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Questão de direito controvertida: incidência (ou não) do imposto de renda pessoa física (IRPF) sobre o valor recebido a título de diária especial por jornada extraordinária de trabalho policial militar - DEJEM. Definição: verba indenizatória ou remuneratória. Interpretação das disposições da Lei Complementar Estadual 1.227/2013, à luz do CTN, art. 43 ( Lei 5.172/1966) e enunciado da Súmula 463/STJ. Observância à tese jurídica uniformizada no julgamento do PUIL 0000045-73.2021.8.26.9053. Ressalva quanto ao período posterior ao advento da Lei Estadual 17.293/20, cujos descontos de imposto de renda sobre a DEJEM são indevidos. A declaração de inconstitucionalidade formal do, II da Lei 17.293/20, art. 58 pelo Colendo Órgão Especial do TJ/SP no julgamento da ADI Acórdão/TJSP foi cassada pelo 1STF no julgamento do ARE 1.449.987, de modo que a redação original do referido artigo foi restaurada. Sentença de improcedência reformada. Recurso provido em parte... ()
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Negociação fraudulenta de compra e venda de peça de automóvel. Sentença de improcedência. Recurso do autor. Substrato fático que indica ter o autor adquirido produto de anúncio fraudulento e transferido valores para beneficiário diverso da suposta loja vendedora, sem tomar as cautelas necessárias. Ausência de nexo de causalidade entre o dano e a conduta das requeridas. Inexistência de falha na prestação do serviço. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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Ação declaratória de inexistência de relação contratual c/c reparação de danos. Contribuições associativas. Desconto indevido efetuado pela ré no benefício previdenciário do autor, que alega não ter aderido ao suposto contrato ou ter autorizado descontos. Sentença que determinou a restituição em dobro dos valores cobrados, mas não acolheu pedido de indenização por danos morais. Insurgência exclusiva do autor. Descontos indevidos que restaram incontroversos. Autor privado de parte de seus rendimentos. Dano moral comprovado. Todavia, fixado em quantum inferior ao postulado pelo autor, conforme precedentes desta Câmara e consideradas, ainda, as circunstâncias da causa. Honorários advocatícios mantidos em R$1.000,00 a cargo da ré. Recurso parcialmente provido.... ()
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Fornecimento de medicamento - Direito à vida e à saúde, cabendo ao Estado propiciar o fornecimento de medicamento prescrito - arts. 5º e 196, da CF/88 - É necessário que esse direito venha a ser respeitado e implementado pelo Estado, destinatário do comando Constitucional - Tema 793 1STF - Obrigação solidária dos entes públicos - Preenchidos os requisitos do Tema 106 STJ - Recurso não provido. Sentença mantida
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Sentença de procedência. ... ()
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Insurgência do réu contra a r. sentença que julgou procedente o pedido deduzido na ação. Pretensão de reforma. Impossibilidade. Regular constituição em mora do devedor. Notificação entregue no endereço fornecido por ocasião da contratação. Tema Repetitivo 1132 do C. STJ - . Capitalização de juros. Não verificação de abusividade. Estipulação contratual que tem amparo no art. 5º da Medida Provisória 2.170-36, cuja eficácia não se encontra suspensa na ADI Acórdão/STF. Instituições financeiras que não se submetem à Lei de Usura (Súmula 596 do E. STF). Purgação da mora que deve ocorrer sobre as parcelas vencidas e vincendas. Cumprimento pleno do pacto que deve contemplar a integralidade da dívida apresentada e comprovada pelo credor, mediante exibição de memória de cálculo com afastamento de encargos futuros. Orientação contida no Recurso Especial Acórdão/STJ, julgado sob a sistemática dos recursos representativos de controvérsia. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()
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Sentença de parcial procedência. Pleito de reforma. Ação proposta em face de Clube de Benefícios Bem Protege. Relação jurídica decorrente de indenização securitária em razão de furto de veículo no período de inadimplência que atrai a competência recursal absoluta da 3ª Seção de Direito Privado desta Corte. Precedentes. Recurso não conhecido, determinada a redistribuição
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Auxílio-suplementar cessado cerca de 12 anos após a concessão de aposentadoria. Ação julgada parcialmente procedente para condenar o INSS a se abster de cobrar/descontar os valores recebidos pelo autor. ... ()
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Ação declaratória c/c obrigação de fazer e reparação de danos morais e materiais - Sentença de procedência - Negativa de contratação de cartão de empréstimo consignado - Hipótese em que o banco apresentou documentos relativos à contratação de refinanciamento - Contratação comprovada - Inexigibilidade e indenização, indevidas - Ação improcedente - Decaimento invertido - Sentença substituída - Recurso provido
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Responsabilidade civil. Associação de aposentados. Descontos indevidos perpetrados diretamente no benefício previdenciário da parte autora. Repertório dos autos que traduz contratação indevida. Inexigibilidade bem determinada. Conduta contrária à boa-fé objetiva. Repetição dobrada. Cabimento. Exegese dos arts. 42 parágrafo único do CDC e 940 do CC. Dever de reparação moral. Pertinência. Natureza alimentar da verba atingida, somada à abusividade da contratação que ensejam reparação moral (R$ 5.000,00). Precedentes. ... ()
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Recurso provido
