(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Exequibilidade. Lei 10.931/2004 (tema 576). Decisão mantida. Ausência de demonstração do desacerto da aplicação do entendimento estabelecido no E. STJ em julgamento repetitivo. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Acidente de trabalho típico. Trabalho no ramo da reciclagem. Amputação parcial da falange distal do 1º dedo da mão esquerda. Perícia: incapacidade laborativa não configurada. Nexo configurado. Sentença de improcedência. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Juízo de retratação (CPC, art. 1.030, II). AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE PAGAMENTOS INDEVIDOS. Prestação de serviços de abastecimento de água e coleta de esgoto. Condomínio residencial formado por unidades autônomas com um único hidrômetro. Regime de economias aplicado pela concessionária ré. Sentença de procedência reformada em parte por esta C. Câmara apenas para determinar que se o consumo da unidade ultrapassar a faixa de consumo mínimo pode ser aplicada a tarifação progressiva, com base no entendimento então vigente do Tema Repetitivo 414 do E. STJ. Necessidade de aplicação do atual entendimento do E. STJ, firmado na revisão do Tema Repetitivo 414, no sentido de que «Nos condomínios formados por múltiplas unidades de consumo (economias) e um único hidrômetro é lícita a adoção de metodologia de cálculo da tarifa devida pela prestação dos serviços de saneamento por meio da exigência de uma parcela fixa («tarifa mínima»), concebida sob a forma de franquia de consumo devida por cada uma das unidades consumidoras (economias); bem como por meio de uma segunda parcela, variável e eventual, exigida apenas se o consumo real aferido pelo medidor único do condomínio exceder a franquia de consumo de todas as unidades conjuntamente consideradas". Critério de cobrança que, no caso concreto, agora deve ser considerado lícito. Determinação de alteração afastada, assim como pleitos envolvendo inexistência e restituição de débito. Sentença reformada. Improcedência reconhecida. Recurso provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Ação julgada parcialmente procedente no primeiro grau de jurisdição.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Sentença de parcial procedência, com declaração de inexistência da relação jurídica e condenação da segurada ré à restituição simples dos indébitos, bem como ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. Irresignação do autor. Cabimento parcial. Contratação de seguro não reconhecida pelo autor. Parcelas, referentes ao prêmio, foram debitadas mensalmente em conta bancária de sua titularidade, na qual recebe benefício previdenciário (aposentadoria). Restituição dos indébitos em dobro devida. Aplicação do art. 42, parágrafo único do CDC. Julgamento em sede de Embargos de Divergência pelo STJ que abandonou a ideia da má-fé do fornecedor como elemento indispensável à repetição dobrada. Observância, entretanto, da modulação temporal de efeitos imposta (EREsp. Acórdão/STJ). Na espécie, as parcelas foram descontadas a partir de 2022, devendo ser restituídas em dobro porquanto a cobrança fraudulenta configura comportamento contrário à boa-fé objetiva. Danos morais caracterizados. Majoração do quantum indenizatório incabível na espécie. Prestigiado o arbitramento singular do Juízo de primeiro grau, eis que razoável e proporcional às circunstâncias da lide e ao entendimento dominante desta Câmara. Juros de mora que devem incidir a partir do evento danoso, pois, versando a hipótese dos autos sobre responsabilidade extracontratual da ré, aplicável a Súmula 54/STJ. Cabível majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais, em atendimento aos parâmetros elencados no art. 85, §2º do CPC. Sentença parcialmente reformada. Recurso do autor parcialmente provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Ação declaratória de inexistência de débitos com restituição em dobro c/c danos morais e materiais, decorrente aventado indevido desconto de mensalidade sindical nos proventos de aposentadoria da autora - Sentença de improcedência - Inconformismo exclusivo da demandante - Tese do indevido desconto que foi cabalmente afastada pela apresentação de gravação telefônica entre as partes - Hipótese em que admitida como comprovada a autorização de desconto com gravação telefônica - Posterior alegação nas razões recursais de vício de consentimento e ilegalidade de contratação por tal modalidade - Modificação do pedido inicial - Impossibilidade - Incidência do CPC, art. 329 - Indevida inovação em grau recursal - Apelo desprovido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Ação de obrigação de fazer. Preliminar de cerceamento de defesa afastada. Valor da causa mantido. Autor portador de estenose valvar, já submetido a cateterismo e cirurgia cardíaca com RM e troca valvar com elevado risco cirúrgico para reoperação aberta, necessitando de TAVI, implante percutâneo de bioprótese valvar aórtica. Negativa de cobertura pela operadora de plano de saúde. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Indeferimento da petição inicial e extinção do cumprimento de sentença. Pleito de reforma, para executar multa cominatória e indenização por danos morais. Sentença proferida na ação civil pública 0736634-81.2020.8.07.0001, que tramitou na 5ª Vara Cível de Brasília/DF. Título executivo que impõe obrigação de fazer ao Serasa, para que «se abstenha de comercializar dados pessoais dos titulares por meio dos produtos denominados Lista Online e Prospecção de Clientes, sob pena de imposição de medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, conforme legislação legal". Multa cominatória. Decisão liminar que determinou ao Serasa o cumprimento da obrigação de não-fazer confirmada, sob pena de multa de R$ 500,00 por ato de venda. Impossibilidade de se individualizar a obrigação estipulada em benefício dos consumidores. Produtos que, se de fato em comercialização, contêm lista de nomes de inúmeros consumidores, de modo que a execução individual implicaria na multiplicidade de outras repetidas, idênticas, amparadas no mesmo ato de venda. Danos morais. Título executivo sem condenação de natureza indenizatória. Inexistência de prejuízo a liquidar ou executar. Sentença mantida. Recurso não provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Sendo o valor da causa inferior ao limite de alçada previsto no caput do art. 34 da Lei de Execuções Fiscais, a apelação não deve ser conhecida, ainda que verse matéria relacionada ao Tema 1184/STF
