(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
A suspeita de litigância predatória se confirmou com o não cumprimento das determinações de comparecimento pessoal da apelante junto à serventia desta C. Câmara para ratificar os poderes outorgados e comprovante de endereço atual e da época dos débitos impugnados, em consonância com Enunciados deste E. Tribunal, quando do enfrentamento de demandas dessa natureza. Irregularidade na representação processual que enseja o não conhecimento do recurso, ex vi do art. 76, §2º, I, do CPC. LITIGIOSIDADE ARTIFICIAL. PRÁTICAS PREDATÓRIAS NO ÂMBITO DO PODER JUDICIÁRIO. Análise com observância das orientações do Comunicado CG 02/2017. A presente demanda é expressão de reprovável abuso do direito de ação. O histórico de decisões exaradas por este E. Tribunal de Justiça reconhece a causídica que atua em prol da apelante como patrocinadora contumaz de litigiosidade artificial, reincidindo em práticas predatórias no âmbito do Poder Judiciário. Esta contenda revela mais uma das demandas deflagradas neste contexto e, portanto, apresenta-se cabível (i) que arque com o pagamento do preparo recursal, além de eventuais perdas e danos suportados pela ex adversa (CPC, art. 104, § 2º); (ii) a expedição de ofícios ao Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda - NUMOPEDE e ao Conselho de Ética da OAB de São Paulo; (iii) expedição de ofício ao Conselho de Ética da OAB de São Paulo, a fim de que se apure vulneração ao art. 5º e infrações disciplinares previstas no art. 34, III e IV, ambos do Código de Ética e Disciplina da OAB; e, (iv) a cominação de multa por litigância de má-fé, extensível à advogada, no importe correspondente a 5% do valor corrigido da causa, com fulcro no CPC, art. 80, III. A ausência de pagamento implicará na expedição de ofício para cobrança judicial da dívida, além da inserção do nome nos cadastros negativos. RECURSO NÃO CONHECIDO, com determinações... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Consumidor pessoa jurídica que realizou a portabilidade das linhas contratadas com a requerida para prestadora diversa. Recebeu, contudo, cobrança de multa por quebra do prazo de fidelização. Busca a declaração de inexigibilidade da multa lançada. CDC. Aplicabilidade. Irregular imposição de cláusula de fidelização «in casu". Prorrogação contratual automática que não implica renovação do prazo de permanência, com a aplicação de novo prazo de fidelização. Ação julgada procedente. Sentença mantida. Recurso da requerida não provido, majorada a honorária sucumbencial, atento ao conteúdo do parágrafo 11 do art. 85 do CPC... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Sentença de procedência. Insurgência recursal. Autora que residiu no imóvel juntamente com seus pais, proprietários registrais e, após o falecimento deles, permaneceu no bem mediante o consentimento dos demais herdeiros. Aberta a sucessão, a herança transmite-se, desde logo, aos herdeiros legítimos e testamentários (CCB, art. 1.784). A partir dessa transmissão, cria-se um condomínio pro indiviso sobre o acervo hereditário, regendo-se o direito dos coerdeiros, quanto à propriedade e posse da herança, pelas normas relativas ao condomínio. Posse exercida pela autora tida como mera tolerância ou permissão (comodato tácito ou verbal), por parte dos herdeiros, a não caracterizar posse apta à prescrição aquisitiva. Permissão que não tem o condão de conferir ao ocupante o ânimo de dono. Inversão do caráter precário da posse não comprovada. Ação que deve ser julgada improcedente. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Empréstimo consignado. Transação não reconhecida. Nulidade do contrato. Impugnação da autenticidade do documento. Necessidade de perícia. Ônus da prova do réu (CPC/2015, art. 428, I e 429, II e tema repetitivo 1061). Cerceamento de defesa. Sentença de improcedência anulada. Apelação provida