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Sentença que condena a ré ao pagamento de danos materiais relativos aos vícios construtivos e danos morais em R$5.000,00. Apelos autores e requeridos. 1) Obrigação de fazer consistente no reparo de fissuras e impermeabilização e danos materiais devidos, ante a constatação do laudo pericial de que decorrem de falha na junção dos materiais; 2) Danos morais. Para a hipótese de mera redução da comodidade, conforme precedentes da Câmara, o valor fixado mostra-se adequado à hipótese. Sentença mantida. ... ()
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Seguro de Vida. Ação declaratória cumulada com cobrança de indenização securitária e reparação de danos morais.... ()
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Embargos de terceiro. Veículo apreendido em ação de busca e apreensão. Aquisição do automóvel pela embargante sem anuência da credora fiduciária. Sentença de extinção, sem resolução do mérito. Insurgência da embargante. ... ()
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Juros - As instituições financeiras não estão sujeitas ao limite estabelecido na Lei de Usura, podendo cobrar juros acima de 12% ao ano - Sentença mantida. ... ()
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Guararapes. Sentença que extinguiu a execução, por falta de interesse de agir do Fisco. Irresignação da parte exequente. Cabimento. Hipótese em que o feito foi suspenso por 120 dias, com posterior prolação de sentença de extinção, de ofício, com fulcro na Resolução 547/2024 do C.CNJ, em menos de um ano. Resolução em comento que determina a extinção de execuções de valor inferior a R$10.000,00, paralisadas por mais de ano sem qualquer movimentação útil. Caso em testilha que não se amolda a tal hipótese, diante da citação da parte executada e a ausência de transcurso de 01 ano sem movimentação útil. Sentença reformada. Recurso do exequente provido, prejudicado o adesivo da parte executada... ()
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Empréstimos consignados - Sentença de parcial procedência - Recurso do réu - Ausência de contratos assinados - Restituição dos valores descontados do autor - O réu, fornecedor de serviço que é, responde independentemente de culpa - Inteligência do CDC, art. 14 - DEVOLUÇÃO EM DOBRO. Conduta da instituição bancária que contraria a boa-fé objetiva - Aplicação do entendimento firmado pelo STJ - no julgamento do Tema 929. Restituição em dobro dos valores cobrados a partir de 30/03/2021, data da modulação dos efeitos da tese firmada. DANO MORAL - Responsabilidade configurada - Responsabilidade objetiva da instituição financeira por fortuito interno decorrente de fraude - Inteligência da Súmula 479 do C. STJ - Dano «in re ipsa» - Dever de indenizar o dano de cunho extrapatrimonial - Valor fixado em R$ 10.000,00 a fim de cumprir as funções pedagógicas e lenitivas do instituto - Honorários advocatícios fixados com base no valor da condenação - Inaplicabilidade da Tabela da OAB - Sentença reformada - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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Caso em Exame ... ()
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I. Caso em Exame. Recurso de apelação interposto contra sentença que condenou a requerida a reativar contrato de plano de saúde, após comprovação de quitação da mensalidade de março de 2024. A sentença confirmou a tutela de urgência anteriormente deferida. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar se houve inadimplência que justificasse o bloqueio do plano de saúde, considerando a alegação de parcela em aberto desde março de 2023. III. Razões de Decidir. 3. A autora comprovou o pagamento da mensalidade de março de 2024, não havendo evidências de inadimplência referente a março de 2023. 4. A ausência de notificação prévia para rescisão do contrato, conforme Lei 9.656/98, art. 13, torna abusivo o bloqueio do plano. IV. Dispositivo e Tese. 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A comprovação de pagamento da mensalidade afasta a alegação de inadimplência. 2. A rescisão contratual sem notificação prévia é abusiva. Legislação Citada: Lei 9.656/98, art. 13; CPC/2015, art. 85, § 11.... ()
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Descontos de prêmio de seguro em conta bancária de titularidade do Autor - Requerida Clube apresentou documento subscrito pelo Autor - Comprovada a existência da relação jurídica - Cobranças devidas - Ausente o dever de indenizar - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, condenando o Autor ao pagamento de multa por litigância de má-fé correspondente a 9,99% do valor da causa e «a indenizar a parte contrária pelos prejuízos que esta sofreu e a arcar com todas as despesas que efetuou, mediante comprovação em fase de cumprimento de sentença» - Não caracterizada a litigância de má-fé - RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO, para afastar a condenação do Autor ao pagamento da multa por litigância de má-fé, mantidos, no mais, os termos da sentenç... ()
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Ação de obrigação de fazer com pedido indenizatório. Invasão de conta na rede social Instagram. Desídia do fornecedor na solução do problema. Sentença de parcial procedência. Obrigação de restituir a conta. Indenização por danos morais no importe de R$ 3.000,00. Recurso da autora. Desvio produtivo. Exposição de sua intimidade. Divulgação de golpes aos seus seguidores. Indenização que comporta majoração para R$ 10.000,00. RECURSO PROVIDO
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Caso em exame ... ()
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Interposição sem o recolhimento do preparo - Determinação de complementação, nos termos do CPC, art. 1.007, § 2º - Inércia do recorrente - Deserção configurada.