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Sentença de extinção sem julgamento do mérito - Apelo do requerente que pugna, preliminarmente, pela concessão da gratuidade judiciária - Outorgado ao recorrente oportunidade para apresentar documentação necessária apta a comprovar a sua escassez financeira - Inércia em ofertar a integralidade dos documentos expressamente solicitados por esta Relatoria - Ausência de elementos indispensáveis à comprovação da hipossuficiência impedem a análise da sua real condição econômica - Contratação de advogado particular - Indeferimento da gratuidade de justiça que é medida de rigor - Concessão de prazo de 5 (cinco) dias para comprovação do recolhimento do preparo a fim de que as demais questões devolvidas no recurso possam ser apreciadas, nos termos do CPC, art. 101, § 2º - JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA A FIM DE PROPICIAR À PARTE RECORRENTE O RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL, NO PRAZO IMPRORROGÁVEL DE 05 (CINCO) DIAS, SOB PENA DE DESERÇÃO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Teodoro Sampaio. Extinção da execução em razão do reconhecimento da ausência de interesse de agir. Irresignação. Descabimento. Resolução 547/2024 do C. CNJ que determina a extinção de execuções de valor inferior a R$10.000,00, paralisadas por mais de ano sem qualquer movimentação útil, isto é, sem citação do executado ou, ainda que citado, sem que tenham sido localizados bens penhoráveis. Caso em testilha que se amolda a tal hipótese, ante a ausência de citação. Sentença mantida. Recurso não provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Julgamento de parcial procedência do pedido inaugural para reconhecer a inexistência de relação jurídica entre as partes, bem como para determinar a devolução em dobro do montante indevidamente descontado do benefício previdenciário da autora. Insurgência da demandante. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Cédula de crédito bancário com pacto de alienação fiduciária de veículo em garantia - Sentença de parcial procedência. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Parcial procedência. Inconformismo da autora. Empréstimos consignados. Perícia grafotécnica concluiu ser falsa a assinatura atribuída à requerente. Fraude perpetrada por terceiros, que se utilizaram dos dados pessoais da autora. Falha na prestação dos serviços. Nulidade do contrato. Restituição simples dos descontos realizados antes de 01.04.2021 e em dobro quanto aos posteriores a tal data. Aplicável o art. 42, parágrafo único, do CDC e em razão da modulação dos efeitos do julgamento do EAREsp 676.608, sob a sistemática dos recursos repetitivos, pelo E. STJ. Correção monetária e juros de mora a contar do desembolso (Súmulas 43 e 54 do E. STJ). Compensação com eventual crédito em conta corrente da demandante, devidamente atualizado e sem incidência de juros, pois inexiste mora por parte da autora. Afastamento de ofício do cômputo dos juros sobre a importância disponibilizada à demandante. Matéria de ordem pública. Danos morais in re ipsa. Verba indenizatória deve ser proporcional à gravidade da conduta lesiva e a suas consequências. Razoável o valor de R$ 10.000,00. Correção monetária a partir do arbitramento e juros de mora a contar do evento danoso, por se tratar de responsabilidade extracontratual. Inteligência das Súmulas 362 e 54 do E. STJ. Litigância de má-fé não caracterizada. Demandante apenas exerceu o seu direito de ação, o qual foi acolhido. Impugnação à justiça gratuita formulado em sede de contrarrazões. Ausência de prova inequívoca suficiente para revogar o benefício concedido, ônus que competia ao requerido. Inteligência dos arts. 100, c/c 373, II, do CPC/2015. Sucumbência a cargo do requerido. Sentença reformada. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Caso em Exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Ação de Indenização por Danos Morais. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Alteração de titularidade. Ré alega que houve transferência do débito vinculado a terceiro à autora, que pagou fatura em nome do terceiro e não aquela emitida em seu próprio nome. Faturas emitidas a partir de dezembro/2022 com avisos reiterados de débito em aberto e alerta de possibilidade de suspensão no fornecimento. Autora permaneceu inerte por quase um ano, esclarecendo os fatos junto à ré somente após o corte. Pronto restabelecimento do serviço e baixa do débito. Ausência de nexo causal entre a conduta da ré e os danos alegados. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Associação de Moradores. Ação de cobrança. Rateio de despesas de manutenção e implantação de melhorias. A prescrição aplicável às cobranças de taxas associativas é a quinquenal, conforme art. 206, § 5º, I, do CC. Aplicação dos Temas s. 882/STJ - e 492/1STF. Imóvel adquirido antes do Decreto Municipal 8.711/2014 que instituiu o bolsão de segurança no Parque Lausanne e Lei 13.465/17. Ausência de adesão ao ato constitutivo. Prevalência da liberdade de associação sobre eventual enriquecimento sem causa. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Sentença de improcedência. Irresignação do autor, alegando que o custo efetivo total do contrato de empréstimo consignado não respeita o limite legal. Taxa de juros que excede minimamente a Instrução Normativa INSS/PRES 28 de 16 de maio de 2008, com suas alterações posteriores. Taxa de juros que não se confunde com CET. Abusividade não caracterizada. Sentença mantida. Recurso desprovido, majorando-se a verba honorária a cargo do apelante