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Pedido de remoção de parada de ônibus localizada defronte do imóvel do autor, a fim de promover reparos estruturais na edificação. Instado a apresentar projeto executivo na via administrativa, o interessado não o fez. Apresentação de croqui aparentemente incompatível com a pretensão. Competência municipal para regular a ocupação do solo urbano, nos termos do art. 30, VIII, da CR. Decisão administrativa de indeferimento da remoção da parada suficientemente fundamentada. Sentença mantida. Recurso não provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Prestação de serviços. Energia elétrica. Autor que alega desconhecer o débito ensejador da negativação. Conjunto probatório mínimo trazido pela ré, atestando a legitimidade da dívida e a regularidade da inscrição, não impugnado de forma satisfatória. Ligação de longa data e inclusive com histórico de renegociação de débitos. Cobrança legítima. Inexistência de indícios que permitam a responsabilização da ré e o acolhimento da pretensão autoral. Sentença de improcedência mantida. Precedentes. Recurso desprovido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I. CASO EM EXAME 1. A sentença indeferiu a petição inicial por ausência de interesse de agir, fundamentando que não houve requerimento administrativo prévio. A autora, por sua vez, alega que sofreu descontos indevidos em seu benefício previdenciário por contribuição associativa que não contratou, e busca a declaração de inexistência do débito, cessação das cobranças, restituição dos valores e danos morais, entendendo não ser obrigatório o requerimento administrativo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se a ausência de requerimento administrativo impede o reconhecimento do interesse de agir em ações que buscam a cessação de descontos indevidos em benefício previdenciário. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O interesse processual é caracterizado pela necessidade e utilidade da tutela jurisdicional. A autora apresentou documentos que evidenciavam os descontos indevidos, demonstrando a existência de um conflito de interesses que justifica o acesso ao Judiciário. A documentação comprobatória dos descontos indevidos reforça a necessidade de intervenção judicial para cessar a lesão ao direito da autora, uma vez que os descontos impactam diretamente sua renda mensal. 4. O princípio da inafastabilidade da jurisdição, previsto no CF/88, art. 5º, XXXV, garante que nenhuma lesão ou ameaça de direito possa ser subtraída da apreciação judicial. Não há exigência legal de que a autora esgote uma via administrativa antes de procurar o Judiciário para cessar descontos indevidos, e condicionar o acesso à Justiça a tal requisito seria uma restrição indevida ao direito de ação. A autora busca a cessação imediata dos descontos, a restituição dos valores já descontados e danos morais, o que caracteriza a necessidade da tutela jurisdicional. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Dá-se provimento ao recurso, para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem, a fim de que o feito tenha regularidade, observado a suspensão determinada no IRDR Tema 59, nos limites ali estabelecidos. Tese de julgamento: «1. O interesse de agir não depende de requerimento administrativo quando se busca cessação de descontos indevidos. 2. A tutela jurisdicional é necessária e adequada para cessar descontos e definir responsabilidades.» _______________ Legislação Citada: CF/88, art. 5º, XXXV; CPC/2015, art. 330, III. Jurisprudência citada: STJ, AgRg nos EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Raul Araújo, Corte Especial, DJe 17.3.2016; AgInt no RMS Acórdão/STJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 10/01/2019; TJ-SP, Apelação Cível: 1005064-41.2024.8.26.0322, Lins, Relator: Jonize Sacchi de Oliveira, Data de Julgamento: 31/10/2024, 24ª Câmara de Direito Privado; Apelação Cível: Acórdão/TJSP, Penápolis, Relator: Achile Alesina, Data de Julgamento: 16/09/2024, 15ª Câmara de Direito Privado; TJ-SP, Apelação Cível: 1026789-76.2024.8.26.0196, Franca, Rel. Salles Rossi, 8ª Câmara de Direito Privado, j. 12.12.2025.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Ação julgada improcedente. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. Realização de nova perícia médica ou sua complementação. Providências desnecessárias. Laudo apresentado que possibilitou a formação da convicção do juiz para a solução da lide. Livre convencimento motivado. Jurisprudência do STJ. ACIDENTE DO TRABALHO. Agente de portaria. Problemas na coluna. Ausência de redução da capacidade laborativa para o trabalho habitualmente exercido. Indenização acidentária indevida. Improcedência mantida. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Julgamento convertido em diligência
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote