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Doc. ADM Direito 848.8418.7639.9218

1 - TJSP Recurso Inominado - Contribuição Previdenciária - Policial Militar Inativo - Alíquota de Contribuição Previdenciária - Inconstitucionalidade da Lei 13.954/2019 - Tema 1177, do STF - Repetição de valores que deve observar a modulação dos efeitos temporais da tese firmada- art. 1030, II do CPC - Adequação do Acórdão - Recurso Provido em parte.

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Doc. ADM Direito 1688.4045.5270.9500

2 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Omissão do acórdão, que não se pronunciou sobre a aplicação dos índices de atualização dos débitos da Fazenda Pública previstos no Emenda Constitucional 113/1921, art. 3º. Omissão que deve ser sanada. Embargos acolhidos para que passe a constar do acórdão que a correção monetária e os juros de mora serão calculados conforme dispôs a sentença até 09.12.21, a partir de Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Omissão do acórdão, que não se pronunciou sobre a aplicação dos índices de atualização dos débitos da Fazenda Pública previstos no Emenda Constitucional 113/1921, art. 3º. Omissão que deve ser sanada. Embargos acolhidos para que passe a constar do acórdão que a correção monetária e os juros de mora serão calculados conforme dispôs a sentença até 09.12.21, a partir de quando deverá incidir a taxa SELIC, que engloba juros de mora e correção monetária, nos termos do art. 3º da referida Emenda Constitucional.

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Doc. ADM Direito 1688.6857.0557.8300

3 - TJSP Recurso inominado. Servidor Público Estadual. Escrevente Técnico Judiciário. Inclusão do Adicional de Qualificação na base de cálculo dos quinquênios. Verba de caráter permanente. Possibilidade. Sentença de procedência mantida. Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 358.4264.1081.7903

4 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL - RECURSO DA RÉ. 1. INÉPCIA DA INICIAL -

Causa de pedir e pedido bem delimitados - Ausência de prejuízo à defesa da ré - Preliminar afastada.

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Doc. ADM Direito 364.6290.6261.3244

5 - TJSP APELAÇÃO. DANOS MORAIS.

Insurgência quanto à sentença de condenação ao pagamento de indenização por danos morais em R$7.000,00. Parcial acolhimento. Danos morais bem fixados. Recorrida que exorbita a manifestação de pensamento, expondo relato na internet em que atribui ao recorrido práticas relacionadas a gênero e racialidade que não se confirmaram verdadeiras. Redução do quantum a R$4.000,00, por ausência de maiores repercussões e diante das características dos fatos. Sentença parcialmente reformada. ... ()

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Doc. ADM Direito 847.8253.6512.7169

6 - TJSP TRANSPORTE AÉREO NACIONAL.

Ação de indenização por danos morais. Improcedência. Atraso de mais de 7 horas para chegada ao destino, em razão de manutenção não programada. Culpa, existência de nexo causal e obrigação de indenizar pelos danos morais na modalidade «in re ipsa". Indenização por dano moral arbitrada em R$ 9.000,00. Proporção e razoabilidade, com caráter compensatório pelo abalo sofrido. Ação procedente. Sentença modificada. Inversão do ônus do decaimento. Recurso provido

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Doc. ADM Direito 360.2479.4465.4975

7 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO MÉDICO. RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO QUANTO AO PEDIDO GENÉRICO E CONDICIONADO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. CASO EM EXAME:

reexame necessário da sentença no capítulo em que julgou procedente o pedido de realização de exame médico, confirmando liminar, e apelação contra sentença no capítulo em que extinguiu, sem resolução de mérito, o pedido de indenização por danos morais e condenou o autor ao pagamento de honorários advocatícios. ... ()

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Doc. ADM Direito 166.8693.5704.9344

8 - TJSP *PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS -

Pleito ao fornecimento de cópia de todos os contratos e extratos, dentre outros documentos, para aferição de eventual abusividade a justificar, se o caso, futura ação de conhecimento - Ação julgada procedente, imputando o ônus da sucumbência ao réu - Insurgência por este, alegando que apresentou todos os documentos necessários para que possa ser verificado se houve divergência entre os valores contratados e os descontados, que poderiam pautar eventual ação de conhecimento - Réu que quando intimado a apresentar a relação de títulos descontados e os borderôs de descontos de títulos ou justificar a impossibilidade para tanto, quedou-se inerte - Reconhecimento da justificativa apresentada pelo réu em razões recursais para não apresentação dos documentos, consistente na impraticabilidade de juntada dos documentos e o pouco ou nenhum proveito que pode ser obtido pelo autor, dando-se por cumprida a obrigação de exibição, mas sem interferência no ônus da sucumbência - Precedentes - Sentença mantida - Honorários recursais devidos e elevados para 15% sobre o valor da causa - Recurso desprovido, nos termos do presente acórdão.... ()

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Doc. ADM Direito 394.4718.8230.0714

9 - TJSP APELAÇÃO.