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Fornecimento de água e tratamento de esgoto. Cobrança de tarifa de carga poluidora (fator «K»). Supermercado. Sentença de procedência dos pedidos. Apelo da ré. Arguição de nulidade da decisão por cerceamento do direito de defesa. Afastamento. Mérito. Cobrança indevida. Necessidade de prévio estudo antes da cobrança da tarifa de carga poluidora. Precedentes deste E. Tribunal e porque os vícios contidos no Comunicado anterior (de 1993) permanecem no Comunicado ora vigente (de 2019). Aplicação de ofício dos consectários legais. Decisão ajustada para determinar a incidência dos juros de mora à razão de 1% ao mês até 27/08/2024 e, a partir de 28/08/2024, a aplicação da taxa SELIC, descontado o índice de atualização monetária. Redação dada ao art. 406, § 1º, do CC pela Lei 14.905/2024. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Contrato de financiamento de veículo. Ação com pedido de revisão de contrato. Sentença de parcial procedência. Insurgência da autora. Princípio da dialeticidade. Observância. Razões de recurso a impugnar a r. sentença, buscando a sua reforma. Recurso conhecido. Juros remuneratórios. Média de mercado divulgada pelo Banco Central (Bacen). Tema 27 do STJ. Possibilidade de revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e demonstrada a abusividade capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada. Abusividade não comprovada no caso concreto. Capitalização. Legalidade. Observância a Súmula 539/STJ. Tarifa de registro do contrato. Tema 958 do C. STJ. Não comprovada a efetiva prestação do serviço pelo réu. Cobrança indevida. Devolução na forma simples, não há demonstração de ofensa à boa fé objetiva. Hipótese prevista no parágrafo único do CDC, art. 42. Permitida a compensação. Tarifa de cadastro. Súmula 566/STJ. O contrato de financiamento foi celebrado em 28 de agosto de 2022, portanto, em data posterior à vigência da Resolução CMN 3.518/2007, legitimando, a cobrança da referida tarifa. A tarifa foi exigida unicamente no início do relacionamento entre as partes, sendo inegável a sua validade, atendeu aos requisitos normativos estabelecidos. Apelo acolhido parcialmente para determinar a restituição simples do valor cobrado a título de tarifa de registro. Recurso da autora parcialmente provido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Ação de indenização por vícios de projeto e construtivo c/c pedido de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional pretendida para a produção antecipada de prova pericial - Sentença de procedência - Apelantes que buscam a reforma do julgado - Concedida oportunidade para complemento do valor - Recolhimento a menor - Valor da causa atualizado que deve ser utilizado como base de cálculo - Planilha expedida pelo juízo de origem que não utilizou o valor da causa para efetuar o cálculo - Despacho que determinou a complementação que foi expresso quanto a aplicação de 4% sobre o valor atualizado da causa - Ausência ademais da atualização monetária do valor da complementação - Aplicação por analogia do art. 4º, §12 da Lei 11.608/2003 (§12 acrescentado pela Lei 17.785/2023) - Deserção caracterizada - Inteligência do art. 1007, parágrafo 2º, do CPC/2015 - Majoração da verba honorária nos termos art. 85, parágrafo 11, do CPC - Recurso não conhecido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico. Fraude na contratação de cartão de crédito consignado. Ausência de prova da regular adesão da consumidora. Serviço disponibilizado que não fornece a necessária segurança. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. DANOS MORAIS. Transtornos impingidos em patamar superior a meros aborrecimentos. Uso indevido de dados da autora, contratação fraudulenta e descontos indevidos no benefício previdenciário. Majoração da indenização a fim de melhor adequá-la às suas finalidades, observados os elementos de ponderação, a duração da lesão e a gravidade dos transtornos acarretados. Juros de mora incidentes desde cada cobrança indevida. Recurso provido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Caso em Exame Alegou a demandante desconhecer a origem de um contrato de empréstimo consignado e afirmou não ter autorizado a contratação, sustentando tratar-se de operação fraudulenta. Requereu a declaração de inexistência do contrato, repetição em dobro das parcelas descontadas indevidamente e indenização por danos morais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i); inautenticidade da assinatura no contrato impugnado; (ii) aplicação do CDC e inversão do ônus da prova. III. Razões de Decidir 3. A perícia concluiu pela inautenticidade da assinatura no contrato, mas a análise conjunta das provas permitiu inferir a voluntariedade da autora na celebração do acordo. 4. As impugnações da apelante foram consideradas genéricas e não específicas, não invalidando o negócio jurídico, pois houve comprovação do recebimento do montante pela recorrente. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A análise conjunta das provas pode inferir a voluntariedade na celebração de contratos, mesmo diante de alegações de inautenticidade de assinatura. 2. Impugnações genéricas não são suficientes para invalidar negócios jurídicos quando há comprovação de recebimento de valores. Legislação Citada: CPC/2015, art. 487, I; art. 98, § 3º; art. 479; art. 85, §11... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Recurso desprovido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Não houve abalo moral indenizável. Autora não comprovou a violação injustificada ao tempo útil, nos moldes da teoria do desvio produtivo do consumidor. Houve apenas contatos, via aplicativo, tratando da devolução do produto e, posteriormente, do reembolso, não se vislumbrando verdadeiro desvio produtivo, mas mero desvio natural, comum à sociedade, considerando que houve apenas três tentativas frustradas, tratadas em poucos minutos. Sentença mantida. APELAÇÃO DESPROVIDA
