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Doc. ADM Direito 651.6222.4614.7457

1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Erro material. Pesquisa de endereço que foi requerida pelo Apelado. Embargante que alega nulidade do acórdão por ausência de fundamentação. Acórdão devidamente fundamentado. Embargante que pretende a infringência do julgado. EMBARGOS ACOLHIDOS EM PARTE, SEM EFEITOS INFRINGENTES

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Doc. ADM Direito 426.3128.6164.3334

2 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL DE CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ACIDENTE DE TRÂNSITO DECORRENTE DE BURACO NA PISTA - DANOS MATERIAIS -

Conjunto fático probatório que aponta existência do nexo de causalidade entre a depressão na rodovia e a colisão sofrida pelo veículo pertencente ao autor - Incontroverso que havia um grande buraco na pista sem qualquer sinalização, o que resultou na eclosão do evento danoso - Responsabilidade civil por omissão da concessionária ré configurada, visto que descumpriu o seu dever jurídico de fiscalização, manutenção e segurança da via, configurando falha na prestação do serviço - Responsabilidade civil objetiva, conforme interpretação dada na ocasião do julgamento do Tema Repetitivo 1.122 do C. STJ, prescindindo-se da necessidade de comprovação de culpa, bastando a verificação do nexo causal entre a conduta omissiva e o dano sofrido - Danos materiais configurados - Dano moral - Inexistência de circunstâncias aptas a ensejar a indenização em danos morais - Acidente que não implicou em vulneração da incolumidade física ou psíquica do autor - Mero aborrecimento, não implicando em violação aos direitos da personalidade - Precedentes desta C. Câmara - Sentença reformada - Recurso parcialmente provido.... ()

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Doc. ADM Direito 160.4298.5593.6048

3 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.

Saques com o cartão bancário da autora, pessoa idosa, em terminal de autoatendimento na cidade do Rio de Janeiro/RJ, no período da pandemia da COVID-19. Aplicação dos arts. 6º, VIII e 14, § 3º, do CDC. Falta de comprovação de que as movimentações bancárias foram realizadas pela própria consumidora ou pessoa a ela vinculada. Falha no dever de segurança da instituição financeira na prestação do serviço. Responsabilidade objetiva por fortuito interno decorrente de fraude. Súmula 479/STJ. Danos materiais inequívocos e danos morais caracterizados. Fixação do quantum indenizatório em R$ 4.000,00 que não merece qualquer redução. Sentença de procedência mantida e confirmada nos termos do art. 252 do RITJSP. Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 556.0026.9083.2285

4 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA.

Mandado de Segurança. Entidade beneficente. Assistência social à saúde. Importação de equipamentos de uso hospitalar. Pretenso desembaraço aduaneiro sem o recolhimento de ICMS. Sentença de primeiro grau que concedeu a segurança. ... ()

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Doc. ADM Direito 638.8848.0902.3895

5 - TJSP Consignação em pagamento. Obrigação derivada do fornecimento de materiais adjudicados em favor da ré após procedimento licitatório. Impedimento do pagamento ao credor, originalmente contratado, por expiração de certidão de regularidade fiscal. Subsequente notícia de encerramento de atividades e abertura de outra empresa com nova razão social e novo CNPJ. Constatação de cadastro ativo do CNPJ da ré perante a Receita Federal. Situação alheia à atuação da autora. Pertinência da pretensão consignatória. Vigência que se dá ao art. 335, I do Código Civil. Procedência da ação que se impõe. Recurso provido

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Doc. ADM Direito 537.5130.1335.2119

6 - TJSP Ação revisional de contrato bancário - Financiamento de veículo - Extinção do processo nos termos do CPC, art. 485, IV, com a condenação da autora ao recolhimento das custas em 30 (trinta) dias, sob pena de inscrição na dívida ativa - Justiça gratuita - Indeferimento em primeira instância, diante da não comprovação da impossibilidade financeira - Não recolhimento das custas processuais que implica no cancelamento da distribuição da ação - CPC, art. 290 - Descabimento da determinação de recolhimento das custas, sob pena de inscrição do débito em dívida ativa - Sentença reformada apenas nesse aspecto - Recurso da autora provido