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Ação proposta para questionar a inclusão das tarifas de uso do sistema de transmissão (TUST) e de distribuição (TUSD) na base de cálculo do ICMS sobre energia elétrica. A sentença de primeira instância julgou procedente o pedido do autor, mas não concedeu tutela de urgência. ... ()
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Inocorrência - Ausência de inércia do credor, apesar de ajuizada, a execução, em meados de 2017 - Sucessivos requerimentos de diligências - Entendimento sólido no sentido de que o reconhecimento da prescrição intercorrente pressupõe a inércia do credor por prazo superior ao do exercício da pretensão relativa ao direito material em discussão, não verificada no caso concreto. SENTENÇA CASSADA - RECURSO PROVIDO
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Dívida Prescrita. Sentença de procedência, reconhecendo a inexigibilidade dos débitos prescritos e condenando o réu a excluir definitivamente os débitos impugnados na plataforma «Serasa Limpa Nome". Determinação de suspensão do processo até pronunciamento definitivo no IRDR Acórdão/TJSP - Tema 51, deste Tribunal de Justiça. Sentença anulada de ofício. Envio dos autos à primeira instância para aguardar novo julgamento. Recurso prejudicado (art. 932, III, CPC). Recurso não conhecido, com determinação.... ()
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Preclusão da prova pericial. Banco apelante que não se desincumbiu do ônus de comprovar a contratação. Declaração de inexistência de relação jurídica entre as partes devida. Responsabilidade civil objetiva da instituição financeira. Aplicação da Súmula 479/STJ. Devolução de valores pagos conforme modulação do Tema 929 do STJ. Dano moral configurado diante do abalo à honra e dignidade da consumidora, pessoa idosa, vítima de fraude bancária. Valor da indenização fixado de forma proporcional e razoável. Honorários advocatícios majorados. RECURSOS NÃO PROVIDOS... ()
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Ação de cobrança - Sentença de procedência - Recurso da ré. EMPRÉSTIMO PESSOAL E ADITIVOS - Autor que comprova a origem do débito e o valor atualizado da dívida - Ré inadimplente com as parcelas ajustadas, que pretende revisar a avença, com aplicação da teoria da imprevisão - Não acolhimento - Pandemia de COVID-19 que não implica reconhecimento automático de onerosidade excessiva no contrato - Ausência de prestações desproporcionais - Juros remuneratórios - Ausência de abusividade ou cobrança em patamar superior à taxa média divulgada pelo Bacen - Capitalização de juros - Inocorrência - Juros pré-fixados - Previsão de capitalização no contrato - Regularidade verificada - Inteligência das súmulas 539 e 541, C. 1STJ - Encargos moratórios - Juros fixados em 1% a.m. e multa em 2% - Conformidade com súmula 379, C. STJ e CDC, art. 52, § 1º - Revisão afastada - Dívida existente e não adimplida - Procedência da ação de cobrança que se impõe. SENTENÇA MANTIDA - Recurso da ré desprovido, com majoração de honorários... ()
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Órgão Especial do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo declarou inconstitucional o recebimento da Gratificação Universitária instituída por meio da Lei Complementar 015/2009 (ADI 2077071-25.2015.8.26.0000). Modulação de efeito. Inexistência de direito adquirido à inconstitucionalidade. Sentença mantida neste ponto. Irrepetibilidade de verbas alimentares recebidas de boa-fé por servidores - Precedentes do STF. Recurso parcialmente provido
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Ação de Produção Antecipada de Prova. Bancários. Sentença de Procedência. Inconformismo da Parte Autora. Não acolhimento. Pretensão de arbitramento de verba de sucumbência. Descabimento. Ausência de resistência da Parte Ré em apresentar a documentação solicitada. Sentença mantida. Ratificação, nos termos do art. 252, do Regimento Interno. RECURSO NÃO PROVIDO.
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Reconhecimento e dissolução de sociedade de fato. Produção de provas. Pertinência. Julgamento no estado. Caracterização do cerceamento de defesa. Sentença anulada. Recurso provido.