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Ação declaratória de inexistência de débitos c/c tutela de urgência e pedidos de exclusão de protesto e danos morais. Energia elétrica. Sentença de parcial procedência. Apelo da acionada. Acolhimento. Débito impugnado que corresponde à cobrança de encargos moratórios (juros, multa e atualização monetária) devidos em razão do pagamento em atraso de contas de energia (faturas vencidas em 13.09.2019 a 13.12.2019 e 13.08.21, 13.09.2021 e 13.11.2021, adimplidas somente em novembro de 2022). Comprovada a inadimplência da consumidora e a regularidade da cobrança posterior dos encargos, previamente informados nas próprias faturas. Ausência de ilicitude. Exercício regular de direito pela concessionária. Cobrança devida. Protesto legítimo. Improcedência da ação. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Avarias em imóvel urbano. Abordagem condenatória (obrigação de fazer e reparação de danos). Juízo de procedência. Apelo da ré. Desprovimento.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Apelação cível interposta por servidora pública municipal contra sentença que julgou improcedente ação de concessão de aposentadoria com integralidade e paridade, ajuizada em face do Município de Macaubal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se a apelante tem direito à aposentadoria com integralidade e paridade nos termos das Emenda Constitucional 41/2003 e 47/2005; (ii) verificar se houve comprovação de labor em condições insalubres aptas a ensejar aposentadoria especial; e (iii) analisar se são devidos o abono de permanência e indenização compensatória pelos prejuízos alegados. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A concessão de aposentadoria com integralidade e paridade exige o cumprimento dos requisitos previstos nas Emenda Constitucional 41/2003 e/ou 47/2005, em especial 30 anos de contribuição para mulheres, o que não foi observado pela apelante, que contava apenas com pouco mais de 21 anos. 4. A aposentadoria especial depende de comprovação técnica de exposição habitual e permanente a agentes nocivos, conforme Lei 8.213/1991, art. 57. O abono de permanência é devido apenas ao servidor que preenche os requisitos para aposentadoria e opta por permanecer em atividade, condição não alcançada pela apelante. 5. O recurso de apelação não é via adequada para inovar ou reabrir a instrução probatória. Parte deixou transcorrer o prazo para requerimento de perícia na fase de conhecimento. IV. DISPOSITIVO 6. Recurso desprovido. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 40, §1º, III, «b», §4º, III e §19; Emenda Constitucional 41/2003, art. 6º; Emenda Constitucional 47/2005, art. 3º; CPC/2015, art. 487, I; CPC/2015, art. 98, §3º; Lei 8.213/1991, art. 57 e Lei 8.213/1991, art. 58. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 590.260- Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Pleno, j. 24.06.2009; STF, MI Acórdão/STF, Rel. Min. Marco Aurélio, Pleno, j. 30.08.2007; STF, Súmula Vinculante 33/STF; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, 2ª Turma, j. 04.12.2023... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Pretensão de limitação do CET em contrato de empréstimo consignado, conforme norma expedida pelo INSS. Procedência. Instrução Normativa INSS 28 de 2008 que apenas limita o percentual dos juros remuneratórios e não o CET (custo efetivo total). Banco Central do Brasil, conforme a Resolução 4.881 de 2020, é o órgão competente para regulamentar o custo efetivo total, que inclui encargos e despesas além dos juros. Sentença modificada. Pedido improcedente. DISPOSITIVO: RECURSO PROVIDO
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Apelação cível interposta por instituição financeira contra sentença que, em ação revisional de cédula de crédito bancário destinada ao financiamento de veículo Volkswagen Parati CL 1.8, ano 1997, julgou parcialmente procedentes os pedidos para revisar a taxa de juros remuneratórios à média de mercado do BACEN, afastar encargos moratórios, declarar a nulidade da cláusula de repasse de despesas de cobrança e honorários extrajudiciais, bem como determinar a restituição em dobro de valores pagos a maior. O réu sustenta a legalidade da taxa pactuada, a inexistência de comissão de permanência e a validade da cláusula de despesas de cobrança, pleiteando a improcedência da demanda. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se a taxa de juros remuneratórios pactuada, superior à média divulgada pelo BACEN, é abusiva; (ii) estabelecer se há ilegalidade na cobrança de encargos no período de inadimplemento, especialmente quanto à alegada comissão de permanência; (iii) determinar se é válida a cláusula que prevê o repasse ao devedor das despesas de cobrança e honorários advocatícios extrajudiciais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Reconhece-se a incidência do CDC à relação contratual, sem que isso implique inversão automática do ônus da prova, em observância ao entendimento do STJ (REsp. 741.393 e REsp. Acórdão/STJ) - . 4. A revisão dos juros remuneratórios somente se admite em hipóteses excepcionais, quando demonstrada abusividade capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada, conforme tese firmada no REsp. Acórdão/STJ (Tema 27). 5. A taxa média divulgada pelo BACEN constitui parâmetro balizador, e não limite absoluto, devendo a análise considerar as peculiaridades da operação e o risco envolvido. 6. O financiamento teve por objeto veículo com 27 anos de uso à época da contratação, circunstância que eleva o risco da garantia fiduciária em razão da maior depreciação e menor liquidez do bem, justificando taxa superior à média de mercado. 