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Tarifas de registro do contrato e de avaliação - (Tema Repetitivo 958, STJ) - Possibilidade de cobrança pelo serviço de registro efetivamente realizado - Serviço de avaliação do veículo que não restou comprovado - Seguro prestamista - Abusividade - Contratação tida como venda casada pelo STJ em sede de recurso repetitivo (Tema 972) - Restituição na forma simples, conforme requerido - RECURSO DO RÉU DESPROVIDO - RECURSO ADESIVO DO AUTOR PROVIDO em parte, determinando-se a devolução do valor do seguro.... ()
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"Atestado pela prova médica, de forma cabal e taxativa, que o autor não ostenta nenhuma sequela incapacitante decorrente de moléstia de origem ocupacional, não há que se cogitar de indenização no âmbito da infortunística"
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i. caso em exame ... ()
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Contrato de financiamento de veículo representado por cédula de crédito bancário. Seguro de proteção financeira. Ilegitimidade passiva. Inocorrência. Contratos coligados. Doutrina. Abusividade. Ocorrência. Contratação de seguradora imposta pela instituição financeira. STJ, REsp. Acórdão/STJ, representativo dos recursos repetitivos. Ônus da sucumbência. Distribuição proporcional à parcela em que o autor saiu vencedor. Sentença mantida.
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A questão em discussão consiste em definir: (i) a responsabilidade das requeridas pela omissão em incluir o autor no plano de saúde contratado em substituição ao anterior; (ii) a extensão dos danos materiais e morais. ... ()
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Caso em Exame ... ()
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É defeso à parte inovar em sede de recurso, introduzindo pedido somente em segunda instância. ... ()
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Indenização por danos materiais e morais. Golpe do falso funcionário. Autor que, após receber ligação do suposto funcionário do banco, realizou pagamento de boleto bancário sob sua orientação. Sentença de improcedência. Insurgência. Não provimento ao recurso do suplicante para manter a sentença recorrida por seus próprios fundamentos. Aplicação do art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. ... ()
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Mandado de Segurança - ITCMD - Base de cálculo de imóvel urbano - Decreto Estadual 55.002/2009 que, ao estabelecer que a base de cálculo será o valor venal de referência do ITBI, ofendeu o princípio da legalidade e extrapolou o limite fixado em lei para cálculo do tributo - Inteligência da CF/88, art. 146, III e do art. 97, II e § 1º do CTN - Possibilidade, contudo, de o Fisco apurar o valor de mercado do bem, através de procedimento administrativo regular, conforme o art. 11 da Lei Estadual 10.705/00 - Recurso não provido... ()
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Pleito de fornecimento de peças de reposição para cafeteira elétrica fabricada pela ré. Sentença de improcedência. Disponibilidade da peça pleiteada pela autora para aquisição no mercado de consumo não comprovada. Ônus da ré. Impossibilidade, ademais, de se averiguar se a oferta da peça foi mantida por período razoável de tempo, após cessada a sua produção ou a importação, ante a ausência de informação acerca da data em que referida operação teria sido encerrada. Inteligência do art. 32 e parágrafo único do CDC. Ré que não se desincumbiu do ônus previsto no art. 373, II do CPC. Sentença reformada. Recurso provido... ()
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Indenização por danos materiais. Insurgência da parte autora contra sentença de extinção com fundamento no CPC, art. 485, IV, visto que a requerente não emendou a inicial. Precedente julgamento pela C. 6ª Câmara de Direito Público deste E. Tribunal de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em ação de mandado de segurança que envolve as mesmas partes e o objeto é derivado do mesmo fato/relação jurídica. Prevenção da C. 6ª Câmara de Direito Público, nos termos do art. 105, caput, do Regimento Interno deste Tribunal. Recurso não conhecido, com proposta de redistribuição... ()
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Pretensão da parte impetrante para que fosse suspensos os efeitos do Decreto Municipal 35.725/2024 por meio do qual o Município requisita administrativamente os bens e serviços da impetrante a fim de assegurar o transbordo de resíduos sólidos urbanos no Município de Presidente Prudente. Sentença concessiva da segurança. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. PRESENÇA. Documentos acostados pelo impetrante que comprovam os fatos constitutivos de seu direito. Inteligência do art. 373, I do CPC. Requisição administrativa que tem como requisito intrínseco para sua validade a existência de perigo público iminente, CF/88, art. 5º, XXV. Serviço de transbordo de resíduos sólidos que é prestado regularmente ao Município pela empresa impetrante. Requisição administrativa que no caso é medida do Município para imposição unilateral de preço para a prestação do serviço. Desvirtuamento do instituto da requisição administrativa que acarreta a concessão da ordem. Presença de direito líquido e certo invocado pelo recorrente. Sentença mantida. Remessa necessária não provida... ()
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Ação de ressarcimento de danos materiais e morais ajuizada contra a Concessionária Ecovias dos Imigrantes S.A, visando a condenação ao pagamento de R$ 3.000,00 por danos materiais e indenização por danos morais, decorrentes de acidente causado por objeto na rodovia. A questão em discussão consiste na existência de nexo causal necessário ao reconhecimento da responsabilidade da concessionária pelo acidente causado por objeto na pista. Razões de Decidir. Comprovado que o acidente ocorreu devido à presença de objeto estranho na pista, evidenciando falha na prestação do serviço público e configurando o dever de indenizar. A responsabilidade objetiva da concessionária é fundamentada no art. 37, § 6º, da Constituição e nos CDC, art. 14 e CDC art. 22, que tratam da responsabilidade do fornecedor independentemente de culpa. Dispositivo. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO, em parte, para exclusão do dano moral... ()
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Caso em Exame 1. Ação declaratória e indenizatória por danos morais alegando descontos indevidos em benefício previdenciário por empréstimo não solicitado. Pretensão de desfazimento do contrato, suspensão dos débitos, restituição em dobro dos descontos e indenização moral. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em: (i) a restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente; (ii) a indenização por danos morais; (iii) a obrigação de devolução de quantia creditada em conta da autora. III. Razões de Decidir3. A restituição dos valores descontados deve ser feita de maneira simples, pois o banco agiu dentro da presunção de normalidade na contratação do empréstimo consignado, não configurando má-fé.4. A indenização por danos morais é devida, pois o banco não solucionou o problema administrativamente, gerando dano moral à autora. IV. Dispositivo e Tese5. Parcial provimento do recurso. Tese de julgamento: 1. Restituição simples dos valores descontados. 2. Indenização por danos morais fixada em R$ 10.000,00. Legislação Citada: CPC/2015, art. 487, I; art. 85, §2º. CDC, art. 42, parágrafo único. Lei 14.905/2024. Súmula 362/STJ. Súmula 54/STJ. Jurisprudência Citada: STJ, EAREsp 676.608, Corte Especial, Rel. Min. Og Fernandes, j. 21-10-2020... ()
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Ação tramita desde 2021 sem êxito na citação - Deferidas diligências para a busca de endereço, a parte autora foi intimada, através de seus patronos que, decorrido o prazo de 30 dias para resposta dos ofícios, sem manifestação, seria pessoalmente intimada a dar andamento sob pena de extinção - O decurso do prazo sem manifestação provou a automática intimação pessoal da parte pela serventia, sem a publicação do ato ordinatório correspondente - Desnecessidade de intimação dos patronos, pois já estavam cientes do procedimento determinado pelo Juízo - Intimação pessoal postal - AR devolvido com a informação mudou-se - Carta encaminhada ao endereço cadastrado nos autos - Ausência de informação expressa de alteração do endereço da parte autora - Inobservância do dever de manter atualizados seu dados cadastrais - CPC/2015, art. 77, V e VII - Intimação válida - CPC/2015, art. 274, parágrafo único - Inércia da parte autora em dar andamento ao processo que implica em extinção - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO... ()
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Ação revisional de contrato bancário. Empréstimo pessoal garantido por alienação fiduciária de imóvel. Sentença de improcedência. Insurgência dos requerentes. PRELIMINAR de não conhecimento do recurso, no que atine a temática que extravasa por além do objeto da fase postulatória (suposta contratação em estado de necessidade). Inadmissível inovação recursal. PRELIMINAR de não conhecimento, ainda, de pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso, porque já produz a insurgência, automaticamente, o sobrestamento da sentença recorrida. Art. 1 .012, caput, do CPC. MÉRITO. ABUSIVIDADE DA TAXA DE JUROS pactuada no contrato, que em muito supera a taxa média divulgada pelo Banco Central, para operações da mesma natureza. Adequação à taxa média. RECÁLCULO DAS CONTRAPRESTAÇÕES imperioso, pois a cobrança de encargos abusivos, no período de normalidade contratual, descaracteriza a mora. Precedentes do E. STJ. REPETIÇÃO DO INDÉBITO que se dá de forma simples, considerando que os valores foram cobrados de acordo com o contrato pactuado. Circunstância incompatível com violação dos deveres surdidos da boa-fé objetiva. CDC, art. 42 e EREsp. 1.413.542/RS/STJ. GARANTIA FIDUCIÁRIA. Descabido pleito de invalidação ou conversão em hipoteca. Instrumento pactual livre de vícios aptos a tolherem a livre vontade dos requerentes, que, podendo sopesar as consequências do ato de disponibilidade, com ele aquiesceram, na busca por prestação que lhes era interessante. CONCLUSÃO. Sentença reformada, com a procedência parcial do pleito, reduzindo-se os juros remuneratórios à média de mercado, com o recálculo das contraprestações pactuais e repetição simples do indébito. Recurso não conhecido, no que toca a temática inovadora; e, na parte conhecida, provido em parte.... ()
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Caso em exame. Apelações interpostas contra sentença que, em ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com indenização, reconheceu a inexistência de vínculo entre as partes, determinou a cessação dos descontos em benefício previdenciário, condenou à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados e fixou indenização por dano moral em R$ 5.000,00. O autor pleiteia a majoração do quantum indenizatório; a ré sustenta a validade da contratação e a inexistência de dano moral. II - Questão em discussão. (i) Verificar a validade da suposta contratação associativa formalizada por meio digital; (ii) aferir a legitimidade dos descontos realizados em benefício previdenciário; (iii) definir a configuração do dano moral e o respectivo quantum indenizatório. III - Razões de decidir. Inapta a prova da contratação apresentada pela ré, por ausência de elementos técnicos mínimos capazes de demonstrar a inequívoca anuência do consumidor, ônus que lhe incumbia (CPC, art. 373, II). Configurada a ilicitude dos descontos, impõe-se a restituição em dobro (art. 42, parágrafo único, do CDC), diante do erro inescusável. O dano moral caracteriza-se in re ipsa, ante a indevida diminuição de verba de natureza alimentar, conforme orientação firmada no IRDR 59 do TJSP, sendo desnecessária a prova do prejuízo concreto. O valor fixado na origem revela-se insuficiente, devendo ser majorado para R$ 10.000,00, em observância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, bem como ao caráter compensatório e pedagógico da condenação. Juros de mora a partir do evento danoso (Súmula 54/STJ) e correção monetária desde o arbitramento (Súmula 362/STJ). IV - Tese: Nas ações envolvendo descontos indevidos em benefícios previdenciários por associações sem comprovação de vínculo, o dano moral configura-se in re ipsa, sendo devida a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados quando caracterizado erro inescusável. Recurso do autor provido para majorar a indenização por dano moral; recurso da ré não provido.... ()
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Transporte aéreo. Voo nacional. Cancelamento de voo. Ação de indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Irresignação da parte autora. Caso concreto. Falha na prestação de serviços incontroversa. Atraso de cerca de 8 horas para chegada no destino final, sem a prestação de assistência material integral e com a finalização da viagem via terrestre. Pela evidência dos fatos, são notórios o cansaço exagerado, os transtornos, aborrecimentos e constrangimentos pelos quais passou a parte autora. Dano moral. Caracterização. Majoração da indenização de R$ 2.000,00 para o valor sugerido de R$ 8.000,00 que bem atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, consideradas as circunstâncias do caso concreto. Recurso provido para majorar a indenização por danos morais para o valor de R$ 8.000,00, mantidos os consectários legais.... ()
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Sentença de procedência. Insurgência recursal do réu, pretendendo a improcedência da ação, sob o fundamento de que inexistiu falha na prestação do serviço bancário ou dano moral. 2. INVALIDADE DAS OPERAÇÕES. Mantida. A ré não demonstrou a validade das operações objetivamente impugnadas. Intimada a apresentar documentos essenciais como prova da regularidade das operações a parte quedou-se inerte. Os prints sistêmicos tardiamente juntados e impugnados são insuficientes à prova da validade do negócio jurídico. Fortuito interno, que afasta as hipóteses de excludentes de responsabilidade civil objetiva (CDC, art. 14, § 3º). Mantida a declaração de inexistência da dívida e a confirmação da tutela de urgência para exclusão do apontamento negativo. 3. DANO MORAL. Mantido. Falha na prestação dos serviços bancários que causou abalo suficiente em seu direito de personalidade para materializar o dano moral. Valoração da reparação em R$ 10.000,00, que não comporta a redução pretendida pelo réu apelante. Devida fixação do termo inicial de contagem dos juros moratórios da data do evento danoso (Súmula 54/STJ). 4. VERBA DE SUCUMBÊNCIA. Mantida condenação do réu sucumbente. Apontamento restritivo indevido por dívida decorrente do inadimplemento de operações não contratadas pela autora revelam que o réu deu causa ao litígio. Sentença corretamente orientada pela sucumbência e princípio da causalidade. 5. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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