data da modulação dos efeitos da tese firmada. DANO MORAL - Responsabilidade configurada - Responsabilidade objetiva da instituição financeira por fortuito interno decorrente de fraude - Inteligência da Súmula 479 do C. STJ - Dano «in re ipsa» - Dever de indenizar o dano de cunho extrapatrimonial - Valor fixado em R$ 10.000,00 a fim de cumprir as funções pedagógicas e lenitivas do instituto - Honorários advocatícios fixados com base no valor da condenação - Inaplicabilidade da Tabela da OAB - Sentença reformada - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 468.4153.2938.2770

29 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ISSQN. SEGURANÇA CONCEDIDA. I. 

Caso em Exame ... ()

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Doc. ADM Direito 426.8740.5331.4386

30 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. RECURSO IMPROVIDO.

I. Caso em Exame. Recurso de apelação interposto contra sentença que condenou a requerida a reativar contrato de plano de saúde, após comprovação de quitação da mensalidade de março de 2024. A sentença confirmou a tutela de urgência anteriormente deferida. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar se houve inadimplência que justificasse o bloqueio do plano de saúde, considerando a alegação de parcela em aberto desde março de 2023. III. Razões de Decidir. 3. A autora comprovou o pagamento da mensalidade de março de 2024, não havendo evidências de inadimplência referente a março de 2023. 4. A ausência de notificação prévia para rescisão do contrato, conforme Lei 9.656/98, art. 13, torna abusivo o bloqueio do plano. IV. Dispositivo e Tese. 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A comprovação de pagamento da mensalidade afasta a alegação de inadimplência. 2. A rescisão contratual sem notificação prévia é abusiva. Legislação Citada: Lei 9.656/98, art. 13; CPC/2015, art. 85, § 11.... ()

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Doc. ADM Direito 335.3145.2880.5211

31 - TJSP SEGURO - INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - RESTITUIÇÃO DE VALORES - DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Descontos de prêmio de seguro em conta bancária de titularidade do Autor - Requerida Clube apresentou documento subscrito pelo Autor - Comprovada a existência da relação jurídica - Cobranças devidas - Ausente o dever de indenizar - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, condenando o Autor ao pagamento de multa por litigância de má-fé correspondente a 9,99% do valor da causa e «a indenizar a parte contrária pelos prejuízos que esta sofreu e a arcar com todas as despesas que efetuou, mediante comprovação em fase de cumprimento de sentença» - Não caracterizada a litigância de má-fé - RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO, para afastar a condenação do Autor ao pagamento da multa por litigância de má-fé, mantidos, no mais, os termos da sentenç... ()

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Doc. ADM Direito 834.3444.8116.9997

32 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de obrigação de fazer com pedido indenizatório. Invasão de conta na rede social Instagram. Desídia do fornecedor na solução do problema. Sentença de parcial procedência. Obrigação de restituir a conta. Indenização por danos morais no importe de R$ 3.000,00. Recurso da autora. Desvio produtivo. Exposição de sua intimidade. Divulgação de golpes aos seus seguidores. Indenização que comporta majoração para R$ 10.000,00. RECURSO PROVIDO

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Doc. ADM Direito 707.7378.4978.8416

33 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. ITBI. BASE DE CÁLCULO. VALOR DA TRANSAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. I.

Caso em exame ... ()

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Doc. ADM Direito 732.7484.3552.1295

34 - TJSP Direito Civil. Apelação Cível. Danos Morais e Inexistência de Débitos. Tese Pautada em Negativa de Contratação. I. Caso em Exame 1. Recurso de Apelação Cível interposto por Evelin Regina Zafani Boso contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de inexistência de débito e indenização por danos morais, em ação movida em face do FIDC Multisegmentos NPL Ipanema VI - Não Padronizado. A autora alegou inscrição indevida de seu nome em cadastro de inadimplentes por débito desconhecido. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a existência de relação jurídica entre as partes e a validade da inscrição do nome da autora em cadastro de inadimplentes; (ii) analisar a responsabilidade pela comunicação da inscrição ao devedor. III. Razões de Decidir 3. A apelada demonstrou a origem do débito e a relação contratual com a apelante, que não impugnou a autenticidade dos documentos apresentados. 4. A responsabilidade pela notificação da inscrição em cadastro de inadimplentes é do órgão mantenedor, não do credor, conforme Súmula 359/STJ. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. A existência de relação jurídica válida afasta a alegação de inscrição indevida. 2. A responsabilidade pela notificação da inscrição em cadastro de inadimplentes é do órgão mantenedor. Legislação e jurisprudência relevantes citadas: CPC, arts. 85, §§ 2º, 11 e 98, § 3º; art. 373, II e III; art. 487, I; CDC, art. 6º, VIII; art. 43, § 2º; Código Civil, arts. 188, I; 319; 320; STJ, Súmula 297, Segunda Seção, julgado em 12/05/2004; STJ, Súmula 359, Segunda Seção, julgado em 13/08/2008

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Doc. ADM Direito 742.7030.5436.5263

35 - TJSP APELAÇÃO -

Interposição sem o recolhimento do preparo - Determinação de complementação, nos termos do CPC, art. 1.007, § 2º - Inércia do recorrente - Deserção configurada.

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Doc. ADM Direito 331.0017.1955.0703

36 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. ICMS SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME - 1.

Ação proposta para questionar a inclusão das tarifas de uso do sistema de transmissão (TUST) e de distribuição (TUSD) na base de cálculo do ICMS sobre energia elétrica. A sentença de primeira instância julgou procedente o pedido do autor, mas não concedeu tutela de urgência. ... ()

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Doc. ADM Direito 660.7905.4559.9965

37 - TJSP Locação. Ação de despejo cumulada com cobrança. Sentença de procedência da ação e improcedência da reconvenção. Apelo da autora. Intempestividade afastada. Prorrogação do prazo final em razão de indisponibilidade nos serviços do portal e-SAJ. Provimento 87/2013, art. 3º da Presidência do 1TJSP. Ausência de provas de que o imóvel foi desocupado pelo réu somente em 06.12.2022. Certidão emitida pelo oficial de justiça que não esclarece se o imóvel estava sendo ocupado pelo réu ou por terceiros, cuja presença no local é incontroversa. Mensagens eletrônicas que somente contém mera menção genérica do prazo de 90 dias para desocupação e entrega das chaves após a assinatura do acordo. Réu que alega ter desocupado o imóvel em junho de 2020 e não ter entregado as chaves por recusa da autora. Situação corroborada pelo abandono do imóvel pela autora, visto que o aluguel não estava sendo pago desde 2018 e a ação somente foi proposta em 2021, e que o valor do aluguel não sofria correção desde 2009. Réu que não pode ser responsabilizado pela retirada de terceiros do imóvel. Autora que tem legitimidade para ajuizar ação de despejo. Sublocação não configurada. Réu que permitiu a entrada de terceiros no imóvel por haver risco de invasão. Sentença mantida. Apelo desprovido