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Considerando-se que somente é possível a cobrança da tarifa adicional pela carga poluidora «fator K» do estabelecimento, tanto do ramo industrial quanto do comercial, desde que haja comprovação de que o lançamento de efluentes efetuado pela empresa na rede de pública de esgoto tenha carga poluidora, de acordo com a sua classificação no IBGE, nos termos estabelecidos no Decreto Estadual 41.446/96 e Comunicados 06/1993 e 03/2019, o que não ocorre no caso, por falta de estudo prévio e técnico que comprove tal ocorrência, pertinente a manutenção da r. sentença em que foi julgada procedente a ação declaratória.... ()
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Caso em Exame 1. Recurso em Sentido Estrito interposto por Marcelo Miranda do Prado contra decisão que rejeitou a queixa-crime por calúnia e difamação contra Vânia Cristiane de Oliveira, declarando extinta a punibilidade e condenando o querelante ao pagamento das custas processuais. Requerimento de Justiça Gratuita e recebimento da queixa-crime. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em analisar: (I) a concessão da Justiça Gratuita ao recorrente; e (II) a análise da inépcia da inicial e decadência. III. Razões de Decidir 3. A preliminar de Justiça Gratuita comporta acolhimento, considerando a comprovação da insuficiência de recursos do recorrente e a ausência de oposição do Ministério Público. 4. No mérito, a queixa-crime é inepta por não especificar os fatos imputados à querelada, além de faltar justa causa para a ação penal e do vício da procuração ter sido sanado fora do prazo decadencial. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A concessão de Justiça Gratuita é possível mesmo com assistência de Advogado particular. 2. A inépcia da inicial e a decadência do direito de ação penal privada impedem o prosseguimento da queixa-crime. Legislação Citada: CPP, art. 395, I; CP, art. 107, IV; CPC/2015, art. 99, § 4º; CPP, art. 41. Jurisprudência Citada: STF, Inq 1937, Rel. Min. Joaquim Barbosa, Tribunal Pleno, DJ 27.2.2004; TJSP, Recurso Em Sentido Estrito 1003248-40.2018.8.26.0320, Rel. Des. Marcos Alexandre Coelho Zilli, 16ª Câmara Criminal, j. 19/08/2020... ()
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Alegada ausência de contratação de seguro funeral - Ação julgada improcedente - Recurso da autora - Preliminar - Cerceamento de defesa - Ocorrência - Decisão saneadora que fixou como ponto controvertido a autenticidade da assinatura aposta no contrato e indicou a prova pericial grafotécnica como meio adequado - Manifestação da autora requerendo a perícia no momento oportuno - Julgamento antecipado da lide com fundamento apenas na semelhança de assinaturas e na coincidência de documentos pessoais - Supressão indevida de fase instrutória - Necessidade de oportunizar a produção da prova técnica, nos termos do CPC, art. 429, II - Sentença anulada - Determinação do retorno dos autos à origem para realização da perícia grafotécnica - Recurso provido... ()
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Direito à saúde - Paciente diagnosticado com transtorno de personalidade borderline - Pretensão ao fornecimento pelo Poder Público dos fármacos Sertralina, Ácido Valproico, Clorpromazina e Amitriptilina, e do medicamento Levomepromazina, não incorporado pelo Sistema Único de Saúde (SUS), além de indenização por danos morais - Sentença de parcial procedência - Insurgência da parte autora no que diz respeito à indenização por danos morais - Superveniência dos Temas 6 e 1.234/STF - e das Súmulas Vinculantes 60 e 61, que fixam critérios para concessão excepcional de medicamentos registrados na ANVISA, não incorporados pelo SUS - Ausência do preenchimento dos requisitos cumulativos fixados nos temas para a concessão de medicamento não padronizado - Sentença anulada de ofício - Prejudicado o recurso voluntário... ()
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Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença que denegou mandado de segurança impetrado por farmácia de manipulação, que pretendia assegurar o direito de manipular, expor, manter pequeno estoque e comercializar, inclusive por meio eletrônico e redes sociais, produtos e medicamentos manipulados isentos de prescrição médica, sem a exigência de receita individualizada, afastando a aplicação da RDC 67/2007 da ANVISA. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a RDC 67/2007 da ANVISA extrapolou o poder regulamentar ao exigir prescrição individualizada para preparações magistrais e vedar sua exposição, promoção e comercialização como produtos de prateleira; e (ii) saber se farmácia de manipulação pode manter estoque, expor e comercializar preparações magistrais isentas de prescrição médica, inclusive por meio eletrônico, sem sofrer sanções da vigilância sanitária municipal. III. Razões de decidir 3. A RDC 67/2007 foi editada no exercício regular da competência normativa da ANVISA, conferida pela Lei 9.782/1999, e encontra amparo nas Leis 5.991/1973 e 6.360/1976, que disciplinam o controle sanitário de medicamentos e insumos farmacêuticos. 4. Preparações magistrais, por definição, destinam-se a paciente individualizado e dependem de prescrição específica, sendo vedada sua exposição, promoção e manutenção em estoque, diferentemente das preparações oficinais previstas no Formulário Nacional. 5. As resoluções do Conselho Federal de Farmácia, que tratam do exercício profissional do farmacêutico, não se sobrepõem às normas sanitárias federais editadas pela ANVISA, voltadas à proteção da saúde pública. 6. Inexistem violação aos princípios da legalidade, livre iniciativa ou livre concorrência, pois a atividade econômica em saúde submete-se ao poder de polícia sanitária, em atenção aos arts. 196 e 197, da CF/88. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso desprovido. Mantida a sentença que denegou a segurança... ()
