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Doc. ADM Direito 874.0718.2006.2961

1 - TJSP APELAÇÃO -

Mandado de segurança - Ilegalidade de ato administrativo - Licitação - Concorrência pública - Município de Barueri - Inabilitação da impetrante - Ordem denegada - Pretensão de reforma - Impossibilidade - Preliminar de perda do objeto afastada - Ilegalidade do ato de inabilitação que teria o condão de macular o certame e a adjudicação - Pedido, contudo, improcedente - Impetrante inabilitada por não comprovar qualificação técnica e operacional - Capacidade da impetrante que não está demonstrada de maneira inequívoca - Incabível dilação probatória no mandado de segurança - Inexistência de direito líquido e certo - Precedente - Rejeição de matéria preliminar. Não provimento do recurso... ()

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Doc. ADM Direito 866.4144.0893.4409

2 - TJSP Direito do consumidor. Apelação. Serviço telefônico. Cancelamento e transferência da linha celular da autora para terceiro, sem prévia comunicação ou autorização. Danos morais configurados. Indenização mantida. 1. Sentença: Ação de reparação de danos (cancelamento de linha de telefonia móvel) cumulada com obrigação de restabelecer o serviço e de danos morais, julgada parcialmente procedente. 2. Recurso da autora insistindo na majoração da indenização imposta e da verba honorária, não acolhidos. 3. Acórdão/razões de decidir: Recurso não provido. 3.1. Danos morais. Indenização moral fixada de acordo com as peculiaridades do caso concreto e com observâncias dos requisitos de proporcionalidade e razoabilidade. 3.2. Não é caso de majoração da verba honorária imposta, ante o não acolhimento do recurso. 4. Dispositivo: Recurso desprovido. Sentença mantida

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Doc. ADM Direito 205.7568.1910.6922

3 - TJSP APELAÇÃO -

Veículo sinistrado- autor alega perda total do bem móvel- Sentença de Procedência- Insurgência do réu- impugnação ao valor pretendido pela seguradora - não comprovação da perda total do veículo sinistrado- Veículo vendido à terceiro pelo valor do salvado- Orçamentos carreados, pela parte ré, que podem ser acolhidos, com reserva- Proposta da seguradora para pagamento à vista que reduz, o valor da indenização em 50%-Fixação da indenização no valor ofertado, condizente com o sinistro informado nos autos- valor que somado ao preço do salvado indeniza adequadamente a autora- Sucumbência recíproca- RECURSO PARCIALMENTE ACOLHIDO... ()

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Doc. ADM Direito 522.5803.0793.8311

4 - TJSP APELAÇÃO -

Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenizatória - Cartão de crédito com reserva de margem consignável - Pedidos improcedentes - Pleito de reforma - Impossibilidade - Cartão de crédito com reserva de margem consignável - Instituição financeira que coligiu aos autos o termo de adesão do Cartão de Crédito Consignado, assinado pela autora - Inexistência de uma única reclamação administrativa durante lapso temporal superior a nove anos - Margem consignável para empréstimos comprometida na época da contratação - Saques complementares efetuados - Contratação válida - Montante descontado, mensalmente, que respeita o limite estabelecido pela Lei 13.172/2015 - Inexistência de venda casada - Banco que se desincumbiu do ônus de comprovar a existência de fato extintivo do direito da requerente (CPC, art. 373, II) - Sentença mantida - Recurso improvido... ()

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Doc. ADM Direito 905.3885.6762.8305

5 - TJSP APELAÇÃO.

Compromisso de compra e venda de imóvel. Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual cumulada com repetição de indébito. Recurso interposto pelo autor contra respeitável sentença de improcedência. Busca a procedência da ação. Possibilidade de revisão contratual. Contrato com prazo inferior a 36 meses. Incidência de correção monetária mensal pelo Índice Nacional de Custo da Construção (INCC). Inadmissibilidade. Violação aa Lei 10.931/2004, art. 46. Cláusula contratual abusiva. Nulidade reconhecida. Possibilidade de incidência de correção monetária em periodicidade anual. Restituição dos valores pagos em excesso, de forma simples, nos limites do pedido. Apuração em liquidação de sentença. Correção monetária pelo «IPCA» desde o desembolso. Juros de mora a partir da citação, pela taxa «SELIC» (Tema 1.368 do STJ). RECURSO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 138.4826.0797.4765

6 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. COBRANÇA. CONTRATO ADMINISTRATIVO. REAJUSTE ANUAL DE PREÇO. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE.

I. Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto pelo Município de Franca contra sentença que condenou ao pagamento de R$102.696,56 à Clínica Pediátrica e Especialidades S.S. devido ao não cumprimento da obrigação de reajuste anual dos preços conforme contrato 111/2015. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se houve renúncia tácita ao direito de correção monetária por parte da empresa ao assinar termos aditivos sem ressalvas e se o pedido de reajuste deveria ter sido formalizado antes da renovação de cada período de serviço. III. Razões de Decidir 3. O contrato administrativo 111/2015 estabeleceu cláusula de reajuste de preços anual, que não foi cumprida pelo Município. 4. A perícia contábil comprovou que os reajustes devidos foram suprimidos durante o período contratual, prejudicando o equilíbrio econômico-financeiro. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso não provido. Majoração da verba honorária sucumbencial em mais 5% sobre o valor da condenação. Tese de julgamento: 1. O reajuste anual de preços em contratos administrativos é direito subjetivo impositivo e irrenunciável. 2. A assinatura de termos aditivos não configura renúncia ao direito de reajuste. Legislação Citada: CF, art. 37, XXI; CPC/2015, art. 85, §11. Jurisprudência Citada: TJSP; Apelação Cível Acórdão/TJSP; Relator (a): Silvana Malandrino Mollo; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Público; Foro de São Bernardo do Campo - 2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 09/04/2026; Data de Registro: 27/04/2026.... ()

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