Ação julgada improcedente. ... ()

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Doc. ADM Direito 667.6121.8584.8443

10 - TJSP APELAÇÃO. DANOS MORAIS.

Insurgência quanto à sentença que julgou improcedente o pedido. Não acolhimento. Falha no resultado em exame laboratorial toxicológico. Novo exame realizado em laboratório diverso, 10 dias depois, que exibiu resultado diverso (negativo). Fato que, per si, não evidencia a existência de erro no primeiro exame. Ausência de contemporaneidade nas datas de recolhimento do material examinado Precedentes da Câmara. Sentença mantida.

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Doc. ADM Direito 327.4636.4459.8676

11 - TJSP Ação de rescisão contratual - cumulada com restituição de valores - réus representados por curador especial - assistência judiciária indeferida - ausência de elementos para justificar o deferimento - ação distribuída no foro do domicílio do consumidor - possibilidade - desconsideração da personalidade jurídica decretada - prova da existência de obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados ao consumidor - ação julgada procedente - sentença mantida - recurso improvido

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Doc. ADM Direito 437.0283.8868.9406

12 - TJSP AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. APOSENTADO.

Condições assistenciais e de custeio. Imposição de contrato único para ativos e inativos, admitida a diferenciação por faixa etária. (tema 1034). Ausência de demonstração do desacerto da aplicação do entendimento estabelecido no E. STJ em julgamento repetitivo. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 559.8909.9726.6084

13 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. EXCLUSÃO OU TRANSFERÊNCIA DE PERFIS EM REDES SOCIAIS. PRETENSÃO DE PROTEÇÃO DA IMAGEM PÚBLICA DO MUNICÍPIO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I. CASO EM EXAME

Ação com pedido de imposição de obrigação de fazer ajuizada pelo Município de Caieiras em face de Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. com o objetivo de excluir perfis em redes sociais (Facebook e Instagram) que se apresentam como «Eco Parque de Caieiras», mas são administrados por terceiros sem autorização oficial, ou, subsidiariamente, obter a transferência da administração das páginas ao Município. A tutela de urgência foi indeferida e, ao final, a sentença julgou improcedente o pedido. ... ()

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Doc. ADM Direito 233.0042.1321.9316

14 - TJSP Apelação Cível. Contrato de empreitada. Prestação de serviços de execução de acabamento no imóvel do autor. Sentença de parcial procedência da ação principal e de improcedência da reconvenção. Recurso do autor. Documentos dos autos que comprovam a falha na prestação dos serviços pelo réu, com má-execução do acabamento e falta de técnica para a realização. Indenização por danos materiais devida, em razão dos danos ocasionados no valor de R$ 9.583,99. Devolução, pelo réu, da parcela de R$ 5.000,00 descabida. Conforme perícia judicial elaborada, foi constatado que houve execução, pelo réu, de serviços no valor de R$ 29.787,10. Como houve pagamento de R$ 26.200,00, é devido, pelo réu, o valor restante de R$ 3.587,10. Recurso parcialmente provido.

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Doc. ADM Direito 990.3753.1754.1591

15 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO:

Benefício acidentário. Sentença de improcedência, sob o argumento que não a autora não compareceu à perícia médica, não obstante a reiterada redesignação. ... ()

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Doc. ADM Direito 625.1270.4763.1606

16 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO.

Desconto em benefício previdenciário. Seguro não contratado. Devolução do prêmio. Danos morais inexistentes. Descontos de pequena monta e por pouco tempo. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 910.4443.8979.3457