7. A estipulação de juros superiores a 12% ao ano não caracteriza, por si só, abusividade, nos termos da Súmula 382/STJ, não se aplicando às instituições financeiras as limitações do Decreto 22.626/1933, conforme Súmula 596/STF. 8. O contrato não prevê cobrança de comissão de permanência, mas apenas juros remuneratórios, juros moratórios de 1% ao mês e multa de 2% no período de inadimplemento, inexistindo cumulação vedada pela jurisprudência do STJ (Súmulas 294, 296 e 472) - . 9. É válida a cláusula que transfere ao devedor as despesas de cobrança e honorários advocatícios extrajudiciais, desde que previstas contratualmente, com fundamento no art. 395 do Código Civil e no Lei 10.931/2004, art. 28, § 2º, I, conforme precedentes do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESES 10. Recurso provido. Teses de julgamento: 1. A taxa média de mercado divulgada pelo BACEN constitui parâmetro orientador e não limite absoluto para os juros remuneratórios. 2. Juros superiores à média podem ser mantidos quando justificados pelas peculiaridades da operação, especialmente pelo maior risco da garantia fiduciária de veículo antigo. 3. A ausência de previsão contratual de comissão de permanência afasta alegação de cumulação indevida de encargos moratórios. 4. É válida a cláusula que prevê o repasse ao devedor das despesas de cobrança e honorários advocatícios extrajudiciais, desde que haja previsão contratual e observância da legislação aplicável. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 192 (revogado pela Emenda Constitucional 40/2003); CDC, arts. 2º, 3º e 51, § 1º; CC, art. 395; CPC/2015, art. 85, §§ 2º e 11; Lei 10.931/2004, art. 28, § 2º, I; Decreto 22.626/1933. Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula 596; STJ, Súmula 382; STJ, Súmulas 294, 296 e 472; STJ, REsp. Acórdão/STJ (Tema 27); STJ, REsp. 741.393; STJ, REsp. Acórdão/STJ; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ; STJ, AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp Acórdão/STJ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais - Requerente que afirma não ter anuído a contratação de cartão de crédito com margem consignável junto ao banco-réu - Sentença de improcedência - Insurgência da parte autora - Cerceamento de defesa - Desnecessidade de dilação probatória com a pretendida realização de prova pericial - Suficiência das provas apresentadas - Princípio do livre convencimento motivado - Preliminar afastada - Inversão do ônus da prova que não é automática nas relações regidas pelo CDC, exigindo verossimilhança das alegações ou hipossuficiência, ausentes no caso concreto - Autora que não comprovou tentativa de cancelamento administrativo, ausência de recebimento dos valores ou registro de ocorrência de fraude - Banco réu que que se desincumbiu do ônus probatório (art. 373, II, CPC), demonstrando a regular contratação, depósito do valor na conta da demandante e legitimidade dos descontos - Contratação válida - Aplicação do art. 252 do Regimento Interno desse E. Tribunal de Justiça - Ratificação dos fundamentos da decisão recorrida que se impõe - Sentença de improcedência mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I. Caso em Exame Embargos à execução fiscal movida por Telefonica Brasil S/A contra o Município de Itupeva, questionando a legalidade da Taxa de Licença de Localização e Funcionamento (TLLF) sobre Estação Rádio Base (ERB) referente ao exercício de 2019, alegando incompetência do ente municipal e inexistência de relação jurídico-tributária. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na competência do Município para instituir a taxa de fiscalização sobre Estação Rádio Base (ERB) e a legalidade da cobrança. III. Razões de Decidir 3. O Supremo Tribunal Federal, no Tema 1235, decidiu que é inconstitucional a legislação municipal que impõe requisitos sobre a instalação de ERB, por invadir competência privativa da União. 4. A aplicação da taxa municipal em atividades de telecomunicações infringe a competência da União, devendo a cobrança ser afastada. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A competência para legislar sobre telecomunicações é privativa da União. 2. A cobrança municipal de taxa sobre ERB é inconstitucional. Legislação Citada: CF/88, art. 22, IV. CPC/2015, art. 85, §11. Jurisprudência Citada: STF, ARE Acórdão/STF, Tema 1235, DJe 13/09/2022. TJSP, Apelação Cível 1501356-95.2018.8.26.0075, Rel. Des. Beatriz Braga, 18ª Câmara de Direito Público, j. 18/12/2024. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Botto Muscari, 18ª Câmara de Direito Público, j. 29/11/2024.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Ação declaratória c/c repetição de indébito - Município de Sandovalina - ISS - Serviços integrantes de empreendimento habitacional implantado pela CDHU no Município, prestados por terceiro - Isenção tributária prevista na Lei Municipal 1.248/2020 - Benefício de caráter objetivo que se estende aos serviços relacionados ao empreendimento - Manutenção da sentença - RECURSO DESPROVIDO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Insurgência de ambas as partes. Preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa afastada. Prova pericial suficiente, clara e coerente, produzida por profissional habilitado, com resposta aos quesitos formulados e esclarecimentos complementares, inexistindo vício técnico apto a invalidar a conclusão pericial. Relação de consumo caracterizada. Responsabilidade objetiva da construtora. Laudo pericial reconhece a existência de vícios construtivos decorrentes de falhas de execução, afastando mau uso ou ausência de manutenção pelo consumidor. Vícios que apresentam evolução gradual e não se confundem com meros defeitos aparentes, inviabilizando a aplicação do prazo decadencial do CDC, art. 26. Prazo prescricional decenal corretamente observado. Indenização por danos materiais devida. Valor estimado tecnicamente pela perícia, sem demonstração concreta de excesso ou impropriedade. Danos morais. Não configuração. Ausência de comprovação de abalo extrapatrimonial que extrapole os meros dissabores. Inexistência de risco à segurança, à estrutura do imóvel ou à incolumidade dos moradores. Sentença mantida. RECURSOS NÃO PROVIDOS.