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Doc. ADM Direito 1691.6804.1481.8300

1 - TJSP Ação de obrigação de fazer. Fornecimento de medicamento de alto custo prescrito à autora, portadora de doença de chagas. Documentos médicos acostados aos autos que satisfazem os requisitos fixados pelo STJ - no julgamento do Tema 106 dos Recursos Repetitivos. Hipossuficiência para aquisição comprovada. Sentença mantida. Recurso improvido.

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Doc. ADM Direito 172.8441.9440.3775

2 - TJSP APELAÇÃO DO RÉU E ADESIVO DO AUTOR - BANCÁRIO - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - REVISIONAL -

Tarifas de registro do contrato e de avaliação - (Tema Repetitivo 958, STJ) - Possibilidade de cobrança pelo serviço de registro efetivamente realizado - Serviço de avaliação do veículo que não restou comprovado - Seguro prestamista - Abusividade - Contratação tida como venda casada pelo STJ em sede de recurso repetitivo (Tema 972) - Restituição na forma simples, conforme requerido - RECURSO DO RÉU DESPROVIDO - RECURSO ADESIVO DO AUTOR PROVIDO em parte, determinando-se a devolução do valor do seguro.... ()

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Doc. ADM Direito 848.6327.0319.3651

3 - TJSP ACIDENTÁRIA - LESÃO NO PÉ ESQUERDO - PREJUÍZO FUNCIONAL E LIAME OCUPACIONAL AFASTADOS PELA PERÍCIA - IMPROCEDÊNCIA.

"Atestado pela prova médica, de forma cabal e taxativa, que o autor não ostenta nenhuma sequela incapacitante decorrente de moléstia de origem ocupacional, não há que se cogitar de indenização no âmbito da infortunística"

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Doc. ADM Direito 334.1533.8800.5750

4 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROVIMENTO.

i. caso em exame ... ()

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Doc. ADM Direito 898.7482.3645.1892

5 - TJSP VOTO 41647 REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO.

Contrato de financiamento de veículo representado por cédula de crédito bancário. Seguro de proteção financeira. Ilegitimidade passiva. Inocorrência. Contratos coligados. Doutrina. Abusividade. Ocorrência. Contratação de seguradora imposta pela instituição financeira. STJ, REsp. Acórdão/STJ, representativo dos recursos repetitivos. Ônus da sucumbência. Distribuição proporcional à parcela em que o autor saiu vencedor. Sentença mantida.

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Doc. ADM Direito 301.2880.1945.7123

6 - TJSP Ação de conhecimento com pedido de indenização por danos materiais e morais - Transporte de pessoas - Desentendimento entre passageiro e motorista de aplicativo - Ausência de provas quanto aos fatos narrados na petição inicial - Improcedência - Apelação - Autor - Cerceamento de defesa pela não oitiva de sua testemunha - Legitimidade da corré 99 Tecnologia Ltda e aplicação do CDC - Julgamento - Inocorrência do alegado cerceamento de defesa - Preclusão da prova oral - Justificativa apresentada pelo autor que se mostra insuficiente - Juízo que considerou a empresa de aplicativo parte legítima para figurar no polo passivo - Aplicação do CDC que não leva automaticamente à inversão do ônus da prova - Hipótese em que não é possível responsabilizar os corréus por qualquer dano - Agressões mútuas - Indenização indevida - Sentença mantida. PRELIMINAR REJEITADA, APELAÇÃO DESPROVID

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Doc. ADM Direito 617.0273.6207.1991

7 - TJSP CIVIL. CONTRATOS. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. INADIMPLEMENTO. MIGRAÇÃO. AUTOR NÃO INCLUÍDO. FALHA EFETIVA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA QUE COMPREENDE A ESTIPULANTE, INTERMEDIADORA E A OPERADORA. BENEFICIÁRIO EM TRATAMENTO DE CÂNCER. INTERRUPÇÃO DA COBERTURA. DANO MATERIAL BEM DEFINIDO. CUSTOS COM TRATAMENTO PARTICULAR. NECESSIDADE DE RESSARCIMENTO INTEGRAL. DANO MORAL CARACTERIZADO. INDENIZAÇÃO MAJORADA. 1.

A questão em discussão consiste em definir: (i) a responsabilidade das requeridas pela omissão em incluir o autor no plano de saúde contratado em substituição ao anterior; (ii) a extensão dos danos materiais e morais. ... ()

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Doc. ADM Direito 116.7565.2344.8932

8 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. RECURSO IMPROVIDO. I. 

Caso em Exame ... ()

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Doc. ADM Direito 472.9135.1066.2462

9 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INOVAÇÃO RECURSAL PARCIAL. INADMISSÍVEL. RÉ QUE DEDUZ MATÉRIA NÃO AVENTADA EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. RESCISÃO DA AVENÇA. CULPA DOS ADQUIRENTES. MULTA CONTRATUAL DE 50% DO VALOR PAGO. INADMISSIBILIDADE. PROVA DE CONSTITUIÇÃO DE PATRIMÔNIO DE AFETAÇÃO MEDIANTE AVERBAÇÃO DE TERMO NO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS COMPETENTE. INEXISTÊNCIA. RETENÇÃO ADMITIDA EM 25% DO PREÇO PAGO. ART. 67-A, INC. II, DA Lei 4.591/1964, COM A REDAÇÃO DADA PELA Lei 13.786/2018. PRECEDENTE. DEVOLUÇÃO PARCELADA DE 75% DO PREÇO PAGO. INADMISSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 67-A, §6º, § 7º E § 13, DA Lei 4.591/1964. PREVISÃO DE DEVOLUÇÃO PARCELADA EM INSTRUMENTO ESPECÍFICO DE DISTRATO. INEXISTÊNCIA. PRECEDENTE. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. MANUTENÇÃO. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA CAUSALIDADE E DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO DOS AUTORES PARCIALMENTE PROVIDO E DESPROVIDO, NA PARTE CONHECIDA, O DA RÉ. 1.

É defeso à parte inovar em sede de recurso, introduzindo pedido somente em segunda instância. ... ()

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Doc. ADM Direito 693.4830.1239.0711

10 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO DE APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL.

Indenização por danos materiais e morais. Golpe do falso funcionário. Autor que, após receber ligação do suposto funcionário do banco, realizou pagamento de boleto bancário sob sua orientação. Sentença de improcedência. Insurgência. Não provimento ao recurso do suplicante para manter a sentença recorrida por seus próprios fundamentos. Aplicação do art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. ... ()

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Doc. ADM Direito 449.9057.0012.0245

11 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA -

Mandado de Segurança - ITCMD - Base de cálculo de imóvel urbano - Decreto Estadual 55.002/2009 que, ao estabelecer que a base de cálculo será o valor venal de referência do ITBI, ofendeu o princípio da legalidade e extrapolou o limite fixado em lei para cálculo do tributo - Inteligência da CF/88, art. 146, III e do art. 97, II e § 1º do CTN - Possibilidade, contudo, de o Fisco apurar o valor de mercado do bem, através de procedimento administrativo regular, conforme o art. 11 da Lei Estadual 10.705/00 - Recurso não provido... ()

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Doc. ADM Direito 197.2865.9308.4152

12 - TJSP CONSUMIDOR.

Pleito de fornecimento de peças de reposição para cafeteira elétrica fabricada pela ré. Sentença de improcedência. Disponibilidade da peça pleiteada pela autora para aquisição no mercado de consumo não comprovada. Ônus da ré. Impossibilidade, ademais, de se averiguar se a oferta da peça foi mantida por período razoável de tempo, após cessada a sua produção ou a importação, ante a ausência de informação acerca da data em que referida operação teria sido encerrada. Inteligência do art. 32 e parágrafo único do CDC. Ré que não se desincumbiu do ônus previsto no art. 373, II do CPC. Sentença reformada. Recurso provido... ()

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Doc. ADM Direito 808.8914.9300.3412

13 - TJSP APELAÇÃO. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA.

Indenização por danos materiais. Insurgência da parte autora contra sentença de extinção com fundamento no CPC, art. 485, IV, visto que a requerente não emendou a inicial. Precedente julgamento pela C. 6ª Câmara de Direito Público deste E. Tribunal de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em ação de mandado de segurança que envolve as mesmas partes e o objeto é derivado do mesmo fato/relação jurídica. Prevenção da C. 6ª Câmara de Direito Público, nos termos do art. 105, caput, do Regimento Interno deste Tribunal. Recurso não conhecido, com proposta de redistribuição... ()

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Doc. ADM Direito 430.6853.9009.8139

14 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA. REQUISIÇÃO ADMINISTRATIVA. PERIGO PÚBLICO IMINENTE.

Pretensão da parte impetrante para que fosse suspensos os efeitos do Decreto Municipal 35.725/2024 por meio do qual o Município requisita administrativamente os bens e serviços da impetrante a fim de assegurar o transbordo de resíduos sólidos urbanos no Município de Presidente Prudente. Sentença concessiva da segurança. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. PRESENÇA. Documentos acostados pelo impetrante que comprovam os fatos constitutivos de seu direito. Inteligência do art. 373, I do CPC. Requisição administrativa que tem como requisito intrínseco para sua validade a existência de perigo público iminente, CF/88, art. 5º, XXV. Serviço de transbordo de resíduos sólidos que é prestado regularmente ao Município pela empresa impetrante. Requisição administrativa que no caso é medida do Município para imposição unilateral de preço para a prestação do serviço. Desvirtuamento do instituto da requisição administrativa que acarreta a concessão da ordem. Presença de direito líquido e certo invocado pelo recorrente. Sentença mantida. Remessa necessária não provida... ()

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Doc. ADM Direito 107.5354.3594.5997

15 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. RECURSO DESPROVIDO.

Ação de ressarcimento de danos materiais e morais ajuizada contra a Concessionária Ecovias dos Imigrantes S.A, visando a condenação ao pagamento de R$ 3.000,00 por danos materiais e indenização por danos morais, decorrentes de acidente causado por objeto na rodovia. A questão em discussão consiste na existência de nexo causal necessário ao reconhecimento da responsabilidade da concessionária pelo acidente causado por objeto na pista. Razões de Decidir. Comprovado que o acidente ocorreu devido à presença de objeto estranho na pista, evidenciando falha na prestação do serviço público e configurando o dever de indenizar. A responsabilidade objetiva da concessionária é fundamentada no art. 37, § 6º, da Constituição e nos CDC, art. 14 e CDC art. 22, que tratam da responsabilidade do fornecedor independentemente de culpa. Dispositivo. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO, em parte, para exclusão do dano moral... ()

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Doc. ADM Direito 953.6928.1945.0497

16 - TJSP Ação cominatória com pedido cumulado de indenização por dano material e moral. Serviço de transporte por meio de aplicativo Uber. Termos do Serviço que previam a realização de verificações de segurança periódicas para que o motorista pudesse continuar a fazer uso do aplicativo, bem como a possibilidade de desligamento por descumprimento daquelas condições. Motorista que veio a responder a processo-crime. Quadro que autorizava o descredenciamento da plataforma. Prévia comunicação quanto ao desligamento exigível apenas na ausência de justa causa, conforme termos de uso da plataforma. Direito de defesa que nesses casos é «posticipato". Improcedência da ação que se impunha. Recurso da ré provido, prejudicado o adesivo

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Doc. ADM Direito 406.0188.1707.1674

17 - TJSP Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão. Omissão do autor quanto às providências necessárias à apreensão do bem e citação do réu que correspondia à hipótese do, III do CPC, art. 485. Extinção que, por isso, dependia de prévia intimação pessoal da parte, no caso inocorrente. Decreto extintivo cassado. Recurso provido

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Doc. ADM Direito 102.2809.4636.7638

18 - TJSP DIREITO CIVIL. CONTRATOS BANCÁRIOS. DESCONTO INDEVIDO RELATIVO A CONTRATO BANCÁRIO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA REQUERENTE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DA DEMANDANTE. PARCIAL PROVIMENTO. I. 

Caso em Exame 1. Ação declaratória e indenizatória por danos morais alegando descontos indevidos em benefício previdenciário por empréstimo não solicitado. Pretensão de desfazimento do contrato, suspensão dos débitos, restituição em dobro dos descontos e indenização moral. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em: (i) a restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente; (ii) a indenização por danos morais; (iii) a obrigação de devolução de quantia creditada em conta da autora. III. Razões de Decidir3. A restituição dos valores descontados deve ser feita de maneira simples, pois o banco agiu dentro da presunção de normalidade na contratação do empréstimo consignado, não configurando má-fé.4. A indenização por danos morais é devida, pois o banco não solucionou o problema administrativamente, gerando dano moral à autora. IV. Dispositivo e Tese5. Parcial provimento do recurso. Tese de julgamento: 1. Restituição simples dos valores descontados. 2. Indenização por danos morais fixada em R$ 10.000,00. Legislação Citada: CPC/2015, art. 487, I; art. 85, §2º. CDC, art. 42, parágrafo único. Lei 14.905/2024. Súmula 362/STJ. Súmula 54/STJ. Jurisprudência Citada: STJ, EAREsp 676.608, Corte Especial, Rel. Min. Og Fernandes, j. 21-10-2020... ()

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Doc. ADM Direito 855.6419.5542.4546

19 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - EXTINÇÃO SEM APRECIAÇÃO DE MÉRITO - CPC/2015, art. 485, III E § 1º - IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA - NÃO ACOLHIMENTO.

