Ação Anulatória - Licitação na modalidade pregão presencial - Extinção sem resolução do mérito em razão da perda superveniente do interesse de agir - Fixação de honorários advocatícios - Cabimento - Princípio da causalidade - Honorários advocatícios sucumbenciais que devem ser fixados nos patamares do CPC, art. 85, § 3º - Impossibilidade de fixação por equidade - Utilização do valor mínimo de tabela da OAB que não se mostra medida proporcional ou razoável no caso - Sentença parcialmente reformada - Apelação parcialmente provida... ()
2 - TJSPDireito civil. Apelação. Contratos. Recurso provido. I. Caso em exame: recurso de apelação interposto contra sentença que deu parcial procedência à ação de revisão de cláusula de contrato de financiamento de veículo. Foi declarado inexigível o seguro de proteção financeira, com ordem de restituição simples do valor pago. II. Questão em discussão: verificar a ocorrência de venda casada na contratação de seguro prestamista. III. Razões de decidir: não se constata prática abusiva na contratação do seguro, conforme Tema Repetitivo 972 do STJ, pois não houve imposição do requerido, o que afasta a hipótese de venda casada. IV. Dispositivo e tese: recurso provido. Tese de julgamento: não há venda casada quando a contratação de seguro é opcional e expressamente prevista no contrato
Contrato Bancário. Ação Declaratória de Nulidade de Contrato c/c Indenização por Danos Morais. Sentença de improcedência. Insurgência da parte autora. Não Acolhimento.
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Prestação de serviços - Intermediação de serviço de transporte - Plataforma digital «Uber» - Obrigação de fazer (pedido de reativação do cadastro) com pedido de reparação de danos materiais (lucros cessantes) e moral - Relação de economia compartilhada («sharing economy») - Impossibilidade de reintegração do autor ao quadro de motoristas - Ausência de postura irregular da ré - Natureza negocial e associativa existente entre as partes, que confere direito de ambos os contratantes encerrarem a parceria por motivos de conveniência e oportunidade (princípio da autonomia) sem necessidade de motivo ou aviso prévio - Precedentes - Ação julgada improcedente - Sentença mantida - Recurso do autor não provido... ()
5 - TJSPApelação cível. Ação regressiva de cobrança de indenização securitária. Sentença de improcedência. Apelo da autora.
A empresa ré, transportadora e pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público, a saber, transporte coletivo de pessoas, responde objetivamente pelos danos sofridos por terceiros na exploração dessa atividade, nos termos do art. 37, § 6º, CF, que estendeu a teoria do risco administrativo às pessoas de direito privado prestadoras de serviços públicos. Responsabilidade objetiva estendida a terceiros não transportados. Ônus da ré de provar eventual excludente de sua responsabilidade, do qual não se desincumbiu.
De rigor a dedução da franquia do valor da indenização a ser pago pela ré, conforme a apólice juntada aos autos.
Apelo parcialmente provido. Ação julgada procedente em parte
6 - TJSPRecurso extraordinário decorrente de apelação. Julgamento do mérito do RE Acórdão/STF (tema 1.019) pelo Supremo Tribunal Federal. Ajustamento dessa decisão, porém, sem modificação do resultado.
Caso em exame.
Apelação interposta contra a sentença pela qual improcedente o pedido. Pretensão de servidor público estadual à aposentadoria especial de policial civil.
Deliberação do desembargador Presidente da Seção de Direito Público para apreciação do acórdão recorrido em conformidade com o julgamento do RE Acórdão/STF (tema 1.019) pelo STF - .
Questão em discussão
A questão em discussão consiste em verificar o direito à aposentadoria especial com integralidade e paridade de proventos para policial civil que ingressou no serviço público antes das Emendas Constitucionais 20/1998 e 41/2003.
Razões de decidir
Direito à integralidade e à paridade de proventos reconhecido. Policial ingressou no serviço público antes das Emendas Constitucionais 20/1998 e 41/2003. Consideração também aos arts. 232 da Lei Estadual 10.261/1968 e 135 da Lei Complementar Estadual 207/1979.
Dispositivo
Ajustamento dessa decisão, porém, sem modificação do resultado.
Legislação e jurisprudência relevantes citadas: Lei Complementar 51/1985; Emendas Constitucionais 20/1998 e 41/2003; Lei Complementar Estadual 207/1979; Lei Estadual 10.261/1968.
STF, Recursos Extraordinários Acórdão/STF, Rel. Min. Dias Toffoli, Tribunal Pleno, j. 4.9.2023; Acórdão/STF, Rel. Min. Luís Roberto Barroso, Tribunal Pleno, j. 28.6. 2024; TJSP, Apelação/remessa necessária Acórdão/TJSP, Rel. Des. José Luiz Gavião de Almeida, 3ª Câm. de Direito Público, j. 5.5.2025; Apelação Acórdão/TJSP, Rel. Des. Percival Nogueira, 8ª Câm. de Direito Público, j. 4.5.2025
7 - TJSPDIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE REGRESSO. COFIADORES. CABIMENTO DA AÇÃO REGRESSIVA NA MEDIDA DAS COTAS ASSUMIDAS POR CADA FIADOR. RECURSO DESPROVIDO.
I.
Caso em Exame
1.Ação de regresso ajuizada por Gildete Aparecida Torrezan contra Gino José Torrezan e Fioreta Eletrodomésticos Ltda. visando o ressarcimento de pagamentos de contratos bancários inadimplidos pela empresa Fioreta, da qual era fiadora. A sentença de primeira instância condenou os réus ao pagamento de R$ 330.290,36, conforme suas responsabilidades.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em (i) a alegação de inépcia da inicial e ilegitimidade passiva do réu Gino, e (ii) o excesso de cobrança e a responsabilidade pelas verbas de sucumbência.
III. Razões de Decidir
3. A petição inicial preenche os requisitos do CPC/2015, art. 319 e não apresenta vícios que a tornem inepta.4. O réu Gino, como cofiador, é parte legítima para figurar no polo passivo, podendo a autora cobrar a quota-parte devida. A responsabilidade de Gino é limitada a 1/5 do débito, conforme o contrato.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso desprovido.
Tese de julgamento: 1. A petição inicial é válida e o réu é parte legítima. 2. A responsabilidade do réu é limitada à sua quota-parte contratual... ()
8 - TJSPAPELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA. COMPROMISSO DE LOTE EM LOTEAMENTO URBANO. RESCISÃO POR CULPA DA COMPROMISSÁRIA COMPRADORA. EDIFICAÇÃO ABANDONADA.
Rejeição da preliminar de cerceamento de defesa. Prova pericial requerida em fase posterior à contestação e destinada a instruir pedido não deduzido na reconvenção. Interrupção dos pagamentos e paralisação da obra admitidas pela apelante. Culpa pelo desfazimento reconhecida em ação anterior, que afastou a alegação de descumprimento contratual pela loteadora. Culpa concorrente não configurada. Inaplicabilidade do Lei 6.766/1979, art. 32-A a contrato firmado em 2017. Incidência do CDC, da Súmula 543/STJ. Cláusula penal compensatória que recai sobre os valores efetivamente pagos, e não sobre o valor do contrato. Redução para 10%. Taxa de fruição mantida em razão da edificação no lote. Mantida a condenação da taxa de corretagem. Afastada a condenação em demolição por incompatibilidade com o regime das acessões. Obrigação de limpeza do lote mantida. Não demostrada abusividade da cláusula que previu a cobrança da taxa de melhoramento. Não conhecimento do pedido de indenização autônoma pela acessão, por se tratar de inovação recursal. Recurso parcialmente provido.... ()
9 - TJSPAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSURGÊNCIA DA AUTORA.
Contratação fraudulenta. Inexigibilidade do débito reconhecida. DANOS MORAIS. Indenização fixada em R$ 3.000,00. Majoração para R$ 6.000,00. Razoabilidade e proporcionalidade. OBRIGAÇÃO DE FAZER. Cessação definitiva das cobranças. Desnecessidade. Declaração de inexigibilidade que já afasta o fundamento da cobrança. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.