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Causa de pedir e pedido bem delimitados - Ausência de prejuízo à defesa da ré - Preliminar afastada.
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Insurgência quanto à sentença de condenação ao pagamento de indenização por danos morais em R$7.000,00. Parcial acolhimento. Danos morais bem fixados. Recorrida que exorbita a manifestação de pensamento, expondo relato na internet em que atribui ao recorrido práticas relacionadas a gênero e racialidade que não se confirmaram verdadeiras. Redução do quantum a R$4.000,00, por ausência de maiores repercussões e diante das características dos fatos. Sentença parcialmente reformada. ... ()
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Ação de indenização por danos morais. Improcedência. Atraso de mais de 7 horas para chegada ao destino, em razão de manutenção não programada. Culpa, existência de nexo causal e obrigação de indenizar pelos danos morais na modalidade «in re ipsa". Indenização por dano moral arbitrada em R$ 9.000,00. Proporção e razoabilidade, com caráter compensatório pelo abalo sofrido. Ação procedente. Sentença modificada. Inversão do ônus do decaimento. Recurso provido
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reexame necessário da sentença no capítulo em que julgou procedente o pedido de realização de exame médico, confirmando liminar, e apelação contra sentença no capítulo em que extinguiu, sem resolução de mérito, o pedido de indenização por danos morais e condenou o autor ao pagamento de honorários advocatícios. ... ()
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Pleito ao fornecimento de cópia de todos os contratos e extratos, dentre outros documentos, para aferição de eventual abusividade a justificar, se o caso, futura ação de conhecimento - Ação julgada procedente, imputando o ônus da sucumbência ao réu - Insurgência por este, alegando que apresentou todos os documentos necessários para que possa ser verificado se houve divergência entre os valores contratados e os descontados, que poderiam pautar eventual ação de conhecimento - Réu que quando intimado a apresentar a relação de títulos descontados e os borderôs de descontos de títulos ou justificar a impossibilidade para tanto, quedou-se inerte - Reconhecimento da justificativa apresentada pelo réu em razões recursais para não apresentação dos documentos, consistente na impraticabilidade de juntada dos documentos e o pouco ou nenhum proveito que pode ser obtido pelo autor, dando-se por cumprida a obrigação de exibição, mas sem interferência no ônus da sucumbência - Precedentes - Sentença mantida - Honorários recursais devidos e elevados para 15% sobre o valor da causa - Recurso desprovido, nos termos do presente acórdão.... ()
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Ação julgada improcedente. ... ()
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Insurgência quanto à sentença que julgou improcedente o pedido. Não acolhimento. Falha no resultado em exame laboratorial toxicológico. Novo exame realizado em laboratório diverso, 10 dias depois, que exibiu resultado diverso (negativo). Fato que, per si, não evidencia a existência de erro no primeiro exame. Ausência de contemporaneidade nas datas de recolhimento do material examinado Precedentes da Câmara. Sentença mantida.
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Condições assistenciais e de custeio. Imposição de contrato único para ativos e inativos, admitida a diferenciação por faixa etária. (tema 1034). Ausência de demonstração do desacerto da aplicação do entendimento estabelecido no E. STJ em julgamento repetitivo. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.
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Ação com pedido de imposição de obrigação de fazer ajuizada pelo Município de Caieiras em face de Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. com o objetivo de excluir perfis em redes sociais (Facebook e Instagram) que se apresentam como «Eco Parque de Caieiras», mas são administrados por terceiros sem autorização oficial, ou, subsidiariamente, obter a transferência da administração das páginas ao Município. A tutela de urgência foi indeferida e, ao final, a sentença julgou improcedente o pedido. ... ()
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Benefício acidentário. Sentença de improcedência, sob o argumento que não a autora não compareceu à perícia médica, não obstante a reiterada redesignação. ... ()
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Desconto em benefício previdenciário. Seguro não contratado. Devolução do prêmio. Danos morais inexistentes. Descontos de pequena monta e por pouco tempo. Recurso desprovido
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Servidora pública estadual - Auxiliar de Enfermagem - Direito à aposentadoria especial - Aplicação da Lei 8.213/91, de 27/07/91, que trata do Regime Geral de Previdência Social - Direito reconhecido, diante do que decidiu o STF no Mandado de Injunção Acórdão/STF - Integralidade e paridade asseguradas - Pedido de reparação de danos em razão da excessiva demora na apreciação do requerimento de concessão da aposentadoria - Lesão de natureza patrimonial configurada, porquanto a Administração Pública extrapolou em muito o prazo previsto na regra do art. 126, §22, da Constituição do Estado, sem qualquer justificativa plausível - Recurso da autora provido. Recurso das requeridas improvido... ()