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Doc. ADM Direito 889.4475.4096.4704

7 - TJSP APELAÇÃO -

Embargos à execução. Locação de imóvel. Cobrança de aluguéis. ... ()

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Doc. ADM Direito 766.9857.1736.7472

8 - TJSP *AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Telefonia. Consumidor que alega ter sido surpreendido com notícia de restrição contra o seu nome na plataforma de renegociação de débitos «Serasa Limpa Nome», por dívida vencida no ano de 2021, cuja origem alega desconhecer. SENTENÇA de improcedência. APELAÇÃO do autor, que insiste no acolhimento do pedido inicial. EXAME: Relação contratual de consumo que não isenta o autor de demonstrar os fatos constitutivos do alegado direito. Documentação que acompanhou a contestação, contendo «prints» do sistema interno da ré e faturas de consumo, que não restou impugnada de forma específica pelo demandante em réplica, nem mesmo em sede recursal. Demandante que deixou de juntar prova da quitação do débito indicado. Inversão do ônus da prova que não pode ser aplicada nessa parte, sob pena de obrigar a Fornecedora à produção de prova negativa. Aplicação do CPC, art. 373, I. Inclusão do nome do autor no cadastro negativo que configurou mero exercício regular de direito por parte da Operadora ré. Ausência de conduta ilícita apta a ensejar o dever de indenizar por parte da ré. Dano moral indenizável não configurado. Verbas honorária devida ao Patrono da ré que comporta majoração para doze por cento (12%) do valor atualizado da causa, «ex vi» do CPC, art. 85, § 11, observada a «gratuidade» concedida ao autor na Vara de origem. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 468.0173.3759.9410

9 - TJSP Agravo Interno. Apelação. Requisitos de admissibilidade. Intempestividade. Recurso inadmissível. Decisão monocrática mantida. Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 297.7408.1805.5242

10 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PROCEDÊNCIA - TRANSPORTE AÉREO - CANCELAMENTO DE VOO NACIONAL E ATRASO DE MAIS DE 16 HORAS PARA CHEGADA AO DESTINO CONTRATADO - PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DO VALOR FIXADO PARA INDENIZAR OS DANOS MORAIS - CABIMENTO -

Indenização por dano moral fixada em R$ 3.000,00, que se mostra insuficiente para compensar os transtornos sofridos pelo autor em razão da falha da companhia aérea na prestação de serviços de transporte de passageiros - Indenização majorada para R$ 8.000,00, que se mostra adequada para reparar os transtornos decorrentes do atraso de mais de 16 horas para chegada ao destino contratado - Recurso parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 459.1908.6171.1719

11 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. INDENIZAÇÃO. DANO MATERIAL. DANO MORAL.

Dinâmica dos fatos incontroversa. Proprietária do veículo que alega ter sido ludibriada pelo ex-marido quanto à venda do automóvel, deixando de comprovar a alienação do bem a terceiro. Responsabilidade configurada. Dano moral. O autor faz jus ao recebimento de indenização por dano moral, pois os fatos narrados ultrapassam o mero dissabor. Indenização por dano moral devida, quantum de R$ 15.000,00 adequado à repercussão do dano e à condição socioeconômica das partes. Sentença de parcial procedência, mantença por seus próprios fundamentos. art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. Recursos dos réus não providos... ()

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Doc. ADM Direito 688.9734.2491.7379

12 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL.

Acidente de trânsito. Abordagem reparatória. Lide de regresso encaminhada por companhia seguradora. Culpa bem caracterizada. Juízo de procedência. Apelo de litisconsorte passivo (proprietário do veículo, a que se atribui a causalidade danosa). Desprovimento

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Doc. ADM Direito 646.8939.5497.8859

13 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AUSÊNCIA DE CARACTERIZAÇÃO. MULTA AFASTADA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: 1. TRATA-SE DE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AJUIZADA POR CONSUMIDOR QUE ALEGOU DESCONHECER CONTRATAÇÃO DE RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) JUNTO AO BANCO DO BRASIL, OBJETIVANDO A ANULAÇÃO DO CONTRATO, RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS E REPARAÇÃO MORAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS COM CONDENAÇÃO DO AUTOR AO PAGAMENTO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, FIXADA EM 9% DO VALOR DA CAUSA. APELAÇÃO VISANDO AO AFASTAMENTO DO CERCEAMENTO DE DEFESA, REFORMA DO MÉRITO E EXCLUSÃO DA MULTA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE HOUVE CERCEAMENTO DE DEFESA PELA AUSÊNCIA DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA; (II) DETERMINAR SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS PARA CONDENAÇÃO DO AUTOR POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. NÃO HÁ CERCEAMENTO DE DEFESA, POIS, EMBORA O AUTOR TENHA REQUERIDO PROVA PERICIAL EM RÉPLICA, POSTERIORMENTE, AO ESPECIFICAR PROVAS, REQUEREU EXPRESSAMENTE O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE, CONFIGURANDO PRECLUSÃO. 4. A RELAÇÃO ENTRE AS PARTES É DE CONSUMO, SENDO POSSÍVEL A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NOS TERMOS DO CDC, art. 6º, VIII, A CRITÉRIO DO JULGADOR, NÃO SENDO AUTOMÁTICA. 5. A CARACTERIZAÇÃO DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ EXIGE DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DE CONDUTA DOLOSA, ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS OU UTILIZAÇÃO ABUSIVA DO PROCESSO, CONFORME CPC, art. 80, O QUE NÃO SE VERIFICOU NO CASO CONCRETO. 6. O AJUIZAMENTO DA AÇÃO, AINDA QUE IMPROCEDENTE, NÃO CONFIGURA, POR SI SÓ, MÁ-FÉ PROCESSUAL, SENDO LEGÍTIMO O EXERCÍCIO DO DIREITO DE AÇÃO PREVISTO NO ART. 5º, XXXV, DA CF. IV. DISPOSITIVO: 7. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA AFASTAR A MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, MANTENDO-SE, NO MAIS, A SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS

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Doc. ADM Direito 329.7354.8919.9637

14 - TJSP DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. DEFEITO DO PRODUTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. I. 

Caso em Exame. 1. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais e morais, fulcrada em defeito de aparelho de som adquirido. Produto que apresentou defeito dentro da garantia contratual. Negativa de assistência sob o argumento de mau uso do produto e situação não acobertada pela garantia. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar se o dano moral está caracterizado. III. Razões de Decidir 3. Não se pode admitir que um bem durável apresente defeito pouco mais de quatro meses após o uso e ainda dentro do prazo de garantia contratual e a negativa de assistência, sem a efetiva demonstração de qualquer conduta culposa do consumidor. A desídia na falha na solução administrativa reforça a responsabilidade do fornecedor, inclusive quanto aos danos morais que são devidos diante do transtorno significativo e à falha no atendimento ao consumidor. Valor pretendido pelo autor, contudo, que se mostra excessivo. Quantum arbitrado em R$3.000,00 que se mostra razoável, proporcional e adequado ao caso concreto. IV. Dispositivo 4. Sentença alterada quanto ao capítulo impugnado, com redistribuição do ônus sucumbencial. 5. Recurso provido, em parte... ()

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Doc. ADM Direito 937.3906.4611.2140

15 - TJSP Apelação. Ação de reparação de danos. Alegação de cobrança e negativação indevidas. Relação de consumo. Inversão do ônus da prova. Comprovado nos autos pelo banco requerido que a negativação discutida ocorreu por inadimplemento da fatura de cartão de crédito vencida em junho de 2024, e que este débito é diverso daquele que foi objeto da renegociação realizada em janeiro de 2024 referente a débito vinculado à conta corrente. Manutenção da r. sentença guerreada. Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 315.1525.0267.2393

16 - TJSP AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO -

Alegação de abusividade dos juros remuneratórios e de ocorrência de danos morais - Sentença de improcedência. - Pretensão da autora de reforma. ADMISSIBILIDADE EM PARTE: Os juros aplicados são substancialmente discrepantes em relação à taxa média de mercado, conforme «site» do Banco Central do Brasil. Deve ser aplicada a taxa média de juros relativa à operação de crédito pessoal não consignado ao contrato em questão. Entretanto, o dano moral não foi configurado, porque não houve prática de ato ilícito por parte da instituição financeira. A autora utilizou o crédito disponibilizado. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 909.8363.8652.9551

17 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. REFINANCIAMENTO. DANO MORAL. CONTRATAÇÃO NÃO RECONHECIDA. IMPUGNAÇÃO ÀS ASSINATURAS APOSTAS NOS TERMOS DE ADESÃO. ÔNUS DA PROVA DO BANCO RÉU. TEMA REPETITIVO 1061 DO STJ. JULGAMENTO ANTECIPADO. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1.

Ação ajuizada por beneficiária previdenciária contra instituição financeira, com alegação de que estão sendo descontados valores de seu benefício previdenciário referentes a quatro refinanciamentos, contrato 2582484644, mas «… desconhece qualquer operação com a parte requerida". A autora pleiteou o deferimento da tutela de urgência para suspender os débitos das parcelas e apresentar os contratos assinados, a devolução em dobro dos valores indevidamente cobrados, bem como a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. A sentença julgou improcedente a demanda. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:  2. A questão em discussão consiste em analisar: i) cerceamento de defesa; ii) validade do contrato de empréstimo consignado; iii) legitimidade dos descontos efetuados nos benefícios previdenciários da autora. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A impugnação da assinatura pela consumidora transfere ao banco-réu o ônus de comprovar a autenticidade do contrato, nos termos dos arts. 6º, VIII, do CDC e 429, II, do CPC, e conforme entendimento firmado pelo C. STJ - no Tema Repetitivo 1061. 4. O indeferimento da perícia grafotécnica e digital e o julgamento antecipado, em caso que depende de prova técnica para aferir a validade da contratação, configuram cerceamento de defesa, autorizando a anulação da sentença. IV. DISPOSITIVO 5. RECURSO PROVIDO. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 429, II; CDC, art. 6º, VIII. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo 106... ()

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Doc. ADM Direito 594.4758.5032.9007

18 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. IMPROCEDÊNCIA. I. 

Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto pela Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Pirassununga contra o Município de Pirassununga, visando a anulação de ato administrativo que glosou R$ 85.240,32 em parecer conclusivo do Município. A sentença de primeira instância julgou improcedente o pedido inicial, condenando o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a legalidade do ato administrativo que glosou o valor de R$ 85.240,32 dos recursos orçamentários subvencionados à Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Pirassununga, conforme apontado pelo Tribunal de Contas. III. Razões de Decidir 3. A decisão do Tribunal de Contas identificou irregularidades na prestação de contas, incluindo a ausência de conta bancária específica e devolução parcial e intempestiva do saldo não utilizado. 4. A apelante foi notificada e teve oportunidade de se manifestar, mas não conseguiu comprovar a aplicação adequada dos recursos, justificando a manutenção da glosa. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A glosa efetuada é válida e justificada pela discrepância entre valores comprovados e despesas informadas. 2. A obrigação de prestar contas e devolver recursos não utilizados é impositiva, independentemente de notificação específica. Legislação Citada: Lei 8.666/93, art. 116, § 6º; Lei 13.019/2014, art. 64, § 1º... ()

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Doc. ADM Direito 340.4356.7029.5719

19 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. HOME CARE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em Exame 1. Apelação interposta por SUL AMERICA SERVIÇOS DE SAÚDE S/A contra sentença que determinou a continuidade do tratamento home care de P. G. S. com custeio integral pela empresa «Projeto Home Care Serviços Médicos e de Enfermagem Ltda.» II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a obrigatoriedade de cobertura do tratamento home care e (ii) a possibilidade de substituição do prestador de serviço. III. Razões de Decidir 3. A preliminar de cerceamento de defesa não procede, pois a prova documental é suficiente e a apelante não requereu outras provas. 4. A negativa de cobertura do home care é abusiva, pois o tratamento é indicado como substituto da internação hospitalar, conforme jurisprudência do STJ - e TJSP. 5. A operadora pode substituir o prestador, desde que comprove a equivalência técnica do novo prestador, mediante prévia comunicação e garantia de continuidade do tratamento. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso parcialmente provido para permitir a substituição da prestadora de home care, desde que comprovada a equivalência técnica do novo prestador. Tese de julgamento: 1. A cobertura de home care é obrigatória quando indicada como substituto da internação hospitalar. 2. A substituição do prestador é permitida com comprovação de equivalência técnica. Legislação Citada: CPC/2015, art. 370, art. 373, II, art. 1.026, § 2º. Lei 9.656/98, art. 17. Jurisprudência Citada: STJ, AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, j. 20/10/2025. STJ, AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 25/08/2025. TJSP, Apelação Cível, Acórdão/TJSP, Rel. Pedro Ferronato, j. 28/09/2025.... ()

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Doc. ADM Direito 555.1077.2208.8926

20 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO.

Improcedência com consequente apelo da embargante. Recurso interposto sem preparo. Determinação para recolhimento em dobro do preparo. Apelante que postula a concessão da gratuidade da justiça. Indeferimento da gratuidade da justiça, uma vez não demonstrada a insuficiência de recursos pela apelante. Concessão de prazo para recolhimento do preparo. Inércia da recorrente. Deserção configurada. Recurso não conhecido.

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Doc. ADM Direito 855.4708.0291.2387

21 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Ausência de prova do pagamento da dívida. Cobrança e apontamento cadastral que configuraram exercício regular de direito. Improcedência mantida. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 358.8744.2024.9134

22 - TJSP Agravo interno. Ação declaratória de resolução contratual cumulada com restituição de valores ajuizada pelo agravado. Assistência judiciária gratuita. Pessoa jurídica. Determinação de comprovação de hipossuficiência através de juntada de documentos. Descumprimento pela recorrente. Indeferimento da pretensa gratuidade de justiça e determinação de recolhimento do preparo do recurso de apelação. Ausência do relatório do sistema Registrato do Banco Central impede a fiscalização integral do relacionamento bancário da pessoa jurídica, o que inviabiliza a aferição segura de sua real capacidade financeira. Decisão mantida. Agravo não provido.

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Doc. ADM Direito 625.7000.2246.8154

23 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FRAUDULENTO. INOVAÇÃO RECURSAL E ÔNUS DA PROVA. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame 1.Apelação interposta pela parte requerida em ação declaratória de inexistência de débito c.c indenização por danos morais e materiais. A r.sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos para declarar inexistente a relação jurídica entre as partes e inexigível o débito referente ao contrato 14759523, condenar a parte requerida à restituição dos valores descontados do benefício previdenciário do autor e ao pagamento de R$ 5.000,00 por danos morais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) prescrição e decadência da pretensão autoral; (ii) validade do contrato e prova de assinatura; (iii) configuração de danos morais e valor da indenização; (iv) termo inicial dos juros de mora. III. Razões de Decidir 3. As teses de prescrição e decadência configuram inovação recursal. A lesão se renova mensalmente, incidindo o prazo prescricional sobre cada parcela. 4. A validade do contrato não se sustenta sem prova de autenticidade da assinatura. A ausência de recurso específico sobre a nulidade da assinatura torna preclusa a matéria. 5. O dano moral está configurado pela fraude e descontos indevidos em benefício previdenciário de natureza alimentar. 6. Os juros de mora incidem a partir do evento danosa Súmula 54 e a correção monetária a partir do arbitramento, súmula 362 conforme súmulas do C.STJ - . IV. Dispositivo e Tese 5. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Tese de julgamento: 1. É vedado à parte suscitar em apelação teses defensivas não apresentadas em contestação, por configurarem inovação recursal. 2. Compete à instituição financeira o ônus de comprovar a autenticidade da assinatura impugnada pelo consumidor em contrato bancário, sob penalidade de declaração de nulidade do negócio jurídico (Tema 1061 do C.STJ). 3. A fraude em contrato de empréstimo consignado, com descontos em benefício previdenciário, gera dano moral, passível de indenização.... ()

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Doc. ADM Direito 329.2931.0527.1800

24 - TJSP "APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - ASSINATURA IMPUGNADA - PERÍCIA GRAFOTÉCNICA - CERCEAMENTO DE DEFESA - I -

Sentença de improcedência - Apelo da autora - II - Autora que pretende a anulação do contrato, a restituição, em dobro, dos valores descontados e a reparação pelos danos morais sofridos - Matéria discutida nos autos que não é exclusivamente de direito - Pedido julgado improcedente sob o argumento de que o réu comprovou a contratação entre as partes, mediante a juntada, às fls. 57/70, do contrato objeto de controvérsia, devidamente assinado pela autora - Autora, contudo, que impugnou expressamente a assinatura lançada no documento acostado aos autos, requerendo a produção de prova acerca de sua autenticidade e veracidade, a qual não lhe foi oportunizada - Realização da perícia, no contrato de fls. 57/70, que se mostra necessária para confirmar, ou não, a veracidade das alegações da autora, como a falsidade da assinatura aposta no aludido contrato, não lhe podendo ser cerceado o direito de produzir a prova pericial, sob pena de ofensa aos princípios da ampla defesa e do contraditório - Cerceamento de defesa caracterizado - Sentença anulada - Preliminar acolhida - Apelo provido.»... ()

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Doc. ADM Direito 384.5990.2094.5771

25 - TJSP AGRAVO INTERNO.

Decisão monocrática que nega seguimento ao recurso extraordinário. - A questão relativa ao servidor público policial civil que preencheu os requisitos para a aposentadoria especial voluntária prevista na Lei Complementar 51/1985 ter direito ao cálculo de seus proventos com base na regra da integralidade e, quando também previsto em lei complementar, na regra da paridade, é idêntica à matéria examinada pela Suprema Corte no leading case RE Acórdão/STF - TEMA 1.019/STF - e assente com o decidido no IRDR 21. Agravo desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 864.5773.0141.2160

26 - TJSP FALTA DE INTERESSE RECURSAL -

gratuidade concedida na origem - ausência de interesse recursal no ponto. IRREGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DO APELANTE - não ocorrência - suspensão de exercício do advogado constituído - hipótese, no entanto, em que houve substabelecimento sem reserva de poderes a outro profissional. ação de OBRIGAÇÃO DE FAZER (EXIBIÇÃO DE CONTRATOS DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - RMC/RCC) JULGADA EXTINTA, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR - ENTENDIMENTO QUE PREVALECE - precedente do STJ julgado em regime de recurso repetitivo (Tema 648) - necessidade de demonstração da relação jurídica, de comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável e do pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e a normatização da autoridade monetária - requerimento administrativo insatisfatório - notificação genérica, não subscrita pela parte e encaminhada por via postal e eletrônica - descumprimento de diligência determinada em primeiro grau para comprovação do prévio requerimento pelos canais oficiais - circunstância que faz ver a ausência do interesse processual no caso concreto - documentos apresentados pelo réu com a contestação que não alteram o resultado nem o ônus sucumbencial - sentença mantida nos termos do art. 252 do RITJSP. Resultado: recurso desprovido, na parte conhecida.... ()

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