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Caso em Exame 1. Ação judicial para concessão de benefício previdenciário movida por lavrador e produtor rural contra o INSS, após acidente de trabalho em 11/11/2021, que resultou em amputação traumática do 2º quirodáctilo direito. O autor alegou incapacidade laboral devido a problemas nos ombros, mãos e coluna cervical, requerendo benefício acidentário. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a existência de coisa julgada em relação à lesão no 5º dedo da mão esquerda, já decidida em processo anterior, e (ii) a ausência de requerimento administrativo prévio para as afecções de ombros, mãos e coluna cervical, configurando falta de interesse de agir. III. Razões de Decidir 3. Demonstrada a coisa julgada em relação à lesão no dedo, impedindo nova análise judicial sobre o mesmo pedido. 4. Ausência de requerimento administrativo prévio para as novas afecções alegadas, não havendo resistência da autarquia, o que caracteriza falta de interesse de agir. IV. Dispositivo e Tese 6. Preliminar acolhida. Reexame necessário provido e apelo do INSS parcialmente provido. Processo extinto sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, V e VI, do CPC. Prejudicado o recurso adesivo. Tese de julgamento: 1. A coisa julgada impede a reanálise de questões já decididas definitivamente em processos anteriores, garantindo segurança jurídica e estabilidade das decisões judiciais. 2. O prévio requerimento administrativo é condição necessária para demonstrar interesse de agir em ações previdenciárias, exceto em casos de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido. Legislação Citada: CPC/2015, art. 330, III; art. 485, V e VI; e art. 496, I. Lei 8.213/91, art. 129, parágrafo único. Jurisprudência Citada: STF, Súmula 423. STJ, Súmula 490. STJ, Tema 1.081. STF, Tema 350. STJ, Tema 660. STJ, Tema 1.044.... ()
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Autora recebeu contato de suposto preposto do réu, sendo direcionado o seu atendimento para o aplicativo WhatsApp, sendo ludibriada a realizar transferência via PIX para terceiro - Contato mantido através de número não oficial - Vazamento de informações não comprovado - Operação bancária que só se aperfeiçoou em razão de conduta acintosamente imprevidente da autora - Causa excludente de responsabilidade objetiva (art. 14, § 3º, II, CDC) - Avenças devem subsistir, arcando a autora com as consequências de sua atuação - Sentença reformada - RECURSO PROVIDO, a fim de julgar improcedentes os pedidos... ()
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Caso em exame: 1. Apelação interposta pela autora contra sentença que julgou improcedente ação de indenização por danos materiais e morais proposta contra a imobiliária que administrava a locação de seu imóvel. A autora alega omissão na análise de provas que comprovariam falhas na prestação de serviços da ré, como vistorias deficitárias e quitações sem autorização, além de erro ao afastar a aplicação do CDC e indeferir a inversão do ônus da prova. Requer indenização por danos materiais de R$ 70.719,31 e danos morais de R$ 10.000,00. II. Questão em discussão: 2. A questão em discussão consiste em verificar (i) a existência de falhas na prestação de serviços pela ré que justifiquem a indenização por danos materiais e morais; e (ii) a aplicação do CDC à relação contratual entre as partes. III. Razões de decidir: 3. Ausência de nexo causal entre eventuais falhas e os prejuízos alegados, não havendo comprovação de danos materiais efetivos. 4. Os depoimentos testemunhais indicam que os vícios do imóvel eram preexistentes e que a autora celebrou acordos diretos com os inquilinos, não havendo responsabilidade da ré. Não se configurou dano moral indenizável, pois os dissabores narrados são meros aborrecimentos. IV. Dispositivo: 5. RECURSO DESPROVIDO... ()
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Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação ajuizada por empresas e pessoas físicas em face de advogada, na qual se pleiteia a restituição de valores recebidos a título de honorários previstos em cláusula contratual (20%), o reconhecimento da vigência de contratos de prestação de serviços advocatícios até 10/04/2023 e a imposição de obrigação de não fazer para impedir a ré de requerer arbitramento de honorários em outros processos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se a verba de 20% prevista em cláusula contratual possui natureza indenizatória ou de honorários advocatícios; (ii) estabelecer se houve prorrogação tácita dos contratos de prestação de serviços advocatícios até a data da rescisão; (iii) determinar se é possível impor à advogada obrigação de não fazer consistente em abster-se de pleitear honorários em juízo. III. RAZÕES DE DECIDIR O juiz, como destinatário da prova, pode indeferir produção probatória desnecessária quando a controvérsia é eminentemente documental, sem caracterização de cerceamento de defesa. A cláusula contratual que prevê acréscimo de 20% em caso de cobrança judicial possui natureza de honorários advocatícios, pois expressamente assim qualificada e destinada à remuneração do advogado. A advogada que atua na execução do título faz jus aos honorários pactuados no próprio instrumento contratual, inexistindo dever de restituição ao cliente. A continuidade da prestação de serviços após o termo final contratual, aliada à cobrança de honorários com base no contrato, configura prorrogação tácita da avença. A conduta contraditória da advogada, ao invocar cláusulas contratuais após alegar sua extinção, viola a boa-fé objetiva, incidindo o princípio do nemo potest venire contra factum proprium. A pretensão de impedir a advogada de pleitear honorários em juízo afronta o direito de ação e o livre exercício da advocacia, sendo juridicamente inadmissível. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A cláusula contratual que prevê percentual sobre a dívida em caso de cobrança judicial possui natureza de honorários advocatícios quando assim expressamente estipulada. 2. A continuidade da prestação de serviços e a cobrança de honorários com base no contrato caracterizam prorrogação tácita da relação contratual, à luz da boa-fé objetiva. 3. É vedado impor restrição genérica ao direito de ação do advogado para pleitear honorários em juízo.... ()
