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Cálculos de atualização do saldo remanescente - Atualização do débito até efetivo pagamento e disponibilização Alteração da jurisprudência por meio do REsp. Acórdão/STJ, com fixação da tese de que o depósito efetuado a título de garantia do juízo não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora Insurgência manifestada pela parte credora contra decisão que negou aplicação da nova tese fixada Cabimento - Aplicabilidade imediata do Tema 677 do STJ - Efeito vinculante imediato, conforme previsto no CPC, art. 1.040. Precedentes do C STJ. Sentença reformada. ... ()
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Danos em eletroeletrônicos - Ação regressiva de seguradora contra a concessionária do serviço - Fato constitutivo do direito carente de demonstração - Inteligência do CPC, art. 373, I - Nexo de causalidade não evidenciado ou comprovado - Ausência de requerimento administrativo, tal como disciplinado pela Resolução ANEEL 1000/2021 - Equipamentos, dito avariados, que não foram preservados pela autora, impedindo a produção de prova dos danos - Rejeição do pedido mantida - Recurso improvido... ()
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Documento particular (termo de confissão de dívida) que não está assinado por duas testemunhas - Ausente o título executivo extrajudicial - SENTENÇA PROCEDÊNCIA, para reconhecer a ausência de título executivo extrajudicial e determinar a extinção da execução - RECURSO DA EMBARGADA-EXEQUENTE IMPROVID
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Taxa de Licença e Funcionamento - Exercícios de 2009 a 2011 e 2013 - Município de Votorantim - Embargos à execução julgados parcialmente procedentes - Provas suficientes quanto a retirada dos recorrentes da sociedade antes da ocorrência dos fatos geradores, conforme ficha cadastral da Junta Comercial do Estado de São Paulo (JUCESP) - Inaplicabilidade do disposto no CCB, art. 1.032, ante à reserva de Lei Complementar prevista na CF/88 - Precedente jurisprudencial - Recurso provido
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Falsidade da assinatura aposta em contrato de seguro supostamente firmado pela autora, conforme conclusão do laudo pericial. Fraude na contratação. Fortuito interno. Responsabilidade solidária dos réus. Dever de indenizar. ... ()
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Hipótese em que o polo ativo omitiu o inteiro teor da transação celebrada em outra demanda, com cláusula de quitação ampla, geral e irrestrita pelos danos causados em acidente de trânsito. Tentativa de conseguir pensão vitalícia que se mostra temerária. Irretorquível alteração da verdade no intuito de usar o processo para conseguir objetivo ilegal. Litigância de má-fé configurada. Multa que deve ser mantida nos termos da r. sentença, amplitude inclusive. Honorários majorados. Recurso desprovido, com observação... ()
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Mútuo - Cobrança de juros remuneratórios em patamar considerado abusivo - Violação a direitos da personalidade, que geraria dano moral - Não reconhecimento: - A contratação de mútuo bancário onde são aplicados juros remuneratórios considerados abusivos, por si só, não acarreta o reconhecimento de violação aos direitos da personalidade, suficiente para gerar dano moral.
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Inconformismo da parte ré, que alega: a) a regularidade do contrato firmado; b) ausência de má-fé a justificar a ordem de devolução em dobro ... ()
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Município de Bertioga - Exercícios de 2005 e 2006 - Ação anulatória de débito fiscal julgada improcedente - Ausência de interesse quanto ao exercício de 2005, ante a extinção da respectiva cobrança por decisão transitada em julgado - Ocorrência da prescrição intercorrente no tocante ao exercício de 2006 - Paralisação do feito por mais de 05 (cinco) anos - Inércia do exequente configurada - Observância, ademais, do entendimento adotado pelo STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, sob o regime do art. 1.036 e seguintes do CPC - Aplicação do disposto na Súmula 314/STJ - Recurso provido, na parte conhecida... ()
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Não constatado cerceamento de defesa pela não produção de prova pericial - Questões suscitadas em embargos que eram de direito e, quanto às fáticas, pertinente a produção de prova documental do pagamento das prestações do mútuo - Inexistente vício de adstrição no julgamento de improcedência dos pedidos, em razão da falta de impugnação da planilha de cálculo que instruiu a petição inicial (Lei 10.931/2004, art. 28, «caput») - Alegações genéricas de abusividade contratual nas taxas de juros e na capitalização pactuadas - Temas 24, 25 e 26, todos do STJ - Súmula 539/STJ e Súmula 541/STJ - Inovação recursal sobre a periodicidade diária da capitalização - Memória de cálculo que leva em consideração os pagamentos realizados pelos embargantes, inexistindo prova de terem sido feitos outros pagamentos não considerados pela exequente - Sentença ratificada - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO... ()
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Argumentos do autor que não convencem - Etapas procedimentais bem observadas na origem - Audiência de conciliação que restou infrutífera - Incompatibilidade entre os fatos alegados pelo autor e a pretendida repactuação compulsória - Ausência de comprovação de comprometimento do mínimo existencial do consumidor - Diferença entre renda mensal do autor e os descontos de suas obrigações bancárias mensais que é superior ao mínimo existencial estabelecido pela legislação - Aplicação do art. 54-A, §1º, do CDC e do Decreto 11.150/2022, art. 3º - Manutenção da improcedência dos pedidos iniciais. ... ()
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Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação declaratória de nulidade contratual cumulada com pedido de indenização por danos morais, ajuizada sob alegação de fraude e falha na prestação do serviço em contrato de cartão de crédito consignado. O apelante sustentou divergência na geolocalização do contrato e apontou a existência de comprovantes de transferência pré-datados, pleiteando a nulidade do negócio jurídico e a condenação da instituição financeira ao pagamento de indenização. ... ()
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Caso em Exame ... ()
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Caso em exame ... ()
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Caso em Exame Ação anulatória proposta visando anular auto de infração ambiental por destruição de vegetação nativa sem autorização com o uso de fogo. Sentença de primeira instância julgou improcedente o pedido, condenando o autor ao pagamento de custas e honorários advocatícios. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a ocorrência de prescrição intercorrente administrativa; (ii) analisar a responsabilidade administrativa ambiental sob a ótica da responsabilidade subjetiva; (iii) avaliar a ausência de nexo causal entre a conduta do recorrente e o dano ambiental. III. Razões de Decidir 3. A sentença de primeira instância fundamentou a improcedência da ação na responsabilidade objetiva, mas a responsabilidade administrativa ambiental requer a demonstração de culpa ou dolo. 4. Não há elementos suficientes para comprovar a responsabilidade do recorrente, sendo necessário demonstrar concretamente as condutas que teriam causado o dano. Fogo de origem desconhecida. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade administrativa ambiental é subjetiva, exigindo demonstração de culpa. 2. Ausência de nexo causal comprovado entre a conduta do recorrente e o dano ambiental. Legislação Citada: CF/88, art. 5º, LXXVIII; CPC/2015, art. 487, I; CPC/2015, art. 85, §§ 2º, 3º, I; Decreto 20.910/1932; Decreta Lei 3.855/41. Jurisprudência Citada: STJ, AREsp 2.623.110, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 23/08/2024; TJSP, Agravo de Instrumento 2381150-56.2024.8.26.0000, Rel. Roberto Maia, j. 19/12/2024; TJSP, Apelação Cível 1000642-79.2021.8.26.0014, Rel. Miguel Petroni Neto, j. 03/10/2022; TJSP, Apelação Cível 1006000-32.2015.8.26.0597, Rel. Paulo Ayrosa, j. 15/09/2022... ()
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Indeferimento da petição inicial e extinção do cumprimento de sentença. Pleito de reforma, para executar multa cominatória. Sentença proferida na ação civil pública 0736634-81.2020.8.07.0001, que tramitou na 5ª Vara Cível de Brasília/DF. Título executivo que impõe obrigação de fazer ao Serasa, para que «se abstenha de comercializar dados pessoais dos titulares por meio dos produtos denominados Lista Online e Prospecção de Clientes, sob pena de imposição de medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, conforme legislação legal". Multa cominatória. Decisão liminar que determinou ao Serasa o cumprimento da obrigação de não-fazer confirmada, sob pena de multa de R$ 5.000,00 por ato de venda. Impossibilidade de se individualizar a obrigação estipulada em benefício dos consumidores. Produtos que, se de fato em comercialização, contêm lista de nomes de inúmeros consumidores, de modo que a execução individual implicaria na multiplicidade de outras repetidas, idênticas, amparadas no mesmo ato de venda. Danos morais. Título executivo sem condenação de natureza indenizatória. Inexistência de prejuízo a liquidar ou executar. Sentença mantida. Recurso não provido... ()
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Caso em Exame 1. Trata-se de apelação interposta pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo - FPESP contra sentença que julgou extinto o processo de embargos à execução fiscal, com resolução do mérito, sem fixação de honorários advocatícios, em razão de adesão da apelada ao «Programa de Transação Paulista". II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na legitimidade da fixação de honorários advocatícios em desfavor da apelada, ante a renúncia à pretensão formulada na ação, no contexto de sua adesão ao «Programa de Transação Paulista". III. Razões de Decidir 3. A renúncia à pretensão formulada na ação, nos termos do CPC, art. 487, III, «c», a princípio, não afasta a obrigatoriedade do pagamento das verbas sucumbenciais pela parte que renunciou, conforme previsto no CPC, art. 90. 4. No entanto, a adesão ao «Programa de Transação Paulista» inclui o valor correspondente a honorários advocatícios, conforme art. 9º, §2º, da Lei Est. 17.843, de 07/11/2.023, motivo pelo qual a fixação de honorários na sentença implicaria «bis in idem". IV. Dispositivo e Tese 5. APELAÇÃO IMPROVIDA. 6. Tese de julgamento: "1. A condenação em honorários advocatícios, quando já incluídos na transação tributária, configura bis in idem. 2. A adesão ao programa de transação não exime o pagamento de honorários, mas já os inclui no montante a ser pago parceladamente.... ()
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Execução fiscal de IPVA. Veículos objeto de arrendamento mercantil ou alienação fiduciária. Ilegitimidade passiva da instituição financeira. Não caracterização. Responsabilidade solidária, por débitos do arrendador (possuidor indireto), quanto aos débitos relativos a contratos vigentes à época dos fatos geradores. Credor fiduciário que mantém a propriedade do bem até o final do contrato de arrendamento mercantil. Desnecessidade de suspensão do feito, com base no RE Acórdão/STF (Tema 685) ou RE 1.329.115 (Tema 1.153). Reconhecimento de repercussão geral que, por si só, não induz à suspensão automática dos processos. Inaplicabilidade do quanto decidido pelo c. STF, no julgamento do RE Acórdão/STF. RECURSO DESPROVIDO... ()
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Contratação de empréstimo - Comprovação, pelo réu da manifestação de vontade da consumidora - Conduta do banco que se revela regular, no caso dos autos, diante da comprovação da contratação expressa e ausência de qualquer vício de consentimento, sendo claros os termos do pacto, tendo sido devidamente disponibilizado o valor na conta de titularidade do autor - Ausência de abusividade ou infração aos princípios do CDC - Sentença de improcedência mantida - RECURSO NÃO PROVIDO
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Indeferimento da petição inicial - Determinação do juízo para sua emenda, que não foi atendida - Extinção que decorre do disposto no art. 321, parágrafo único, do CPC - Impossibilidade de condenação do advogado da parte em custas processuais, cabendo a concessão do benefício da gratuidade processual ao autor - Sentença alterada - Recurso provido, parcialmente.
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Caso em Exame A Associação dos Proprietários de Imóveis Riviera Náutica ajuizou ação civil pública contra o Município de Sales, pleiteando a instalação de caçambas comunitárias e a coleta semanal de resíduos volumosos no bairro Riviera Náutica, alegando desigualdade na prestação de serviços públicos essenciais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o Município de Sales é obrigado a realizar a coleta semanal de resíduos volumosos e disponibilizar caçambas no bairro Riviera Náutica, com igual periodicidade, considerando a discricionariedade administrativa e a isonomia no tratamento dos munícipes. III. Razões de Decidir 3. A legislação federal não impõe periodicidade específica para a coleta de resíduos volumosos, cabendo ao Município definir essa frequência no Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos, conforme suas capacidades e demandas locais. 4. A decisão de não atender ao pedido da Associação foi fundamentada na discricionariedade administrativa, observando os princípios da razoabilidade e eficiência, além de considerar o bairro como loteamento fechado, implicando responsabilidade dos moradores por certos serviços. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A periodicidade da coleta de resíduos volumosos é de competência do Município, conforme suas diretrizes locais. 2. A discricionariedade administrativa deve ser respeitada, salvo ilegalidade comprovada... ()
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Caso em Exame Recurso inominado interposto pela Concessionária Auto Raposo Tavares S/A contra sentença que condenou ao pagamento de indenização por danos materiais e morais devido a acidente de trânsito causado por animal em rodovia administrada pela concessionária. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a responsabilidade civil da concessionária por danos causados por acidente envolvendo animal na pista, aplicando-se o CDC e a Lei das Concessões, e a adequação da condenação por danos morais. III. Razões de Decidir 3. A responsabilidade objetiva das concessionárias de rodovias é aplicável, independentemente de culpa, conforme o CDC e a Lei das Concessões. 4. O nexo de causalidade entre a presença do animal na pista e o acidente foi comprovado, não havendo excludentes de responsabilidade. 5. Em relação aos danos morais, não há elementos que demonstrem ofensa concreta e significativa a direitos da personalidade do autor, configurando mero aborrecimento. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso parcialmente provido para afastar a condenação por danos morais. Tese de julgamento: 1. As concessionárias de rodovias respondem objetivamente por danos causados por animais na pista, aplicando-se o CDC. 2. A indenização por danos morais não é devida quando o evento não ultrapassa o mero aborrecimento. Legislação Citada: CDC, arts. 14 e 22; Lei 8.987/1995, art. 25. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Carlos von Adamek, j. 04.10.2024; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. J. M. Ribeiro de Paula, j. 07.08.2025... ()
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Declaratória de inexigibilidade de dívida inserida na plataforma Serasa Limpa Nome. Justiça gratuita indeferida. Na espécie, ausência de documentos capazes de comprovar a alegada hipossuficiência financeira. Documentos apresentados que, em cotejo com declaração de pobreza, carecem de verossimilhança. Não demonstrada a necessidade da benesse. Benefício corretamente denegado. Determinação de apresentação de procuração com firma reconhecida. Ausência de justificativa para o não cumprimento da ordem judicial. Excepcionalidade da medida justificada no caso concreto, à luz de orientação dos Comunicados CG 02/2017 e CG 424/2024. Indeferimento da inicial e extinção da ação sem resolução do mérito. Medida que se impõe. Dicção do CPC, art. 485, I. Condenação da patrona ao pagamento das custas e despesas processuais. Possibilidade no caso concreto. Enunciado 15 do Comunicado CG 424/2024. Advocacia predatória que deve ser fortemente combatida. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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Débito não reconhecido pelo autor incluído em órgão de restrição de crédito. Comprovada a existência da relação jurídica. Apresentado contrato de venda financiada, ficha de aprovação do crédito e termo de cessão de crédito firmado entre o requerido e o credor originário. Ausência de prova da quitação. Débito exigível. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Requerente que pretendeu obter a declaração de inexigibilidade e indenização por dano moral, em razão de débito que sabia ser legítimo. Litigância de má-fé caracterizada. Redução da multa e da indenização fixadas em 10% para 3% sobre o valor atualizado da causa. CPC, art. 81. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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I. Caso em exame: Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por vícios construtivos em imóvel. Sentença parcialmente procedente determinando reparos, prevendo conversão em perdas e danos e reconhecendo sucumbência recíproca. Ambas as partes apelam: a ré questiona legitimidade, incidência do CDC, cerceamento, denunciação da lide e prazos; a autora requer danos morais, inclusão do BDI, conversão imediata em perdas e danos ou astreintes, e redistribuição da sucumbência. II. Questão em discussão: As questões discutidas são: (i) ausência de dialeticidade; (ii) legitimidade da CDHU e incidência do CDC; (iii) alegado cerceamento de defesa; (iv) responsabilidade da ré pelos vícios; (v) inclusão do BDI no valor dos reparos; (vi) conversão imediata da obrigação de fazer em perdas e danos; (vii) existência de dano moral; (viii) distribuição da sucumbência; (ix) fixação do valor para eventual conversão. III. Razões de decidir: Rejeita-se a preliminar de ausência de dialeticidade: o recurso da ré enfrenta os fundamentos da sentença (art. 1.010 CPC). A relação é de consumo; a CDHU é fornecedora; há responsabilidade solidária; é vedada a denunciação da lide. Não há cerceamento: o laudo é completo, as partes se manifestaram, e pedidos protelatórios foram corretamente indeferidos (CPC, art. 370 e CPC art. 371). Perícia constatou vícios decorrentes de má execução, com reparos estimados em R$21.404,02, incluído o BDI. A inclusão do BDI é admitida em casos análogos envolvendo a CDHU. A conversão em perdas e danos é incabível neste momento, pois há viabilidade técnica e jurídica do cumprimento (CPC, art. 497 e CPC art. 499). Danos morais não configurados: vícios sem risco à habitabilidade e reparáveis. IV. Dispositivo e tese: Recurso da autora parcialmente provido, apenas para incluir na condenação o valor respondente ao BDI passando a ser de R$21.404,02 a condenação. Recurso da ré desprovido. Teses de julgamento: A ré é fornecedora e responde solidariamente por vícios construtivos, sendo inaplicável a denunciação da lide (art. 88 CDC). O laudo pericial é suficiente e não há cerceamento de defesa. O BDI integra o valor total dos reparos. A conversão da obrigação de fazer depende de descumprimento ou impossibilidade de cumprimento da obrigação. Não há situação extraordinária que justifique o pagamento de indenização por danos morais, nem a necessidade de desocupação do imóve... ()
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Apelação cível interposta pela parte ré contra sentença de procedência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: definir se existe prova suficiente da regular contratação de cartão de crédito consignado apta a justificar os descontos efetuados no benefício previdenciário do autor. III. RAZÕES DE DECIDIR: (1) A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, atraindo a aplicação do CDC e a distribuição dinâmica do ônus da prova, cabendo à instituição financeira demonstrar a regularidade da contratação. (2) O ônus do fornecedor de comprovar a autenticidade do contrato não se restringe à realização de perícia grafotécnica, podendo ser satisfeito por outros meios de prova legalmente admitidos. (3) A instituição financeira apresenta termo de adesão, cédula de crédito bancário, cópia de documentos pessoais do autor, comprovantes de transferências bancárias (TEDs) e registro de áudio referente à realização de saque, elementos que, analisados em conjunto, evidenciam a efetiva contratação. (4) O ajuizamento da ação aproximadamente sete anos após o início dos descontos mensais em benefício previdenciário fragiliza a alegação de desconhecimento da contratação. IV. DISPOSITIVO: Recurso provido... ()
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Ação revisional, cumulada com o ressarcimento de valores. Contrato de empréstimo pessoal. Alegação de abusividade da taxa de juros. R. sentença de improcedência. Violação ao princípio da dialeticidade. Não verificação. Indicação pela apelante dos fundamentos que, em seu entendimento, justificariam a reforma da r. Sentença. Juros remuneratórios. Alegação de cobrança excessiva que não se sustenta, nos termos do entendimento majoritário dos demais integrantes desta Câmara, ao qual se submete esta Relatoria em respeito ao Princípio da Colegialidade. Contratação realizada de forma livre pela parte autora, presumindo-se ter aderido à melhor proposta dentre as diversas disponíveis no mercado. Taxa de juros que considera uma série de elementos, como o custo do dinheiro no mercado, o risco envolvido, as garantias prestadas etc. Taxa média do mercado que é mero referencial, não ensejando qualquer vinculação. Observância do princípio da obrigatoriedade dos contratos (pacta sunt servanda). R. Sentença mantida. Recurso não provido.... ()
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Apelação interposta por Banco do Brasil S/A contra sentença que julgou procedente ação de consignação em pagamento ajuizada por devedora de Cédula de Crédito Bancário para declarar extintas as obrigações referentes às parcelas vencidas entre abril e outubro de 2025, mediante depósitos judiciais realizados, com ressalva da mora quanto às parcelas de abril, maio e junho de 2025, bem como para autorizar o depósito das parcelas vincendas enquanto perdurar a recusa do banco em fornecer meios ordinários de pagamento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a mora da devedora autoriza o credor a recusar o recebimento das parcelas vencidas e impede a consignação em pagamento; (ii) determinar se os depósitos realizados são suficientes para extinguir as obrigações correspondentes às parcelas consignadas, diante da ausência de indicação do valor tido por devido pelo credor. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A consignação em pagamento constitui meio adequado para extinguir a obrigação quando o credor, sem justa causa, recusa receber o pagamento ou dar quitação, nos termos dos arts. 334 e 335, I, do Código Civil e arts. 539 e seguintes do CPC. 4. A recusa do banco em fornecer boletos ou qualquer meio idôneo para pagamento, mesmo diante da manifestação inequívoca de interesse da devedora em adimplir, viola o princípio da boa-fé objetiva previsto no CCB, art. 422. 5. A alegação genérica de vencimento antecipado da dívida não justifica a recusa absoluta em receber valores, especialmente quando o credor não comprova o exercício formal dessa prerrogativa nem apresenta demonstrativo do montante integral devido. 6. O banco não apresenta memória de cálculo, planilha discriminada ou demonstrativo do débito, limitando-se a alegações genéricas, descumprindo o ônus de impugnação específica quanto à insuficiência dos valores consignados. 7. A procedência da consignação extingue as obrigações relativas às parcelas depositadas, mas não afasta o reconhecimento da mora anterior, que pode gerar efeitos contratuais próprios. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 334, 335, I, 337, 343 e 422. CPC, arts. 539, 544, parágrafo único, 546, 487, I, 1.010 e 85, §2º. Regimento Interno do TJSP, art. 252. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível 1000219-83.2015.8.26.0288, Rel. Des. Gilberto dos Santos, 11ª Câmara de Direito Privado, j. 14.09.2017... ()
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Apelação interposta pelo banco requerido contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido do consumidor para determinar que 26 parcelas, não debitadas por falha exclusiva do banco, sejam cobradas apenas ao final do cronograma contratual. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) saber se ocorre a nulidade da sentença por violação à coisa julgada em razão de processo anterior; (ii) saber se o réu violou o princípio da eventualidade ao não alegar matéria de defesa no momento oportuno; e (iii) saber se é devida a reorganização do cronograma de pagamento das parcelas vencidas por culpa do credor. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A preliminar de coisa julgada deve ser rejeitada, pois o juízo do feito anterior expressamente determinou que a controvérsia sobre as parcelas vencidas deveria ser buscada pelas vias adequadas, não havendo decisão de mérito sobre esse ponto específico. 4. Opera-se a preclusão consumativa quanto a matérias de defesa não arguidas na contestação, em observância ao princípio da eventualidade previsto no CPC, art. 336. 5. A falha na prestação do serviço (CDC, art. 14) consistente na não realização do débito automático contratado impede a cobrança imediata e integral do montante acumulado, sob pena de ferir a boa-fé objetiva (art. 422 do CC) e o equilíbrio contratual. 6. A postergação das parcelas para o final do contrato é medida que evita o enriquecimento ilícito da instituição financeira e garante a recomposição efetiva do consumidor sem extinguir a dívida. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, §§ 2º e 11, 355, I, 487, Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, VI, e 14; CPC, arts. 336, 355, I, e 487, I; CC, art. 422; Regimento Interno do TJSP, art. 252. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 297; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 10.03.2009.... ()
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Sentença de improcedência do pedido - Inconformismo manifestado pelo autor - Cabimento - Cerceamento de defesa configurado - Matéria de natureza técnico-fática a exigir produção de prova pericial expressamente requerida - Julgamento antecipado que obsta a dilação probatória e viola o contraditório e a ampla defesa - Precedentes- Sentença anulada - Recurso do autor provido, prejudicado o recurso do réu.
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I. Caso em Exame - Reexame necessário em ação ordinária de cobrança proposta pela empresa Jundiá Transportadora Turística Ltda. referente ao contrato administrativo 52/2013 para execução de serviços de transporte para a Secretaria Municipal de Medicina Preventiva da Prefeitura do Município de Angatuba. A sentença julgou procedente a ação, determinando o pagamento de valores devidos pelos serviços prestados. II. Questão em Discussão - 2. A questão em discussão consiste em (i) a existência de débito do Município de Angatuba em relação aos serviços prestados pela autora, diante da tese defensiva de compensação por supostos pagamentos a maior e alegação de superfaturamento do contrato administrativo. III. Razões de Decidir - 3. O Município não demonstrou fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, conforme CPC, art. 373, II. -4. A alegação de superfaturamento foi afastada por acórdão da Quarta Câmara de Direito Público do TJSP, que reconheceu a plausibilidade dos preços praticados e afastou a existência de superfaturamento e enriquecimento ilícito. IV. Dispositivo e Tese - 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A condenação do Município ao pagamento dos valores reclamados é devida, para evitar enriquecimento sem causa da Administração Pública. 2. A pendência de julgamento da ação civil pública não autoriza a retenção de valores devidos por serviços comprovadamente prestados. Legislação Citada: CPC/2015, art. 373, II; Lei 8.666/93, art. 59, parágrafo único; Lei 9.494/97, art. 1º-F; CPC/2015, art. 85, §3º, I; CPC/2015, art. 496, §3º, I. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação 1000297-85.2018.8.26.0025, Rel. 4ª Câmara de Direito Público, j. data não especificada.... ()
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Contrato de financiamento de veículo. Sentença de parcial procedência, reconhecida a abusividade do percentual cobrado a título de juros moratórios e da tarifa de avaliação. Abusividade dos juros moratórios reconhecida, com redução para o patamar de 1% a.m. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. É lícita a cobrança de avaliação do bem, desde que os serviços tenham sido efetivamente prestados. Não comprovação da realização do serviço de avaliação. Abusividade. Sentença mantida. Recurso desprovido.... ()
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I. Caso em exame 1. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição em dobro e indenização por dano moral, fundada em indevidos descontos em benefício previdenciário. A sentença julgou procedente o pedido por entender não comprovada a adesão à associação ré. II. Questões em discussão. 2. Legalidade dos descontos em benefício previdenciário a título de contribuição associativa, cabimento da devolução em dobro dos valores descontados e de indenização por dano moral. III. Razões de decidir 3. O contato telefônico não se prestou, no caso, à demonstração da validade da suposta adesão e da autorização dos descontos, uma vez que realizado sem contexto prévio, com apresentação acelerada e obscura de pretenso serviço. Houve conduta preordenada para justificar indevido desconto, beirando mesmo a fraude, violado o CDC, art. 39, IV. 4. Não havendo prova idônea da adesão à entidade, tampouco da autorização dos descontos, restou configurada a má-fé e ofensa moral «in re ipsa» (IRDR - Tema 59/TJSP). 5. Devida a restituição dobrada, independentemente da natureza do elemento volitivo, bem como indenização por dano moral, especialmente por sua função preventiva. O montante da indenização é mantido, não comportando redução, conforme precedentes da Câmara envolvendo inúmeras ações análogas, consideradas a gravidade e a reiteração do ato nocivo que atinge pessoas em situação de vulnerabilidade. IV. Dispositivo 6. Recurso improvido.... ()
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I. Caso em Exame Mandado de segurança impetrado por Comercial Premium Importação e Exportação Ltda contra ato que inabilitou a impetrante do Pregão Eletrônico 14/2025 por ausência de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas. A impetrante alega que o documento estava disponível no SICAF e que a plataforma não permitia o upload da certidão, induzindo-a a erro. Pretende a anulação da decisão de inabilitação. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a sentença deve ser anulada por ausência de citação da empresa vencedora da licitação, configurando litisconsórcio passivo necessário. III. Razões de Decidir 3. A sentença possui nulidade insanável por não ter citado a empresa vencedora da licitação, J Oliveira Importação, como litisconsorte passivo necessário, conforme CPC, art. 114. 4. A ausência de citação viola o contraditório, direito fundamental previsto no CF/88, art. 5º, LV de 1988, acarretando nulidade da sentença. IV. Dispositivo e Tese 5. Reexame necessário acolhido para anular a sentença de primeiro grau, determinando o retorno dos autos para citação da empresa J Oliveira Importação. Análise da apelação prejudicada. Legislação Citada: CPC, arts. 114, 115, 116; CF/88, art. 5º, LIV e LV. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação / Remessa Necessária Acórdão/TJSP, Rel. Ana Liarte, 4ª Câmara de Direito Público, j. 29/06/2020. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Maria Olívia Alves, 6ª Câmara de Direito Público, j. 07/05/2024. TJSP, Apelação Cível 1001518-26.2019.8.26.0201, Rel. Paulo Barcellos Gatti, 4ª Câmara de Direito Público, j. 25/11/2019.... ()
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Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de restituição de valores transferidos indevidamente via TED, condenando o réu ao ressarcimento de R$ 159.839,15, com correção monetária e juros de mora, e afastando a indenização por danos morais. A questão em discussão consiste em (i) a responsabilidade da instituição financeira por transações eletrônicas fraudulentas e (ii) a caracterização de fortuito interno ou externo para afastar o dever de indenizar. A relação entre as partes é de consumo, aplicando-se o CDC, que prevê a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços por defeitos na prestação. A instituição financeira não comprovou tecnicamente a regularidade das operações, falhando em demonstrar a segurança do sistema contra fraudes eletrônicas, o que caracteriza fortuito interno. Recurso desprovido.... ()
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Sentença de parcial procedência - Irresignação da seguradora - PRESCRIÇÃO - Inocorrência - Relação de consumo - Aplicação do prazo prescricional de cinco anos, previsto no CDC, art. 27 - Precedentes desta Corte - Autora que teve valores descontados de sua conta corrente a título de prêmio de seguro que nega ter contratado - Falha no serviço prestado pelo réu, que não logrou êxito em comprovar a contratação e consequente legitimidade da cobrança - RESTITUIÇÃO SIMPLES - Aplicação da tese firmada pelo C. STJ no EAREsp. Acórdão/STJ, uma vez que os descontos ocorreram antes de 31.03.2021 - DANOS MORAIS - Configuração Consequências que extrapolam o mero aborrecimento - Desconto mensal que comprometeu a aposentadoria da requerente, que possui natureza alimentar - Valor adequado atendendo os critérios de razoabilidade e proporcionalidade - Sentença parcialmente reformada - Recurso parcialmente provido.... ()
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Trata-se de recurso de apelação interposto pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo por inconformismo com a r. sentença que, em sede de Ação de Cobrança, julgou procedente o pedido inicial para condenar a requerida ao pagamento dos valores atrasados atinentes à promoção de carreira da parte autora, desde o início dos efeitos retroativos. II. RAZÕES DE DECIDIR 2. Autora que é servidora pública estadual vinculada à Secretaria de Saúde do Estado de São Paulo e se enquadra no Plano de Cargos, Vencimentos e Salários instituído pela Lei Complementar 1.157/2011. 2.1. O Sindicato dos Trabalhadores Públicos da Saúde no Estado de São Paulo - SINDSAÚDE ajuizou, anteriormente, a ação civil pública 1050932-15.2020.8.26.0053, cujos pedidos foram julgados parcialmente procedentes, para o específico fim de reconhecer como direito dos servidores que o Poder Público proceda à realização dos necessários concursos de promoção a partir do período não prescrito. 2.2. A tutela ora pleiteada deriva da ação civil pública e com ela não se confunde, pois se refere ao não pagamento, pelo ente estadual, das verbas retroativas devidas ao servidor desde o instante em que passou a viger sua promoção; e, por isso, não há falar em litispendência ou ausência do interesse de agir. 2.3. A promoção da autora foi verificada no decorrer de concurso unificado, a dizer, é direito reconhecido na seara administrativa, restando pendente apenas o pagamento de verbas retroativas. 2.4. Lado outro, aplica-se ao caso em tela a teoria da «actio nata» subjetiva, segundo a qual o prazo prescricional começa a correr a partir do momento em que o demandante tomou conhecimento inequívoco dos danos sofridos, nascendo para ele a pretensão correlata. 2.5. No presente caso, a pretensão da autora somente surgiu quando, mesmo com a promoção implementada em folha, os valores retroativos não foram quitados, o que ocorreu em abril de 2024. E, considerando a data em que a ação de cobrança foi ajuizada, ainda não havia decorrido o prazo prescricional quinquenal para que se postule a pretensão de condenação da ré ao pagamento das parcelas vencidas. 2.6. Honorários advocatícios arbitrados por equidade. Tese fixada no Tema 1.076, do STJ - STJ, que não prevalece diante da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal - STF a respeito da matéria (cf. ACO 2988 ED, rel. Ministro Roberto Barroso, Tribunal Pleno, j. 21/02/2022). Valor reduzido para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), que remunera dignamente o causídico, de forma proporcional à atividade exercida nos autos. III. DISPOSITIVO 3. Sentença reformada, em parte, apenas para reduzir o valor da verba honorária devida aos patronos da parte autora. Apelo da FESP desprovido e remessa necessária parcialmente provida.... ()
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Interrupção no fornecimento de energia elétrica - Sentença de parcial procedência - RECURSO DA RÉ - Inaplicabilidade da suspensão nos termos do Tema 1436 do C. 1STJ - Inadmissibilidade do pedido de reforma - Corte de energia elétrica em razão de débitos pretéritos - Responsabilidade objetiva da concessionária de serviço público (CF/88, art. 37, § 6º) - Falha na prestação de serviços configurada (CDC, art. 14) - Danos morais cognoscíveis in re ipsa - Quantum indenizatório (R$ 5.000,00) que deve ser mantido - Precedentes do C. STJ, desta C. Câmara e deste E. Tribunal de Justiça - Prequestionamento - Aplicação do CPC, art. 1025 - Sucumbência recursal - CPC, art. 85, § 11 - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.... ()
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Ação de cobrança de alugueres cumulada com despejo e indenização por perda de uma chance - Sentença de improcedência - Preliminar de inovação recursal rejeitada - Cerceamento de defesa - Ocorrência - Controvérsia relevante acerca da existência de contrato verbal de locação, da finalidade da permanência dos veículos no imóvel e da autonomia do galpão em relação à oficina mecânica - Julgamento antecipado - Inadmissibilidade - Documentos que demonstram relação formal de prestação de serviços mecânicos e presença de veículos em dois endereços distintos, mas não esclarecem a natureza jurídica da ocupação do galpão - Prova oral oportunamente requerida e pertinente - Aplicação dos arts. 355, I, 369 e 370 do CPC - Pedido subsidiário de indenização por enriquecimento sem causa suscitado durante a tramitação da ação e examinado pela sentença - Documentos supervenientes admissíveis, nos termos do CPC, art. 435 - Cerceamento de defesa configurado - Anulação da sentença - Retorno dos autos à Vara de origem para reabertura da instrução probatória e produção da prova oral - Prejudicado o exame das demais questões recursais - Recurso parcialmente provido.... ()
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I. Caso em Exame 1. Apelação interposta pelo segurado contra sentença que julgou improcedente a ação acidentária movida contra o INSS. O autor alegou redução da capacidade laborativa por sequelas de acidente ocorrido durante a jornada de trabalho, com lesão no joelho direito. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se há necessidade de realização de nova perícia médica e se houve redução da capacidade laborativa. III. Razões de Decidir 3. A realização de nova perícia foi considerada desnecessária, pois o laudo apresentado está fundamentado e contém os elementos necessários para a formação do convencimento do magistrado. 4. O juiz, como destinatário das provas, pode apreciá-las livremente e indeferir diligências inúteis, conforme os CPC, art. 370 e CPC art. 371. 5. Especialização do perito. Providência desnecessária. Formação médica suficiente para a realização da perícia relacionada ao objeto da demanda. 6. As provas produzidas não demonstraram o comprometimento da capacidade laborativa para o exercício da atividade habitual da época do acidente. IV. Dispositivo e Tese 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Nova perícia é desnecessária quando o laudo é suficiente para o convencimento do juiz. 2. O juiz não está vinculado a nenhuma espécie de prova, podendo indeferir diligências desnecessárias. 3. A formação médica é abrangente o suficiente para a realização de perícias, não sendo necessária especialização no tipo de lesão. 4. A ausência de comprovação de redução da capacidade laborativa inviabiliza a concessão do benefício acidentário. Legislação Citada: CPC, arts. 370, 371, 373, I, 480; Lei 12.842/2013, art. 4º, XII. Jurisprudência Citada: STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, j. 25.11.2024, DJEN 29.11.2024; STJ, AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, j. 22.03.2021, DJe 26.03.2021.... ()
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Agravo interno interposto por FSV Comércio de Artigos Esportivos EIRELI EPP contra decisão monocrática que não conheceu da apelação por deserção, após o indeferimento do pedido de gratuidade da justiça e o não recolhimento do preparo no prazo determinado. 2. A agravante requer a concessão do benefício ou, subsidiariamente, nova oportunidade para juntada de documentos e esclarecimentos, alegando insuficiência financeira para suportar o preparo sem prejudicar o funcionamento da empresa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 3. Há duas questões em discussão: (i) definir se a agravante comprovou, de forma atual e suficiente, sua alegada insuficiência econômica para a concessão da gratuidade da justiça; (ii) estabelecer se, diante do indeferimento do benefício, da ausência de novo recurso contra essa decisão e do não recolhimento do preparo no prazo assinalado, é possível afastar a deserção da apelação ou conceder nova oportunidade para apresentação de documentos. III. RAZÕES DE DECIDIR: 4. A agravante teve oportunidade específica para comprovar sua alegada hipossuficiência, mediante apresentação de cópia integral de seu último balanço patrimonial e de sua última declaração de bens, mas permaneceu inerte, razão pela qual a gratuidade foi indeferida. 5. Após o indeferimento do benefício, a agravante foi regularmente intimada para recolher o preparo recursal e deixou transcorrer o prazo sem efetuar o pagamento, configurando-se a deserção da apelação, nos termos do CPC/2015, art. 932, III. 6. Os documentos apresentados no agravo interno, restritos ao mês de junho de 2024, não demonstram a situação econômica atual da agravante e não são suficientes para infirmar os fundamentos da decisão recorrida. 7. A existência de mais de R$ 4.677.000,00 em débitos tributários, sem a apresentação do balanço patrimonial e da declaração de imposto de renda de pessoa jurídica mais recentes, não permite concluir, com segurança, que tais débitos inviabilizem a continuidade das atividades empresariais ou impossibilitem o pagamento das despesas processuais. 8. A ausência de contemporaneidade entre a documentação apresentada e a situação econômica da agravante inviabiliza a aferição adequada da alegada insuficiência de recursos para a concessão da gratuidade da justiça. 9. A questão relativa à gratuidade da justiça já havia sido apreciada antes da decisão que reconheceu a deserção e não foi objeto de insurgência oportuna, estando preclusa a matéria, inexistindo fato novo que justifique sua excepcional reapreciação. 10. A inércia da agravante após as intimações específicas, tanto para comprovar a hipossuficiência quanto para recolher o preparo, justifica a manutenção do indeferimento da gratuidade e, por consequência, da deserção da apelação. IV. DISPOSITIVO E TESE: 11. Recurso desprovido. Tese de julgamento: «1. A concessão da gratuidade da justiça depende da comprovação da insuficiência econômica quando o juízo determina a apresentação de elementos destinados à aferição dos pressupostos do benefício. 2. Documentação não contemporânea à situação econômica da pessoa jurídica não comprova, por si só, a impossibilidade de arcar com as despesas processuais. 3. O indeferimento da gratuidade, seguido de intimação para recolhimento do preparo e do descumprimento do prazo, mantém a deserção da apelação. 4. A questão relativa à gratuidade da justiça preclui quando anteriormente apreciada e não impugnada, inexistindo fato novo que justifique sua reapreciação.». Legislação citada: CF/88, art. 5º, XXXV e LXXIV; CPC, arts. 99, §§ 2º e 7º; 101, §§ 1º e 2º; 932, III; 1.021, § 2º. Jurisprudência citada: TJSP, Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP, Rel. Des. Grakiton Sátiro Aragão, 27ª Câmara de Direito Privado, j. 11.08.2026.... ()
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I. Caso em exame 1. Apelação interposta pela autora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados, reputando válida a contratação do empréstimo consignado. II. Questão em discussão 2. Discute-se a regularidade da contratação do refinanciamento de empréstimo consignado. III. Razões de decidir 3. Ratificação do pronunciamento recorrido, nos termos do art. 252 do RITJSP. Argumentação recursal que não abala os fundamentos expostos na r. sentença, que conduziram à improcedência da pretensão autoral. 4. Narrativa autoral genérica e descredibilizada pela demora considerável para o ajuizamento desta ação e pelas provas documentais apresentadas pelo banco réu. Instituição financeira que logrou se desincumbir do seu ônus probatório, comprovando a disponibilização do crédito à pensionista e a regularidade dos sucessivos refinanciamentos da operação originária questionada. Não exibição do contrato originário, há muito celebrado e liquidado, que não justifica, nas circunstâncias desta ação, por si só, o acolhimento da tese autoral de fraude. 5. Nulidade arguida não configurada. Negócio jurídico válido. Correta rejeição da pretensão declaratória e dos subsequentes pedidos para restituição em dobro dos valores descontados e indenização por dano moral. IV. Dispositivo 6. Negado provimento ao recurso.... ()
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