Ação tramita desde 2021 sem êxito na citação - Deferidas diligências para a busca de endereço, a parte autora foi intimada, através de seus patronos que, decorrido o prazo de 30 dias para resposta dos ofícios, sem manifestação, seria pessoalmente intimada a dar andamento sob pena de extinção - O decurso do prazo sem manifestação provou a automática intimação pessoal da parte pela serventia, sem a publicação do ato ordinatório correspondente - Desnecessidade de intimação dos patronos, pois já estavam cientes do procedimento determinado pelo Juízo - Intimação pessoal postal - AR devolvido com a informação mudou-se - Carta encaminhada ao endereço cadastrado nos autos - Ausência de informação expressa de alteração do endereço da parte autora - Inobservância do dever de manter atualizados seu dados cadastrais - CPC/2015, art. 77, V e VII - Intimação válida - CPC/2015, art. 274, parágrafo único - Inércia da parte autora em dar andamento ao processo que implica em extinção - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 345.9511.6204.3459

20 - TJSP Apelação Cível. Ações de Cobrança. Sentença de procedência dos pedidos. Inconformismo dos réus. Compra e venda de veículos. Pagamento com cheques de terceiros. Alegação de prática de agiotagem. Ausência de verossimilhança quanto ao mútuo. Descabimento da inversão do ônus probatório na forma do Medida Provisória 2.172-32/2011, art. 3º. Inexistência de qualquer elemento concreto que possa macular os valores estampados nas cártulas. Ausência de prova do pagamento realizado. Sentença mantida, com a majoração da verba honorária de sucumbência. CPC, art. 85, § 11. Recurso não provido.

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Doc. ADM Direito 245.7347.5567.5529

21 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação revisional de contrato bancário. Empréstimo pessoal garantido por alienação fiduciária de imóvel. Sentença de improcedência. Insurgência dos requerentes. PRELIMINAR de não conhecimento do recurso, no que atine a temática que extravasa por além do objeto da fase postulatória (suposta contratação em estado de necessidade). Inadmissível inovação recursal. PRELIMINAR de não conhecimento, ainda, de pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso, porque já produz a insurgência, automaticamente, o sobrestamento da sentença recorrida. Art. 1 .012, caput, do CPC. MÉRITO. ABUSIVIDADE DA TAXA DE JUROS pactuada no contrato, que em muito supera a taxa média divulgada pelo Banco Central, para operações da mesma natureza. Adequação à taxa média. RECÁLCULO DAS CONTRAPRESTAÇÕES imperioso, pois a cobrança de encargos abusivos, no período de normalidade contratual, descaracteriza a mora. Precedentes do E. STJ. REPETIÇÃO DO INDÉBITO que se dá de forma simples, considerando que os valores foram cobrados de acordo com o contrato pactuado. Circunstância incompatível com violação dos deveres surdidos da boa-fé objetiva. CDC, art. 42 e EREsp. 1.413.542/RS/STJ. GARANTIA FIDUCIÁRIA. Descabido pleito de invalidação ou conversão em hipoteca. Instrumento pactual livre de vícios aptos a tolherem a livre vontade dos requerentes, que, podendo sopesar as consequências do ato de disponibilidade, com ele aquiesceram, na busca por prestação que lhes era interessante. CONCLUSÃO. Sentença reformada, com a procedência parcial do pleito, reduzindo-se os juros remuneratórios à média de mercado, com o recálculo das contraprestações pactuais e repetição simples do indébito. Recurso não conhecido, no que toca a temática inovadora; e, na parte conhecida, provido em parte.... ()

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Doc. ADM Direito 701.0419.6737.7318

22 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO - DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - ASSOCIAÇÃO - CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA - MAJORAÇÃO DO DANO MORAL. I -

Caso em exame. Apelações interpostas contra sentença que, em ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com indenização, reconheceu a inexistência de vínculo entre as partes, determinou a cessação dos descontos em benefício previdenciário, condenou à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados e fixou indenização por dano moral em R$ 5.000,00. O autor pleiteia a majoração do quantum indenizatório; a ré sustenta a validade da contratação e a inexistência de dano moral. II - Questão em discussão. (i) Verificar a validade da suposta contratação associativa formalizada por meio digital; (ii) aferir a legitimidade dos descontos realizados em benefício previdenciário; (iii) definir a configuração do dano moral e o respectivo quantum indenizatório. III - Razões de decidir. Inapta a prova da contratação apresentada pela ré, por ausência de elementos técnicos mínimos capazes de demonstrar a inequívoca anuência do consumidor, ônus que lhe incumbia (CPC, art. 373, II). Configurada a ilicitude dos descontos, impõe-se a restituição em dobro (art. 42, parágrafo único, do CDC), diante do erro inescusável. O dano moral caracteriza-se in re ipsa, ante a indevida diminuição de verba de natureza alimentar, conforme orientação firmada no IRDR 59 do TJSP, sendo desnecessária a prova do prejuízo concreto. O valor fixado na origem revela-se insuficiente, devendo ser majorado para R$ 10.000,00, em observância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, bem como ao caráter compensatório e pedagógico da condenação. Juros de mora a partir do evento danoso (Súmula 54/STJ) e correção monetária desde o arbitramento (Súmula 362/STJ). IV - Tese: Nas ações envolvendo descontos indevidos em benefícios previdenciários por associações sem comprovação de vínculo, o dano moral configura-se in re ipsa, sendo devida a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados quando caracterizado erro inescusável. Recurso do autor provido para majorar a indenização por dano moral; recurso da ré não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 551.8476.9386.1046

23 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Transporte aéreo. Voo nacional. Cancelamento de voo. Ação de indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Irresignação da parte autora. Caso concreto. Falha na prestação de serviços incontroversa. Atraso de cerca de 8 horas para chegada no destino final, sem a prestação de assistência material integral e com a finalização da viagem via terrestre. Pela evidência dos fatos, são notórios o cansaço exagerado, os transtornos, aborrecimentos e constrangimentos pelos quais passou a parte autora. Dano moral. Caracterização. Majoração da indenização de R$ 2.000,00 para o valor sugerido de R$ 8.000,00 que bem atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, consideradas as circunstâncias do caso concreto. Recurso provido para majorar a indenização por danos morais para o valor de R$ 8.000,00, mantidos os consectários legais.... ()

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Doc. ADM Direito 493.0801.6001.8404

24 - TJSP APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. DECLARATÓRIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. OPERAÇÕES BANCÁRIAS NÃO RECONHECIDAS. RELAÇÃO DE CONSUMO. 1. CONTROVÉRSIA.

Sentença de procedência. Insurgência recursal do réu, pretendendo a improcedência da ação, sob o fundamento de que inexistiu falha na prestação do serviço bancário ou dano moral. 2. INVALIDADE DAS OPERAÇÕES. Mantida. A ré não demonstrou a validade das operações objetivamente impugnadas. Intimada a apresentar documentos essenciais como prova da regularidade das operações a parte quedou-se inerte. Os prints sistêmicos tardiamente juntados e impugnados são insuficientes à prova da validade do negócio jurídico. Fortuito interno, que afasta as hipóteses de excludentes de responsabilidade civil objetiva (CDC, art. 14, § 3º). Mantida a declaração de inexistência da dívida e a confirmação da tutela de urgência para exclusão do apontamento negativo. 3. DANO MORAL. Mantido. Falha na prestação dos serviços bancários que causou abalo suficiente em seu direito de personalidade para materializar o dano moral. Valoração da reparação em R$ 10.000,00, que não comporta a redução pretendida pelo réu apelante. Devida fixação do termo inicial de contagem dos juros moratórios da data do evento danoso (Súmula 54/STJ). 4. VERBA DE SUCUMBÊNCIA. Mantida condenação do réu sucumbente. Apontamento restritivo indevido por dívida decorrente do inadimplemento de operações não contratadas pela autora revelam que o réu deu causa ao litígio. Sentença corretamente orientada pela sucumbência e princípio da causalidade. 5. RECURSO DESPROVIDO.... ()

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