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Doc. ADM Direito 826.5121.8011.5991

1 - TJSP COMPRA E VENDA. Ação declaratória de nulidade de negócio jurídico c/c devolução de valores pagos. Loteamento irregular. Sentença de procedência que declarou nulos os contratos entre as partes e condenou os réus, solidariamente, a ré a devolver todos os valores pagos. Inconformismo dos corréus proprietários do imóvel loteado irregularmente. Preliminares de impossibilidade jurídica do pedido, denunciação da lide e ilegitimidade passiva não acolhidas. Descabimento da suspensão da lide até o encerramento da ação civil pública que inclusive já se encontra arquivada definitivamente. Loteamento irregular que macula o negócio jurídico, ainda que tal fato seja informado ao comprador, pois atinge sua esfera de validade. Inteligência do CCB, art. 104. Nulidade dos negócios jurídicos celebrados bem determinada. Sentença mantida. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, unicamente para deferir aos apelantes os benefícios da justiça gratuita.

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Doc. ADM Direito 710.5672.1654.5532

2 - TJSP APELAÇÃO - BUSCA E APREENSÃO DE MENORES -Guarda que já era exercida pela genitora, mas que em função de briga com filha mais velha, houve a retirada pelo pai dos filhos sem regularização através de procedimento de Modificação de Guarda - Realização de estudo psicossocial e relatório social que concluíram que ambos os genitores estão em condições aptas ao cuidado, visando melhor interesse das crianças - Alegação de cerceamento de defesa - Descabimento - Prova colhida foi suficiente ao deslinde do feito, além do mais, sequer há requerimento pelo apelante de oitiva de testemunhas - Sentença mantida. Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 624.2074.2031.7718

3 - TJSP AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA JULGADA PELO JUIZ DA 6ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO/SP (AÇÃO COLETIVA 0403263-60.1993.8.26.0053). Foro competente. Reconhecimento ao beneficiário do direito de ajuizar o cumprimento individual da sentença coletiva no Juízo de seu domicílio (tema 480). Necessidade de prévia liquidação de sentença. Requisito atendido (tema 482). Legitimidade ativa dos poupadores e de seus sucessores, independentemente de fazerem parte dos quadros associativos do IDEC (tema 948). Legitimidade passiva da instituição financeira (tema 298). Prazo prescricional quinquenal. Cumprimento de sentença requerido antes de transcorrido o lustro (tema 515). Prescrição dos juros remuneratórios. Prazo quinquenal, contado do trânsito em julgado da ação coletiva (temas 300, 515 e 877). Juros de mora. Termo inicial. Citação do devedor na fase de conhecimento (tema 685). Sentença proferida na vigência do CCB. Taxa de 0,5% a.m. restrita ao período de vigência do referido codex. Dívida que se protrai durante o CCB/2002. Incidência do art. 406 do novo diploma legal a partir da sua vigência. Inexistência de violação à coisa julgada (tema 176). Juros remuneratórios e expurgos inflacionários posteriores a título de correção monetária plena do débito. Incidência (tema 887). Honorários advocatícios. Fixação em consonância com o Recurso Especial Acórdão/STJ (temas 407 a 410). Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 1687.6107.1803.3900

4 - TJSP Recurso Inominado. Hora Extra. Município de Itatinga. Intervalo da tarde que não encontra previsão legal. Mera liberalidade do Município. Cerceamento de Defesa não configurado. Jornada de Trabalho que supera as 44 horas semanais. Ausência de convocação do chefe imediato que não afasta o direito ao pagamento das horas extras. Sentença mantida pelos próprios fundamentos.

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Doc. ADM Direito 1690.8919.6557.3500

5 - TJSP AGRAVO INTERNO - Negativa de seguimento a recurso extraordinário - Ausência dos requisitos à aceitação - Decisão mantida - Recurso improvido.

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Doc. ADM Direito 701.1062.5494.0569

6 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO -

Prescrição - Inocorrência - Caracterizado desconto indevido em benefício previdenciário - Restituição dos valores - Necessidade - Manutenção - Danos morais devidamente demonstrados - Dever de indenizar que não pode ser afastado - Conduta que gera transtorno apto a autorizar a compensação pecuniária - Fixação - Necessidade - Sentença reformada em parte - Recurso parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 420.2503.8234.9959

7 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO.

Empréstimo consignado. Transação não reconhecida. Nulidade. Impugnação da autenticidade da assinatura. Banco que não se interessou em produzir prova grafotécnica, ônus que lhe incumbia (CPC/2015, art. 428, I e 429, II). Danos morais. Arbitramento da reparação reduzido para R$ 5.000,00. Fixação de honorários com base no art. 85, § 2º do CPC em 15% da condenação. Multa que visa garantir a eficácia da determinação judicial fixada por cada ato de descumprimento. Recurso parcialmente provido.... ()

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Doc. ADM Direito 924.1874.9680.6476

8 - TJSP Agravo interno. Decisão agravada que indeferiu a gratuidade da justiça aos apelantes, ora agravantes. Justiça gratuita já indeferida, inclusive por acórdão que julgou agravo de instrumento no curso da lide. Insistência na concessão do benefício, com invocação das mesmas razões. Preclusão. Razões invocadas neste agravo interno que foram suficientemente apreciadas na decisão agravada. Agravo interno não provido

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Doc. ADM Direito 864.7328.1007.0240

9 - TJSP AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. JUROS REMUNERATÓRIOS.

Possibilidade, em qualquer hipótese, de correção para taxa média se verificada abusividade (tema 234). Ausência de demonstração do desacerto da aplicação do entendimento estabelecido no E. STJ em julgamento repetitivo. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 535.5811.9734.6774

10 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA.

Sentença de parcial procedência. Danos morais arbitrados no importe de R$5.000,00. Insurgência da apelante que requer a majoração do valor indenizatório. Negativação que permaneceu por cerca de um ano em cadastro de inadimplentes. Sentença reformada. Recurso da autora provido para majorar o valor da indenização dos danos morais para R$10.000,00. Honorários sucumbenciais majorados nos termos do art. 85, §11, do CPC

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Doc. ADM Direito 916.3704.6115.4343

11 - TJSP BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL.

Sentença de parcial procedência. Irresignação da demandante. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. Cabimento. Tendo sido reconhecida a abusividade dos juros remuneratórios, resta descaracterizada a mora (Tema 28 do STJ). REPETIÇÃO EM DOBRO. Cabimento. Repetição em dobro com fulcro no art. 42, parágrafo único, do CDC, que independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor (EAREsp. Acórdão/STJ). Contrato firmado após a publicação do acórdão paradigma (30/03/2021). FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS POR EQUIDADE. Descabimento. Proveito econômico que não se mostra ínfimo a ensejar a fixação dos honorários de sucumbência por equidade. Apelação parcialmente provida. Ante a mínima sucumbência da apelante, o apelado foi condenado ao pagamento integral das verbas de sucumbência, majorando-se os honorários... ()

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Doc. ADM Direito 696.5286.7344.8897

12 - TJSP APELAÇÃO.

Contratos bancários. Ação declaratória de nulidade de cartão de crédito com reserva de margem consignável. Sentença de improcedência. Apelo do autor. Contratação de crédito confessada. Matéria não controversa. Contrato assinado manualmente. Higidez da operação. Termos contratuais expressos sobre a modalidade da operação. Direito à informação atendido. Art. 6º, III, e CDC, art. 52. Diversos contratos de saque e compras no cartão de crédito efetuadas. Histórico de uso que reforça a compreensão exata da modalidade contratada. Ausência de comprovação de erro (art. 138 CC). Sentença mantida. Recurso não provido... ()

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Doc. ADM Direito 630.5929.9160.0412

13 - TJSP Embargos de declaração. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada. Inconformismo de caráter infringente. Ausência de omissão no aresto. Requisitos do CPC, art. 1022 não preenchidos. Acórdão que indicou claramente os motivos que alicerçam a conclusão enunciada. Desnecessidade de prequestionamento. Embargos rejeitados

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Doc. ADM Direito 234.8498.1684.7479

14 - TJSP PROCESSO CIVIL - CAUSA DE NATUREZA LITIGIOSA PELO VALOR MOVIDA PERANTE O JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - DESPACHO DETERMINANDO REDISTRIBUIÇÃO AO JUÍZO COMUM ANTE ENTENDIMENTO DE TRATAR-SE DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA, COM POSTERIOR SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA POR EXISTIR PRETENSÃO RESISTIDA - NULIDADE FLAGRANTE DO FEITO PROCLAMADA DE OFÍCIO

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Doc. ADM Direito 999.6169.4285.8332

15 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE.

Ação de ressarcimento cumulada com indenização por dano moral. Sentença de procedência. Insurgência da ré. Pretensão de ressarcimento de valor referente a utilização de neuronavegador em cirurgia intracraniana, negado pelo plano de saúde. Beneficiária acometida por tumor cerebral. Relatório do médico com indicação de cirurgia intracraniana com utilização de neuronavegador. Súmula 102/TJSP. Rol ANS de caráter exemplificativo. Advento da Lei 14.454/1922 que tornou expresso o caráter referencial do rol da ANS, devendo a cobertura ser autorizada se houver comprovação de eficácia do tratamento, à luz das ciências da saúde e baseada em evidências científicas. Parecer favorável (NatJus) à utilização do neuronavegador em cirurgias cerebrais. Precedentes do TJSP. Dano moral caracterizado. Valor indenizatório mantido. Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 164.7922.0418.2677

16 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Contrato bancário - Ação Declaratória de Nulidade Contratual c/c Repetição de Indébito e Reparação por Danos Morais - Inépcia da inicial em relação a um dos pedidos, formulado sem causa de pedir (CPC/2015, art. 330, § 1º, I) - Sentença proferida em violação ao princípio da congruência (CPC, art. 128 e CPC, art. 492, caput) - Observância ao princípio da estabilização objetiva da lide - Nulidade insanável, inclusive em relação aos demais capítulos da sentença - Matéria de ordem pública cognoscível de ofício a qualquer tempo e grau de jurisdição - Retorno dos autos - Recursos não conhecidos... ()

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Doc. ADM Direito 331.0319.7708.7117

17 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DEGRADAÇÃO AMBIENTAL. SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO NATIVA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ENTE PÚBLICO MUNICIPAL. 1.