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Doc. ADM Direito 868.8845.5317.6335

38 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA - SENTENÇA DE EXTINÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE -

Inocorrência - Ausência de inércia do credor, apesar de ajuizada, a execução, em meados de 2017 - Sucessivos requerimentos de diligências - Entendimento sólido no sentido de que o reconhecimento da prescrição intercorrente pressupõe a inércia do credor por prazo superior ao do exercício da pretensão relativa ao direito material em discussão, não verificada no caso concreto. SENTENÇA CASSADA - RECURSO PROVIDO

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Doc. ADM Direito 742.5964.4483.4092

39 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Dívida Prescrita. Sentença de procedência, reconhecendo a inexigibilidade dos débitos prescritos e condenando o réu a excluir definitivamente os débitos impugnados na plataforma «Serasa Limpa Nome". Determinação de suspensão do processo até pronunciamento definitivo no IRDR Acórdão/TJSP - Tema 51, deste Tribunal de Justiça. Sentença anulada de ofício. Envio dos autos à primeira instância para aguardar novo julgamento. Recurso prejudicado (art. 932, III, CPC). Recurso não conhecido, com determinação.... ()

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Doc. ADM Direito 155.3631.3041.6946

40 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS.

Preclusão da prova pericial. Banco apelante que não se desincumbiu do ônus de comprovar a contratação. Declaração de inexistência de relação jurídica entre as partes devida. Responsabilidade civil objetiva da instituição financeira. Aplicação da Súmula 479/STJ. Devolução de valores pagos conforme modulação do Tema 929 do STJ. Dano moral configurado diante do abalo à honra e dignidade da consumidora, pessoa idosa, vítima de fraude bancária. Valor da indenização fixado de forma proporcional e razoável. Honorários advocatícios majorados. RECURSOS NÃO PROVIDOS... ()

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Doc. ADM Direito 166.6333.0078.7308

41 - TJSP APELAÇÃO - BANCÁRIOS -

Ação de cobrança - Sentença de procedência - Recurso da ré. EMPRÉSTIMO PESSOAL E ADITIVOS - Autor que comprova a origem do débito e o valor atualizado da dívida - Ré inadimplente com as parcelas ajustadas, que pretende revisar a avença, com aplicação da teoria da imprevisão - Não acolhimento - Pandemia de COVID-19 que não implica reconhecimento automático de onerosidade excessiva no contrato - Ausência de prestações desproporcionais - Juros remuneratórios - Ausência de abusividade ou cobrança em patamar superior à taxa média divulgada pelo Bacen - Capitalização de juros - Inocorrência - Juros pré-fixados - Previsão de capitalização no contrato - Regularidade verificada - Inteligência das súmulas 539 e 541, C. 1STJ - Encargos moratórios - Juros fixados em 1% a.m. e multa em 2% - Conformidade com súmula 379, C. STJ e CDC, art. 52, § 1º - Revisão afastada - Dívida existente e não adimplida - Procedência da ação de cobrança que se impõe. SENTENÇA MANTIDA - Recurso da ré desprovido, com majoração de honorários... ()

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Doc. ADM Direito 277.9099.8193.7697

42 - TJSP Apelação. Ação de obrigação de fazer c/c danos morais. Pretensão embasada em vícios construtivos de imóvel adquirido junto à CDHU e ao Município de São Francisco. Sentença de procedência da demanda com relação à CDHU e de extinção com relação ao Município. Recurso da CDHU. Preliminar de prescrição rechaçada em razão da aplicação do prazo decenal previsto no art. 205 do CC. Sentença reformada para reconhecer a responsabilidade solidária da CDHU, responsável pela construção, e do ente municipal, responsável pela fiscalização dos imóveis. Legitimidade passiva da CDHU e do Município. Sentença de extinção com relação ao Município afastada. Aplicação do CDC. Vícios constatados na prova pericial judicial. Dever das rés de reparar os danos materiais apurados no trabalho pericial. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 858.4763.9760.5011

43 - TJSP APELAÇÃO - MUNICÍPIO DE IEPÊ - GRATIFICAÇÃO UNIVERSITÁRIA - DESCABIMENTO. O C.

Órgão Especial do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo declarou inconstitucional o recebimento da Gratificação Universitária instituída por meio da Lei Complementar 015/2009 (ADI 2077071-25.2015.8.26.0000). Modulação de efeito. Inexistência de direito adquirido à inconstitucionalidade. Sentença mantida neste ponto. Irrepetibilidade de verbas alimentares recebidas de boa-fé por servidores - Precedentes do STF. Recurso parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 707.7884.2869.7990

44 - TJSP Preliminar. Violação ao princípio da dialeticidade recursal. Suficiente impugnação aos fundamentos da sentença. Preliminar rejeitada. Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com reparação de danos materiais e morais. Desconto em benefício previdenciário da parte autora. Sentença de parcial procedência. Insurgência de ambas as partes. Apelação da parte corré Banco Bradesco. 1. Responsabilidade solidária reconhecida. Instituição financeira que procedeu com descontos sem a autorização da correntista. Consentimento da vítima não demonstrado. Ausência de prova inequívoca da filiação e de que a parte autora tivesse ciência do serviço efetivamente prestado. Ligação telefônica em que não há dados sobre os termos da filiação. Inobservância do dever de informação adequada e clara sobre o serviço ofertado, previsto no CDC, art. 6º, III. Aplicação do art. 3º, III, da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008 por analogia. Inversão do ônus da prova. Irregularidade dos descontos. 2. Repetição do indébito em dobro. Evidente prática abusiva (art. 39, IV, CDC). Devolução em dobro cabível, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. Ofensa à boa-fé objetiva. Insurgência da parte autora. 3. Pleito pela majoração dos danos morais. Condenação afastada. Situação que configura mero aborrecimento. Ausência de prejuízo de ordem moral. 4. Redistribuição do ônus sucumbencial. Ação parcialmente procedente. Recurso da parte corré Banco Bradesco parcialmente provido. Recurso da parte autora prejudicado

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Doc. ADM Direito 300.1776.0455.9033

45 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de Produção Antecipada de Prova. Bancários. Sentença de Procedência. Inconformismo da Parte Autora. Não acolhimento. Pretensão de arbitramento de verba de sucumbência. Descabimento. Ausência de resistência da Parte Ré em apresentar a documentação solicitada. Sentença mantida. Ratificação, nos termos do art. 252, do Regimento Interno. RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 740.1004.8420.2352

46 - TJSP RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE DE FATO. PRODUÇÃO DE PROVAS. PERTINÊNCIA. JULGAMENTO DA LIDE NO ESTADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. CARACTERIZAÇÃO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO.

Reconhecimento e dissolução de sociedade de fato. Produção de provas. Pertinência. Julgamento no estado. Caracterização do cerceamento de defesa. Sentença anulada. Recurso provido.

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Doc. ADM Direito 147.0922.7883.8049

47 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - FORNECIMENTO DE ÁGUA E COLETA DE ESGOTO - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DA TARIFA POR CARGA POLUIDORA (FATOR K) - POSSIBILIDADE DA COBRANÇA, SEJA PARA ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL OU COMERCIAL, DESDE QUE REALIZADO O ENQUADRAMENTO NA CATEGORIA ADEQUADA, PRECEDIDO DE ESTUDO CABÍVEL A RESPEITO DA CARGA POLUIDORA LANÇADA NA REDE PÚBLICA DE ESGOTO - INADMISSIBILIDADE NO CASO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

Considerando-se que somente é possível a cobrança da tarifa adicional pela carga poluidora «fator K» do estabelecimento, tanto do ramo industrial quanto do comercial, desde que haja comprovação de que o lançamento de efluentes efetuado pela empresa na rede de pública de esgoto tenha carga poluidora, de acordo com a sua classificação no IBGE, nos termos estabelecidos no Decreto Estadual 41.446/96 e Comunicados 06/1993 e 03/2019, o que não ocorre no caso, por falta de estudo prévio e técnico que comprove tal ocorrência, pertinente a manutenção da r. sentença em que foi julgada procedente a ação declaratória.... ()

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Doc. ADM Direito 767.1544.0955.2531

48 - TJSP DIREITO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIMES CONTRA A HONRA. ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR DE JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO DESPROVIDO NO MÉRITO, MANTENDO-SE A REJEIÇÃO DA QUEIXA-CRIME. I.

Caso em Exame 1. Recurso em Sentido Estrito interposto por Marcelo Miranda do Prado contra decisão que rejeitou a queixa-crime por calúnia e difamação contra Vânia Cristiane de Oliveira, declarando extinta a punibilidade e condenando o querelante ao pagamento das custas processuais. Requerimento de Justiça Gratuita e recebimento da queixa-crime. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em analisar: (I) a concessão da Justiça Gratuita ao recorrente; e (II) a análise da inépcia da inicial e decadência. III. Razões de Decidir 3. A preliminar de Justiça Gratuita comporta acolhimento, considerando a comprovação da insuficiência de recursos do recorrente e a ausência de oposição do Ministério Público. 4. No mérito, a queixa-crime é inepta por não especificar os fatos imputados à querelada, além de faltar justa causa para a ação penal e do vício da procuração ter sido sanado fora do prazo decadencial. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A concessão de Justiça Gratuita é possível mesmo com assistência de Advogado particular. 2. A inépcia da inicial e a decadência do direito de ação penal privada impedem o prosseguimento da queixa-crime. Legislação Citada: CPP, art. 395, I; CP, art. 107, IV; CPC/2015, art. 99, § 4º; CPP, art. 41. Jurisprudência Citada: STF, Inq 1937, Rel. Min. Joaquim Barbosa, Tribunal Pleno, DJ 27.2.2004; TJSP, Recurso Em Sentido Estrito 1003248-40.2018.8.26.0320, Rel. Des. Marcos Alexandre Coelho Zilli, 16ª Câmara Criminal, j. 19/08/2020... ()

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Doc. ADM Direito 217.2282.8399.0314

49 - TJSP *Cobrança - Nota Promissória - Negativa de aquisição dos produtos e alegação de falsidade da assinatura pela parte requerida - Não comparecimento da apelante para colheita de assinatura necessária para realização de perícia grafotécnica - Ônus que lhe incumbia - A ação não poderia ter outro fim senão a sua procedência - Recurso improvido, com majoração da verba honorária recursal.

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Doc. ADM Direito 507.2566.6180.7578

50 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - SEGURO - DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - DESCONTOS INDEVIDOS -

Alegada ausência de contratação de seguro funeral - Ação julgada improcedente - Recurso da autora - Preliminar - Cerceamento de defesa - Ocorrência - Decisão saneadora que fixou como ponto controvertido a autenticidade da assinatura aposta no contrato e indicou a prova pericial grafotécnica como meio adequado - Manifestação da autora requerendo a perícia no momento oportuno - Julgamento antecipado da lide com fundamento apenas na semelhança de assinaturas e na coincidência de documentos pessoais - Supressão indevida de fase instrutória - Necessidade de oportunizar a produção da prova técnica, nos termos do CPC, art. 429, II - Sentença anulada - Determinação do retorno dos autos à origem para realização da perícia grafotécnica - Recurso provido... ()

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Doc. ADM Direito 895.2482.0088.0933

51 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Direito à saúde - Paciente diagnosticado com transtorno de personalidade borderline - Pretensão ao fornecimento pelo Poder Público dos fármacos Sertralina, Ácido Valproico, Clorpromazina e Amitriptilina, e do medicamento Levomepromazina, não incorporado pelo Sistema Único de Saúde (SUS), além de indenização por danos morais - Sentença de parcial procedência - Insurgência da parte autora no que diz respeito à indenização por danos morais - Superveniência dos Temas 6 e 1.234/STF - e das Súmulas Vinculantes 60 e 61, que fixam critérios para concessão excepcional de medicamentos registrados na ANVISA, não incorporados pelo SUS - Ausência do preenchimento dos requisitos cumulativos fixados nos temas para a concessão de medicamento não padronizado - Sentença anulada de ofício - Prejudicado o recurso voluntário... ()

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Doc. ADM Direito 430.2817.2168.3860

52 - TJSP Recurso de Apelação. Ação de Cobrança. Aposentadoria Especial. Abono de Permanência. Servidor Público Municipal. Pretensão do autor, servidor público municipal aposentado, que seja reconhecida a possibilidade de conversão da aposentadoria por tempo de contribuição em especial, com consequente condenação da ré ao pagamento de abono de permanência pertinente aquele período excedente. Possibilidade. Necessária observância com aplicação ao caso do quanto estabelecido no art. 40, §§4º e 9º, da CF/88, outrossim, da Lei 8.213/91, e ainda, incidência da tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema de 888. Uma vez preenchidos os requisitos necessários para aposentadoria especial, conforme constatado em perícia levada a efeito nos autos, realizada por perito de confiança do Juízo a quo, patente a conversão, da aposentadoria em especial, reconhecendo-se, por consequência, o direito do autor ao recebimento de abono de permanência durante o período excedente, respeitando-se o prazo prescricional quinquenal, independentemente de pedido administrativo. Sentença mantida. Precedentes. Recurso de Apelação interposto pela Fazenda Pública do Município de Meridiano - SP que é improvido.

