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Doc. ADM Direito 340.9960.1320.4861

1 - TJSP PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. PREPARO. DESERÇÃO. 1.

Revogação da gratuidade em sede recursal, diante do indeferimento do benefício em primeiro grau e recolhimento das custas iniciais. Hipótese em que a agravante deixou transcorrer in albis o prazo de recolhimento do preparo recursal.

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Doc. ADM Direito 978.2481.8035.1496

2 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE - OBRIGAÇÃO DE FAZER - CIRURGIA PARA CORREÇÃO DE DISTONIA OROMANDIBULAR INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU OS PEDIDOS DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA E PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO, NÃO RECONHECEU A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA ELETRÔNICA APOSTA NA PETIÇÃO INICIAL, E NEGOU A TUTELA DE URGÊNCIA - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE AFASTEM A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO AOS PORTADORES DO TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - INTELIGÊNCIA DO PARÁGRAFO 2º Da Lei 12.764/2021, art. 1º E LEI 14.603/2020 - CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO DA PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA, DENTRO DO PRAZO DE VALIDADE, CONSTITUI PROVA LEGÍTIMA PARA A FINALIDADE DOS AUTOS - PETIÇÃO INICIAL ASSINADA ELETRONICAMENTE VIA DOCUSIGN - ENTENDIMENTO JÁ CONSOLIDADO NESTA EGRÉGIA CORTE - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DISPOSTOS NO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 300 - AUTOR NÃO COMPROVOU A NEGATIVA DA OPERADORA - CONTRATO NÃO CONTEMPLA A MODALIDADE LIVRE ESCOLHA - EXISTÊNCIA DE CREDENCIADOS - EVENTUAL IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA DO PROCEDIMENTO SER REALIZADO POR ALGUM CREDENCIADO É MATÉRIA DE MÉRITO QUE DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA - DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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Doc. ADM Direito 235.4696.5907.7791

3 - TJSP CÍVEL - AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA FORMULADO POR PESSOA JURÍDICA. INCORPORADORA IMOBILIÁRIA INTEGRANTE DE GRUPO ECONÔMICO. INDEFERIMENTO NA ORIGEM. PROVA DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE. VOLUME EXCESSIVO DE DOCUMENTOS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. PARCELAMENTO DE CUSTAS. DESCABIMENTO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame 1. Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por sociedades empresárias atuantes no segmento de incorporação imobiliária contra decisão de primeiro grau que indeferiu a gratuidade judiciária no âmbito de cumprimento provisório de sentença. As agravantes alegam insuficiência de recursos fundada em balancetes que apontam resultado líquido deficitário, a despeito do expressivo faturamento de receitas brutas anuais. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em aferir se as recorrentes, na qualidade de pessoas jurídicas ativas de grande porte, comprovaram de forma robusta e contemporânea a impossibilidade financeira de arcar com as despesas processuais, bem como se é cabível a concessão subsidiária de parcelamento das custas. III. Razões de decidir 3. A concessão do benefício da gratuidade judiciária a pessoas jurídicas com fins lucrativos depende de comprovação idônea e cabal de sua impossibilidade financeira, a teor do entendimento sumulado do STJ - . 4. As agravantes integram robusto conglomerado econômico imobiliário com vultoso capital social e patrimônio expressivo ativo, gerenciando múltiplas Sociedades de Propósito Específico e holdings, o que afasta a verificação de hipossuficiência econômica. 5. O vasto acervo contábil e fiscal (SPED/ECF) carreado ao feito refere-se de maneira estrita aos exercícios fiscais defasados de 2022 e 2023, restando inidôneo para certificar a alegada insuficiência de recursos no presente ano de 2026. O excesso de documentos antigos não tem o condão de suprir a exigência de prova atualizada e contemporânea ao ano de julgamento do recurso. 6. O passivo das devedoras encontra-se majoritariamente composto de mútuos celebrados com partes relacionadas do próprio grupo imobiliário, indicando mero fluxo de capital intragrupo que não configura insolvência real, ao passo que os saldos devedores pontuais em conta corrente isolada mostram-se incapazes de anular o expressivo ativo total. IV. Dispositivo 7. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, com a consequente revogação do efeito suspensivo que havia sido deferido de forma liminar.... ()

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