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I. Caso em Exame: 1.Embargos de declaração opostos pelo banco réu contra acórdão que deu provimento parcial ao recurso de apelação por ele interposto. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em verificar se houve omissão no acórdão na apreciação das alegações recursais. III. Razões de Decidir: 3. Não foram identificados vícios de omissão, contradição, erro material ou obscuridade no acórdão embargado que justifiquem a modificação do acórdão. IV. Dispositivo e Tese: 5. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: Não há vício algum no julgado embargado, que autorize o acolhimento dos presentes embargos.... ()
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I. Caso em exame
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Trata-se de apelação interposta pelo autor contra sentença que indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, com fundamento nos arts. 321, parágrafo único, e 485, I, do CPC, em ação declaratória cumulada com obrigação de fazer e indenização por danos materiais e morais ajuizada em face de BANCO PAN S/A. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar:(i) a legitimidade do indeferimento da petição inicial e da extinção do processo sem resolução do mérito, diante do descumprimento da determinação de emenda à inicial, em contexto de indícios de litigância predatória;(ii) a adequação e proporcionalidade das exigências formuladas pelo juízo de origem para a instrução mínima da demanda; e (iii) o cabimento da concessão da gratuidade da justiça em grau recursal. III. RAZÕES DE DECIDIR No caso concreto, é legítimo o indeferimento da petição inicial e a consequente extinção do processo sem resolução do mérito, uma vez que a parte autora deixou de cumprir, sem justificativa idônea, a determinação judicial de emenda à inicial, expedida em contexto de indícios concretos de litigância predatória. Embora o ordenamento jurídico não exija, de forma abstrata, a apresentação de determinados documentos como condição ordinária da ação, é plenamente admissível que o magistrado, no exercício do poder-dever de direção do processo e de prevenção a abusos processuais, determine a juntada de documentação mínima destinada a viabilizar o controle da regularidade da demanda e a verificação da plausibilidade das alegações, conforme autorizado pelos arts. 139, III, 320 e 321 do CPC, bem como pelos Comunicados CG 2/2017 e 424/2024 da Corregedoria Geral da Justiça e pelo Tema 1.198 do STJ. No caso, o autor não apresentou os extratos bancários do período da suposta contratação, não declarou se houve ou não o recebimento dos valores, não juntou a declaração firmada de próprio punho acerca da inexistência de contratação, tampouco prestou os esclarecimentos adicionais determinados pelo juízo, limitando-se a alegações genéricas de impossibilidade, desacompanhadas de comprovação concreta, o que caracteriza desídia processual. A desnecessidade de prévio esgotamento da via administrativa, embora correta em tese, não afasta o fundamento da extinção, que se baseou exclusivamente no descumprimento da ordem judicial. Mostra-se, portanto, adequada e proporcional a providência adotada na origem, devendo ser mantida a sentença. Por outro lado, é cabível a concessão da gratuidade da justiça em grau recursal, diante da comprovação da hipossuficiência econômica do apelante, sem que isso importe em modificação do resultado do julgamento. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1.É legítimo o indeferimento da petição inicial quando a parte autora deixa de cumprir, sem justificativa idônea, determinação de emenda destinada à apresentação de documentação mínima, especialmente em contexto de indícios de litigância predatória (arts. 321 e 485, I, do CPC). 2. É admissível a exigência de documentos complementares pelo magistrado, com fundamento no poder-dever de prevenção a abusos processuais (CPC, art. 139, III), em consonância com os Comunicados CG 2/2017 e 424/2024 e com o Tema 1.198 do STJ. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XXXV; CPC, arts. 77, IV, 98, 99, § 4º, 139, III, 319, 320, 321, parágrafo único, 485, I; CDC, art. 6º, VIII. Jurisprudência relevante citada: TJSP, AI Acórdão/TJSP, Rel. Maurício Fiorito, j. 15.04.2026; TJSP, AI Acórdão/TJSP, Rel. Neto Barbosa Ferreira, j. 14.04.2026; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Luís H. B. Franzé, j. 09.04.2026; TJSP, Apelação Cível 1015199-18.2024.8.26.0127, Rel. M.A. Barbosa de Freitas, j. 30.10.2025; TJSP, Apelação Cível 1008382-72.2024.8.26.0438, Rel. Regina Aparecida Caro Gonçalves, j. 24.10.2025; STJ, Tema 1.198.... ()