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Doc. ADM Direito 328.6838.3174.4091

53 - TJSP Contrato bancário. Refinanciamento bancário sem autorização da autora. Declaração de inexistência e inexigibilidade de dívidas. Sentença de procedência. Manutenção. recurso do réu. Interesse processual. Não há falar em necessidade de prévio esgotamento das vias administrativas como condição para a propositura de ação judicial, sob pena de ofensa ao princípio da inafastabilidade da jurisdição. Inexigibilidade da dívida. Desatendimento do ônus processual. O réu não logrou comprovar a origem dos débitos em discussão. Ao contrário, exibiu contrato que evidentemente possui dados e biometria facial de outra pessoa, e não da autora. É evidente o erro cometido pelo réu. Impõe-se reconhecer a inexigibilidade do débito. Repetição do indébito de forma simples. São indevidos os descontos das parcelas do empréstimo consignado e devem ser restituídos à parte autora. Indenização por danos morais. cabimento. O contrato era um refinanciamento desautorizado e é bem sabido que o valor creditado à autora é inferior ao contratado, o que demonstra efetivo prejuízo experimentado pela autora. Tentou-se, outrossim, solução pelos canais de atendimento do réu e por meio de reclamação feita ao Proton, sem que o réu solucionasse o imbróglio. São evidentes os transtornos que a autora passou na tentativa de demonstrar que não efetuou os empréstimos. O dano moral está bem caracterizado. quantificação dos danos morais. Pedido de redução do valor estimado que não comporta acolhimento. O valor da reparação fixado na sentença de R$ 10.000 (dez mil reais) não comporta redução. Consectários. O termo inicial da incidência dos juros moratórios, cuidando-se de responsabilidade civil extracontratual, é a data do evento danoso. Apelação não provida.

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Doc. ADM Direito 411.3100.9676.9801

54 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO. RDC 67/2007 DA ANVISA. EXIGÊNCIA DE PRESCRIÇÃO PARA PREPARAÇÕES MAGISTRAIS. VEDAÇÃO À EXPOSIÇÃO E PROMOÇÃO DE PRODUTOS MANIPULADOS. LEGALIDADE. SEGURANÇA DENEGADA. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença que denegou mandado de segurança impetrado por farmácia de manipulação, que pretendia assegurar o direito de manipular, expor, manter pequeno estoque e comercializar, inclusive por meio eletrônico e redes sociais, produtos e medicamentos manipulados isentos de prescrição médica, sem a exigência de receita individualizada, afastando a aplicação da RDC 67/2007 da ANVISA. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a RDC 67/2007 da ANVISA extrapolou o poder regulamentar ao exigir prescrição individualizada para preparações magistrais e vedar sua exposição, promoção e comercialização como produtos de prateleira; e (ii) saber se farmácia de manipulação pode manter estoque, expor e comercializar preparações magistrais isentas de prescrição médica, inclusive por meio eletrônico, sem sofrer sanções da vigilância sanitária municipal. III. Razões de decidir 3. A RDC 67/2007 foi editada no exercício regular da competência normativa da ANVISA, conferida pela Lei 9.782/1999, e encontra amparo nas Leis 5.991/1973 e 6.360/1976, que disciplinam o controle sanitário de medicamentos e insumos farmacêuticos. 4. Preparações magistrais, por definição, destinam-se a paciente individualizado e dependem de prescrição específica, sendo vedada sua exposição, promoção e manutenção em estoque, diferentemente das preparações oficinais previstas no Formulário Nacional. 5. As resoluções do Conselho Federal de Farmácia, que tratam do exercício profissional do farmacêutico, não se sobrepõem às normas sanitárias federais editadas pela ANVISA, voltadas à proteção da saúde pública. 6. Inexistem violação aos princípios da legalidade, livre iniciativa ou livre concorrência, pois a atividade econômica em saúde submete-se ao poder de polícia sanitária, em atenção aos arts. 196 e 197, da CF/88. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso desprovido. Mantida a sentença que denegou a segurança... ()

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Doc. ADM Direito 108.5517.9708.3313

55 - TJSP APELAÇÃO. REEXAME NECESSÁRIO. RECURSO ADESIVO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA ACIDENTÁRIO. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. APELO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDO. REEXAME NECESSÁRIO PROVIDO. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. I. 

Caso em Exame 1. Ação judicial para concessão de benefício previdenciário movida por lavrador e produtor rural contra o INSS, após acidente de trabalho em 11/11/2021, que resultou em amputação traumática do 2º quirodáctilo direito. O autor alegou incapacidade laboral devido a problemas nos ombros, mãos e coluna cervical, requerendo benefício acidentário. II. Questão em Discussão  2. A questão em discussão consiste em (i) a existência de coisa julgada em relação à lesão no 5º dedo da mão esquerda, já decidida em processo anterior, e (ii) a ausência de requerimento administrativo prévio para as afecções de ombros, mãos e coluna cervical, configurando falta de interesse de agir. III. Razões de Decidir  3. Demonstrada a coisa julgada em relação à lesão no dedo, impedindo nova análise judicial sobre o mesmo pedido. 4. Ausência de requerimento administrativo prévio para as novas afecções alegadas, não havendo resistência da autarquia, o que caracteriza falta de interesse de agir. IV. Dispositivo e Tese  6. Preliminar acolhida. Reexame necessário provido e apelo do INSS parcialmente provido. Processo extinto sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, V e VI, do CPC. Prejudicado o recurso adesivo. Tese de julgamento: 1. A coisa julgada impede a reanálise de questões já decididas definitivamente em processos anteriores, garantindo segurança jurídica e estabilidade das decisões judiciais. 2. O prévio requerimento administrativo é condição necessária para demonstrar interesse de agir em ações previdenciárias, exceto em casos de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido. Legislação Citada: CPC/2015, art. 330, III; art. 485, V e VI; e art. 496, I. Lei 8.213/91, art. 129, parágrafo único. Jurisprudência Citada: STF, Súmula 423. STJ, Súmula 490. STJ, Tema 1.081. STF, Tema 350. STJ, Tema 660. STJ, Tema 1.044.... ()

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Doc. ADM Direito 615.5133.5705.5573

56 - TJSP APELAÇÃO DO RÉU - GOLPE DA FALSA CENTRAL TELEFÔNICA -

Autora recebeu contato de suposto preposto do réu, sendo direcionado o seu atendimento para o aplicativo WhatsApp, sendo ludibriada a realizar transferência via PIX para terceiro - Contato mantido através de número não oficial - Vazamento de informações não comprovado - Operação bancária que só se aperfeiçoou em razão de conduta acintosamente imprevidente da autora - Causa excludente de responsabilidade objetiva (art. 14, § 3º, II, CDC) - Avenças devem subsistir, arcando a autora com as consequências de sua atuação - Sentença reformada - RECURSO PROVIDO, a fim de julgar improcedentes os pedidos... ()

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Doc. ADM Direito 552.5871.7266.3669

57 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. IMOBILIÁRIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSO IMPROVIDO I.

Caso em exame: 1. Apelação interposta pela autora contra sentença que julgou improcedente ação de indenização por danos materiais e morais proposta contra a imobiliária que administrava a locação de seu imóvel. A autora alega omissão na análise de provas que comprovariam falhas na prestação de serviços da ré, como vistorias deficitárias e quitações sem autorização, além de erro ao afastar a aplicação do CDC e indeferir a inversão do ônus da prova. Requer indenização por danos materiais de R$ 70.719,31 e danos morais de R$ 10.000,00. II. Questão em discussão: 2. A questão em discussão consiste em verificar (i) a existência de falhas na prestação de serviços pela ré que justifiquem a indenização por danos materiais e morais; e (ii) a aplicação do CDC à relação contratual entre as partes. III. Razões de decidir: 3. Ausência de nexo causal entre eventuais falhas e os prejuízos alegados, não havendo comprovação de danos materiais efetivos. 4. Os depoimentos testemunhais indicam que os vícios do imóvel eram preexistentes e que a autora celebrou acordos diretos com os inquilinos, não havendo responsabilidade da ré. Não se configurou dano moral indenizável, pois os dissabores narrados são meros aborrecimentos. IV. Dispositivo: 5. RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 984.8678.9815.5178

58 - TJSP CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. NATUREZA JURÍDICA. CLÁUSULA DE 20% EM TÍTULO EXECUTIVO. PRORROGAÇÃO TÁCITA DO CONTRATO. BOA-FÉ OBJETIVA.. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. PRETENSÃO QUE REPRESENTA RESTRIÇÃO AO DIREITO DE AÇÃO E DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE PROFISSIONAL. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação ajuizada por empresas e pessoas físicas em face de advogada, na qual se pleiteia a restituição de valores recebidos a título de honorários previstos em cláusula contratual (20%), o reconhecimento da vigência de contratos de prestação de serviços advocatícios até 10/04/2023 e a imposição de obrigação de não fazer para impedir a ré de requerer arbitramento de honorários em outros processos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se a verba de 20% prevista em cláusula contratual possui natureza indenizatória ou de honorários advocatícios; (ii) estabelecer se houve prorrogação tácita dos contratos de prestação de serviços advocatícios até a data da rescisão; (iii) determinar se é possível impor à advogada obrigação de não fazer consistente em abster-se de pleitear honorários em juízo. III. RAZÕES DE DECIDIR O juiz, como destinatário da prova, pode indeferir produção probatória desnecessária quando a controvérsia é eminentemente documental, sem caracterização de cerceamento de defesa. A cláusula contratual que prevê acréscimo de 20% em caso de cobrança judicial possui natureza de honorários advocatícios, pois expressamente assim qualificada e destinada à remuneração do advogado. A advogada que atua na execução do título faz jus aos honorários pactuados no próprio instrumento contratual, inexistindo dever de restituição ao cliente. A continuidade da prestação de serviços após o termo final contratual, aliada à cobrança de honorários com base no contrato, configura prorrogação tácita da avença. A conduta contraditória da advogada, ao invocar cláusulas contratuais após alegar sua extinção, viola a boa-fé objetiva, incidindo o princípio do nemo potest venire contra factum proprium. A pretensão de impedir a advogada de pleitear honorários em juízo afronta o direito de ação e o livre exercício da advocacia, sendo juridicamente inadmissível. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A cláusula contratual que prevê percentual sobre a dívida em caso de cobrança judicial possui natureza de honorários advocatícios quando assim expressamente estipulada. 2. A continuidade da prestação de serviços e a cobrança de honorários com base no contrato caracterizam prorrogação tácita da relação contratual, à luz da boa-fé objetiva. 3. É vedado impor restrição genérica ao direito de ação do advogado para pleitear honorários em juízo.... ()

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Doc. ADM Direito 993.8038.5808.7886

59 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REJEIÇÃO.

I. Caso em Exame: 1.Embargos de declaração opostos pelo banco réu contra acórdão que deu provimento parcial ao recurso de apelação por ele interposto. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em verificar se houve omissão no acórdão na apreciação das alegações recursais. III. Razões de Decidir: 3. Não foram identificados vícios de omissão, contradição, erro material ou obscuridade no acórdão embargado que justifiquem a modificação do acórdão. IV. Dispositivo e Tese: 5. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: Não há vício algum no julgado embargado, que autorize o acolhimento dos presentes embargos.... ()

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Doc. ADM Direito 979.6225.1631.2513

60 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE CRÉDITO PESSOAL NÃO CONSIGNADO. JUROS REMUNERATÓRIOS ELEVADOS. DISCREPÂNCIA RELEVANTE EM RELAÇÃO À TAXA MÉDIA DO BACEN. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. LIMITAÇÃO AO DOBRO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. DISPOSITIVO: RECURSO PROVIDO EM PARTE.