Cuida-se de ação civil pública pela qual o Ministério Público busca a reparação ambiental mediante recomposição vegetal em área de preservação permanente. Sentença de procedência. Condenação solidária dos réus.... ()

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Doc. ADM Direito 346.1346.3179.3883

18 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Ação anulatória de ato administrativo - Servidor público municipal aposentado - Municipalidade de Tupã - Pretensão de anular o ato de exoneração diante da aposentação perante o INSS, com a sua reintegração no cargo e pagamento das remunerações que deixou de perceber, ou, alternativamente, de valor indenizatório pelos danos morais que experimentou - Sentença de improcedência - Pretensão de reforma - Impossibilidade - Concessão do pedido de aposentadoria que importa na vacância do cargo - Inteligência do art. 36, III, da Lei Complementar Municipal . 140/08 - Ademais, o acolhimento do pedido encontra óbice constitucional, uma vez que é vedada a acumulação de vencimentos e proventos decorrentes do mesmo cargo - Afronta ao art. 37, § 10, da CF/88- Entendimento pacificado do Eg. STF em Embargos de Divergência (ARE 1250903 EDv-AgR), cujo entendimento foi reafirmado no julgamento do Tema . 1.150/STF - Precedentes deste Eg. Tribunal de Justiça, bem como desta C. Câmara de Julgamento - Dano moral - Inocorrência - Ausência de ilegalidade ou de abuso de poder a justificar a indenização - Sentença mantida - Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 981.7452.9648.3359

19 - TJSP AÇÃO DE

produção antecipada de provas - RÉU - APRESENTAÇÃO DO CONTRATO - SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO - patronA da autorA - apelo - PRETENSÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - GRATUIDADE PROCESSUAL - INDEFERIMENTO - PREPARO - CONCESSÃO DE PRAZO PARA O RECOLHIMENTO - INÉRCIA - RECURSO - DESERÇÃO - INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 99, § 7º, E 1007 DO CPC.

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Doc. ADM Direito 179.4575.9544.6937

20 - TJSP PROCESSO CIVIL - EFEITOS DO RECURSO DE APELAÇÃO -

Recebimento do recurso somente no efeito devolutivo, tendo em vista não se tratar de situação em que haja risco de dano grave ou de difícil reparação, e tampouco de relevante fundamentação - Indeferimento do efeito suspensivo pretendido. ... ()

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Doc. ADM Direito 627.5003.0119.5737

21 - TJSP Direito Bancário. Agravo Interno em Recurso Especial. Mútuo bancário. Juros remuneratórios. Correção para a taxa média em caso de abusividade. Decisão em consonância com o tema 234 do E. STJ - . Desprovimento. I. Caso em exame 1. Agravo Interno contra decisão que negou seguimento a Recurso Especial, que versa sobre a possibilidade de redução dos juros remuneratórios contratado em operação de mútuo bancário à taxa média de mercado. II. Questão em discussão 2. Aplicação do regime de recursos repetitivos ao caso concreto. III. Razão de decidir 3. Ao julgar o tema 234, o E. STJ assim decidiu: «Em qualquer hipótese, é possível a correção para a taxa média se for verificada abusividade nos juros remuneratórios praticados". 4. Acórdão em consonância com o entendimento firmado sob o regime dos recursos repetitivos, ao decidir a matéria da possibilidade de revisão da taxa de juros remuneratórios, ante as peculiaridades do caso concreto. 5. Agravo que não trouxe elementos aptos à reforma da decisão. IV. Dispositivo 6. Agravo Interno a que se nega provimento

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Doc. ADM Direito 783.2409.9675.1390

22 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO.

Conta corrente. Cobrança de tarifa bancária «Cesta B. Expresso 2". Contratação não reconhecida. Ação julgada parcialmente procedente. Declaração de inexistência de relação jurídica e inexigibilidade do débito. Recurso do autor. Termo inicial de juros moratórios da repetição de indébito. Correção. Incidência desde cada cobrança indevida conforme Súmula 54/STJ. Danos morais não comprovados. Mero aborrecimento que não enseja reparação. Recurso provido em parte

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Doc. ADM Direito 297.7712.9398.8796

23 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de indenização por danos materiais. ... ()

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Doc. ADM Direito 124.9292.6741.0306

24 - TJSP ACIDENTE DE TRÂNSITO - DANOS MATERIAIS - DANOS MORAIS E ESTÉTICOS - LUCROS CESSANTES -

Colisão da motocicleta em que se encontrava o Autor com o veículo conduzido pelo Requerido Jefson - Configurada a conduta imprudente do Requerido Jefson, que efetuou manobra de mudança de faixa sem a atenção e os cuidados indispensáveis à segurança do trânsito e sem observar o direito de preferência de tráfego da motocicleta em que estava o Autor - Culpa exclusiva do Requerido Jefson pelo acidente - Responsabilidade solidária da Requerida Daiane (proprietária do veículo) - Caracterizados os danos materiais quanto às despesas para a reparação da motocicleta e para a substituição do celular, além de outros fastos decorrentes do acidente - Configurados os danos morais e estéticos - Demonstrados os lucros cessantes - Pensão mensal vitalícia condicionada à produção de prova pericial (em liquidação de sentença) - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, para condenar os Requeridos (solidariamente) ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 5.886,77, «além do reembolso das demais despesas havidas pelo autor após a propositura da ação, a ser apurada em fase de liquidação de sentença», de «lucros cessantes referentes à diferença remuneratória entre o que ganhava mensalmente (R$ 1.800,00) e o que passou a auferir após o acidente de trânsito, a ser apurado em liquidação de sentença», de «pensão mensal indenizatória, desde a data do acidente, condicionada à realização de perícia médica em fase de liquidação de sentença», e de indenização por danos extrapatrimoniais no valor de R$ 80.000,00 - RECURSOS (APELAÇÕES) DOS REQUERIDOS IMPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 372.6846.0425.3520

25 - TJSP ACIDENTE DE VEÍCULO -

Reparação de danos materiais e morais - Motociclista que, em via de mão dupla, seguia atrás do automóvel do réu, e tentou a ultrapassagem pela esquerda, colidindo contra o veículo e causando o acidente - Vedada a ultrapassagem pela faixa contínua - Normas de condutas prescritas pelos arts. 29, 33, 34 e 203, todos do Código de Trânsito Brasileiro - Evidenciada a culpa do autor pela ocorrência do acidente - Cerceamento de defesa inocorrente - Sentença de improcedência mantida. ... ()

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Doc. ADM Direito 722.3042.2336.5630

26 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. AUTOR QUE DETÉM DIVERSAS NEGATIVAÇÕES ANTERIOR E POSTERIORMENTE ÀQUELA DISCUTIDA NOS AUTOS. CONDUTA QUE NÃO PODE SER PRESTIGIADA. ACERTADA APLICAÇÃO DA SÚMULA 385, DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. ADM Direito 551.4639.0501.9235

27 - TJSP Ação declaratória c/c obrigação de fazer e indenização por danos morais. Alegação da parte autora de inscrição indevida do seu nome nos órgãos de proteção ao crédito. Sentença de improcedência. Pretensão de reforma. Descabimento. Ausência de verossimilhança das alegações. Comprovação da origem do débito. Exercício regular de direito. Dano moral não configurado. Sentença mantida. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 524.6462.0605.3301

28 - TJSP RMC. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

Ação declaratória cumulada com indenização julgada procedente com apelo de ambas as partes. Alegação do banco de que o contrato foi cancelado antes de qualquer desconto corroborada pelas provas constantes nos autos. Danos patrimonial e moral não configurados. Pedido inicial julgado improcedente. Recurso do banco provido. DANO MORAL. Majoração do «quantum» indenizatório. Apelo da autora prejudicado

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Doc. ADM Direito 537.7434.2585.8173

29 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência Irresignação da autora. Descabimento. Devolução dos valores de forma simples, inteligência do art. 42, parágrafo único, parte final, do CDC. Banco que também foi vítima do ato criminoso. Danos morais não caracterizados. Meros aborrecimentos inerentes à vida em sociedade, dos quais não se evidencia terem gerado abalo psíquico ou social. Verba honorária que se mostra adequada. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 428.2677.4132.9538

30 - TJSP ASSOCIAÇÃO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. INDENIZAÇÃO.

1. A sentença declarou a inexistência da relação jurídica e condenou a ré a restituir os valores descontados e pagar indenização por dano moral 2. Apela o autor pleiteando a majoração da indenização por dano moral 3. Não há qualquer prova idônea da adesão do autor à entidade, configurada a má-fé e caracterizado o dano moral 4. Cabe majorar a indenização especialmente por sua função preventiva 5. Precedentes 6. Os honorários advocatícios são fixados em 15% do valor da condenação, nos termos do CPC, art. 85, § 2º, não se tratando de verba irrisória 7. Recurso provido... ()

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Doc. ADM Direito 375.9396.0072.8406

31 - TJSP APELAÇÕES. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO DA EMBARGANTE PROVIDO, POR UM LADO, E, DE OUTRO, JULGADO PREJUDICADO O DA FAZENDA PÚBLICA. CASO EM DISCUSSÃO 1.

Apelações interpostas contra sentença pela qual acolhidos em parte os embargos à execução fiscal. ... ()

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Doc. ADM Direito 315.8144.1165.9790

32 - TJSP DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO COM VEÍCULO DE GRANDE PORTE. ALEGAÇÃO DE CULPA DE TERCEIRO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. NEXO DE CAUSALIDADE NÃO DEMONSTRADO. ÔNUS DA PROVA DO AUTOR. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação de indenização por danos materiais e morais, bem como pedido de pensão mensal vitalícia, em razão de acidente de trânsito envolvendo motocicleta do autor e suposto veículo de grande porte pertencente ao réu. O recorrente alegou que colidiu com a traseira de um trator conduzido por funcionário do réu, que estaria trafegando em rodovia vicinal com faróis altos ofuscantes, o que teria impedido a manobra evasiva. ... ()

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Doc. ADM Direito 282.6771.2850.0799

33 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. VALOR DA MULTA EXCESSIVO. PRECEDENTES DO E. TJSP - . AUSÊNCIA COMPARECIMENTO EM AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA SEM JUSTIFICATIVA. ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. MULTA. REDUÇÃO DE AMBAS AS MULTAS PARA 1% DO VALOR DA CAUSA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. I. 

Caso em Exame ... ()

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Doc. ADM Direito 723.5531.8574.7714

34 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL. TEMA 1184 DA REPERCUSSÃO GERAL. ACERTADA A EXTINÇÃO, À LUZ DO PROVIMENTO CSM 2.738/2024 E DA RESOLUÇÃO 547/CNJ (ATO COM FORÇA DE LEI, SEGUNDO O GUARDIÃO PRIMEIRO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). NAS EXECUÇÕES POSTERIORES À DEFINIÇÃO DA TESE, O AJUIZAMENTO ESTÁ CONDICIONADO À ADOÇÃO DE MEDIDAS COMO PROTESTO DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA E CONCILIAÇÃO ADMINISTRATIVA. APELAÇÃO DO CREDOR DESPROVIDA

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Doc. ADM Direito 881.1542.8307.3863

35 - TJSP Apelação Cível. Produção antecipada de provas. Homologação, por sentença, das provas apresentadas com a contestação, sem a condenação de qualquer das partes ao pagamento de custas processuais e honorários sucumbenciais. Insurgência do autor. Descabimento de fixação de honorários advocatícios sucumbenciais em procedimento que não assumiu natureza contenciosa. Ausência de resistência à pretensão levada a Juízo. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 750.3781.9221.6072

36 - TJSP APELAÇÃO - PLANO DE SAÚDE - EXCLUSÃO DE BENEFICIÁRIOS POR SEREM MAIORES DE IDADE E NÃO TEREM COMPROVADO DEPENDÊNCIA ECONÔMICA - OPERADORA QUE MANTEVE OS DEPENDENTES POR ANOS NA APÓLICE - EXPECTATIVA DE DIREITO - EXCLUSÃO QUE VIOLA A BOA-FÉ OBJETIVA - AÇÃO PROCEDENTE - FUNDAMENTOS DA SENTENÇA QUE DÃO SUSTENTAÇÃO ÀS RAZÕES DE DECIDIR - APLICAÇÃO DO art. 252 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO - PRECEDENTES DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. ADM Direito 449.0479.1620.6671

37 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DANO CAUSADO POR QUEDA DE ÁRVORE SOBRE VEÍCULO ESTACIONADO EM VIA PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DO ESTADO. COMPROVAÇÃO

(i) DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO, (ii) DA OCORRÊNCIA DE DANO E (iii) DE NEXO CAUSAL ENTRE AMBOS. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente pedido de indenização por danos materiais decorrentes da queda de árvore sobre veículo estacionado em via pública. A sentença condenou o Município ao pagamento de R$ 7.105,00 a título de danos materiais, com correção monetária e juros legais, bem como ao pagamento de custas e honorários advocatícios. O Município alegou ausência de nexo causal, força maior, ilegitimidade passiva, responsabilidade do proprietário do imóvel vizinho e pediu reforma do ônus sucumbencial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há cinco questões em discussão: (i) a aventada responsabilidade do proprietário do imóvel adjacente à calçada na qual estava situada a árvore tombada; (ii) a modalidade de responsabilidade civil eventualmente aplicável à hipótese; (iii) a alegada ocorrência de falha ou omissão da Administração Pública na manutenção da vegetação existente ao redor da via pública; (iv) a eventual demonstração de nexo causal entre o dano e a conduta da Administração; (iv) o grau de proporcionalidade e razoabilidade do quantum indenizatório fixado pelo Juízo singular e, por fim, (vi) a adequação da distribuição do ônus sucumbencial operada em primeiro grau. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A árvore tombada estava localizada em área de contato com a via pública, de modo que é obrigação do Município realizar a sua manutenção preventiva. Inexiste respaldo legal para imputar ao proprietário do imóvel adjacente à calçada a responsabilidade sobre a queda de árvore localizada na via pública. 4. Responsabilidade incidente à hipótese possui natureza subjetiva, pois lastreada na omissão do Estado, uma vez que o resultado danoso decorreu de postura negligente do Poder Municipal na manutenção do patrimônio urbanístico e da vegetação urbana. Exegese da teoria da «faute du service". 5. Bem demonstrados, in casu, os elementos que perfazem a responsabilidade civil por omissão do Estado, quais sejam, a falha do serviço, o dano e o nexo causal e, assim, de que o poder público deixou de agir conforme lhe competia para evitar a queda da árvore. 6. A tese sustentada pelo Município, no sentido de que o evento foi inevitável e imprevisível, pois teria decorrido de força maior pertinente ao excesso de chuvas na região, não foi endossada pelas provas colimadas aos autos. A mera ilação nesse sentido não se revela idônea a elidir a responsabilidade do ente público. 7. Mantido o importe do quantum indenizatório, pois condigno ao dano relatado, fixado dentro da razoabilidade e da proporcionalidade e condizente ao valor do automóvel à época do dano. 8. É cabível o reconhecimento da sucumbência recíproca com distribuição proporcional dos honorários entre as partes. Responsabilidade do ente público e indenização por danos materiais reconhecidos, enquanto os pedidos de danos morais e de indenização por honorários contratuais foram julgados improcedentes. 9. Necessidade de adequação dos consectários legais, em atenção ao entendimento que tem prevalecido nesta C. 10ª Câmara sobre a matéria, bem como aos parâmetros do STF (Tema 810) e do STJ (Tema 905), com aplicação da taxa Selic a partir da Emenda Constitucional 113/21. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido, para adequação da distribuição do ônus de sucumbência, com observação em relação aos consectários da condenação. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 37, § 6º; CPC, arts. 86, 373, I e II, 496, §3º, III, e 1.007, §1º; CC, art. 99; Lei 9.494/97, art. 1º-F. Jurisprudência relevante citada: TJSP, AC 1000142-46.2023.8.26.0045, Rel. Des. Paulo Galizia, j. 12.11.2024; TJSP, AC Acórdão/TJSP, Rel. Des. Antonio Celso Aguilar Cortez, j. 06.06.2024; TJSP, AC 1040142-18.2021.8.26.0576, Rel. Des. Teresa Ramos Marques, j. 06.03.2024; STJ, AgInt nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 26.06.2023... ()

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Doc. ADM Direito 501.0790.5889.6422

38 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE TARABAI. PLEITO DE RECEBIMENTO DA GRATIFICAÇÃO PRÓ-LABORE PREVISTO NA LEI MUNICIPAL 854/99. A

ausência de regulamentação do benefício para os cargos ocupados pela requerente não confere natureza genérica ao pró-labore, tampouco autoriza ao Poder Judiciário concedê-lo, sob pena de violação ao verbete 37 da súmula vinculante do C. Supremo Tribunal Federal. Sentença de improcedência do pedido mantida. Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 465.9983.0414.6084

39 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRIBUIÇÃO NÃO AUTORIZADA ASSOCIAÇÃO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL. MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta por beneficiária previdenciária contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos em ação de repetição de indébito e indenização por danos morais, condenando a requerida à restituição em dobro dos valores descontados indevidamente e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00. A autora pleiteia a majoração da indenização, alegando a gravidade da falha na prestação do serviço e os prejuízos sofridos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se o valor da indenização por danos morais fixado na sentença deve ser majorado, considerando a gravidade da falha na prestação do serviço e seus impactos na esfera patrimonial e moral do autor. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A imposição de descontos indevidos em benefício previdenciário configura falha na prestação do serviço, violando os direitos básicos do consumidor, especialmente o direito à informação e à proteção contra práticas abusivas. 4. A privação de parcela do benefício previdenciário, essencial para a subsistência do autor, agrava o dano moral, justificando a revisão do valor fixado na sentença. 5. O valor da indenização por danos morais deve observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando em conta o grau da culpa da requerida, sua capacidade econômica e os prejuízos suportados pela autora. A majoração da indenização para R$ 5.000,00 atende às funções compensatória e pedagógica, desestimulando a repetição da conduta ilícita pela requerida. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso parcialmente provido para majorar a indenização por danos morais para R$ 5.000,00. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 4º, III, 6º, III e 39, V; CC, arts. 389, 404 e 406 (com redação dada pela Lei 14.905/2024). Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 54; STJ, REsp. 248764, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, 4ª Turma, j. 09.05.2000... ()

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Doc. ADM Direito 473.5079.8424.4778

40 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. REEMBOLSO INTEGRAL. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto pela operadora de plano de saúde contra sentença que a condenou ao reembolso integral de despesas médico-hospitalares emergenciais no valor de R$ 6.865,39. II. Questão em Discussão  2. (i) legalidade da cláusula contratual que limita o valor do reembolso e (ii) alegação de que a parte autora optou por atendimento fora da rede credenciada, que estaria disponível. III. Razões de Decidir  3. A relação jurídica entre as partes é de consumo, aplicando-se o CDC, conforme Súmula 608/STJ. 4. A cláusula limitativa de reembolso é considerada abusiva e nula, por ser de difícil compreensão e não informar claramente os limites de cobertura, violando o direito à informação adequada. 5. A operadora não comprovou a disponibilidade de rede credenciada para o procedimento cirúrgico emergencial, justificando o reembolso integral. 6. O contrato deve ser interpretado de maneira mais favorável ao consumidor, conforme o CDC, art. 47. IV. Dispositivo e Tese  7. RECURSO NÃO PROVIDO.  Tese de julgamento: 1. A cláusula limitativa de reembolso é nula por abusividade. 2. O reembolso integral é devido em casos de urgência sem rede credenciada disponível. Legislação Citada: CDC, arts. 4º, caput e, III, 51, IV, §1º, I, 6º, III, 47. Lei 9.656/98, art. 12, VI. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1069004-64.2024.8.26.0100, Rel. Moreira Viegas, 5ª Câmara de Direito Privado, j. 26/11/2024; TJSP, Apelação 0185155-53.2012.8.26.0100, Rel. J. L. Mônaco da Silva, 5ª Câmara de Direito Privado, j. 04/06/2014; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Márcio Boscaro, 2ª Câmara de Direito Privado, j. 04/03/2023... ()

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Doc. ADM Direito 437.5902.4495.4383

41 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO -

Rompimento do tendão supraespinhal em ombro esquerdo - Nexo causal afastado - Benefício acidentário indevido - Sentença de improcedência mantida - Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 377.1900.3605.4557

42 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais. Negativa de contratação. Sentença de improcedência. Irresignação da autora. Descabimento. A autora, analfabeta, impugna contrato de cartão consignado, alegando desconhecimento da contratação e falsidade da digital. Relação de consumo configurada, com inversão do ônus da prova. Réu que comprovou a regularidade da contratação por meio de assinatura a rogo com duas testemunhas (art. 595, CPC) e perícia papiloscópica conclusiva quanto à identidade da digital. Ausência de prova de vício ou fraude. Descontos legítimos. Multa por litigância de má-fé mantida diante da ausência de elementos que afastem a conduta. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 161.1518.3457.9066

43 - TJSP APELAÇÃO. REVISÃO DE CONTRATO. I. CASO EM EXAME: 1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO AUTOR EM AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO, CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. O AUTOR ALEGA PRÁTICA ABUSIVA DE JUROS REMUNERATÓRIOS ACIMA DA TAXA MÉDIA DE MERCADO EM CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO PESSOAL E PLEITEIA A REFORMA DA SENTENÇA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) VERIFICAR A ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS PRATICADOS NOS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO PESSOAL E A DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA; (II) DETERMINAR SE HÁ DIREITO À REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO E À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. AS TAXAS DE JUROS CONTRATADAS ULTRAPASSAM SIGNIFICATIVAMENTE A MÉDIA DE MERCADO, CONFIGURANDO ABUSIVIDADE. 4. A JURISPRUDÊNCIA DO STJ CONSIDERA ABUSIVAS TAXAS QUE SUPEREM O DOBRO DA MÉDIA DE MERCADO, JUSTIFICANDO A READEQUAÇÃO DOS CONTRATOS. 5. A READEQUAÇÃO DO CONTRATO ÀS TAXAS MÉDIAS DE MERCADO É NECESSÁRIA, COM RESTITUIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO, RESTANDO DESCARACTERIZADA A MORA (TEMA 28/STJ). 6. O SIMPLES TRANSTORNO NÃO CONFIGURA DANO MORAL. NÃO HOUVE ATO ILÍCITO CAPAZ DE PREJUDICAR OS ATRIBUTOS DA PERSONALIDADE DO AUTOR. IV. DISPOSITIVO: 7. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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Doc. ADM Direito 898.7599.5689.8290

44 - TJSP Apelação. Direito do consumidor. Cobrança de prêmio de seguro não contratado. Sentença declaratória de inexistência de relação jurídica, com imposição de repetição de indébito, em dobro, e indenização por danos morais, bem fixada em r$ 5.000,00. Recurso da autora pretendendo majoração da indenização moral e da verba honorária, parcialmente provido apenas para majoração dos honorários advocatícios. 1. Ação julgada procedente em primeira instância. 2. Inconformismo da autora parcialmente acolhido. 3. Valor da indenização moral adequada ao caso tratado nos autos. Fixação em R$ 5.000,00, atenta às peculiaridades do caso concreto e com observância dos requisitos de proporcionalidade e razoabilidade. 4. Adequação dos honorários advocatícios, fixados por equidade em R$ 1.518,00. 5. Recurso da autora parcialmente provido. Sentença reformada em parte

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Doc. ADM Direito 852.9853.5668.1509

45 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Fraude bancária. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais - Sentença de parcial procedência, para declarar inexistência de relação jurídica entre as partes, referente ao contrato impugnado na inicial; condenar o réu à restituição simples dos valores descontados da autora até 30/03/2021, e em dobro a partir daí; condenar o réu no pagamento de indenização por dano moral de R$5.000,00, autorizada a compensação do valor creditado em conta da autora. Inconformismo das partes. I. Alegação da autora de não contratação de cartão de crédito consignado (RMC). Aplicação do CDC e da Súmula 297, do C. STJ. Inversão do ônus da prova, segundo o CDC, art. 6º, VIII. Ausência de juntada pelo réu do contrato impugnado na inicial ( 12071758) - Falha na segurança interna do banco caracterizada. Responsabilidade objetiva da instituição financeira evidenciada. II. Retorno das partes ao estado anterior à contratação. Restituição simples pelo réu dos valores descontados do benefício previdenciário da autora. Não cabimento da devolução em dobro (afastada após 30/03/2021), diante da ausência de má-fé do réu e da data da celebração do contrato (fevereiro de 2017). Determinação pela r. sentença de compensação do valor creditado em conta de titularidade da autora, com atualização monetária. Manutenção. III. Danos morais configurados. Descontos indevidos que incidiram sobre verba de caráter alimentar. Indenização arbitrada em R$5.000,00 (cinco mil reais), que não comporta redução e nem majoração, tendo em vista as circunstâncias particulares do caso. IV. Sentença reformada em parte. Recurso do réu parcialmente provido apenas para afastar a determinação de devolução em dobro de valores, e apelo adesivo da autora não provido... ()

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Doc. ADM Direito 766.5992.7446.8808

46 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO PELA AUTORA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO DAS PARTES. 1. RELAÇÃO CONTRATUAL -

Verossímil narrativa inicial no tocante à negativa da contratação - Inversão do ônus da prova - Instituição bancária não juntou um documento sequer a amparar as cobranças, nem demonstrou eventual liberação de valores à consumidora - Inexistência de mínima evidência de que haveria efetiva relação entre as partes - Violação, pela fornecedora, do previsto nas Resoluções 4753/2019 e 4968/2021 do Banco Central do Brasil acerca da verificação de identidade e qualificação dos usuários e da avaliação de riscos e fraudes nas transações bancárias em geral - Correta a declaração de inexistência da relação - Falha na prestação do serviço configurada - Fortuito interno - Responsabilidade objetiva do banco - Súmula 479/STJ. 2. DANOS MATERIAIS - Restituição dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da consumidora - Consequência lógica da declaração de inexistência da relação - Devolução dobrada - Excepcionalidade das circunstâncias fáticas - Erro injustificável da instituição bancária - Enriquecimento ilícito - Conduta contrária à boa-fé objetiva - Aplicação do Tema Repetitivo 929 do 1STJ - Precedentes - Sentença mantida nesse particular. 3. DANOS MORAIS - Condenação da requerida ao pagamento de indenização no importe de R$ 10.000,00 - Reforma - Falha na prestação do serviço que, dadas as peculiaridades do caso concreto, não importou em dano «in re ipsa» - Restituição na esfera patrimonial que se afigura suficiente e adequada para ensejar o retorno das partes ao estado de coisas anterior. 4. DISPOSITIVO - Sentença parcialmente reformada - Ação julgada procedente em menor extensão - Sucumbência recíproca. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 713.8657.0753.9743

47 - TJSP Apelação cível. Ação revisional cumulada com pedido indenizatório. Contratos bancário de crédito pessoal. Sentença de parcial procedência. Inconformismo da parte autora. Restituição em dobro. Contrato celebrado em outubro/2023Cobrança posterior à publicação do v. Acórdão do EAREsp  664.888-RS. Cabível a restituição em dobro de valores exigidos indevidamente. Precedentes desta C. Câmara (Apelação Cível Acórdão/TJSP; Relator: Achile Alesina; Apelação Cível Acórdão/TJSP; Relator: Mendes Pereira). Recurso do autor provido nesse aspecto. Honorários advocatícios. Pedido de majoração acolhido. Fixação por equidade, nos termos do que fora decidido no Tema 1076 do STJ. No entanto, a tabela da OAB é apenas informativa e não vincula o Juízo, não se acolhendo a pretensão de estabelecimento de honorários segundo os valores lá contidos. Questão já decidida por esta C. Câmara. Recurso parcialmente provido neste ponto. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 939.7193.1423.5376

48 - TJSP Apelação - Revisional de contrato - Financiamento de veículo - Sentença de parcial procedência - Insurgência dos réus. SEGURO PRESTAMISTA - Admissibilidade da cobrança - Ausência de indícios de coação na contratação do produto, que também é uma garantia de segurança em favor do mutuário - Adesão ratificada em documento autônomo - Sentença que merece reparo. Sucumbência exclusiva do autor. Recurso provido para julgar a demanda improcedente

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Doc. ADM Direito 666.0310.9952.2370

49 - TJSP Ação de cobrança. Contrato de compra e venda de imóvel. Pedido de compensação de valores não formulado em contestação. Ausência de demonstração inequívoca do pagamento de débitos do IPTU do bem pela demandada. Sentença de procedência mantida. Recurso improvido.

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Doc. ADM Direito 404.6389.7656.9675

50 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - PERÍCIA CONTÁBIL DESNECESSÁRIA - MATÉRIA DE DIREITO - JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADOS EM 17,50% A.M. E 592,55% A.A. - TAXA MUITO SUPERIOR À MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO (2,53% A.M. E 34,92% A.A.) - EXCESSO CONFIGURADO - ABUSIVIDADE RECONHECIDA - RECÁLCULO DO CONTRATO COM SUBSTITUIÇÃO PELA TAXA MÉDIA DE MERCADO - REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO - APLICAÇÃO DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC - MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO EARESP Acórdão/STJ OBSERVADA - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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Doc. ADM Direito 845.9758.9747.3083

51 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL. RECURSO PROVIDO. I. 

Caso em Exame Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou extinto o feito sem resolução de mérito em relação a uma das requeridas e parcialmente procedente em relação às demais. Os apelantes alegam cerceamento de defesa pela não produção de prova testemunhal e pleiteiam a condenação solidária das rés e indenização por danos morais. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em: (i) cerceamento de defesa pela não apreciação do pedido de produção de prova testemunhal; (ii) legitimidade passiva da empresa vendedora do lote; e (iii) pleito de reforma da sentença para condenação solidária das rés e indenização por danos morais. III. Razões de Decidir.3. Anulação da sentença em razão do cerceamento de defesa, pois a não manifestação judicial sobre o pedido de produção de provas violou o direito ao contraditório e à ampla defesa. IV. Dispositivo. 4. Recurso provido para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para apreciação dos pedidos de produção de prova. Tese de julgamento: 1. Cerceamento de defesa pela ausência de análise de pedido de produção de provas. 2. Necessidade de apreciação judicial dos pleitos pendentes pelo juízo de origem. Legislação Citada: CF/88, art. 5º, LV; CPC/2015, art. 85, § 2º, art. 240, art. 355. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação 1005074-52.2016.8.26.0068, Rel. Fabio Tabosa, 29ª Câmara de Direito Privado, j. 28.08.2019. TJSP, Apelação 1007984-77.2021.8.26.0100, Rel. Rodrigues Torres, 28ª Câmara de Direito Privado, j. 25.04.2024. TJSP, Apelação 1012604-74.2022.8.26.0011, Rel. João Baptista Galhardo Júnior, 2ª Câmara de Direito Privado, j. 27.02.2024... ()

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Doc. ADM Direito 493.6438.3212.5576

52 - TJSP COMPRA E VENDA. LOTE DE TERRENO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO, CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS PAGAS.

Sentença de procedência, determinando a rescisão do contrato, com a restituição de 90% de todos os valores pagos. Insurgência. Parcial acolhimento. Arguição de ausência de interesse de agir calcada na obrigatoriedade de aplicação da Lei 9.514/97. Descabimento. Ausência de registro da ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, ou constituição do devedor em mora. Aplicação do Tema 1095 do STJ, bem como da legislação consumerista. Precedentes. Manutenção da resolução contratual. PERCENTUAL DE RETENÇÃO. Arbitramento de 20% sobre todos os valores pagos, que se mostra adequado para compensar razoavelmente os prejuízos decorrentes da resolução do contrato. Observância da Súmula 543/STJ. Restituição de 80% sobre todos os valores pagos, excluindo-se eventuais débitos de IPTU, durante a vigência do contrato. VERBAS SUCUMBENCIAIS. Manutenção da sucumbência da ré ante o decaimento mínimo do autor. Sentença reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 369.5311.6179.2484

53 - TJSP RECURSO. DESERÇÃO. INOCORRÊNCIA. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. DOAÇÃO INOFICIOSA. RECURSO JULGADO IMPROCEDENTE. I.

Caso em Exame Recurso de apelação interposto contra sentença que declarou a nulidade de doação efetuada por Benedito da Silva França aos enteados, reduzindo-a a 50% da parte pertencente ao doador no bem imóvel doado, desse mantendo o usufruto vitalício em favor da viúva. A sentença condenou a parte ré ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, com ressalva de justiça gratuita para Anderson e Soraia. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em avaliar: (i) legitimidade passiva da viúva apelante Eni Alves da Silva; (ii) validade da doação integral do bem imóvel aos enteados Soraia e Anderson; (iii) alegação de antecipação de herança ao apelado Alessandro. III. Razões de Decidir 3. A ilegitimidade passiva da apelante Eni não se sustenta, pois foi coparticipe do ato de doação impugnado. 4. A doação foi considerada inoficiosa, por ter excedido a parte disponível do falecido, e comprometido a legítima do herdeiro necessário. 5. Não se demonstrou a ocorrência de antecipação de herança por atos de doação praticados pelo falecido em favor do filho como compensação pelo fato da doação realizada aos enteadados. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. A doação que extrapola a parte disponível, e compromete a legítima dos herdeiros necessários, é parcialmente nula, devendo haver a sua redução na forma da lei. 2. A coproprietária de imóvel doado é parte legítima para integrar o polo passivo de ação na qual se busca a anulação de tal negócio jurídico do qual participou. Legislação Citada: CC, arts. 166, VII; 538; 544; 549; 1.846; 1.967, § 1º; 2.007; e CPC, arts. 85, § 11; 98, § 3º. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Olavo Paula Leite Rocha, 5ª Câmara de Direito Privado, j. 23.09.2025. TJSP, Apelação Cível 1002448-10.2023.8.26.0070, Rel. Emerson Sumariva Júnior, 5ª Câmara de Direito Privado, j. 04.04.2025. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Emerson Sumariva Júnior, 5ª Câmara de Direito Privado, j. 25.09.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 811.7826.2097.4958

54 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Fraude bancária. Ação declaratória cumulada com indenização por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência. Inconformismo de ambas as partes. Fraude bancária perpetrada mediante engenharia social - Contato telefônico e posterior comunicação por aplicativo de mensagens por indivíduos que se apresentaram como intermediadores de suposto reembolso de valores indevidamente descontados do benefício previdenciário do autor - Narrativa fraudulenta que induziu o consumidor a fornecer dados bancários e a seguir orientações destinadas à viabilização da fraude. Relação jurídica de consumo - Aplicação do CDC (Súmula 297/STJ) - Responsabilidade objetiva das instituições financeiras pelos danos decorrentes de falhas na prestação do serviço - Incidência da Súmula 479/STJ. Intermediação fraudulenta da contratação - Empréstimo consignado celebrado no contexto da narrativa construída pelos estelionatários - Hipótese em que o consumidor não buscou espontaneamente a contratação do crédito, tendo sido conduzido passo a passo na realização da operação. Contratação digital realizada por meio de mecanismos automatizados de validação de identidade - Procedimentos aptos a aferir a identidade formal do contratante, mas insuficientes para captar sua real intenção negocial quando a operação é conduzida por terceiros fraudadores - Modelo de contratação remota que amplia o risco da atividade econômica explorada pela instituição financeira. Configuração de fortuito interno, inerente à atividade bancária - Fraude que se desenvolveu no âmbito da própria estrutura operacional disponibilizada pela instituição financeira - Inexistência de culpa exclusiva da vítima apta a romper o nexo causal. Nulidade do contrato de empréstimo consignado por vício de consentimento - Indução do consumidor em erro mediante atuação de terceiros - Consequente inexigibilidade das parcelas decorrentes da avença. Transferência de parte do numerário a terceiros fraudadores realizada pelo próprio consumidor - Inexistência de retenção indevida pela instituição financeira - Descabimento da restituição do montante transferido, sob pena de enriquecimento sem causa - Restituição simples apenas das parcelas eventualmente descontadas do benefício previdenciário. Dano moral caracterizado. Descontos indevidos em benefício previdenciário de natureza alimentar e necessidade de adoção de medidas administrativas e judiciais para cessação dos efeitos da fraude - Indenização fixada por esta Turma Julgadora no valor de R$ 5.000,00, em consonância com os parâmetros usualmente adotados por esta C. Câmara. Sentença reformada - Recurso do réu não provido e parcialmente provido o apelo do autor... ()

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Doc. ADM Direito 690.9000.7885.7834

55 - TJSP "DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA EM INTERNAÇÃO DE URGÊNCIA DURANTE PERÍODO DE CARÊNCIA. ABUSIVIDADE. DEVER DE COBERTURA MANTIDO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. REDUÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta pela ré contra sentença que julgou procedente o pedido inicial, com determinação de cobertura de internação e fixação de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00. A autora, beneficiária do plano, diagnosticada com broncopneumonia e crise de sibilância. Indicação médica de internação em caráter de urgência negada pela operadora por carência contratual. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há duas questões em discussão: (i) legitimidade da negativa de cobertura de internação em situação de urgência durante o período de carência contratual; e (ii) configuração de dano moral indenizável. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A cobertura de atendimento em casos de urgência é obrigatória após 24 horas da contratação. 5. A recusa indevida de cobertura configura dano moral indenizável. O valor da condenação comporta redução para R$ 10.000,00, a fim de atender aos critérios de proporcionalidade e razoabilidade. IV. DISPOSITIVO 6. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Dispositivos relevantes citados: Lei 9.656/1998, art. 35-C; CC, art. 422; CPC/2015, art. 300. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, 4ª Turma, j. 17.04.2023; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, 4ª Turma, j. 20.03.2023; Súmula 103/TJSP. (VOTO 51031).... ()

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Doc. ADM Direito 831.8959.4075.4582

56 - TJSP Ação de indenização por danos materiais e morais - transações efetuadas por meio de pix efetivado pelo próprio autor - ausência de comprovação de que a fraude foi praticada em razão de falha na prestação de serviços dos réus - culpa exclusiva do autor configurada - fortuito externo - art. 14, §3º, II do CDC - ação improcedente - sentença mantida - recurso improvido.

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Doc. ADM Direito 595.3855.4794.6122

57 - TJSP APELAÇÃO.

Insurgência da parte autora contra sentença de improcedência. Alegação de má prestação de serviços odontológicos durante retirada de dente do siso. Inexistência de prova de nexo de causalidade entre o procedimento realizado pelo réu e a patologia apresentada pela autora. Recurso improvido.

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Doc. ADM Direito 186.0245.0543.4838

58 - TJSP ACIDENTÁRIA - HÉRNIA UMBILICAL - PREJUÍZO PROFISSIONAL NÃO RECONHECIDO TECNICAMENTE - IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO - AUSÊNCIA DE VÍCIO NO JULGADO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

"No caso concreto o Acórdão prolatado ao ratificar o decreto de improcedência do pedido inicial o fez de modo absolutamente claro e fundamentado, não se configurando na hipótese vício processual a implicar eventual modificação e/ou maior elucidação em sede de embargos de declaração".

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Doc. ADM Direito 567.8160.4332.9932

59 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS POR ORÇAMENTOS, REGULAÇÃO DO SINISTRO E COMPROVANTE DE PAGAMENTO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. DIREITO DE REGRESSO LIMITADO AO VALOR EFETIVAMENTE DESEMBOLSADO. FRANQUIA JÁ DEDUZIDA. SÚMULA 188/STF. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO DESEMBOLSO. RECURSOS DESPROVIDOS, COM OBSERVAÇÃO QUANTO AO TERMO INICIAL DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS.

I. Caso em Exame Apelações interpostas por ambos os réus contra sentença que julgou procedente a ação regressiva de ressarcimento de danos materiais, condenando-os solidariamente ao pagamento dos valores desembolsados pela seguradora em razão de acidente de trânsito. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em: (i) verificar a alegada inépcia da petição inicial; (ii) analisar a preliminar de ilegitimidade passiva da corré; (iii) examinar a responsabilidade solidária do proprietário do veículo pelos danos decorrentes de acidente de trânsito causado por terceiro condutor; (iv) aferir a comprovação dos danos materiais e a adequação do quantum indenizatório fixado na sentença; (v) verificar a possibilidade de abatimento do valor da franquia no exercício do direito de regresso da seguradora; (vi) definir o termo inicial da incidência da correção monetária e dos juros moratórios em ação regressiva; III. Razões de Decidir A preliminar de inépcia da petição inicial não comporta acolhimento, uma vez que a exordial atende aos requisitos do CPC, art. 319, com exposição clara dos fatos, fundamentos jurídicos e pedidos. A preliminar de ilegitimidade passiva da corré igualmente não merece acolhida, porquanto a discussão acerca de sua responsabilidade, na condição de proprietária do veículo envolvido no acidente, confunde-se com o próprio mérito da demanda. No mérito, restou incontroverso o acidente de trânsito, a culpa do condutor e os danos materiais dele decorrentes. a corré, na qualidade de proprietária registral do veículo envolvido no sinistro, responde objetiva e solidariamente pelos danos causados, à luz da teoria do risco criado e da guarda da coisa, conforme entendimento consolidado do STJ e deste E. Tribunal, sendo irrelevante o fato de não conduzir o veículo ou não estar presente no momento do acidente. Quanto à insurgência do corréu revel, os danos materiais encontram-se devidamente comprovados por orçamentos, documentos de regulação do sinistro e comprovante de pagamento da indenização securitária, inexistindo prova de excesso ou desproporcionalidade no quantum fixado, tampouco exigência de prova tarifada. O direito de regresso da seguradora limita-se ao valor efetivamente desembolsado, nos termos da Súmula 188/STF, sendo certo que a franquia contratual já foi deduzida no valor cobrado. Por fim, a correção monetária e os juros moratórios devem incidir a partir da data do efetivo desembolso realizado pela seguradora, impondo-se apenas a adequação da sentença nesse ponto, mantidos os demais fundamentos e a condenação. IV. Dispositivo e Tese Recursos desprovidos, com observação quanto ao termo inicial dos consectários legais. Tese de julgamento: 1. A petição inicial não é inepta, pois atende aos requisitos do cpc, art. 319. 2. O proprietário do veículo responde objetiva e solidariamente pelos danos causados em acidente de trânsito, ainda que não esteja na condução. 3. Os danos materiais estão devidamente comprovados por documentos idôneos, sendo desnecessária prova tarifada. 4. O direito de regresso da seguradora limita-se ao valor efetivamente desembolsado, com franquia já deduzida. 5. Em ação regressiva, juros e correção monetária incidem a partir do desembolso da indenização. Legislação Citada: CPC, arts. 98, 319, 373, 406, 487, 489, 785, 786, 927; Código Civil, arts. 186, 750, 932, 937. Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP, Rel. Maurício Fiorito, 4ª Câmara de Direito Público, j. 15.04.2026; TJSP, Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP, Rel. Neto Barbosa Ferreira, 29ª Câmara de Direito Privado, j. 14.04.2026; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Antônio de Pádua Ribeiro, Rel. p/ Acórdão Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 13.06.2006; STJ, AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Buzzi, 4ª Turma, j. 29.04.2024; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, 4ª Turma, j. 01.12.2025; TJSP, Apelação Cível 1013820-18.2023.8.26.0114, Rel. Márcia Tessitore, j. 17.12.2025; TJSP, Apelação Cível 1005447-75.2024.8.26.0077, Rel. Ferreira da Cruz, 28ª Câmara de Direito Privado, j. 27.11.2025; TJSP, Apelação Cível 1000579-13.2018.8.26.0482, Rel. Rosana Santiso, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau, j. 27.11.2025; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. José Augusto Genofre Martins, 29ª Câmara de Direito Privado, j. 21.05.2025; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Léa Duarte, Núcleo 4.0-T. IV (DP3), j. 01.04.2026; STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, 3ª Turma, j. 19.02.2013; STJ, AgRg no Ag 849067/PR, Rel. Min. Sidnei Beneti, 3ª T. DJe 05.03.2009; TJSP, Apelação Cível 1002104-03.2019.8.26.0318, Rel. Antonio Nascimento, 26ª Câmara de Direito Privado, j. 14.09.2023; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Léa Duarte, Núcleo 4.0-T. IV (DP3), j. 13.08.2024; TJSP, Apelação Cível 0159676-29.2010.8.26.0100, Rel. Dimitrios Zarvos Varellis, 19ª Câmara Extraordinária de Direito Privado, j. 12.08.2015; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Rosana Santiso, Núcleo 4.0-T. IV (DP3), j. 17.09.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 398.6870.4880.4235

60 - TJSP GESTÃO DE NEGÓCIOS - FUNDO DE INVESTIMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. REPARAÇÃO DE DANOS E TUTELA DE URGÊNCIA.

Relação jurídica de consumo. Perda do valor investido. Autor que foi vítima de pirâmide financeira. Incontroverso inadimplemento contratual, a justificar a restituição dos valores pagos. Desconsideração da personalidade jurídica. Correto Reconhecimento. Édito monocrático que limitou a responsabilidade do corréu/recorrente ao período em que figurou como sócio da requerida. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 366.5906.4310.7242

61 - TJSP APELAÇÃO -

Servidora Pública do Município de Limeira, ocupante do cargo de «Agente de Trânsito» - Pretensão ao recebimento de adicional de insalubridade - Sentença de parcial procedência - Recurso da Municipalidade buscando a inversão do julgado - Inadmissibilidade - Benefício previsto na Lei Complementar Municipal 41/1991 - Laudo Pericial a atestar que as atividades exercidas pela servidora são consideradas insalubres em grau médio - Precedentes desta C. Corte - Sentença mantida - Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 491.1216.8822.6427

62 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL.

Ação regressiva de seguradora contra concessionária de energia elétrica. Danos em equipamentos de segurados por oscilação de tensão. Procedência do pedido. Responsabilidade objetiva da prestadora de serviço público (CF/88, art. 37, § 6º). Inaplicabilidade do CDC e da inversão do ônus da prova à seguradora (Tema 1.282/STJ). Nexo causal demonstrado por laudos técnicos e comprovada notificação administrativa prévia ignorada pela ré. Inércia da concessionária em realizar vistoria que convalida a prova documental apresentada. RECURSO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 138.3178.4116.2606

63 - TJSP REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO -

Financiamento instrumentalizado em cédula de crédito bancário para aquisição de veículo - Capitalização mensal de juros contratada e autorizada pela Lei 10.931/04, art. 28, § 1º - O STJ - sedimentou interpretação segundo a qual após a edição da Medida Provisória 1.963-17/2000 (reeditada sob 2.170/36/2001) é possível cômputo de juros capitalizados em período inferior a um ano em contratos bancários, quando pactuada - Incidência das Súmulas 382, 539 e 541 do STJ - e 596 do STF - Juros remuneratórios excessivos não evidenciados, pois inferiores à taxa média de mercado divulgada pelo BACEN para operações da mesma natureza e época da avença - Tarifas de registro do contrato e avaliação do bem (REsp. Acórdão/STJ) - Comprovada a prestação dos respectivos serviços - Ausência de indébito a ser repetido - Apelação desprovida e majorada a honorária sucumbencial devida pelo requerente ao patrono adverso, de dez para quinze por cento sobre o valor da causa (R$ 41.432,24), atualizado, conforme o art. 85, §§ 2º e 11, do CPC e observada a gratuidade de justiça.... ()

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Doc. ADM Direito 247.8740.6330.2688

64 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ITCMD. RECURSOS IMPROVIDOS.

I. Caso em Exame - 1. Mandado de segurança visando o recolhimento do ITCMD sobre o patrimônio líquido inventariado, subtraídas as dívidas do espólio. A sentença concedeu a segurança para que o imposto seja calculado sobre o patrimônio líquido transmitido aos herdeiros, excluindo os débitos incidentes sobre o monte-mor. II. Questão em Discussão - 2. A questão em discussão consiste em determinar se é possível deduzir as dívidas do espólio da base de cálculo do ITCMD, contrariando o art. 12 da Lei Estadual 10.705/2000. III. Razões de Decidir - 3. A base de cálculo do ITCMD, segundo a legislação estadual, é o valor venal do bem transmitido, sem dedução de dívidas. No entanto, o CTN e o Código Civil estabelecem que a herança é uma universalidade e que os herdeiros não respondem por dívidas além do patrimônio herdado. 4. A incidência do ITCMD sobre o passivo do espólio viola o princípio da capacidade contributiva, pois tributa valores que não representam acréscimo patrimonial aos herdeiros. Jurisprudência do 1STF e deste Tribunal corroboram a necessidade de excluir dívidas da base de cálculo do imposto. IV. Dispositivo e Tese - 5. Recursos improvidos. Tese de julgamento: 1. A base de cálculo do ITCMD deve considerar apenas o patrimônio líquido transmitido aos herdeiros. 2. A inclusão de passivos na base de cálculo do ITCMD viola o princípio da capacidade contributiva. Legislação Citada: Lei Estadual 10.705/2000, arts. 9º e 12; CTN, art. 110; Código Civil, art. 1.784, Código Civil, art. 1.791 e Código Civil, art. 1.792. Jurisprudência Citada: STF, AI 733.976 AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, j. 11.12.2012; TJSP, Apelação 1024584-86.2022.8.26.0053, Rel. Des. Ricardo Feitosa, j. 12.12.2022; TJSP, Apelação 1036055-07.2019.8.26.0053, Relª. Desª. Maria Laura Tavares, j. 10.07.2020; TJSP, Apelação 1000809-03.2018.8.26.0370, Rel. Des. Reinaldo Miluzzi, j. 17.10.2017; TJSP, Apelação 1069189-25.2019.8.26.0053, Rel. Des. Evaristo dos Santos, j. 22.04.2020.... ()

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Doc. ADM Direito 477.2294.5444.9323

65 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL (LOTE) - RESCISÃO CONTRATUAL -

Acórdão que reconheceu a culpa das vendedoras pelo atraso na entrega das obras de infraestrutura e determinou a restituição integral dos valores pagos, mas afastou a incidência da multa inversa de 10% - Alegação de omissão e contradição quanto à aplicação do Tema 971 do 1STJ - Inocorrência - Julgado que enfrentou fundamentadamente a questão, consignando que a cumulação da restituição integral com a cláusula penal configuraria bis in idem e enriquecimento sem causa dos adquirentes - Inexistência dos vícios elencados no CPC, art. 1.022 - Pretensão de rediscussão do mérito e reforma do julgado - Caráter infringente inadmissível na via estreita dos aclaratórios - Prequestionamento implícito admitido - EMBARGOS REJEITADOS.... ()

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Doc. ADM Direito 707.1707.1270.5953

66 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - COBRANÇA - ALEGAÇÕES APRESENTADAS PELA PARTE RÉ QUE NÃO JUSTIFICAM A RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO POR FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - PARCELAS MENSAIS DE LICENCIAMENTO PREVISTAS EM CONTRATO QUE SÃO DEVIDAS - SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 269.8882.7418.5070

67 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. MANOBRA EM MARCHA À RÉ. INSURGÊNCIA DA AUTORA CONTRA O RECONHECIMENTO DE CULPA CONCORRENTE. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE INDICA CULPA EXCLUSIVA DAS REQUERIDAS. BOLETIM DE OCORRÊNCIA. FOTOGRAFIAS. MENSAGENS ENTRE AS PARTES. AUSÊNCIA DE CONTRAPROVA ROBUSTA. REFORMA DA R. SENTENÇA. REDISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 488.0661.2493.5730

68 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO - EMBARGOS DO DEVEDOR À EXECUÇÃO FISCAL - DIREITO ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO - IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES (IPVA) - CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA

(CDAs) - CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA E ARRENDAMENTO MERCANTIL - EXCLUSÃO DE ANOTAÇÃO PERANTE O SISTEMA NACIONAL DE GRAVAME (SNG) ANTERIORMENTE AO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO E À OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR DO REFERIDO IMPOSTO - PRETENSÃO À INEXIGIBILIDADE DO TRIBUTO E DAS REPECTIVAS CDAs - POSSIBILIDADE PARCIAL - PRETENSÃO RECURSAL DA PARTE EXEQUENTE À ALTERAÇÃO PARCIAL DO RESULTADO INICIAL DA LIDE - IMPOSSIBILIDADE. 1. Suficientemente demonstrada a propriedade e a titularidade parcial de veículos automotores, por força de adimplemento de contratos de alienação fiduciária e arrendamento mercantil, celebrados entre as partes interessadas, sobrevindo, inclusive, a exclusão das respectivas anotações, perante o Sistema Nacional de Gravame (SNG), relativamente às CDAs pertinentes. 2. A comunicação de extinção de gravame, incidente sobre os referidos veículos automotores, perante o Órgão de Trânsito competente, foi realizada de forma eficaz, na consideração que o agente financeiro adotou as providências cabíveis, relacionadas ao financiamento dos mesmos bens móveis, em favor de terceiros, anteriormente aos respectivos lançamentos tributários. 3. Inexigibilidade de débito fiscal, relativamente às CDAs indicadas na petição inicial, parcialmente reconhecido. 4. Arbitramento de honorários advocatícios recursais, em favor da parte executada, ainda que parcialmente vencedora na lide, ante o reconhecimento da sucumbência recíproca, a título de observação, com fundamento no CPC/2015, art. 85, § 11. 5. Embargos do Devedor à Execução Fiscal, parcialmente acolhidos, em Primeiro Grau de Jurisdição. 6. Sentença, recorrida, ratificada. 7. Recurso de apelação, apresentado pela parte exequente, desprovido, com observação.... ()

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Doc. ADM Direito 714.5609.6130.7283

69 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

Fraude na contratação de empréstimo consignado atestada, nos casos em que apresentados os contratos, por perícia grafotécnica, e nos casos em que não apresentados os contratos, por não terem se desincumbido os corréus de seu ônus probatório - Insurgência da autora e dos corréus Banco do Brasil e Bradesco contra a r. sentença de parcial procedência. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO - Corréu Banco do Brasil que não que não se desincumbiu do ônus probatório de trazer aos autos os instrumentos comprobatórios da contratação, presencial ou eletrônica - Inexistência de qualquer contrato de empréstimo consignado assinado pela autora com o corréu, que se limitou apenas a apresentar contrato de abertura de conta corrente - Negócio jurídico que deve ser declarado inexistente - Débitos respectivos inexigíveis - Falha na prestação do serviço (CDC, art. 14 c/c STJ, Súmula 479) - Retorno das partes ao estado anterior, mantida a compensação já autorizada pela r. sentença. Recurso corréu Banco do Brasil desprovido neste sentido. REPETIÇÃO DO INDÉBITO - HIPÓTESE EM QUE REALIZADA PERÍCIA - Devolução dos valores indevidamente descontados da autora - Repetição do indébito de forma simples - Engano justificável ante a falsidade atestada somente com perícia em juízo - Boa-fé objetiva não afastada - Modulação do EAREsp. Acórdão/STJ. Recurso autora desprovido neste sentido. REPETIÇÃO DO INDÉBITO - HIPÓTESE EM QUE NÃO REALIZADA PERÍCIA - Cobranças indevidas que são tanto anteriores quanto posteriores a 31/03/2021 - Inexistência de prova de que o contrato foi celebrado pela parte autora - Hipótese que contraria a boa-fé objetiva, a afastar o engano justificável - Elementos dos autos, porém, insuficientes para configurar má-fé por parte do banco - Devolução simples dos valores indevidamente descontados até 30/03/2021 e em dobro daqueles posteriores, nos termos do disposto no art. 42, parágrafo único, do CDC aplicável, conforme entendimento consolidado no EAREsp. Acórdão/STJ. Recurso da autora parcialmente provido neste sentido. TERMO INICIAL JUROS DE MORA - Danos materiais - Responsabilidade extracontratual - Juros moratórios que fluem a partir do evento danoso, ou seja, cada desconto indevido (CC, art. 398 c/c STJ, Súmula 54) - Matéria de ordem pública. Recurso do corréu Bradesco desprovido neste sentido. DANOS MORAIS - Não configurados - Ausência de negativação - Descontos mensais contra os quais a parte autora somente se insurgiu depois de cerca de, no mínimo, 2 anos - Precedentes desta C. Câmara. Recurso dos corréus provido neste sentido. Sentença parcialmente reformada. Dá-se parcial provimento aos recursos.... ()

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Doc. ADM Direito 206.5747.1184.6556

70 - TJSP DIREITO AMBIENTAL E URBANÍSTICO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LOTEAMENTO CLANDESTINO EM ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL. RESPONSABILIDADE CIVIL PROPTER REM DO COPROPRIETÁRIO REGISTRAL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. SÚMULA 618/STJ. DANO URBANÍSTICO DE CARÁTER AUTÔNOMO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA A R. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL E URBANÍSTICA, COM O ESCOPO DE CONDENAR OS RÉUS À REGULARIZAÇÃO DE LOTEAMENTO CLANDESTINO E À RECUPERAÇÃO DA ÁREA DEGRADADA. RECURSO MANEJADO EXCLUSIVAMENTE POR UM DOS COPROPRIETÁRIOS DA GLEBA PARCELADA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR: (I) SE A R. SENTENÇA PADECE DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO OU POR FALTA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DA CONDUTA; (II) SE O COPROPRIETÁRIO DA GLEBA RESPONDE PELOS DANOS URBANÍSTICOS E AMBIENTAIS ADVINDOS DA IMPLANTAÇÃO DE LOTEAMENTO CLANDESTINO, AINDA QUE ALEGUE NÃO TER ATUADO DIRETAMENTE NAS VENDAS OU NA DIVISÃO DOS LOTES; (III) SE OCORREU A CORRETA DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO; E (IV) SE A CONSTATAÇÃO POLICIAL DE AUSÊNCIA DE NOVA SUPRESSÃO FLORESTAL ELIDE O DEVER DE REGULARIZAÇÃO URBANÍSTICA E DE RECUPERAÇÃO AMBIENTAL DO SOLO. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DE NULIDADE. A R. SENTENÇA INDIVIDUALIZOU A RESPONSABILIDADE DE TODOS OS INTEGRANTES DO POLO PASSIVO, APONTANDO A CONDIÇÃO DE COPROPRIETÁRIO DO APELANTE COMO FUNDAMENTO IDÔNEO PARA SUA CONDENAÇÃO. 4. A RESPONSABILIDADE CIVIL EM MATÉRIA AMBIENTAL E URBANÍSTICA É OBJETIVA E SOLIDÁRIA, REGIDA PELO PRINCÍPIO DO RISCO INTEGRAL (Lei 6.938/1981, art. 14, § 1º). 5. A OBRIGAÇÃO DE RECOMPOSIÇÃO AMBIENTAL E REGULARIZAÇÃO URBANÍSTICA POSSUI CARÁTER PROPTER REM, DE MODO QUE ADERE AO TÍTULO DE PROPRIEDADE. O COPROPRIETÁRIO CONSTANTE DO FÓLIO REAL NÃO PODE SE EXIMIR DO DEVER DE ZELAR PELA FUNÇÃO SOCIAL DO IMÓVEL SOB A ALEGAÇÃO DE QUE AS VENDAS FORAM REALIZADAS POR TERCEIRO. 6. O DANO URBANÍSTICO É EVIDENCIADO PELA PRÓPRIA IMPLANTAÇÃO CLANDESTINA DE PARCELAMENTO DO SOLO SEM AS OBRAS ESSENCIAIS DE INFRAESTRUTURA E SANEAMENTO, NOS TERMOS DA Lei 6.766/1979. A AUSÊNCIA DE DEGRADAÇÃO IMEDIATA DE VEGETAÇÃO FLORESTAL ATESTADA POR ÓRGÃO POLICIAL NÃO AFASTA A CONFIGURAÇÃO DOS PREJUÍZOS URBANÍSTICOS E A NECESSIDADE DE SANEAMENTO DA ÁREA. 7. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM MATÉRIA AMBIENTAL QUE SE COADUNA COM O ENUNCIADO DA SÚMULA 618/STJ. IV. DISPOSITIVO E TESES 8. RECURSO NÃO PROVIDO. TESES DE JULGAMENTO: 1. A RESPONSABILIDADE POR DANOS AMBIENTAIS E URBANÍSTICOS DECORRENTES DE LOTEAMENTO CLANDESTINO É SOLIDÁRIA E POSSUI NATUREZA PROPTER REM, VINCULANDO TODOS OS COPROPRIETÁRIOS QUE FIGUREM NO REGISTRO IMOBILIÁRIO. 2. A CONSTATAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DEGRADAÇÃO AMBIENTAL DIRETA NA FLORA NÃO DESCARACTERIZA O DANO URBANÍSTICO ADVINDO DA IMPLANTAÇÃO DE LOTEAMENTO CLANDESTINO DESPROVIDO DE INFRAESTRUTURA BÁSICA. LEGISLAÇÃO CITADA: art. 225, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL; Lei 6.938/1981, art. 14, § 1º; arts. 2º, 12, 18 E 37 DA Lei 6.766/1979;

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Doc. ADM Direito 564.3335.4453.0609

71 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Infiltração ocorrida na unidade autônoma da autora, decorrente de vazamento na cobertura do edifício. Fato incontroverso, mas responsabilidade do condomínio pelos danos pretendidos que não restou demonstrada. Prova pericial conclusiva quanto à normalidade das condições de habitabilidade da unidade. Deficiência identificada no sistema de captação de águas pluviais que remonta a projeto aprovado em 1976, anterior à norma técnica aplicável, não configurando falha imputável ao condomínio. Ausência de comprovação da necessidade de moradia alternativa em razão do evento, havendo elementos de que a autora já mantinha domicílio diverso por outras razões. Danos materiais, ademais, não comprovados por recibos ou comprovantes de pagamento, limitando-se a autora à juntada de orçamentos. Dano moral prejudicado ante a improcedência do pedido principal, não configurada, de todo modo, situação que ultrapasse o mero aborrecimento. Precedentes. Sentença mantida. Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 906.8739.8440.3960

72 - TJSP ação de rescisão contratual cumulada com restituição de valores pagos julgada improcedente - compra e venda de lote - preço quitado mediante cédula de crédito bancário emitida pela adquirente - financiamento destinado ao pagamento do preço do imóvel - garantia fiduciária sobre direitos aquisitivos - preliminar de deserção afastada, diante da complementação do preparo - alegação de inovação recursal rejeitada - tese relativa à ausência de registro da alienação fiduciária que constitui desdobramento argumentativo das matérias debatidas nos autos - inexistência de prova de venda casada, simulação ou grupo econômico - simultaneidade entre a compra e venda e a operação de crédito que não basta para invalidar os negócios - inaplicabilidade das Súmulas 1 e 3 deste tribunal e da Súmula 543/STJ - orientação firmada pelo STJ quanto à impossibilidade de rescisão ordinária de negócio garantido fiduciariamente, ainda que ausente registro, sem prejuízo da observância do procedimento próprio e da apuração de eventual saldo - precedente desta câmara, em reexame determinado pelo 1STJ - sentença mantida - recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 692.0519.2868.5506

73 - TJSP ASSOCIAÇÃO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE PROVA IDÔNEA DA AUTORIZAÇÃO. REPETIÇÃO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DEVIDAS. PROCEDÊNCIA.

I. Caso em exame 1. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição em dobro e indenização por dano moral. A sentença julgou improcedente o pedido por entender comprovada a adesão à associação ré. II. Questões em discussão. 2. Legalidade dos descontos em benefício previdenciário a título de contribuição associativa, cabimento da devolução em dobro dos valores descontados e de indenização por dano moral. III. Razões de decidir 3. Não há comprovação da filiação à entidade, tampouco da autorização dos descontos, restando configurada a má-fé e ofensa moral «in re ipsa» (IRDR - Tema 59/TJSP). 4. Devida a restituição dobrada, independentemente da natureza do elemento volitivo, bem como indenização por dano moral, especialmente por sua função preventiva. O montante da indenização é fixado na linha de precedentes da Câmara, envolvendo inúmeras ações análogas, consideradas a gravidade e a reiteração do ato nocivo que atinge pessoas em situação de vulnerabilidade. IV. Dispositivo 5. Recurso provido.... ()

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Doc. ADM Direito 962.5082.3018.8704

74 - TJSP Apelação. Execução Fiscal. IPTU dos exercícios de 2020 a 2024. Antes de apreciar-se o mérito do recurso, é necessário destacar-se que foi necessário adaptar-se o entendimento anterior devido à prolação do posicionamento vinculante do STF - exarado no Tema 1.184 de sua jurisprudência. Anteriormente, aplicava-se o entendimento unânime do STJ de que apenas a Administração Pública poderia executar pequenas quantias. No entanto, em 19 de dezembro de 2023, o STF publicou decisão relevante sobre o assunto (Tema 1.184), que trata da questão do interesse processual das Fazendas Públicas em recorrer ao Judiciário para cobrar créditos de pequeno valor. Seguem as teses aprovadas em tal Tema: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis. Feito o introito, passa-se ao caso concreto, no qual tem-se apelo interposto em face de sentença que extinguiu o processo por falta de interesse de agir ao considerar o baixo valor da ação. Processo distribuído em maio de 2026, portanto, posteriormente à formulação das teses no Tema 1184 citado, de modo que sua observância é medida de rigor. Não apenas por isso, há cenário para extinção com base com base no art. 1º, parágrafo 1º, da Resolução 547, eis que o valor da ação é inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais). Assim, considerando-se que o Município não comprovou previamente a adoção das medidas elencadas na Tese que condiciona o ajuizamento da execução à tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa/protesto do título, a manutenção da sentença extintiva é adequada. Nega-se provimento ao recurso.

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Doc. ADM Direito 287.6716.1658.2165

75 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER ENVOLVENDO CONTRATO DE SEGURO RURAL. ALEGAÇÃO DO AUTOR QUANTO À PREVALÊNCIA DA COBERTURA SECURITÁRIA DA ORDEM DE UM MILHÃO E NOVECENTOS MIL REAIS. CAUSA CUJO VALOR ERA INICIALMENTE DE UM MIL REAIS, MAJORADO A UM MILHÃO E NOVECENTOS MIL REAIS PELO QUE DECIDIDO EM SENTENÇA. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. PARTE AUTORA CONDENADA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS POR EQUIDADE EM R$19.000,00. APELO CIRCUNSCRITO AO CRITÉRIO PELO QUAL FORAM FIXADOS OS HONORÁRIOS DE ADVOGADO. APELO INTERPOSTO PELO TITULAR DESSE CRÉDITO (AZEVEDO CARDOSO ANDRADE SOCIEDADE DE ADVOGADOS). APELO SUBSISTENTE. VALOR DA CAUSA QUE DEVE, TANTO QUANTO POSSÍVEL, CORRESPONDER À EXPRESSÃO ECONÔMICA DO BEM DA VIDA ENVOLVIDO NA DEMANDA. PRETENSÃO FORMULADA QUE É DA ORDEM DE UM MILHÃO E NOVECENTOS MIL REAIS, MALGRADO O AUTOR-APELADO TIVESSE ATRIBUÍDO À CAUSA O SINGELO E IRREAL VALOR DE UM MIL REAIS. JUÍZO DE ORIGEM QUE FEZ MAJORAR O VALOR DA CAUSA, PARA O AJUSTAR À EXPRESSÃO ECONÔMICA DA PRETENSÃO. BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO QUE, SEGUNDO O REGIME ESTABELECIDO PELO CPC/2015, DEVE PREFERENTEMENTE SE VALER DO VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA, SOBRETUDO QUANDO ESSE VALOR CORRESPONDE À EXPRESSÃO ECONÔMICA DO BEM DA VIDA OBJETO DA LIDE, COMO NESTE CASO. SUBSISTENTE O APELO, POIS, NÃO HAVENDO JUSTA RAZÃO A QUE SE APLIQUE O CRITÉRIO DA EQUIDADE PARA A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO, QUANDO SE TEM COMO FATO OBJETIVO QUE O VALOR DA CAUSA CORRESPONDE À EXPRESSÃO ECONÔMICA DAQUILO SOBRE O QUE O AUTOR CONTROVERTIA NA DEMANDA. HONORÁRIOS DE ADVOGADO QUE DEVEM SER FIXADOS EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA. APELO PROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. NÃO APLICAÇÃO DA REGRA DO art. 85, PARÁGRAFO 11, DO CPC/2015. RELATÓRIO

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