1 - Não se conhece do agravo interno quando este deixa de atacar, especificamente, fundamento da decisão agravada.
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1 - Não se conhece do agravo interno quando este deixa de atacar, especificamente, fundamento da decisão agravada.
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I - CASO EM EXAME... ()
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I - CASO EM EXAME... ()
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1. Os embargos de divergência não constituem via adequada para discutir, no caso concreto, a correta aplicação de regra técnica de admissibilidade recursal.
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1. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver na decisão obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022.
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