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Doc. ADM Direito 242.0746.7928.2325

61 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. FRAUDE NA CONTRATAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. REPETIÇÃO EM DOBRO. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame

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Doc. ADM Direito 452.2817.8499.9248

62 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - CONTRATO BANCÁRIO - ALEGADA FRAUDE EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL - NÃO APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS À VERIFICAÇÃO MÍNIMA DA CAUSA DE PEDIR - INDÍCIOS CONCRETOS DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA - ATUAÇÃO DO MAGISTRADO EM CONSONÂNCIA COM O PODER-DEVER DE PREVENÇÃO E CONTROLE DE ABUSOS PROCESSUAIS - OBSERVÂNCIA DOS COMUNICADOS CG 2/2017 E 424/2024 DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO TJSP - TEMA 1.198 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Trata-se de apelação interposta pelo autor contra sentença que indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, com fundamento nos arts. 321, parágrafo único, e 485, I, do CPC, em ação declaratória cumulada com obrigação de fazer e indenização por danos materiais e morais ajuizada em face de BANCO PAN S/A. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar:(i) a legitimidade do indeferimento da petição inicial e da extinção do processo sem resolução do mérito, diante do descumprimento da determinação de emenda à inicial, em contexto de indícios de litigância predatória;(ii) a adequação e proporcionalidade das exigências formuladas pelo juízo de origem para a instrução mínima da demanda; e (iii) o cabimento da concessão da gratuidade da justiça em grau recursal. III. RAZÕES DE DECIDIR No caso concreto, é legítimo o indeferimento da petição inicial e a consequente extinção do processo sem resolução do mérito, uma vez que a parte autora deixou de cumprir, sem justificativa idônea, a determinação judicial de emenda à inicial, expedida em contexto de indícios concretos de litigância predatória. Embora o ordenamento jurídico não exija, de forma abstrata, a apresentação de determinados documentos como condição ordinária da ação, é plenamente admissível que o magistrado, no exercício do poder-dever de direção do processo e de prevenção a abusos processuais, determine a juntada de documentação mínima destinada a viabilizar o controle da regularidade da demanda e a verificação da plausibilidade das alegações, conforme autorizado pelos arts. 139, III, 320 e 321 do CPC, bem como pelos Comunicados CG 2/2017 e 424/2024 da Corregedoria Geral da Justiça e pelo Tema 1.198 do STJ. No caso, o autor não apresentou os extratos bancários do período da suposta contratação, não declarou se houve ou não o recebimento dos valores, não juntou a declaração firmada de próprio punho acerca da inexistência de contratação, tampouco prestou os esclarecimentos adicionais determinados pelo juízo, limitando-se a alegações genéricas de impossibilidade, desacompanhadas de comprovação concreta, o que caracteriza desídia processual. A desnecessidade de prévio esgotamento da via administrativa, embora correta em tese, não afasta o fundamento da extinção, que se baseou exclusivamente no descumprimento da ordem judicial. Mostra-se, portanto, adequada e proporcional a providência adotada na origem, devendo ser mantida a sentença. Por outro lado, é cabível a concessão da gratuidade da justiça em grau recursal, diante da comprovação da hipossuficiência econômica do apelante, sem que isso importe em modificação do resultado do julgamento. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1.É legítimo o indeferimento da petição inicial quando a parte autora deixa de cumprir, sem justificativa idônea, determinação de emenda destinada à apresentação de documentação mínima, especialmente em contexto de indícios de litigância predatória (arts. 321 e 485, I, do CPC). 2. É admissível a exigência de documentos complementares pelo magistrado, com fundamento no poder-dever de prevenção a abusos processuais (CPC, art. 139, III), em consonância com os Comunicados CG 2/2017 e 424/2024 e com o Tema 1.198 do STJ. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XXXV; CPC, arts. 77, IV, 98, 99, § 4º, 139, III, 319, 320, 321, parágrafo único, 485, I; CDC, art. 6º, VIII. Jurisprudência relevante citada: TJSP, AI Acórdão/TJSP, Rel. Maurício Fiorito, j. 15.04.2026; TJSP, AI Acórdão/TJSP, Rel. Neto Barbosa Ferreira, j. 14.04.2026; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Luís H. B. Franzé, j. 09.04.2026; TJSP, Apelação Cível 1015199-18.2024.8.26.0127, Rel. M.A. Barbosa de Freitas, j. 30.10.2025; TJSP, Apelação Cível 1008382-72.2024.8.26.0438, Rel. Regina Aparecida Caro Gonçalves, j. 24.10.2025; STJ, Tema 1.198.... ()

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Doc. ADM Direito 853.3372.5133.2500

63 - TJSP Apelação. Despejo c/c cobrança de aluguéis. Inadimplemento incontroverso. Locatário que não nega a falta de pagamento, alegando dação em pagamento mediante prestação de serviços de mão de obra. Acordo verbal não comprovado. Impossibilidade, ademais, de aditamento verbal de contrato escrito (art. 472 do CC). Autossatisfação vedada pelo ordenamento. Locatário que deveria buscar os meios jurídicos adequados para fazer valer eventual crédito, e não interromper unilateralmente o pagamento dos alugueres. Cerceamento de defesa inocorrente: documentos digitais (prints de WhatsApp) já acostados e valorados; prova testemunhal e pericial destinadas a suprir a forma escrita exigida por lei, de modo que sua colheita seria inútil. Sentença mantida. Recurso improvido.

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Doc. ADM Direito 286.3526.2133.5418

64 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE NÃO ASSOCIADO. CONTRATO POR TELEFONE. LEGITIMIDADE NÃO COMPROVADA. RESTITUIÇÃO DE VALORES EM DOBRO. DANOS MORAIS. TEMA 59 DESTE TJSP. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em Exame 1. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica e inexigibilidade de débito, c/c pedido de indenização por danos materiais em dobro e morais c/c pedido de tutela antecipada, movida pela ora apelante contra o Sindicato apelado julgada improcedente, condenando a autora e seus advogados solidariamente às penas de litigância de má-fé e entendendo presentes indícios de advocacia predatória, determinando encaminhamento de ofício ao Tribunal de Ética da OAB-SP e ao NUMOPEDE. 2. Recurso da autora, alegando preliminar de cerceamento de defesa e, no mérito, pleiteando a procedência da demanda, com afastamento da condenação ao pagamento de multa por má-fé e da determinação de ofício ao Tribunal de Ética da OAB-SP e ao NUMOPEDE. II. Questão em Discussão 3. Consiste em verificar a alegação de cerceamento de defesa, a inexistência da relação jurídica entre as partes, a ilegitimidade dos descontos em benefício previdenciário, a ocorrência de danos morais indenizáveis e a inocorrência de litigância de má-fé e advocacia predatória. III. Razões de Decidir 4. Gravação de chamada telefônica que não pode ser utilizada para comprovar autorização de realização de descontos em benefício previdenciário. Prova documental que era de responsabilidade do réu, junto com a contestação. Cerceamento de dfesa não configurado. Áudio que não cumpre os deveres de transparência e informação para com a consumidora. Legitimidade da contratação/filiação não comprovada. Precedentes. 5. Valores indevidamente descontados que devem ser restituídos em dobro, ante a conduta do réu, contrária à boa-fé objetiva. Aplicação do CDC, art. 42 e entendimento atual do C. STJ. Precedentes. 6. Restou demonstrada nos autos a irregularidade dos descontos realizados, evidenciando a conduta ilícita e a responsabilidade de a requerida indenizar a autora por danos morais. 7. O TJSP firmou a tese em Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (Tema 59) de que, nos casos de desconto indevido de benefícios previdenciários, aplica-se a regra do dano «in re ipsa» quando demonstrado que a contratação se deu sem a concordância dos beneficiários, como no caso em análise. 8. Indenização fixada em R$ 5.000,00. Valor que atende aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, no caso concreto, e se encontra em consonância aos precedentes deste TJSP - . 9. Sucumbência total da ré, responsável por todas as despesas e custas, invertidos também os honorários sucumbenciais. 10. Provimento do recurso que afasta a possibilidade de majoração de honorários recursais, conforme entendimento do C. STJ - . 11. Penalidades por má-fé afastadas, eis que não configurada a hipótese do CPC, art. 80, II. Ausentes, também, indícios de advocacia predatória, afastando-se a determinação de ofício ao Tribunal de Ética da OAB-SP e ao NUMOPEDE. IV. Dispositivo 12. Recurso parcialmente provido.... ()

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Doc. ADM Direito 457.6675.5236.9060

65 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Usucapião extraordinária de bens imóveis urbanos. Sentença de improcedência. 1. Inexistência de cerceamento de defesa. Julgamento antecipado cabível diante da suficiência do conjunto probatório documental. Art. 355, I do CPC. 2. Posse não qualificada. Ausência de comprovação de posse mansa, pacífica, contínua e com animus domini. Fragilidade da cadeia possessória. Inexistência de prova idônea da sucessão de posses (acessio possessionis). Elementos documentais insuficientes para caracterizar o domínio fático. Pagamento de tributos e realização de benfeitorias que, isoladamente, não evidenciam animus domini. Existência de relevantes indícios de irregularidade documental, comprometendo a origem da posse invocada. Impossibilidade de reconhecimento da prescrição aquisitiva fundada em posse de legitimidade duvidosa. Posse controvertida e objeto de oposição por terceiros, afastando o requisito da mansidão e pacificidade. Precedentes. Sentença mantida. Descabida a majoração de honorários. RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 987.0278.0709.1309

66 - TJSP Apelação - Ação de indenização por danos morais, estéticos, materiais e lucros cessantes - Acidente ocorrido durante corrida contratada por aplicativo na modalidade 99 Moto - Preliminar de ilegitimidade passiva - Rejeição - Aplicação da teoria da asserção - Pertinência subjetiva aferida a partir da narrativa inicial, que atribui à plataforma responsabilidade por danos sofridos durante serviço por ela ofertado/explorado - Legitimidade também reconhecida sob o enfoque material - Plataforma digital que integra a cadeia de fornecimento do serviço de transporte, mediante captação de consumidores, cadastramento e avaliação de motoristas, organização da contratação e percepção de remuneração - Relação de consumo caracterizada - arts. 2º, 3º e 7º, parágrafo único, do CDC - Responsabilidade objetiva do fornecedor - CDC, art. 14, caput - Dever de segurança - arts. 6º, I, e 14, §1º, do CDC - Incidência, ainda, das regras próprias do contrato de transporte - Obrigação de conduzir o passageiro incólume ao destino - arts. 734 e 735 do Código Civil - Culpa exclusiva de terceiro não demonstrada - Acidente de trânsito durante transporte de passageiro por motocicleta que se insere no risco próprio da atividade desenvolvida, configurando fortuito interno - Súmula 187/STF - Eventual responsabilidade de terceiro que não elide o dever de indenizar perante a passageira, sem prejuízo de ação regressiva - Nexo causal demonstrado por laudo pericial do IMESC, que constata relação técnica e temporal direta entre o acidente e as lesões - Dano moral configurado - Lesão à integridade física, necessidade de tratamento médico e fisioterápico - Limitação funcional e sequela permanente - Montante de R$ 15.000,00 adequado às circunstâncias do caso, observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Dano estético igualmente comprovado por perícia - Indenização de R$ 5.000,00 mantida - Danos materiais e lucros cessantes rejeitados por ausência de comprovação documental de despesas, vínculo laboral, salário e efetiva perda patrimonial - CPC, art. 373, I - Procedência parcial dos pedidos - Sucumbência recíproca - Honorários advocatícios fixados dentro dos parâmetros do art. 85, §2º, do CPC - Sentença mantida, com majoração dos honorários recursais - art. 85, §11, do CPC - Recurso não provido.

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Doc. ADM Direito 945.1308.8340.6245

67 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. EXTINÇÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.

I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito, diante do descumprimento de determinação de emenda para comprovação da hipossuficiência ou recolhimento das custas iniciais e juntada de procuração específica, em contexto de suspeita de litigância predatória. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o indeferimento da inicial e a extinção do feito sem resolução do mérito devem ser afastados em razão da alegada comprovação da hipossuficiência econômica e da suposta exigência excessiva de procuração específica. III. Razões de decidir 3. A determinação de juntada de procuração específica, com identificação do processo, do objeto e da extensão dos poderes conferidos, foi adotada como medida de cautela diante de indícios de litigância predatória, sem configurar formalismo excessivo. 4. A parte apelante não atendeu à ordem judicial no prazo assinalado, permanecendo inerte, e o recurso limitou-se a reiterar o pedido de gratuidade, sem infirmar o fundamento central da sentença quanto ao descumprimento da determinação de regularização da representação. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso improvido. Tese de julgamento: «1. Constatados indícios de litigância predatória, é legítima a determinação de juntada de procuração específica para confirmação da vontade de litigar. 2. O descumprimento da determinação de emenda da inicial autoriza o indeferimento da petição inicial e a extinção do processo sem resolução do mérito.»... ()

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Doc. ADM Direito 335.9714.0121.7270

68 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL - EMPRÉSTIMO -

Ação declaratória c/c pedido de indenização por danos morais - Negativa da autora de que tenha firmado contrato de empréstimo consignado com os réus - Perícia grafotécnica que concluiu que a assinatura aposta ao instrumento discutido nos autos não partiu do punho da autora - Sentença de parcial procedência que declarou a inexistência de relação jurídica, determinou a restituição das parcelas descontadas do benefício previdenciário da autora e fixou indenização por danos morais - Insurgência - Não acolhimento - Fraude constatada por meio de perícia - Responsabilidade objetiva da instituição financeira pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito das operações bancárias - Incidência do CDC, art. 14 - Atividade dos réus que impõe o reconhecimento do direito à recomposição dos danos de ordem moral - Aplicação da Súmula 479/STJ - Quantum indenizatório fixado em observância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade que cabe ser mantido - Termo inicial para cômputo dos juros de mora desde a citação que cabe ser mantido, por falta de insurgência recursal - Sentença mantida - Apelos desprovidos.... ()

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Doc. ADM Direito 786.7765.6669.3735

69 - TJSP Apelação. Ação de ressarcimento. Hospital do Servidor Público Municipal de São Paulo. Bloqueio judicial de ativos financeiros via BACENJUD em execução trabalhista movida em face da Fazenda do Estado de São Paulo. Documentação insuficiente para demonstrar a origem do alegado equívoco na constrição judicial e sua imputação à ré. Ausência de comprovação de que a Fazenda do Estado tenha concorrido para o bloqueio indevido ou para a indicação equivocada do CNPJ da autora. Ônus da parte autora. Alegação de enriquecimento sem causa afastada. Decisum mantido. Nega-se provimento ao recurso interposto.

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Doc. ADM Direito 636.6559.3407.5645

70 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame O autor apelou contra sentença que julgou improcedentes seus pedidos de declaração de inexistência de débito e de indenização por dano moral formulados em face do réu. Alegou desconhecer o débito inscrito no SCR-Bacen e juntou documentos como prova. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em (i) verificar se o réu comprovou a origem do débito e a regularidade de sua manutenção no cadastro SCR, e (ii) examinar se há direito à indenização por dano moral devido à inscrição indevida. III. Razões de Decidir Não ficou demonstrada a realização de anotações no SCR pelo réu, que negou ter realizado algum lançamento em nome do autor. A inversão do ônus da prova não implica presunção absoluta de veracidade das alegações iniciais, e o autor não apresentou elementos mínimos dos fatos constitutivos de seu direito. IV. Dispositivo e Tese Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A ausência de prova de ato ilícito e nexo causal impede a indenização por dano moral. 2. A manutenção de anotação após a prescrição não foi comprovada. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Rel. p/ Acórdão Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, j.18/09/2014. STJ, REsp. 1.117.319, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 22/2/2011, DJe de 2/3/2011. AgRg no REsp. 1.183.247, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 14/8/2012, DJe de 20/8/2012.... ()

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Doc. ADM Direito 710.7881.3133.3540

71 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. TRÂNSITO. MANDADO DE SEGURANÇA. PERMISSÃO PARA DIRIGIR (PPD). INFRAÇÃO GRAVÍSSIMA COMETIDA NO PERÍODO PROBATÓRIO. EMISSÃO POSTERIOR DE CNH DEFINITIVA. BLOQUEIO ADMINISTRATIVO. AUTOTUTELA. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença que denegou mandado de segurança impetrado com o objetivo de anular o bloqueio administrativo de Carteira Nacional de Habilitação (CNH) definitiva emitida após o período de Permissão para Dirigir (PPD). O impetrante sustenta que a CNH definitiva regularmente expedida se incorporou ao seu patrimônio jurídico, sendo vedado o seu cancelamento sem prévio processo administrativo e observância do contraditório e da ampla defesa. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em examinar se a Administração Pública pode bloquear ou cancelar CNH definitiva emitida em favor de condutor que praticou infração gravíssima durante a vigência da PPD, constatada após a expedição da habilitação definitiva, bem como se a medida exige prévio processo administrativo específico. III. Razões de decidir 3. O art. 148, § 3º do CTB condiciona a obtenção da CNH definitiva à inexistência de infração grave ou gravíssima, ou reincidência em infração média, durante o período probatório. Comprovado o cometimento de infração gravíssima na vigência da PPD, ausente pressuposto legal para a conversão da permissão em habilitação definitiva. 4. A expedição da CNH em desconformidade com os requisitos legais não gera direito adquirido à sua manutenção, podendo a Administração invalidar o ato mediante exercício do poder-dever de autotutela, nos termos da Lei 9.784/1999, art. 53 e da Súmula 473/STF. 5. O decurso do tempo entre a infração e o bloqueio da habilitação não impede a atuação administrativa quando observado o prazo decadencial legal. Na hipótese, a medida decorre diretamente da ausência dos requisitos previstos no CTB, art. 148, sendo desnecessária a instauração de procedimento destinado à cassação da CNH. IV. Dispositivo e tese Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A prática de infração gravíssima durante o período de vigência da Permissão para Dirigir impede a aquisição da Carteira Nacional de Habilitação definitiva, nos termos do art. 148, §§ 3º e 4º do CTB. 2. A emissão indevida da CNH definitiva não gera direito adquirido à sua manutenção e pode ser invalidada pela Administração Pública no exercício da autotutela, independentemente de processo específico de cassação da habilitação. Legislação citada: art. 148, §§ 3º e 4º, do Código de Trânsito Brasileiro; art. 53 e 54 da Lei 9.784/1999; art. 5º, LIV e LV, da CF/88. Jurisprudência citada: Súmula 473/STF; TJSP, AC Acórdão/TJSP, 4ª Câmara de Direito Público, Rel. Paulo Gatti, j. 27.04.2026.... ()

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Doc. ADM Direito 345.5672.8246.3995

72 - TJSP DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM COBRANÇA. ABONO DE PERMANÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame: Ação proposta por LUIZ CARLOS DIDONE contra o MUNICÍPIO DE SANTA ALBERTINA, visando à concessão de abono de permanência, alegando cumprimento dos requisitos para aposentadoria especial devido à atividade insalubre como motorista. II. Questão em discussão: A questão em discussão consiste em verificar se o autor preenche os requisitos legais para aposentadoria especial e, consequentemente, para o abono de permanência. III. Razões de decidir: O laudo pericial atesta insalubridade na função de motorista, mas o autor só ingressou nesse cargo em 2020, não cumprindo o tempo necessário de exposição a agentes nocivos. A legislação exige efetiva e contínua exposição por período mínimo, não preenchido pelo autor, que anteriormente exercia o cargo de pedreiro. IV. Dispositivo: Recurso Desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 851.2771.2588.9105

73 - TJSP APELAÇÃO - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE LOTE - RESCISÃO CONTRATUAL - REEXAME POR DETERMINAÇÃO DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - JUÍZO DE CONFORMAÇÃO - ACESSÃO ERIGIDA DE BOA-FÉ -

Ausência de prévia licença de construção que, por si só, não afasta o direito à indenização, desde que sanável a irregularidade administrativa - Orientação do C. 1STJ - Prova pericial que constatou a viabilidade de regularização da edificação e apurou seu valor - Indenização fixada em R$ 60.005,00, com dedução de R$ 6.000,00 relativos aos custos de regularização - Compensação com a retenção de 25% dos valores pagos e eventuais débitos de IPTU, água e energia elétrica até a efetiva desocupação - Mantidos os demais termos do acórdão - Recurso da autora parcialmente provido, em cumprimento à ordem da Corte Superior.... ()

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