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I. Caso em Exame 1. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica e inexigibilidade de débito, c/c pedido de indenização por danos materiais em dobro e morais c/c pedido de tutela antecipada, movida pela ora apelante contra o Sindicato apelado julgada improcedente, condenando a autora e seus advogados solidariamente às penas de litigância de má-fé e entendendo presentes indícios de advocacia predatória, determinando encaminhamento de ofício ao Tribunal de Ética da OAB-SP e ao NUMOPEDE. 2. Recurso da autora, alegando preliminar de cerceamento de defesa e, no mérito, pleiteando a procedência da demanda, com afastamento da condenação ao pagamento de multa por má-fé e da determinação de ofício ao Tribunal de Ética da OAB-SP e ao NUMOPEDE. II. Questão em Discussão 3. Consiste em verificar a alegação de cerceamento de defesa, a inexistência da relação jurídica entre as partes, a ilegitimidade dos descontos em benefício previdenciário, a ocorrência de danos morais indenizáveis e a inocorrência de litigância de má-fé e advocacia predatória. III. Razões de Decidir 4. Gravação de chamada telefônica que não pode ser utilizada para comprovar autorização de realização de descontos em benefício previdenciário. Prova documental que era de responsabilidade do réu, junto com a contestação. Cerceamento de dfesa não configurado. Áudio que não cumpre os deveres de transparência e informação para com a consumidora. Legitimidade da contratação/filiação não comprovada. Precedentes. 5. Valores indevidamente descontados que devem ser restituídos em dobro, ante a conduta do réu, contrária à boa-fé objetiva. Aplicação do CDC, art. 42 e entendimento atual do C. STJ. Precedentes. 6. Restou demonstrada nos autos a irregularidade dos descontos realizados, evidenciando a conduta ilícita e a responsabilidade de a requerida indenizar a autora por danos morais. 7. O TJSP firmou a tese em Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (Tema 59) de que, nos casos de desconto indevido de benefícios previdenciários, aplica-se a regra do dano «in re ipsa» quando demonstrado que a contratação se deu sem a concordância dos beneficiários, como no caso em análise. 8. Indenização fixada em R$ 5.000,00. Valor que atende aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, no caso concreto, e se encontra em consonância aos precedentes deste TJSP - . 9. Sucumbência total da ré, responsável por todas as despesas e custas, invertidos também os honorários sucumbenciais. 10. Provimento do recurso que afasta a possibilidade de majoração de honorários recursais, conforme entendimento do C. STJ - . 11. Penalidades por má-fé afastadas, eis que não configurada a hipótese do CPC, art. 80, II. Ausentes, também, indícios de advocacia predatória, afastando-se a determinação de ofício ao Tribunal de Ética da OAB-SP e ao NUMOPEDE. IV. Dispositivo 12. Recurso parcialmente provido.... ()
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Usucapião extraordinária de bens imóveis urbanos. Sentença de improcedência. 1. Inexistência de cerceamento de defesa. Julgamento antecipado cabível diante da suficiência do conjunto probatório documental. Art. 355, I do CPC. 2. Posse não qualificada. Ausência de comprovação de posse mansa, pacífica, contínua e com animus domini. Fragilidade da cadeia possessória. Inexistência de prova idônea da sucessão de posses (acessio possessionis). Elementos documentais insuficientes para caracterizar o domínio fático. Pagamento de tributos e realização de benfeitorias que, isoladamente, não evidenciam animus domini. Existência de relevantes indícios de irregularidade documental, comprometendo a origem da posse invocada. Impossibilidade de reconhecimento da prescrição aquisitiva fundada em posse de legitimidade duvidosa. Posse controvertida e objeto de oposição por terceiros, afastando o requisito da mansidão e pacificidade. Precedentes. Sentença mantida. Descabida a majoração de honorários. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito, diante do descumprimento de determinação de emenda para comprovação da hipossuficiência ou recolhimento das custas iniciais e juntada de procuração específica, em contexto de suspeita de litigância predatória. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o indeferimento da inicial e a extinção do feito sem resolução do mérito devem ser afastados em razão da alegada comprovação da hipossuficiência econômica e da suposta exigência excessiva de procuração específica. III. Razões de decidir 3. A determinação de juntada de procuração específica, com identificação do processo, do objeto e da extensão dos poderes conferidos, foi adotada como medida de cautela diante de indícios de litigância predatória, sem configurar formalismo excessivo. 4. A parte apelante não atendeu à ordem judicial no prazo assinalado, permanecendo inerte, e o recurso limitou-se a reiterar o pedido de gratuidade, sem infirmar o fundamento central da sentença quanto ao descumprimento da determinação de regularização da representação. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso improvido. Tese de julgamento: «1. Constatados indícios de litigância predatória, é legítima a determinação de juntada de procuração específica para confirmação da vontade de litigar. 2. O descumprimento da determinação de emenda da inicial autoriza o indeferimento da petição inicial e a extinção do processo sem resolução do mérito.»... ()
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Ação declaratória c/c pedido de indenização por danos morais - Negativa da autora de que tenha firmado contrato de empréstimo consignado com os réus - Perícia grafotécnica que concluiu que a assinatura aposta ao instrumento discutido nos autos não partiu do punho da autora - Sentença de parcial procedência que declarou a inexistência de relação jurídica, determinou a restituição das parcelas descontadas do benefício previdenciário da autora e fixou indenização por danos morais - Insurgência - Não acolhimento - Fraude constatada por meio de perícia - Responsabilidade objetiva da instituição financeira pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito das operações bancárias - Incidência do CDC, art. 14 - Atividade dos réus que impõe o reconhecimento do direito à recomposição dos danos de ordem moral - Aplicação da Súmula 479/STJ - Quantum indenizatório fixado em observância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade que cabe ser mantido - Termo inicial para cômputo dos juros de mora desde a citação que cabe ser mantido, por falta de insurgência recursal - Sentença mantida - Apelos desprovidos.... ()
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I. Caso em Exame O autor apelou contra sentença que julgou improcedentes seus pedidos de declaração de inexistência de débito e de indenização por dano moral formulados em face do réu. Alegou desconhecer o débito inscrito no SCR-Bacen e juntou documentos como prova. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em (i) verificar se o réu comprovou a origem do débito e a regularidade de sua manutenção no cadastro SCR, e (ii) examinar se há direito à indenização por dano moral devido à inscrição indevida. III. Razões de Decidir Não ficou demonstrada a realização de anotações no SCR pelo réu, que negou ter realizado algum lançamento em nome do autor. A inversão do ônus da prova não implica presunção absoluta de veracidade das alegações iniciais, e o autor não apresentou elementos mínimos dos fatos constitutivos de seu direito. IV. Dispositivo e Tese Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A ausência de prova de ato ilícito e nexo causal impede a indenização por dano moral. 2. A manutenção de anotação após a prescrição não foi comprovada. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Rel. p/ Acórdão Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, j.18/09/2014. STJ, REsp. 1.117.319, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 22/2/2011, DJe de 2/3/2011. AgRg no REsp. 1.183.247, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 14/8/2012, DJe de 20/8/2012.... ()
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I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença que denegou mandado de segurança impetrado com o objetivo de anular o bloqueio administrativo de Carteira Nacional de Habilitação (CNH) definitiva emitida após o período de Permissão para Dirigir (PPD). O impetrante sustenta que a CNH definitiva regularmente expedida se incorporou ao seu patrimônio jurídico, sendo vedado o seu cancelamento sem prévio processo administrativo e observância do contraditório e da ampla defesa. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em examinar se a Administração Pública pode bloquear ou cancelar CNH definitiva emitida em favor de condutor que praticou infração gravíssima durante a vigência da PPD, constatada após a expedição da habilitação definitiva, bem como se a medida exige prévio processo administrativo específico. III. Razões de decidir 3. O art. 148, § 3º do CTB condiciona a obtenção da CNH definitiva à inexistência de infração grave ou gravíssima, ou reincidência em infração média, durante o período probatório. Comprovado o cometimento de infração gravíssima na vigência da PPD, ausente pressuposto legal para a conversão da permissão em habilitação definitiva. 4. A expedição da CNH em desconformidade com os requisitos legais não gera direito adquirido à sua manutenção, podendo a Administração invalidar o ato mediante exercício do poder-dever de autotutela, nos termos da Lei 9.784/1999, art. 53 e da Súmula 473/STF. 5. O decurso do tempo entre a infração e o bloqueio da habilitação não impede a atuação administrativa quando observado o prazo decadencial legal. Na hipótese, a medida decorre diretamente da ausência dos requisitos previstos no CTB, art. 148, sendo desnecessária a instauração de procedimento destinado à cassação da CNH. IV. Dispositivo e tese Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A prática de infração gravíssima durante o período de vigência da Permissão para Dirigir impede a aquisição da Carteira Nacional de Habilitação definitiva, nos termos do art. 148, §§ 3º e 4º do CTB. 2. A emissão indevida da CNH definitiva não gera direito adquirido à sua manutenção e pode ser invalidada pela Administração Pública no exercício da autotutela, independentemente de processo específico de cassação da habilitação. Legislação citada: art. 148, §§ 3º e 4º, do Código de Trânsito Brasileiro; art. 53 e 54 da Lei 9.784/1999; art. 5º, LIV e LV, da CF/88. Jurisprudência citada: Súmula 473/STF; TJSP, AC Acórdão/TJSP, 4ª Câmara de Direito Público, Rel. Paulo Gatti, j. 27.04.2026.... ()
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I. Caso em exame: Ação proposta por LUIZ CARLOS DIDONE contra o MUNICÍPIO DE SANTA ALBERTINA, visando à concessão de abono de permanência, alegando cumprimento dos requisitos para aposentadoria especial devido à atividade insalubre como motorista. II. Questão em discussão: A questão em discussão consiste em verificar se o autor preenche os requisitos legais para aposentadoria especial e, consequentemente, para o abono de permanência. III. Razões de decidir: O laudo pericial atesta insalubridade na função de motorista, mas o autor só ingressou nesse cargo em 2020, não cumprindo o tempo necessário de exposição a agentes nocivos. A legislação exige efetiva e contínua exposição por período mínimo, não preenchido pelo autor, que anteriormente exercia o cargo de pedreiro. IV. Dispositivo: Recurso Desprovido.... ()
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Ausência de prévia licença de construção que, por si só, não afasta o direito à indenização, desde que sanável a irregularidade administrativa - Orientação do C. 1STJ - Prova pericial que constatou a viabilidade de regularização da edificação e apurou seu valor - Indenização fixada em R$ 60.005,00, com dedução de R$ 6.000,00 relativos aos custos de regularização - Compensação com a retenção de 25% dos valores pagos e eventuais débitos de IPTU, água e energia elétrica até a efetiva desocupação - Mantidos os demais termos do acórdão - Recurso da autora parcialmente provido, em cumprimento à ordem da Corte Superior.... ()
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