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Doc. ADM Direito 220.8190.1596.7202

1 - STJ processual civil. Agravo interno que não ataca, de forma específica, fundamento da decisão agravada.

1 - Não se conhece do agravo interno quando este deixa de atacar, especificamente, fundamento da decisão agravada.

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Doc. ADM Direito 250.6020.1117.9348

2 - STJ Direito processual civil e direito à saúde. Agravo interno em embargos de declaração com efeitos infringentes. Plano de saúde. Terapia multidisciplinar para criança com transtorno do espectro autista. Rol da ans. Coparticipação. Honorários sucumbenciais. Ausência de impugnação específica. Agravo interno não provido.

I - CASO EM EXAME... ()

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Doc. ADM Direito 250.8301.2681.5144

3 - STJ Direito processual civil. Embargos de declaração. Ausência de vício no julgado. Rediscussão do mérito. Rejeição.

I - CASO EM EXAME... ()

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Doc. ADM Direito 922.6521.4274.4193

4 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Súmula 182/stj. Ausência de similitude fático-processual entre os acórdãos confrontados.

1. Os embargos de divergência não constituem via adequada para discutir, no caso concreto, a correta aplicação de regra técnica de admissibilidade recursal.

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Doc. ADM Direito 044.8320.8828.2921

5 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Ausência de vício do CPC/2015, art. 1.022. Mero inconformismo. Embargos de declaração rejeitados.

1. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver na decisão obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022.

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