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I. Caso em exame Apelação interposta contra sentença que, em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, julgou parcialmente procedentes os pedidos para declarar inexistente a relação jurídica e condenar a ré à restituição em dobro dos valores descontados indevidamente, afastando a responsabilidade da instituição financeira e deixando de reconhecer o dano moral. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é possível a reinclusão da instituição financeira no polo passivo após decisão interlocutória não impugnada; (ii) estabelecer se os descontos indevidos reiterados ensejam dano moral indenizável e a fixação do respectivo «quantum". III. Razões de decidir 3. Rejeita-se a preliminar de violação ao princípio da dialeticidade, pois o recurso impugna especificamente os fundamentos da sentença, atendendo ao CPC, art. 1.010. 4. Reconhece-se a ocorrência de preclusão consumativa quanto à exclusão da instituição financeira do polo passivo, em razão da ausência de recurso oportuno contra a decisão interlocutória que acolheu sua ilegitimidade. 5. Afasta-se a possibilidade de rediscussão da matéria em sede de apelação, nos termos dos CPC, art. 223 e CPC art. 507. 6. Constata-se a falha na prestação do serviço pela realização de descontos indevidos decorrentes de seguro não contratado. 7. Caracteriza-se o dano moral diante da reiteração dos descontos indevidos, sobretudo por incidirem sobre verba de natureza alimentar, ultrapassando o mero aborrecimento. 8. Fixa-se a indenização por dano moral em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) com base nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a extensão do dano e os parâmetros jurisprudenciais. IV. Dispositivo e tese. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: A ausência de impugnação oportuna de decisão interlocutória que reconhece ilegitimidade passiva acarreta preclusão, impedindo sua rediscussão em apelação. Descontos indevidos reiterados em conta bancária, especialmente sobre verba alimentar, configuram dano moral indenizável. O arbitramento do dano moral deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, em consonância com os parâmetros jurisprudenciais.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que, por omissão, deixou de apreciar petição protocolizada pela autora/apelada antes do julgamento do recurso, na qual manifestou renúncia expressa à pretensão deduzida na ação e requereu a extinção do feito com resolução de mérito. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a omissão quanto ao pedido de renúncia ao direito formulado pela parte autora enseja o acolhimento dos aclaratórios para anular o acórdão embargado e homologar o ato abdicativo, com a consequente extinção do processo nos termos do CPC, art. 487, III, «c». III. Razões de decidir 3. Omissão configurada, porquanto o acórdão deixou de se pronunciar sobre superveniente pedido de desistência apresentado tempestivamente. 4. Verificada a existência de petição de desistência anterior ao julgamento do acórdão, impõe-se a atribuição de efeitos infringentes para anular o julgamento colegiado, homologar a desistência e julgar extinto o processo com resolução de mérito. IV. Dispositivo e tese 5. Embargos acolhidos com efeitos infringentes para anular o acórdão e homologar a desistência da ação. Tese de julgamento: «1. A omissão no exame de pedido de renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação, apresentado antes do trânsito em julgado, autoriza o acolhimento de embargos de declaração com efeitos infringentes. 2. A homologação de desistência da ação enseja a extinção do feito com resolução de mérito, prejudicando o exame do recurso de apelação interposto.»... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Servidora pública municipal - Pretensão à anulação do ato de remoção da impetrante, argumentando a autora com a falta de motivação - Presunção de legalidade do ato administrativo aqui desconstituída, diante da ausência de fundamentação, com o que se viu afrontada a norma do art. 53, parágrafo único, da Lei Complementar Municipal 108/2024 - Sentença reformada - Recurso provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Sentença de parcial procedência. Recurso da instituição financeira. COLIGAÇÃO CONTRATUAL. Reconhecimento. Financiamento concedido exclusivamente para viabilizar a aquisição do veículo. Participação essencial e determinante para concretização do negócio. Benefícios econômicos auferidos mediante juros e encargos. Instituição que realizou avaliação do veículo e cobrou tarifa correspondente. Contratos formalmente autônomos, mas mutuamente dependentes. Pactos que visam causa comum representando única operação econômica. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Integrantes da cadeia de consumo respondem solidariamente. Rescisão de ambos os contratos que enseja retorno ao status quo ante. Precedentes desta Câmara. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Caso em Exame Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou parcialmente procedente ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com condenatória de obrigação de fazer, repetição do indébito e danos morais. O autor alega ilegalidade de descontos mensais em seu benefício previdenciário, sob a rubrica de contribuição SINDIAPI, sem sua anuência, e requer indenização por danos morais e restituição em dobro do indébito. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em determinar a nulidade da sentença proferida durante a suspensão processual decorrente do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 2263155-21.2023.8.26.0000, Tema 59, do Tribunal de Justiça de São Paulo. Razões de Decidir A sentença foi proferida em desrespeito à norma de suspensão processual, configurando nulidade absoluta dos atos decisórios subsequentes, conforme arts. 982, I, e 313, IV, do CPC. A violação à suspensão processual implica em vício insanável, conforme arts. 927, V; 928, II; e 985, I, do CPC, que determinam a observância dos precedentes obrigatórios. Dispositivo e Tese ANULA-SE DE OFÍCIO A SENTENÇA, DETERMINANDO O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA OBSERVÂNCIA DA SUSPENSÃO DETERMINADA NO IRDR TEMA 59. Tese de julgamento: A nulidade da sentença proferida durante a suspensão processual é imperiosa. A observância dos precedentes obrigatórios é mandatória. Legislação Citada:CPC, arts. 982, I; 313, IV; 927, V; 928, II; 985, I. Jurisprudência Citada:TJSP, Apelação Cível 1001270-16.2025.8.26.0568, Rel. Clara Maria Araújo Xavier, 8ª Câmara de Direito Privado, j. 19/02/2026.TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Fernando Marcondes, 2ª Câmara de Direito Privado, j. 28/04/2026.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Lançamento retroativo - Período de 2017 a 2021 - Cobrança de imóvel unificado - Lançamento dúplice - Pagamento integral do imposto sobre os SQL´s ascendentes no mesmo período - Descabimento do novo lançamento para o imóvel englobado - Revisão feita sem observância dos arts. 145, 146 e 149, do CTN - Sentença mantida, com majoração dos honorários advocatícios em 1% em cada faixa aplicável - CPC/2015, art. 85, §11. Recursos desprovidos.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Ação regressiva de ressarcimento por danos materiais. Falha na prestação de serviço de fornecimento de energia elétrica. Danificação de equipamento de segurado. Cobertura dos sinistros pela seguradora. Sentença de improcedência. RECURSO manejado pela seguradora autora. EXAME: Falta de interesse de agir por ausência de pedido administrativo. Direito de ação prevalecente, conforme o CF/88, art. 5º, XXXV. Parecer técnico que acompanha a inicial elaborado por empresa independente e presumivelmente idônea. Prova pericial desnecessária e prejudicada pelo decurso do tempo. Documentos confeccionados conforme preceitos regulamentares. Provas dos autos que favorecem a seguradora, uma vez constatada a comprovação da ocorrência dos sinistros, dos danos e do nexo de causalidade entre uns e outros. Cumprimento do disposto no CPC, art. 373, I. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Regular desembolso pela seguradora em razão da cobertura dos prejuízos aos segurados. Direito à sub-rogação comprovado. Aplicação dos arts. 346 e 786 do Código Civil e da Súmula 188 do E. STF. Correção monetária e juros de mora incidentes a contar do desembolso. Sentença reformada. Procedência da ação. Ônus sucumbenciais readequados. RECURSO PROVIDO.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Ação de consignação em pagamento - Acolhimento em sentença - Recurso interposto pela advogada da autora - Pedido de concessão do benefício da assistência gratuita feito pela apelante - Ausência de demonstração de impossibilidade financeira ou recolhimento de preparo no prazo legal - Indeferimento - Deserção configurada - Recurso não conhecido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
- Ação anulatória de débito fiscal - ICMS - Transporte ferroviário de mercadorias destinadas à exportação - AIIM lavrado sob o fundamento de que o transporte teve início e fim em território paulista - Preliminar de nulidade da sentença rejeitada - Dilação probatória realizada após acórdão anterior, com produção de laudo pericial, manifestação das partes e esclarecimentos complementares - Inconformismo relativo à valoração da prova que se confunde com o mérito - Inteligência dos arts. 155, §2º, X, «a», da CF/88, 3º, II, da Lei Complementar 87/1996 e 7º, V, do RICMS/SP - Isenção tributária que alcança as prestações de transporte intermunicipal de mercadorias destinadas à exportação - Súmula 649/STJ - Prova pericial que, à luz das notas fiscais, despachos de carga e documentos contratuais, confirmou a destinação portuária e a finalidade exportadora das mercadorias - Exigência de documentos aduaneiros próprios do exportador que não se ajusta à natureza da prestação autuada - Autora que atuou como transportadora ferroviária, não como exportadora - Nulidade do AIIM mantida - Análise da multa e juros prejudicada, diante da insubsistência do auto de infração - Fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais por equidade que é incabível (Tema 1.076/STJ) - Recurso desprovido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I. Caso em Exame 1. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por perdas e danos devido ao descumprimento de prazo para entrega de imóvel. Sentença de primeira instância julgou procedentes os pedidos dos autores, condenando a ré a indenizar por danos materiais e a entregar o imóvel com «habite-se» e matrícula individualizada, sob pena de multa diária. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) nulidade da sentença por cerceamento de defesa e (ii) ausência de culpa da ré pelo atraso na entrega do imóvel. III. Razões de Decidir 3. O juiz pode julgar antecipadamente o pedido quando não houver necessidade de produção de outras provas, conforme art. 355, I do CPC. 4. A mora da ré restou configurada pela não entrega do imóvel na data pactuada, sem justificativa de força maior ou caso fortuito. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. A ausência de necessidade de produção de outras provas justifica o julgamento antecipado. 2. A mora da ré restou caracterizada pela não entrega do imóvel na data pactuada, sem justificativa válida. Legislação Citada: CPC/2015, art. 355, I.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Decisão monocrática que inadmitiu o recurso especial (CPC, art. 1.030, V). A decisão que inadmite recurso deve ser desafiada pelo agravo previsto no art. 1.030, § 1º, c/c o CPC, art. 1.042. Erro grosseiro. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade. Recurso não conhecido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Recurso contra decisão monocrática que não conheceu da apelação interposta pelo agravante. Recorrente intimado para complementar o preparo com valor atualizado, nos termos da decisão. Recolhimento complementar efetuado em montante inferior ao devido. Alegações de nulidade por reconhecimento prematuro da deserção, decisão-surpresa e violação ao contraditório afastadas. Parte que, dentro do prazo concedido, efetuou o recolhimento que entendia correto, restando configurada a insuficiência do preparo. Observância do contraditório e da ampla defesa. Critério de atualização conforme Tabela Prática do TJSP corretamente adotado. Inexistência de equívoco na decisão agravada. Decisão mantida. Recurso desprovido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de beneficiário menor de idade, diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista, e revogou tutela de urgência que havia limitado a coparticipação relativa às terapias pelo método ABA. O contrato prevê coparticipação de 50% para terapias e terapias especiais, por terapia solicitada. A operadora cobrou R$ 72,00 por sessão de terapia ABA e R$ 48,00 por sessão de integração sensorial, alcançando R$ 2.184,10 de coparticipação no período analisado, enquanto a mensalidade era de R$ 217,56. A parte autora requer a limitação da coparticipação e a restituição dos valores pagos a maior. II. Questões em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a incidência da coparticipação contratualmente prevista sobre tratamento multidisciplinar contínuo e intensivo pode ser limitada para impedir que o desembolso mensal supere o valor da mensalidade; e (ii) estabelecer se os valores pagos acima desse limite devem ser restituídos e sob quais critérios de atualização. III. Razões de decidir 3. A contratação de plano de saúde em regime de coparticipação é admitida pela Lei 9.656/98, art. 16, VIII, de modo que não é abusiva, por si só, a cláusula contratual que institui o fator moderador. 4. A cláusula de coparticipação permanece válida quando pactuada e sua incidência concreta não compromete a continuidade do tratamento médico do beneficiário. 5. A multiplicação do valor individual das sessões pelo elevado número de atendimentos mensais do tratamento prescrito produz resultado desproporcional quando a coparticipação supera expressivamente a contraprestação mensal do beneficiário. 6. O parâmetro para aferir a onerosidade da coparticipação é objetivo e toma como referência a própria mensalidade paga pelo beneficiário, não sendo necessária a demonstração de incapacidade financeira do consumidor. 7. A coparticipação não pode caracterizar financiamento integral do procedimento pelo usuário nem constituir fator restritor severo de acesso aos serviços, sendo possível limitar o desembolso mensal ao valor equivalente à mensalidade do plano. 8. O limite de R$ 48,00 mensais por terapia não se aplica ao caso, pois o contrato não estabelece valor fixo por modalidade terapêutica, e a quantia corresponde ao valor cobrado por sessão de integração sensorial. 9. A coparticipação deve incidir conforme os termos contratualmente previstos, observado o limite máximo mensal correspondente ao valor da mensalidade do plano, preservada a integral cobertura das terapias prescritas. 10. Os valores pagos que excederem, em cada mês, o limite da mensalidade devem ser restituídos de forma simples, com correção monetária desde cada desembolso e juros de mora desde a citação, mediante apuração em liquidação de sentença. 11. A correção monetária deve observar a variação do IPCA, ou do índice que o substituir, desde o efetivo prejuízo até a citação, aplicando-se, após esse marco, apenas a Taxa Selic. IV. Dispositivo 12. Apelação cível conhecida e parcialmente provida. _________ Dispositivos relevantes citados: Lei 9.656/98, art. 16, VIII; CDC, art. 51, IV e § 1º, II; Código Civil, art. 389; CPC, art. 85, § 2º, e CPC, art. 86, parágrafo único; Resolução CONSU 8/1998, art. 2º, VII; RN-ANS 465/2022, art. 19, II, «b". Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 03.10.2023, DJe 09.10.2023; STJ, AgInt nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ; STJ, AgInt nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, j. 11.02.2025, DJEN 20.02.2025; TJSP, Agravo de Instrumento 4011239-59.2025.8.26.0000.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Os efeitos da tese firmada no julgamento do Tema 1.234, quanto à competência, somente se aplicam às ações que forem ajuizadas após a publicação do resultado do julgamento de mérito no DJE, ocorrido em 19.09. 2024, o que não é o caso dos autos. 2. Medicamento postulado incorporado ao SUS. Tema 6 do STF concebido para medicamentos não incorporados. Inaplicabilidade. Inexistência de antinomia entre o decidido no acórdão recorrido e os precedentes paradigmáticos. Juízo de retratação. Descabimento. Acórdão mantido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos do autor para declarar a inexigibilidade do débito e determinar o cancelamento do apontamento junto aos órgãos de proteção de crédito. Insurgência o autor. Autor que pleiteia o pagamento de indenização por danos morais. Apontamento indevido. Dano moral in re ipsa. Afastamento da Súmula 385/STJ. Verossimilhança da ilegitimidade da anotação preexistente. Débito objeto de acordo com pagamento de indenização por dano moral. Valor indenizatório fixado em R$ 5.000,00. Observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença reformada. Recurso provido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote