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Doc. ADM Direito 791.4032.2181.6428

1 - TJSP LOCAÇÃO DE IMÓVEL - APELAÇÃO - DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE DOCUMENTOS PARA APRECIAÇÃO DO PLEITO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA - INÉRCIA DA PARTE QUANTO AO CUMPRIMENTO OU RECOLHIMENTO DO PREPARO - DESERÇÃO CARACTERIZADA - HONORÁRIOS MAJORADOS EM VIRTUDE DO TRABALHO RECURSAL - RECURSO NÃO CONHECIDO.

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Doc. ADM Direito 277.8885.6612.6831

2 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INEFICÁCIA DO ATO DE RECORRER PRATICADO POR ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS.

A suspeita de litigância predatória se confirmou com o não cumprimento das determinações de comparecimento pessoal da apelante junto à serventia desta C. Câmara para ratificar os poderes outorgados e comprovante de endereço atual e da época dos débitos impugnados, em consonância com Enunciados deste E. Tribunal, quando do enfrentamento de demandas dessa natureza. Irregularidade na representação processual que enseja o não conhecimento do recurso, ex vi do art. 76, §2º, I, do CPC. LITIGIOSIDADE ARTIFICIAL. PRÁTICAS PREDATÓRIAS NO ÂMBITO DO PODER JUDICIÁRIO. Análise com observância das orientações do Comunicado CG 02/2017. A presente demanda é expressão de reprovável abuso do direito de ação. O histórico de decisões exaradas por este E. Tribunal de Justiça reconhece a causídica que atua em prol da apelante como patrocinadora contumaz de litigiosidade artificial, reincidindo em práticas predatórias no âmbito do Poder Judiciário. Esta contenda revela mais uma das demandas deflagradas neste contexto e, portanto, apresenta-se cabível (i) que arque com o pagamento do preparo recursal, além de eventuais perdas e danos suportados pela ex adversa (CPC, art. 104, § 2º); (ii) a expedição de ofícios ao Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda - NUMOPEDE e ao Conselho de Ética da OAB de São Paulo; (iii) expedição de ofício ao Conselho de Ética da OAB de São Paulo, a fim de que se apure vulneração ao art. 5º e infrações disciplinares previstas no art. 34, III e IV, ambos do Código de Ética e Disciplina da OAB; e, (iv) a cominação de multa por litigância de má-fé, extensível à advogada, no importe correspondente a 5% do valor corrigido da causa, com fulcro no CPC, art. 80, III. A ausência de pagamento implicará na expedição de ofício para cobrança judicial da dívida, além da inserção do nome nos cadastros negativos. RECURSO NÃO CONHECIDO, com determinações... ()

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Doc. ADM Direito 926.8854.0419.3559

3 - TJSP RECURSO - APELAÇÃO CÍVEL - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - TELEFONIA - MULTA RESCISÓRIA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL COM INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO.

Consumidor pessoa jurídica que realizou a portabilidade das linhas contratadas com a requerida para prestadora diversa. Recebeu, contudo, cobrança de multa por quebra do prazo de fidelização. Busca a declaração de inexigibilidade da multa lançada. CDC. Aplicabilidade. Irregular imposição de cláusula de fidelização «in casu". Prorrogação contratual automática que não implica renovação do prazo de permanência, com a aplicação de novo prazo de fidelização. Ação julgada procedente. Sentença mantida. Recurso da requerida não provido, majorada a honorária sucumbencial, atento ao conteúdo do parágrafo 11 do art. 85 do CPC... ()

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Doc. ADM Direito 623.2477.0728.3508

4 - TJSP Reexame Necessário e Apelação - Juízo de retratação - Direito Tributário - Tributação de energia elétrica - ICMS incidente sobre a TUSD/TUST - Aplicação da tese vinculante do STJ - Tema 986: «A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do Lei Complementar 87/1996, art. 13, § 1º, II, a, a base de cálculo do ICMS» - Modulação temporal dos efeitos da decisão - No caso concreto, a tutela antecipada foi deferida antes da data de publicação do acórdão do Recurso Especial 1.163.020, razão pela qual a parte autora é alcançada pela modulação dos efeitos do v. acórdão - Retratação acolhida - Decisão reformada - Recursos providos, com observação

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Doc. ADM Direito 407.2190.0448.5456

5 - TJSP Ação DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C RESTITUIÇÃO DE VALOR PAGO. Sentença que julgou o pedido improcedente. Ônus sucumbenciais a cargo da requerente. Insurgência do autor. Recorrente que buscou adquirir veículos. Contrato de prestação de serviços. Documentos colacionados que demonstram a ciência acerca dos valores. Contrato juntado. Desfazimento do negócio que se mostrou indevido diante da concretização. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 713.6780.7058.2115

6 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO CONSTITUCIONAL URBANA.

Sentença de procedência. Insurgência recursal. Autora que residiu no imóvel juntamente com seus pais, proprietários registrais e, após o falecimento deles, permaneceu no bem mediante o consentimento dos demais herdeiros. Aberta a sucessão, a herança transmite-se, desde logo, aos herdeiros legítimos e testamentários (CCB, art. 1.784). A partir dessa transmissão, cria-se um condomínio pro indiviso sobre o acervo hereditário, regendo-se o direito dos coerdeiros, quanto à propriedade e posse da herança, pelas normas relativas ao condomínio. Posse exercida pela autora tida como mera tolerância ou permissão (comodato tácito ou verbal), por parte dos herdeiros, a não caracterizar posse apta à prescrição aquisitiva. Permissão que não tem o condão de conferir ao ocupante o ânimo de dono. Inversão do caráter precário da posse não comprovada. Ação que deve ser julgada improcedente. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 145.2559.1541.9503

7 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO.

Empréstimo consignado. Transação não reconhecida. Nulidade do contrato. Impugnação da autenticidade do documento. Necessidade de perícia. Ônus da prova do réu (CPC/2015, art. 428, I e 429, II e tema repetitivo 1061). Cerceamento de defesa. Sentença de improcedência anulada. Apelação provida

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Doc. ADM Direito 612.6387.2792.9304

8 - TJSP POSTURAS MUNICIPAIS.

Pedido de remoção de parada de ônibus localizada defronte do imóvel do autor, a fim de promover reparos estruturais na edificação. Instado a apresentar projeto executivo na via administrativa, o interessado não o fez. Apresentação de croqui aparentemente incompatível com a pretensão. Competência municipal para regular a ocupação do solo urbano, nos termos do art. 30, VIII, da CR. Decisão administrativa de indeferimento da remoção da parada suficientemente fundamentada. Sentença mantida. Recurso não provido... ()

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Doc. ADM Direito 703.8510.0715.0063

9 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS.

Prestação de serviços. Energia elétrica. Autor que alega desconhecer o débito ensejador da negativação. Conjunto probatório mínimo trazido pela ré, atestando a legitimidade da dívida e a regularidade da inscrição, não impugnado de forma satisfatória. Ligação de longa data e inclusive com histórico de renegociação de débitos. Cobrança legítima. Inexistência de indícios que permitam a responsabilização da ré e o acolhimento da pretensão autoral. Sentença de improcedência mantida. Precedentes. Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 814.8859.1498.1262

10 - TJSP Ação de conhecimento com pedidos de (i) declaração de inexigibilidade de débito por prescrição e (ii) indenização por dano moral. Sentença extintiva sem resolução de mérito. Intimação para recolhimento das custas não atendida. Recurso da autora - Pedidos - Anulação da sentença - Concessão da gratuidade e o afastamento da determinação para recolhimento das custas iniciais. Julgamento - Documentos apresentados em sede recursal suficientes para tal comprovação - Gratuidade concedida com efeito ex nunc - A concessão da gratuidade possui efeito apenas ex nunc» não alcançando a sentença de extinção - Preclusão da questão relativa à gratuidade de justiça - Recurso cabível não apresentado à época - Possibilidade de o juízo determinar a apresentação de documentos, tal como realizado - Ordem em conformidade com os Comunicados 2/2017 e CG 424/2024, da Corregedoria Geral de Justiça do E. Tribunal de Justiça de São Paulo - Extinção do feito que era de rigor - Cancelamento da distribuição - Cabimento - A extinção do feito, nesse caso, deu-se em razão da falta de recolhimento das custas e despesas de ingresso - Afastamento da ordem de recolhimento da taxa judiciária. Sentença reformada nesse ponto. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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Doc. ADM Direito 248.9775.4129.1052

11 - TJSP Direito Civil. Apelação. Contratos. Pedido julgado improcedente. I. Caso em Exame O autor contratou serviços de corte a laser, que foram executados com medidas incorretas. A ré teria promovido dois protestos indevidos, causando prejuízos à imagem do autor. Requer indenização por danos materiais e morais e a reforma da sentença com a procedência dos pedidos. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a ré executou o serviço de corte a laser em desconformidade com as especificações fornecidas pelo autor e se os protestos realizados foram indevidos. III. Razões de Decidir 3. A sentença avaliou com precisão os elementos probatórios, concluindo que a responsabilidade técnica pela adequação dos desenhos enviados era do autor. 4. O autor não requereu prova pericial e desistiu da prova testemunhal, não demonstrando o fato constitutivo de seu direito. 4. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade técnica pela adequação dos desenhos enviados é do autor. 2. A ausência de prova pericial e testemunhal impede a demonstração do facto constitutivo do direito da autora. Legislação Citada: CPC/2015, art. 373; CPC/2015, art. 85, §11; Regimento Interno do TJSP, art. 252; CPC/2015, art. 1.026, §§ 2º e 4

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Doc. ADM Direito 151.7228.3345.8717

12 - TJSP Direito processual civil. Apelação. Descontos indevidos em benefício previdenciário. Interesse processual. Recurso provido.

I. CASO EM EXAME 1. A sentença indeferiu a petição inicial por ausência de interesse de agir, fundamentando que não houve requerimento administrativo prévio. A autora, por sua vez, alega que sofreu descontos indevidos em seu benefício previdenciário por contribuição associativa que não contratou, e busca a declaração de inexistência do débito, cessação das cobranças, restituição dos valores e danos morais, entendendo não ser obrigatório o requerimento administrativo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se a ausência de requerimento administrativo impede o reconhecimento do interesse de agir em ações que buscam a cessação de descontos indevidos em benefício previdenciário. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O interesse processual é caracterizado pela necessidade e utilidade da tutela jurisdicional. A autora apresentou documentos que evidenciavam os descontos indevidos, demonstrando a existência de um conflito de interesses que justifica o acesso ao Judiciário. A documentação comprobatória dos descontos indevidos reforça a necessidade de intervenção judicial para cessar a lesão ao direito da autora, uma vez que os descontos impactam diretamente sua renda mensal. 4. O princípio da inafastabilidade da jurisdição, previsto no CF/88, art. 5º, XXXV, garante que nenhuma lesão ou ameaça de direito possa ser subtraída da apreciação judicial. Não há exigência legal de que a autora esgote uma via administrativa antes de procurar o Judiciário para cessar descontos indevidos, e condicionar o acesso à Justiça a tal requisito seria uma restrição indevida ao direito de ação. A autora busca a cessação imediata dos descontos, a restituição dos valores já descontados e danos morais, o que caracteriza a necessidade da tutela jurisdicional. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Dá-se provimento ao recurso, para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem, a fim de que o feito tenha regularidade, observado a suspensão determinada no IRDR Tema 59, nos limites ali estabelecidos. Tese de julgamento: «1. O interesse de agir não depende de requerimento administrativo quando se busca cessação de descontos indevidos. 2. A tutela jurisdicional é necessária e adequada para cessar descontos e definir responsabilidades.» _______________ Legislação Citada: CF/88, art. 5º, XXXV; CPC/2015, art. 330, III. Jurisprudência citada: STJ, AgRg nos EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Raul Araújo, Corte Especial, DJe 17.3.2016; AgInt no RMS Acórdão/STJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 10/01/2019; TJ-SP, Apelação Cível: 1005064-41.2024.8.26.0322, Lins, Relator: Jonize Sacchi de Oliveira, Data de Julgamento: 31/10/2024, 24ª Câmara de Direito Privado; Apelação Cível: Acórdão/TJSP, Penápolis, Relator: Achile Alesina, Data de Julgamento: 16/09/2024, 15ª Câmara de Direito Privado; TJ-SP, Apelação Cível: 1026789-76.2024.8.26.0196, Franca, Rel. Salles Rossi, 8ª Câmara de Direito Privado, j. 12.12.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 652.6510.5668.1639

13 - TJSP Apelação - Responsabilidade Civil - Vícios de construção constatado por laudo pericial - Prescrição decenal não alcançada (CCB, art. 205) - Insurgência da ré, que pretende rediscutir teses já alcançadas pela preclusão, como ilegitimidade passiva, responsabilidade da municipalidade e inaplicabilidade do CDC - Inadmissibilidade - Dever de reparo danos corretamente determinado na sentença - Danos morais não configurados, pois os transtornos decorrem de inadimplemento contratual e não são capazes de violar os direitos da personalidade - Fixação do prazo de trinta dias para o término dos reparos, conforme sugerido pelo autor, sob pena de multa - Correção do erro material existente na sentença para reconhecer que o valor dos reparos é de R$ 26.473,93 e não R$ 19.900,00 - Recurso da ré não provido, provido o do autor.

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Doc. ADM Direito 328.2798.6569.7938

14 - TJSP Apelação cível. Ação de exigir contas. Sentença de parcial procedência do pedido, em sua primeira fase. Recurso cabível é o de agravo de instrumento. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal. Precedentes. Recurso não conhecido.

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Doc. ADM Direito 880.6558.1310.7663

15 - TJSP APELAÇÃO.

Ação julgada improcedente. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. Realização de nova perícia médica ou sua complementação. Providências desnecessárias. Laudo apresentado que possibilitou a formação da convicção do juiz para a solução da lide. Livre convencimento motivado. Jurisprudência do STJ. ACIDENTE DO TRABALHO. Agente de portaria. Problemas na coluna. Ausência de redução da capacidade laborativa para o trabalho habitualmente exercido. Indenização acidentária indevida. Improcedência mantida. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.... ()

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Doc. ADM Direito 532.0875.8445.0823

16 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO - AUXÍLIO-ACIDENTE - AJUDANTE DE MOTORISTA - MALES COLUNARES - DÚVIDAS SOBRE A INCAPACIDADE LABORATIVA E NEXO CAUSAL - NECESSÁRIA A REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA.

Julgamento convertido em diligência

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Doc. ADM Direito 455.7210.5844.1866

17 - TJSP Apelação - Execução fiscal - IPTU dos exercícios de 2010 a 2014 em valor inferior a R$10.000,00, na data do ajuizamento da ação - Município de Pirapora do Bom Jesus - Sentença que extinguiu o feito executivo com fundamento no CPC, art. 485, VI, reconhecendo a falta de interesse de agir do exequente aplicando a tese jurídica firmada pelo E. STF - no tema de repercussão geral 1.184, e a Resolução 547/24, do CNJ - Insurgência da Municipalidade - Não acolhimento, ainda que por fundamento diverso do adotado pelo Juízo a quo - Nulidade das CDA oferecidas com a petição inicial verificada - Inexistência de fundamentação legal e específica do débito principal, tampouco dos consectários legais, constando dos títulos apenas indicação genérica a normas esparsas- Não preenchimento dos requisitos legais (arts. 202 do CTN, e 2º, § 5º, da LEF) - Precedentes - Emenda ou a substituição da CDA que são admitidas diante da existência de erro material ou formal, não sendo possível, entretanto, a alteração da fundamentação legal - Súmula 392, do C. STJ - Aplicação da tese jurídica firmada pelo C. STJ no tema de recursos repetitivos 1.350 - Manutenção da sentença de extinção da execução fiscal por fundamento diverso (CPC, art. 485, IV) - Recurso não provido.

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