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Pretensão à anulação de autos de infração e imposição de multa por vícios formais e materiais - Sentença de improcedência - Insurgência - Descabimento - Processo administrativo formalmente regular - Comunicação prévia e formal à empresa com indicação de data para inspeção - Empresa que deveria ter adotado todas as providências cabíveis para consertar os veículos com defeito antes da vistoria - Notificação da contratada e diversas oportunidades para apresentar defesa - Regularidade das multas aplicadas - Impossibilidade de conversão da pena em advertência - Conjunto e reiteração das infrações que prejudicam a segurança dos usuários - Autuação e correção de falhas que são independentes - Inteligência do Anexo 2-A do Regulamento de operação do serviço público essencial do transporte coletivo de Taboão da Serra - Apelante que não trouxe aos autos elementos capazes de infirmar a presunção de legalidade e veracidade dos atos administrativos impugnados - Impossibilidade de se adentrar no mérito administrativo - Indevida a exclusão ou redução da multa - Discricionariedade da Administração Pública - Precedentes neste E. Tribunal em casos análogos da mesma empresa - Sentença mantida. ... ()
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Repetição dobrada do indébito já concedida em sentença - Ausência de interesse recursal - Recurso não conhecido, nesta parte - 2. Incontroversa a inexistência de empréstimo consignado entre as partes, diante do descumprimento, pela instituição financeira, do ônus probatório (art. 373, II e 429, II, ambos do CPC) - A sentença declarou a ocorrência de dano moral indenizável, arbitrando indenização em R$5.000,00 - Peculiaridades da causa que não ensejam a pretendida majoração, sob pena de enriquecimento sem causa - 3. Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO... ()
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Prestação de serviços. Energia elétrica. Inspeção da Concessionária demandada, que atribui à consumidora fraude no relógio medidor, conforme Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI). SENTENÇA de parcial procedência. APELAÇÃO só da ré, que insiste na improcedência da Ação. EXAME: Relação jurídica havida entre as partes que tem natureza de consumo, sujeita portanto ao CDC, que autoriza a inversão do ônus da prova em favor da consumidora. Cobrança indevida bem configurada ante a ausência de prova da cogitada irregularidade. «TOI» unilateral que não basta para a comprovação de fraude no medidor de consumo do imóvel atribuída pela fornecedora à consumidora. Declaração de inexigibilidade da cobrança que era mesmo de rigor. Aplicação do CPC, art. 373, II. «Negativação» indevida que implica dano moral «in re ipsa". Indenização moral arbitrada em R$ 5.000,00, que no caso deve ser mantida nesse patamar, ante as circunstâncias específicas do caso concreto e os parâmetros da razoabilidade e da proporcionalidade. Verba honorária devida ao Patrono da autora que comporta majoração para doze por cento (12%) do valor da condenação, «ex vi» do art. 85, §11, do CPC. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.*... ()
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Responsabilidade Civil - Prestação de serviços bancários - Ação declaratória de inexistência de relação jurídica, obrigação de fazer, danos morais e perdas e danos (lucros cessantes) - Sentença de parcial procedência que confirmou a tutela de urgência para determinar que o réu proceda à baixa da intenção de gravame incidente no veículo da empresa autora e arbitrou indenização por danos morais no valor de sete mil reais - Inconformismo das partes - 1. Inserção de intenção de gravame no veículo da autora sem relação jurídica que a justificasse. Relação de consumo por equiparação (CDC, art. 17). Falha na prestação de serviço do banco. Comunicação da venda ao órgão de trânsito que constava do extrato do veículo, antes da indevida inscrição da intenção de gravame relacionado a negócio firmado com a antiga proprietária do bem. Mantida a condenação na obrigação de fazer - 2. Multa cominatória. Questão já decidida por esta Câmara em julgamento de agravo de instrumento. Cabimento da multa, prazo razoável e valor que não revela exagero, totalizando mil reais. Incidência ante a recalcitrância do réu no cumprimento da ordem judicial. Manutenção - 3. Dano moral. Pessoa jurídica. Necessidade de comprovação do dano extrapatrimonial. Não demonstrado abalo de crédito ou de credibilidade da pessoa jurídica. Inexistência, na espécie, de abalo à imagem, nome e crédito da autora no mercado de consumo e na sociedade. Sentença reformada para excluir a condenação referente aos danos morais - 4. Danos materiais (lucros cessantes) não comprovados. 4.1. Intenção de gravame que implica bloqueio de transferência do veículo, não de circulação. Inexistência de demonstração de impossibilidade de licenciamento do veículo. Existência de outros veículos da autora, também com restrição financeira que, conforme alegado, circulam normalmente. 4.2. Autora teve ciência inequívoca da inclusão da intenção de gravame em julho de 2019. Ajuizamento da ação somente em janeiro de 2021. Ausência de qualquer tentativa de solução, ainda que na esfera administrativa. Pretensão de obtenção de lucro cessante nesse período que caracteriza abusividade. Conduta que viola o princípio da boa-fé objetiva, previsto no CCB, art. 422, porquanto incompatível com o dever do credor de mitigar seu prejuízo. 4.3. Veículos da autora que eram cedidos a terceiros por comodato. Impossibilidade de aferição de lucro na espécie, por se tratar de empréstimo gratuito (CC, art. 579). Serviços remunerados efetivamente prestados pelas empresas comodatárias, com utilização dos veículos da autora. Ausência de legitimidade da autora para reclamar eventuais danos sofridos por terceiros. Transferências de valores dos comodatários à autora que não podem corresponder ao comodato, salvo se simulado outro negócio jurídico. Impossibilidade da parte de alegar a própria torpeza em benefício próprio. Rejeição do pedido de danos materiais mantida - Sentença parcialmente reformada - Recurso da autora não provido e recurso do réu provido em parte... ()
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Ação revisional c/c indenização por danos morais, pela qual a autora alega cobrança de juros abusivos em percentual superior à taxa de mercado, divulgado pelo Bacen - Sentença de parcial procedência - Recurso da autora e do banco réu. ... ()
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Tendo em vista a inconteste participação da Instituição Financeira na cadeia de consumo, na medida em que foi ela a responsável pela viabilização dos descontos ocorridos na conta bancária do consumidor, sem a prévia verificação da existência do negócio jurídico que pudesse lastrear a cobrança, de rigor a manutenção do polo passivo da demanda nos termos em que a demanda foi posta. ... ()
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Descontos não autorizados em benefício previdenciário. Sentença procedente. Insurgência da ré. Descabimento. Ausência de comprovação da relação jurídica. Embora a ré seja uma associação, a inexistência de relação jurídica entre ela e o autor atrai a incidência do CDC, sendo o autor consumidor por equiparação. Inteligência dos arts. 2º; 3º, § 2º e 17 do Código Consumerista. Má-fé demonstrada. Restituição do valor indevidamente descontado em dobro. Danos morais inexistentes. Dissabor que não supera o mero aborrecimento. Sentença reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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Alegação do autor de que pretendia contratar empréstimo consignado simples e de que não foi esclarecido sobre descontos a título de reserva de margem consignável em seu benefício previdenciário. Proposta assinada pelo autor que consta expressamente que se trata de cartão de crédito consignado, bem como autorização para constituição de reserva de margem consignável, para pagamento do valor mínimo da fatura mensal do cartão. Comprovada a utilização do cartão para realização de saque. Regularidade dos descontos efetuados no benefício previdenciário do autor, diante da existência de saldo devedor. Quitação do valor integral do débito não comprovada. Exigibilidade reconhecida. Ausência de ilegalidade na conduta da instituição financeira. Descabida a pretensão de conversão da modalidade de crédito contratada para empréstimo consignado e de indenização por dano moral. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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Preliminares rejeitadas - Empréstimo pessoal não consignado - Aplicação do CDC - Taxa de juros contratadas que se mostram excessivas e muito se distanciam da prática média de mercado - Abusividade reconhecida - De rigor, a redução para a taxa média de mercado, à época, para as operações de empréstimo pessoal não consignado - Precedente do STJ - Dever dos réus de recalcular as prestações, com restituição das quantias pagas a maior, na forma dobrada, já que tal conduta implica em má-fé objetiva - Aplicação do atual entendimento do C. STJ, modulado (EAREsp. Acórdão/STJ) - Honorários sucumbências adequados -Recursos desprovidos, majorada a honorária... ()
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Embargos de terceiro. Sentença de improcedência. Insurgência da embargante. Pretensão de reforma. Cabimento. Aquisição do imóvel pela embargante, por meio de escritura pública de venda e compra, em momento anterior à averbação da penhora. Ausência de averbação premonitória da ação de execução de título extrajudicial proposta pela embargada. Necessidade de prova efetiva de ausência de boa-fé da adquirente a fim de ser caracterizada fraude á execução. Fraude à execução não reconhecida. Aplicação da Súmula 375 do C. STJ e REsp. Acórdão/STJ (Tema Repetitivo 243). Ação julgada procedente, para reconhecer a impenhorabilidade do imóvel de propriedade da embargante e determinar a desconstituição da penhora judicial. Sucumbência do embargado. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO.... ()
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Caso em Exame: A autora ajuizou ação de indenização por danos morais em face de instituição financeira, alegando que seus dados pessoais foram divulgados indevidamente nas redes sociais, resultando em exposição vexatória. Requereu indenização de R$ 10.000,00. A sentença de primeira instância julgou improcedente o pedido. ... ()
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Caso em Exame 1. Ação popular proposta contra o Município de Amparo e outro alegando desrespeito ao Estatuto da Igualdade Racial e à Lei 12.990/2014 em concurso público, pleiteando a suspensão do ato lesivo e a correção para inclusão de cotas raciais. ... ()
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A questão em discussão consiste em determinar se as alterações arquitetônicas realizadas nas unidades vizinhas ao apartamento da autora resultam em desvalorização do seu imóvel e se há obrigação de indenização por parte da recorrida. ... ()
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Procedência decretada - Inconformismo da operadora - Não acolhimento - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Desnecessidade de dilação probatória - Custeio de medicamento à base de canabidiol à menor autora (Golden CBD Plus 2000 MG/ML) - Admissibilidade - Mudança de entendimento jurisprudencial, no sentido de que derivados do canabidiol já possuem autorização especial, produção e venda no Brasil pela ANVISA, o que significa que estão devidamente regulamentados pela agência de saúde (ainda que inexistente registro formal) - Circunstância que, conforme recentes posicionamentos, inclusive desta Câmara, autoriza a cobertura de medicamentos desta natureza, especialmente para controle de sintomas relacionados ao transtorno do espectro autista, como o caso dos autos - Inaplicabilidade do Tema 990 ao caso concreto - Alegada ausência de previsão junto ao rol da ANS que também não afasta a cobertura que é devida - Taxatividade do rol que não é absoluta, admitindo exceções quando comprovada a necessidade do tratamento, aqui incontroversa, diante da própria autorização da ANVISA (além da clareza do relatório médico que instrui a petição inicial, acerca da situação de urgência e insucesso do tratamento com medicação convencional) - Prevalecimento dos princípios da função social do contrato e boa-fé contratual - Uso domiciliar que também não isenta a operadora, até mesmo porque produto que não pode ser adquirido em farmácias ou drogarias - Precedentes desta Câmara - Sentença mantida - Recurso improvido... ()
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CPC, art. 496, I. PRELIMINARES - Inépcia da petição inicial e ilegitimidade passiva - Afastamento. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - Paciente portador de epilepsia de difícil controle - Necessidade de medicamento - Hipossuficiência para o custeio - Assistência integral à saúde - Dever do Estado - Imposição, da CF/88 e Estadual e entendimento da Lei 8.080/1990 - Medicamento padronizado - Inaplicabilidade do Tema 106/STJ - e dos Temas 6 e 1234 do 1STF - Sentença procedente - Manutenção da sentença - Reexame necessário e recurso do Município de Cosmópolis desprovidos... ()
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Ação julgada improcedente. ACIDENTE DO TRABALHO. Serviços gerais de mecânica. Amputação de dedos da mão. Acidente típico. Maior esforço. Comprovação da redução da capacidade laborativa de forma parcial e permanente e do nexo causal. Auxílio-Acidente devido. PROVIMENTO DO RECURSO DO AUTOR
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Alienação fiduciária - Inadimplemento - Mora - Requisitos previstos pelo art. 3º do Decreta Lei 911/1969 - Reunião de notificação remetida ao devedor, conforme endereço declarado no contrato - Constituição em mora - Purga da mora - Integralidade da dívida pendente - Interpretação fixada pelo STJ em sede de julgamento do REsp. Acórdão/STJ - Descumprimento de obrigação pela concessionária não autoriza o inadimplemento da parte ré - Sentença mantida. Apelação não provida
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Descontos indevidos em benefício previdenciário. Sentença de parcial procedência. Inconformismo da autora. Dano moral configurado. Reparação arbitrada (R$ 5.000,00). Recurso provido.
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Fornecimento de energia - Autora que postula indenização pela queima de aparelho eletrodoméstico devido a oscilação de energia - Sentença de improcedência - Insurgência da autora - Concessionárias que possuem responsabilidade objetiva pelos danos causados na gestão de serviços públicos, sendo despicienda, portanto, a comprovação de dolo ou de culpa - Inteligência da CF/88, art. 37, § 6º e da Lei 8.987/95, art. 2º, III - Essencial, no entanto, a demonstração dos demais elementos da responsabilidade civil - Não comprovação do nexo de causalidade - Laudo pericial que reconheceu que o dano decorreu da falta de adequação das instalações de energia no interior da unidade da autora - Ausência de responsabilidade da ré - Recurso desprovido.... ()
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Ação de despejo por falta de pagamento. Sentença de procedência. Insurgência do réu. - Justiça gratuita. Pedido formulado em razões recursais. Existência de elementos nos autos que afastam a alegação de hipossuficiência econômico-financeira. Indeferimento. Não comprovação do recolhimento da taxa judiciária. Deserção. Inadmissibilidade do recurso. RECURSO NÃO CONHECIDO
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Caso em exame: 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que declarou a inexistência de relação jurídica entre a parte autora e a associação requerida, determinando a devolução em dobro de valores descontados em benefício previdenciário do autor. 2. Recurso do autor. II. Questão em discussão: 2. Autor sustenta que, em decorrência de descontos indevidos causados por ação ilícita da ré, foi privado de parte de sua renda mensal, fazendo jus à indenização por danos morais. III. Razões de decidir: 3. Lesão concreta a direito da personalidade do autor; situação que afasta a suspensão determinada nos autos do IRDR 2116802.76.2025. Dano moral configurado. Descontos consideráveis, que muito se aproximaram de 5% (cinco por cento) dos proventos líquidos do autor, que contra eles se insurgiu sem considerável demora, a demonstrar inequívoca necessidade e seu caráter alimentar. Indenização fixada em conformidade com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Sucumbência revista (Súmula 326/STJ). IV. Dispositivo: 4. Recurso parcialmente provido, mantida a condenação da requerida aos ônus de sucumbência... ()
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Caso em Exame A autora interpôs apelação contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de revisão de contrato. Pleiteia a restituição em dobro de valores considerados abusivos e o arbitramento de honorários advocatícios com base no valor da causa. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em determinar se a autora tem direito à restituição em dobro dos valores pagos e se os honorários advocatícios devem ser arbitrados com base no valor da causa. III. Razões de Decidir Não há direito à restituição em dobro, pois não se verifica violação da boa-fé objetiva pelo réu, conforme entendimento do STJ. Os honorários advocatícios não devem ser arbitrados com base no valor da causa, pois o proveito econômico obtido é irrisório e inadequado para tal parâmetro. IV. Dispositivo e Tese Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A restituição em dobro requer violação da boa-fé objetiva. 2. Honorários advocatícios devem ser fixados por equidade quando o proveito econômico é irrisório. Legislação Citada: CDC, art. 42, p. único; CPC/2015, art. 85, § 2º. Jurisprudência Citada: STJ, EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Rel. p/ Acórdão Min. Herman Benjamin, Corte Especial, j. 21.10.2020, DJe 30.03.202... ()
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Sentença de parcial procedência - APELAÇÃO DA RÉ - Inadmissibilidade do pedido de reforma - Atraso na desconsolidação da carga atribuível ao equívoco no preenchimento da primeira DTA (Declaração de Trânsito Aduaneiro), que teve que ser cancelada e, posteriormente, registrada nova DTA, cuja responsabilidade pelo preenchimento incumbe ao agente de cargas - Precedente deste E. Tribunal de Justiça - Sucumbência recursal (CPC, art. 85, § 11) - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO
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Exercícios de 2014 e 2017 - Município de Rio Grande da Serra - Extinção do feito em primeiro grau - Reconhecido o dano moral causado pela ré/municipalidade, a teor da responsabilidade objetiva do Estado pelos danos causados aos particulares - Aplicação do § 6º do CF/88, art. 37- Indenização fixada em R$ 2.000,00 pela r. sentença - Apelo municipal sustentando inexistência de dano indenizável e subsidiariamente, pleiteando a redução do valor arbitrado - Prova dos autos de que a municipalidade reconheceu «de per si» o erro no lançamento do tributo em face dos autores e pleiteou o desbloqueio dos valores - Responsabilidade objetiva reconhecida, ante a ilicitude da execução fiscal em face dos autores - Dever de indenizar os danos causados - Ressalvado, nestes autos, que o valor bloqueado foi de R$ 3.277,30 e não de R$ 21.240,82, este último valor foi o alegado pelos autores - Apelo dos autores que pretendem a majoração da indenização fixada, tendo em vista o bloqueio de valores ter se arrastado por 5 meses, prejudicando-os financeiramente - Prova dos autos executórios, 1002238-64.2018.8.26.0512, de que o maior bloqueio ocorreu no prazo de 12 dias, daí não haver falar em majoração da indenização - Sentença mantida - Apelos não providos... ()
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Autor pretende a condenação da revendedora de veículos ré ao pagamento de indenização material e por danos morais, alegando que o veículo adquirido em julho de 2.023 apresentou defeitos logo após a compra. Sentença de improcedência. Apelo do autor. Relação de consumo. Inversão do ônus da prova, contudo, que não é automática, sendo reservada a situações em que for verossímil a alegação ou hipossuficiente o consumidor em relação à prova (CDC, art. 6º, VIII). Defeito em «tucho hidráulico e válvulas do veículo» sequer minimamente demonstrado pelo autor. Relato inicial infirmado pelo conjunto probatório produzido. Alegação de promessa do revendedor quanto à substituição de peças por outras novas que não se coaduna com a assinatura de instrumento contratual do qual costa expressamente «veículo vendido sem garantia". Pretensão de reparação com lastro em documentos que sequer indicam os dados identificativos do veículo. Ausência de preservação do bem, ou ao menos das peças supostamente defeituosas, para avaliação por perícia técnica em Juízo. Inexistência de comprovação de que o produto, ao tempo da venda, apresentava vício de qualidade que o tornasse impróprio ou inadequado ao consumo a que se destina ou lhe diminuísse o valor (CDC, art. 18). Demandante que, instada, não manifestou qualquer interesse na produção de provas. Bem móvel em questão, ademais, que contava com mais de 20 anos de existência e funcionamento já na data da compra, podendo o suposto defeito advir do uso e desgaste natural das peças. Ausência de elementos mínimos a corroborar a tese inicial. Requerente que não se desincumbiu minimamente do ônus que lhe cabia, quanto ao fato constitutivo de seu direito (CPC, art. 373, I), não produzindo nos autos prova capaz de atestar sequer a própria existência do vício e o respectivo nexo causal. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()
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Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto pela autora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de anulação de contrato de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável, repetição de indébito e indenização por danos morais. A autora alega ter sido induzida a erro, acreditando tratar-se de um empréstimo consignado comum, e pede a reforma da sentença para que seus pedidos sejam julgados procedentes. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em: (i) erro na contratação do cartão de crédito com RMC; (ii) a conversão do contrato de cartão de crédito em empréstimo consignado; (iii) a existência de valores a serem devolvidos e de danos morais a serem indenizados; (iv) incidência de multa por litigância de má-fé. III. Razões de Decidir3. O réu apresentou documentos que comprovam a contratação do cartão de crédito consignado com consentimento da autora, incluindo o Termo de Adesão e a autorização para débito.4. Não há ilegalidade na operação, conforme previsto na Lei 10.820/03, não foi comprovado vício de consentimento por parte da autora. 5. A ausência de conduta dolosa afasta a condenação por litigância de má-fé. IV. Dispositivo e Tese6. Dá-se parcial provimento ao recurso de apelação para afastar a condenação por litigância de má-fé. Mantida a condenação da autora ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, observada a gratuidade da justiça. Legislação Citada: Lei 10.820/03, art. 1º, §1º; CPC/2015, art. 85, §11. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Júlio César Franco, 22ª Câmara de Direito Privado, j. 16.07.2025... ()
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Auxílio-acidente - fratura de perna direita - Incapacidade laborativa parcial e permanente constatada pela perícia judicial. Nexo de causalidade, entretanto, não estabelecido. Prova produzida nos autos que não confirma a relação entre a lesão sofrida pelo obreiro e o acidente relatado. Comunicação de Acidente de Trabalho - CAT não efetuada. Nexo causal que não se caracteriza exclusivamente com base na suposta verossimilhança da narrativa inicial, a qual, inclusive, sequer descreve os fatos de forma detalhada. Prova documental que deflagra, ademais, a concessão de benefícios de espécie previdenciária na esfera administrativa. Feito não instruído com provas concretas da ocorrência de acidente de trabalho. Ônus que recai ao autor da ação, nos termos do CPC, art. 373, I. Remessa necessária provida, apelação do INSS provida, apelação do autor prejudicada... ()
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Ação de indenização por danos materiais e morais. Contratação realizada fora do estabelecimento comercial, por meio de aplicativo de mensagens (WhatsApp). Exercício do direito de arrependimento. Sentença de procedência do pedido para condenar a ré a restituir ao autor o valor do frete. Recurso da demandada. CDC, art. 49. Restituição integral dos valores pagos. Retenção indevida do valor relativo ao transporte. Alegação de que o serviço foi efetivamente prestado que não afasta a obrigação legal de devolução. Custos operacionais que não podem ser transferidos ao consumidor. Tese de abuso de direito e violação à boa-fé objetiva afastadas. Norma de ordem pública. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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Ação de obrigação de fazer com pedido indenizatório por dano moral julgada improcedente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A discussão consiste em verificar: a) inversão do ônus da prova; b) falha na prestação dos serviços bancários e prática abusiva; c) ausência de prova da regularidade da restrição imposta à emissão de cheques, sendo que a apresentação de telas sistêmicas que não são suficientes, pois unilaterais; d) abertura de nova conta em 2024, que não se confunde com a conta anterior, aberta em 2016; e) faz jus ao dano moral, pela frustração e transtornos sofridos. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. ABUSIVIDADE NA RESTRIÇÃO DO FORNECIMENTO DE CHEQUES. Afastada. Limitação no fornecimento de talão de cheques, justificado pela ausência de movimentação da conta bancária por mais de 90 dias, além da inscrição do autor junto ao Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos - CCF. Restrição que encontra amparo no art. 2º, da Resolução 3972, de 28 de abril de 2011, vigente ao tempo dos fatos. IV. DISPOSITIVO E TESE. 4. Recurso desprovido... ()
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Consumidor - Cobrança indevida - Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição do indébito e indenização por danos morais - Sentença de homologação de acordo extrajudicial firmado entre o consumidor e a fornecedora instituição financeira e de extinção da ação com resolução do mérito em relação à fornecedora seguradora, que não fez parte da transação - Insurgência do consumidor sob o fundamento de que pretende prosseguir com a demanda em face da seguradora - Medida cabível - Pagamento parcial da dívida por um dos devedores solidários que não impede a cobrança do restante junto aos demais - Arts. 275 e 277 do Código Civil - Sentença reformada para que a extinção processual se dê apenas em relação à fornecedora instituição financeira, com retomada da marcha processual - Recurso PROVIDO... ()
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Compra e venda por meio da plataforma «Mercado Livre". Produto não entregue. Respeitável sentença de parcial procedência condenou solidariamente as rés à devolução do valor desembolsado pelo autor e indenização por danos morais. Apelo das requeridas «Mercado Livre» e «Mercado Pago". Legitimidade passiva do «marketplace» e da financeira mantidas. Empresas intermediadoras da transação comercial e dela auferem benefício, inserindo-se na cadeia de fornecedores (CDC, art. 3º). Responsabilidade solidária, conforme CDC, art. 18, caput. Devida a restituição do valor da compra (§ 1º, II, do CDC, art. 18). Responsabilidade de todos os integrantes da cadeia produtiva, sem prejuízo do direito de regresso. Reclamação administrativa fora do prazo previsto no programa «Compra Garantida". Garantia adicional. Regra interna que não se sobrepõe ao prazo para reclamação previsto na legislação aplicável, mais favorável ao consumidor. Danos morais. Manutenção da condenação. Autor desempregado que investiu economias significativas na expectativa de montar uma oficina para seu sustento, ficou impossibilitado pela falha na prestação dos serviços pelas rés seguida da recusa indevida na resolução administrativa. Precedentes. RECURSO DESPROVIDO... ()
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Necessidade de propositura da demanda para o exercício dos direitos sobre o bem financiado, nos termos da lei de regência. Demandada que deu causa ao ajuizamento da ação, devendo, portanto, responder pelos ônus da sucumbência, inclusive os honorários advocatícios. Princípio da causalidade. Gratuidade concedida. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO
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Sentença de indeferimento da petição inicial, com a extinção da ação sem julgamento de mérito. Inconformismo da parte autora. Determinação de comparecimento da parte em cartório ou, alternativamente, juntada de procuração específica com firma reconhecida. Providências que estão em consonância com a Recomendação Conjunta 01/2024 do Numopede, Recomendação 159/2024 do Conselho Nacional de Justiça, Comunicado CG 02/2017 e CG 456/2022. Dever de cautela assegurado ao julgador para evitar o uso predatório da Justiça (arts. 139, III, e 321 do CPC). Determinação não cumprida sem justificativa. Situação que impõe a manutenção da extinção da ação. Observância às recomendações do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas da Corregedoria Geral da Justiça (Numopede). Sentença mantida, observado que não houve fixação de honorários advocatícios em primeiro grau. Recurso desprovido.... ()
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I. Caso em Exame 1. Apelações interpostas por CINAAP e SINAB contra sentença que declarou a inexistência de relação jurídica com Mário Luiz Neves, determinou a cessação dos descontos e condenou as rés à restituição dos valores descontados e ao pagamento de indenização por danos morais de R$ 10.000,00. II. Questão em Discussão 2. (i) A admissibilidade do recurso de apelação da CINAAP em razão da ausência de recolhimento do preparo após indeferimento do pedido de justiça gratuita; (ii) A caracterização da relação jurídica como consumerista e a comprovação da inexistência de relação jurídica. III. Razões de Decidir 3. O recurso da CINAAP não é conhecido por deserção, pois não houve recolhimento do preparo após indeferimento do pedido de justiça gratuita. 4. Quanto ao recurso do SINAB, a relação jurídica é consumerista, e a apelante não comprovou a autenticidade do contrato impugnado, resultando na conclusão de inexistência da relação jurídica e obrigação de restituição dos valores descontados. 5. Os danos morais são configurados pela privação de valores de benefício previdenciário, sendo a indenização de R$ 10.000,00 adequada. IV. Dispositivo e Tese 5. Não se conhece da apelação interposta por CINAAP. Nego provimento à apelação interposta por SINAB. Honorários advocatícios sucumbenciais majorados a 11%. Tese de julgamento: 1. A ausência de recolhimento do preparo após indeferimento da justiça gratuita impede o conhecimento do recurso. 2. A relação jurídica consumerista não comprovada resulta na obrigação de restituição dos valores descontados e configuração de danos morais. Legislação Citada: CPC/2015, art. 1007, § 2º; art. 373, II; art. 85, § 11º. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Alexandre Marcondes, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 12.03.2025. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Mônica de Carvalho, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 24.03.2025. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Claudio Godoy, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 19.02.2025.... ()
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I. Caso em exame: 1. Apelação interposta contra sentença que denegou mandado de segurança impetrado por candidata aprovada em 4º lugar em concurso público para o cargo de nutricionista, no qual era prevista apenas uma vaga, visando à nomeação imediata ou reserva de vaga. II. Questão em discussão: 2. Verificar a existência de direito líquido e certo à nomeação de candidata aprovada fora do número de vagas previstas no edital, diante da alegada necessidade administrativa de contratação de nutricionistas. III. Razões de decidir: 3. Rejeitada a preliminar de nulidade, pois a decisão que rejeitou os embargos declaratórios apresentou fundamentação suficiente. 4. A aprovação fora do número de vagas previstas no edital confere mera expectativa de direito, nos termos do Tema 784 do STF - . 5. Ausente demonstração de preterição arbitrária, desrespeito à ordem classificatória ou contratação irregular para o mesmo cargo. 6. Inexistente prova de ilegalidade ou abuso de poder apta a amparar a concessão da segurança. IV. Dispositivo e tese: 7. Recurso não provido. Tese de julgamento: «1. A aprovação em concurso público fora do número de vagas previstas no edital gera mera expectativa de direito à nomeação, convertendo-se em direito subjetivo apenas nas hipóteses fixadas no Tema 784 do STF - . 2. A alegada necessidade administrativa de contratação, desacompanhada de demonstração de preterição arbitrária ou desrespeito à ordem classificatória, não assegura direito líquido e certo à nomeação ou reserva de vaga.» Legislação citada: CF/88, art. 5º, LXIX; art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. Jurisprudência citada: STF, RE Acórdão/STF, Tema 784 da Repercussão Geral; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Camargo Pereira, 3ª Câmara de Direito Público, j. 03/03/2026; TJSP, Apelação Cível 1002934-11.2025.8.26.0236, Rel. Rebouças de Carvalho, 9ª Câmara de Direito Público, j. 25/02/2026. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
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I. Caso em Exame. 1. Trata-se de ação acidentária, alegando o autor a existência de incapacidade laboral decorrente de acidente do trabalho, culminando em amputação parcial de 3º dedo da mão esquerda. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em definir se o autor ostenta incapacidade laborativa decorrente de infortúnio de trabalho. III. Razões de Decidir. 3. Laudo pericial elaborado em primeiro grau considerado insatisfatório. Dúvida a respeito da efetiva ocorrência de perda óssea ou lesão em polpa digital do dedo afetado. Necessidade de renovação da prova pericial por perito de confiança deste Tribunal. IV. Dispositivo. 4. Julgamento convertido em diligência.... ()
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Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico c/c obrigação de fazer, repetição de indébito e indenização por danos morais. Empréstimo consignado. Sentença de parcial procedência. Perícia grafotécnica conclusiva quanto à falsidade da assinatura aposta no contrato. Contratação não comprovada. Relação de consumo. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Fortuito interno. Falha na prestação do serviço configurada. Recurso do banco. Alegação de limitação da perícia realizada sobre cópia do contrato. Irrelevância. Ausência de apresentação do documento original imputável à própria instituição financeira. Restituição em dobro mantida. Recurso improvido. Recurso da autora. Danos morais. Descontos indevidos sobre benefício previdenciário de pessoa idosa. Verba alimentar. Dano moral configurado. Indenização fixada em R$ 10.000,00, conforme requerido na petição inicial. Demanda que passa a ser integralmente procedente. Redistribuição da sucumbência. Recurso da autora provido.... ()
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I. Caso em Exame Apelações interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedente ação declaratória de inexistência de relação jurídica, cumulada com restituição de indébito e indenização por danos morais. A autora busca majoração de danos morais e honorários advocatícios. A ré contesta a inexistência de ato ilícito e a condenação por danos morais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) majoração da indenização por danos morais; (ii) majoração de honorários advocatícios; (iii) existência de ato ilícito e configuração de dano moral. III. Razões de Decidir 3. A relação entre as partes configura a relação de consumo, aplicando-se o CDC. A inversão do ônus da prova é cabível, cabendo à ré demonstrar a licitude do vínculo contratual. 4. O dano moral é presumido nos casos de desconto indevido em benefício previdenciário, conforme tese apresentada no IRDR Acórdão/TJSP - Tema 59. 5. A indenização por danos morais é fixada em R$ 1.000,00, com base no método bifásico do STJ, considerando a natureza alimentar do benefício afetado. 6. Os honorários advocatícios são fixados em R$ 600,00, conforme apreciação equitativa, não se aplicando o § 8º-A do CPC, art. 85 de forma vinculante. IV. Dispositivo e Tese 7. RECURSO DE RÉ PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO.... ()
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I. Caso em exame. Apelações de ambas as partes contra sentença que, em ação declaratória cumulada com repetição de indébito e indenização, declarou a nulidade de cartão de crédito consignado contratado em nome de menor absolutamente incapaz, condenou a instituição à restituição em dobro, com compensação do valor creditado, e afastou o dano moral. II. Questão em discussão. Saber: a) se é nulo o contrato celebrado pela genitora, em nome de menor de quatorze anos, sem prévia autorização judicial; b) se instrução normativa do INSS que autoriza a contratação por representante legal supre essa exigência; c) se a inércia do autor configura comportamento contraditório; d) se a restituição é em dobro ou simples; e e) se é devida indenização por dano moral. III. Razões de decidir. 1. A contratação de operação financeira onerosa em nome de absolutamente incapaz, com descontos sobre verba alimentar, é ato de disposição patrimonial, que excede a simples administração e reclama autorização judicial, nos termos dos arts. 1.691 e 1.748, I e III, do Código Civil. 2. Instrução normativa do INSS disciplina a averbação do desconto e não dispensa exigência de lei. 3. Não se configura comportamento contraditório quando o crédito foi pago em conta da representante e os descontos recaíram sobre o benefício do representado, de modo que o incapaz não auferiu o proveito que se lhe opõe; e o negócio nulo não convalesce pelo decurso do tempo (CCB, art. 169). 4. A repetição em dobro pressupõe cobrança contrária à boa-fé objetiva, inexistente quando a instituição exigiu a presença da representante legal, colheu reconhecimento facial, documentos, assinatura eletrônica e geolocalização, e operou sob norma setorial que então autorizava a contratação por representante, caracterizando engano justificável. 5. O dano moral não é presumido, e o valor creditado ingressou na esfera familiar por intermédio da representante legal, equivalendo-se, em substância, aos descontos suportados, sem negativação ou repercussão concreta demonstrada. Precedente desta Câmara. APELAÇÃO DO AUTOR NÃO PROVIDA. APELAÇÃO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDA.... ()
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I. Caso em Exame: Ação declaratória de inexigibilidade de título, onde a autora alegou falha na execução de contrato de distribuição de produtos médico-hospitalares, com cláusula compromissória arbitral. A sentença extinguiu o feito sem resolução de mérito, nos termos do CPC, art. 485, VII, devido à cláusula arbitral. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste na validade da cláusula compromissória arbitral e na competência do Juízo arbitral para decidir sobre o mérito da ação. III. Razões de Decidir: 3. A cláusula compromissória arbitral foi pactuada livremente entre as partes, sem demonstração de coação, e é válida conforme a Lei 9.307/96. 4. A jurisprudência do STJ reconhece a competência do Juízo arbitral para dirimir conflitos relativos a direitos patrimoniais disponíveis, derrogando a jurisdição estatal. IV. Dispositivo e Tese: 5. Recurso da autora desprovido; recurso adesivo da ré prejudicado. Tese de julgamento: 1. A cláusula compromissória arbitral, quando pactuada livremente, é válida e derroga a jurisdição estatal. 2. A competência do Juízo arbitral deve ser reconhecida, extinguindo-se o processo sem resolução de mérito. Legislação Citada: CPC/2015, art. 485, VII; Lei 9.307/96, art. 4º. Jurisprudência Citada: STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 16.08.2021. TJSP, Apelação 1033144-07.2021.8.26.0100, Rel. Des. Mario A. Silveira, 33ª Câmara de Direito Privado, j. 03.02.2022.... ()
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Exercícios de 2019 e 2021 - Decisão que deixou de receber os embargos por ausência de garantia do juízo - LEF, art. 16, § 1º - Tese fixada no IRDR 2020356-21.2019.8.26.0000 - Não comprovação da garantia do juízo - Desatendimento do pressuposto processual específico - Exigência que não afronta o contraditório, a ampla defesa e a inafastabilidade da jurisdição - Precedentes do STF - Necessidade de oportunizar a indicação de bem imóvel em garantia com a manifestação da municipalidade a respeito do bem ofertado. Recurso parcialmente provido.... ()
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