17 - TJSP Ação indenizatória. Sentença de improcedência da ação e da reconvenção. Apelos de ambas as partes. Gratuidade processual concedida à ré. Prova documental que corrobora a presunção de hipossuficiência alegada, ausente indício em contrário a cargo da autora, sendo irrelevante a mera qualificação como advogada/empresária. Considerando que a advogada ré insistiu no prosseguimento da ação, mesmo ciente da existência de coisa julgada material, ensejando condenação em desfavor da autora, conclui-se pela existência de falha na prestação do serviço jurídico, causadora de dano material indenizável (R$ 9.150,00), sujeita à correção do desembolso e juros moratórios da citação. Não se antevê, contudo, dano moral indenizável, vez que a autora tinha conhecimento do prévio insucesso da pretensão deduzida em Juízo. Precedentes. Sucumbência recíproca. Cada parte arcará com metade das custas/despesas processuais (CPC/2015, art. 86). A título de honorários (CPC/2015, art. 85, § 14), a ré arcará com montante equivalente a 10% do valor da condenação, ao passo que a autora arcará com 10% da diferença entre o valor da causa e da condenação, observada a gratuidade de ambas as partes. Sentença reformada em parte, para julgar parcialmente procedente a ação (indenização material), com sucumbência recíproca. Apelação da autora parcialmente provida. Apelação da ré provida

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Doc. ADM Direito 402.2993.8043.2781

18 - TJSP Embargos de Declaração - Conteúdo infringente reconhecido - Recurso não conhecido

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Doc. ADM Direito 644.8697.3480.1856

19 - TJSP AÇÃO ORDINÁRIA -

Servidora pública estadual - Auxiliar de Enfermagem - Direito à aposentadoria especial - Aplicação da Lei 8.213/91, de 27/07/91, que trata do Regime Geral de Previdência Social - Direito reconhecido, diante do que decidiu o STF no Mandado de Injunção Acórdão/STF - Integralidade e paridade asseguradas - Pedido de reparação de danos em razão da excessiva demora na apreciação do requerimento de concessão da aposentadoria - Lesão de natureza patrimonial configurada, porquanto a Administração Pública extrapolou em muito o prazo previsto na regra do art. 126, §22, da Constituição do Estado, sem qualquer justificativa plausível - Recurso da autora provido. Recurso das requeridas improvido... ()

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Doc. ADM Direito 848.1957.1386.6499

20 - TJSP CONTRATO DE CONCESSÃO DE TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS - MUNICÍPIO DE TABOÃO DA SERRA - MULTA ADMINISTRATIVA -

Pretensão à anulação de autos de infração e imposição de multa por vícios formais e materiais - Sentença de improcedência - Insurgência - Descabimento - Processo administrativo formalmente regular - Comunicação prévia e formal à empresa com indicação de data para inspeção - Empresa que deveria ter adotado todas as providências cabíveis para consertar os veículos com defeito antes da vistoria - Notificação da contratada e diversas oportunidades para apresentar defesa - Regularidade das multas aplicadas - Impossibilidade de conversão da pena em advertência - Conjunto e reiteração das infrações que prejudicam a segurança dos usuários - Autuação e correção de falhas que são independentes - Inteligência do Anexo 2-A do Regulamento de operação do serviço público essencial do transporte coletivo de Taboão da Serra - Apelante que não trouxe aos autos elementos capazes de infirmar a presunção de legalidade e veracidade dos atos administrativos impugnados - Impossibilidade de se adentrar no mérito administrativo - Indevida a exclusão ou redução da multa - Discricionariedade da Administração Pública - Precedentes neste E. Tribunal em casos análogos da mesma empresa - Sentença mantida. ... ()

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Doc. ADM Direito 389.8534.5603.5881

21 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - PARCIAL PROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO DA AUTORA - REJEIÇÃO - 1.

Repetição dobrada do indébito já concedida em sentença - Ausência de interesse recursal - Recurso não conhecido, nesta parte - 2. Incontroversa a inexistência de empréstimo consignado entre as partes, diante do descumprimento, pela instituição financeira, do ônus probatório (art. 373, II e 429, II, ambos do CPC) - A sentença declarou a ocorrência de dano moral indenizável, arbitrando indenização em R$5.000,00 - Peculiaridades da causa que não ensejam a pretendida majoração, sob pena de enriquecimento sem causa - 3. Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO... ()

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Doc. ADM Direito 931.8523.0752.4353

22 - TJSP *AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Prestação de serviços. Energia elétrica. Inspeção da Concessionária demandada, que atribui à consumidora fraude no relógio medidor, conforme Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI). SENTENÇA de parcial procedência. APELAÇÃO só da ré, que insiste na improcedência da Ação. EXAME: Relação jurídica havida entre as partes que tem natureza de consumo, sujeita portanto ao CDC, que autoriza a inversão do ônus da prova em favor da consumidora. Cobrança indevida bem configurada ante a ausência de prova da cogitada irregularidade. «TOI» unilateral que não basta para a comprovação de fraude no medidor de consumo do imóvel atribuída pela fornecedora à consumidora. Declaração de inexigibilidade da cobrança que era mesmo de rigor. Aplicação do CPC, art. 373, II. «Negativação» indevida que implica dano moral «in re ipsa". Indenização moral arbitrada em R$ 5.000,00, que no caso deve ser mantida nesse patamar, ante as circunstâncias específicas do caso concreto e os parâmetros da razoabilidade e da proporcionalidade. Verba honorária devida ao Patrono da autora que comporta majoração para doze por cento (12%) do valor da condenação, «ex vi» do art. 85, §11, do CPC. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.*... ()

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Doc. ADM Direito 651.0994.7314.5346

23 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Responsabilidade Civil - Prestação de serviços bancários - Ação declaratória de inexistência de relação jurídica, obrigação de fazer, danos morais e perdas e danos (lucros cessantes) - Sentença de parcial procedência que confirmou a tutela de urgência para determinar que o réu proceda à baixa da intenção de gravame incidente no veículo da empresa autora e arbitrou indenização por danos morais no valor de sete mil reais - Inconformismo das partes - 1. Inserção de intenção de gravame no veículo da autora sem relação jurídica que a justificasse. Relação de consumo por equiparação (CDC, art. 17). Falha na prestação de serviço do banco. Comunicação da venda ao órgão de trânsito que constava do extrato do veículo, antes da indevida inscrição da intenção de gravame relacionado a negócio firmado com a antiga proprietária do bem. Mantida a condenação na obrigação de fazer - 2. Multa cominatória. Questão já decidida por esta Câmara em julgamento de agravo de instrumento. Cabimento da multa, prazo razoável e valor que não revela exagero, totalizando mil reais. Incidência ante a recalcitrância do réu no cumprimento da ordem judicial. Manutenção - 3. Dano moral. Pessoa jurídica. Necessidade de comprovação do dano extrapatrimonial. Não demonstrado abalo de crédito ou de credibilidade da pessoa jurídica. Inexistência, na espécie, de abalo à imagem, nome e crédito da autora no mercado de consumo e na sociedade. Sentença reformada para excluir a condenação referente aos danos morais - 4. Danos materiais (lucros cessantes) não comprovados. 4.1. Intenção de gravame que implica bloqueio de transferência do veículo, não de circulação. Inexistência de demonstração de impossibilidade de licenciamento do veículo. Existência de outros veículos da autora, também com restrição financeira que, conforme alegado, circulam normalmente. 4.2. Autora teve ciência inequívoca da inclusão da intenção de gravame em julho de 2019. Ajuizamento da ação somente em janeiro de 2021. Ausência de qualquer tentativa de solução, ainda que na esfera administrativa. Pretensão de obtenção de lucro cessante nesse período que caracteriza abusividade. Conduta que viola o princípio da boa-fé objetiva, previsto no CCB, art. 422, porquanto incompatível com o dever do credor de mitigar seu prejuízo. 4.3. Veículos da autora que eram cedidos a terceiros por comodato. Impossibilidade de aferição de lucro na espécie, por se tratar de empréstimo gratuito (CC, art. 579). Serviços remunerados efetivamente prestados pelas empresas comodatárias, com utilização dos veículos da autora. Ausência de legitimidade da autora para reclamar eventuais danos sofridos por terceiros. Transferências de valores dos comodatários à autora que não podem corresponder ao comodato, salvo se simulado outro negócio jurídico. Impossibilidade da parte de alegar a própria torpeza em benefício próprio. Rejeição do pedido de danos materiais mantida - Sentença parcialmente reformada - Recurso da autora não provido e recurso do réu provido em parte... ()

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Doc. ADM Direito 400.4397.1870.4740

24 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO -

Ação revisional c/c indenização por danos morais, pela qual a autora alega cobrança de juros abusivos em percentual superior à taxa de mercado, divulgado pelo Bacen - Sentença de parcial procedência - Recurso da autora e do banco réu. ... ()

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Doc. ADM Direito 982.2992.3198.6467

25 - TJSP APELAÇÃO - LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO - DESCONTO INDEVIDO DE VALORES EM CONTA BANCÁRIA NA QUAL O CONSUMIDOR RECEBIA BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DANO MORAL CARACTERIZADO - REPETIÇÃO DO ÍNDÉBITO EM DOBRO -

Tendo em vista a inconteste participação da Instituição Financeira na cadeia de consumo, na medida em que foi ela a responsável pela viabilização dos descontos ocorridos na conta bancária do consumidor, sem a prévia verificação da existência do negócio jurídico que pudesse lastrear a cobrança, de rigor a manutenção do polo passivo da demanda nos termos em que a demanda foi posta. ... ()

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Doc. ADM Direito 383.8030.8753.8818

26 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

Descontos não autorizados em benefício previdenciário. Sentença procedente. Insurgência da ré. Descabimento. Ausência de comprovação da relação jurídica. Embora a ré seja uma associação, a inexistência de relação jurídica entre ela e o autor atrai a incidência do CDC, sendo o autor consumidor por equiparação. Inteligência dos arts. 2º; 3º, § 2º e 17 do Código Consumerista. Má-fé demonstrada. Restituição do valor indevidamente descontado em dobro. Danos morais inexistentes. Dissabor que não supera o mero aborrecimento. Sentença reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 701.1098.5270.2833

27 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. DANO MORAL. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL.

Alegação do autor de que pretendia contratar empréstimo consignado simples e de que não foi esclarecido sobre descontos a título de reserva de margem consignável em seu benefício previdenciário. Proposta assinada pelo autor que consta expressamente que se trata de cartão de crédito consignado, bem como autorização para constituição de reserva de margem consignável, para pagamento do valor mínimo da fatura mensal do cartão. Comprovada a utilização do cartão para realização de saque. Regularidade dos descontos efetuados no benefício previdenciário do autor, diante da existência de saldo devedor. Quitação do valor integral do débito não comprovada. Exigibilidade reconhecida. Ausência de ilegalidade na conduta da instituição financeira. Descabida a pretensão de conversão da modalidade de crédito contratada para empréstimo consignado e de indenização por dano moral. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 732.5313.9277.2739

28 - TJSP Busca e apreensão. Alienação fiduciária. Sentença que indeferiu a inicial e extinguiu o feito, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, I e IV, do CPC. Recurso da autora. Preparo recolhido a menor. Determinada a complementação, a recorrente quedou-se inerte. Deserção que se impõe. Inobstante, tampouco assiste sorte à autora quanto ao mérito do recurso. Constituição em mora do devedor que deve anteceder o ajuizamento da ação. Notificação premonitória cujo aviso de recebimento retornou com a anotação «endereço sem entrega domiciliar". Ato que não atingiu a sua finalidade precípua, qual seja, a de permitir que o devedor opte pela resolução do contrato ou pela purgação da mora (in casu, não constituída). Recurso não conhecido

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Doc. ADM Direito 778.3877.8786.4978

29 - TJSP APELAÇÃO - IRREGULARIDADE FORMAL, POR NÃO TER A RÉ IMPUGNADO A SENTENÇA - DESCABIMENTO - IMPUGNAÇÃO EXPRESSA DA SENTENÇA (CPC/2015, art. 1010, II). LEGITIMIDADE PASSIVA - SERVIÇO PRESTADO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NA FORMA DE DÉBITO AUTOMÁTICO EM CONTA CORRENTE FOI POR ELA OFERECIDO À AUTORA, SENDO QUE NO MOMENTO DE CONTABILIZAR OS LANÇAMENTOS, OBRIGAVA-SE A VERIFICAR AS REGULARIDADES CORRESPONDENTES, OBJETIVANDO EVITAR A OCORRÊNCIA DE FRAUDES A TERCEIROS. AÇÃO DECLARATÓRIA - DESCONTO INDEVIDO EM CONTA CORRENTE DA AUTORA - DEVOLUÇÃO DO QUE FOI DESCONTADO INDEVIDAMENTE - JUROS DE MORA INCIDENTES A PARTIR DE CADA LANÇAMENTO INDEVIDO EM CONTA CORRENTE - DANOS MORAIS CARACTERIZADOS - ANGÚSTIA, INSEGURANÇA E INTRANQUILIDADE QUE POR CERTO TOMARAM CONTA DA AUTORA AO DEPARAR-SE COM OS DESCONTOS - EFICÁCIA DISSUASÓRIA DA INDENIZAÇÃO ESTIMULA AS RÉS A ACAUTELAREM-SE PARA EVITAR SANÇÕES COMO ESTA - «QUANTUM» INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$5.000,00 A PARTIR DO EVENTO DANOSO E JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS DO TRÂNSITO EM JULGADO, TENDO EM VISTA PRECEDENTES DESTA C. CORTE EM CASOS ANÁLOGOS -  SENTENÇA MODIFICADA COM ALTERAÇÃO DA DISCIPLINA RELATIVA AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - RECURSO PROVIDO EM PARTE

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Doc. ADM Direito 496.0365.2239.1368

30 - TJSP AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Preliminares rejeitadas - Empréstimo pessoal não consignado - Aplicação do CDC - Taxa de juros contratadas que se mostram excessivas e muito se distanciam da prática média de mercado - Abusividade reconhecida - De rigor, a redução para a taxa média de mercado, à época, para as operações de empréstimo pessoal não consignado - Precedente do STJ - Dever dos réus de recalcular as prestações, com restituição das quantias pagas a maior, na forma dobrada, já que tal conduta implica em má-fé objetiva - Aplicação do atual entendimento do C. STJ, modulado (EAREsp. Acórdão/STJ) - Honorários sucumbências adequados -Recursos desprovidos, majorada a honorária... ()

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Doc. ADM Direito 866.3273.9175.5398

31 - TJSP APELAÇÃO.

Embargos de terceiro. Sentença de improcedência. Insurgência da embargante. Pretensão de reforma. Cabimento. Aquisição do imóvel pela embargante, por meio de escritura pública de venda e compra, em momento anterior à averbação da penhora. Ausência de averbação premonitória da ação de execução de título extrajudicial proposta pela embargada. Necessidade de prova efetiva de ausência de boa-fé da adquirente a fim de ser caracterizada fraude á execução. Fraude à execução não reconhecida. Aplicação da Súmula 375 do C. STJ e REsp. Acórdão/STJ (Tema Repetitivo 243). Ação julgada procedente, para reconhecer a impenhorabilidade do imóvel de propriedade da embargante e determinar a desconstituição da penhora judicial. Sucumbência do embargado. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 599.4466.2578.1821

32 - TJSP Prestação de serviços de energia elétrica. Ação indenizatória por danos morais. Sentença de improcedência. Apelação do autor. Interrupção do fornecimento de energia elétrica por inadimplência. Possibilidade. Precedentes. Comprovados o inadimplemento e a atualidade das faturas de consumo inadimplidas no momento da suspensão do fornecimento da energia. Regularidade da suspensão do fornecimento da energia. Concessionária ré, contudo, que ultrapassou o prazo de 24 (vinte e quatro) horas previsto no art. 362, IV, da Resolução Normativa 1000/2021 da ANEEL. Danos morais configurados. Apelação parcialmente provida

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Doc. ADM Direito 703.7400.3976.1718

33 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESPROVIMENTO. I. 

Caso em Exame: A autora ajuizou ação de indenização por danos morais em face de instituição financeira, alegando que seus dados pessoais foram divulgados indevidamente nas redes sociais, resultando em exposição vexatória. Requereu indenização de R$ 10.000,00. A sentença de primeira instância julgou improcedente o pedido. ... ()

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Doc. ADM Direito 646.2519.8813.4386

34 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO POPULAR. PARCIAL PROVIMENTO. I. 

Caso em Exame 1. Ação popular proposta contra o Município de Amparo e outro alegando desrespeito ao Estatuto da Igualdade Racial e à Lei 12.990/2014 em concurso público, pleiteando a suspensão do ato lesivo e a correção para inclusão de cotas raciais. ... ()

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Doc. ADM Direito 384.0444.4342.7827

35 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. SENTENÇA MANTIDA. 1.

A questão em discussão consiste em determinar se as alterações arquitetônicas realizadas nas unidades vizinhas ao apartamento da autora resultam em desvalorização do seu imóvel e se há obrigação de indenização por parte da recorrida. ... ()

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Doc. ADM Direito 367.4190.1033.4764

36 - TJSP APELAÇÃO - PLANO DE SAÚDE - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER -

Procedência decretada - Inconformismo da operadora - Não acolhimento - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Desnecessidade de dilação probatória - Custeio de medicamento à base de canabidiol à menor autora (Golden CBD Plus 2000 MG/ML) - Admissibilidade - Mudança de entendimento jurisprudencial, no sentido de que derivados do canabidiol já possuem autorização especial, produção e venda no Brasil pela ANVISA, o que significa que estão devidamente regulamentados pela agência de saúde (ainda que inexistente registro formal) - Circunstância que, conforme recentes posicionamentos, inclusive desta Câmara, autoriza a cobertura de medicamentos desta natureza, especialmente para controle de sintomas relacionados ao transtorno do espectro autista, como o caso dos autos - Inaplicabilidade do Tema 990 ao caso concreto - Alegada ausência de previsão junto ao rol da ANS que também não afasta a cobertura que é devida - Taxatividade do rol que não é absoluta, admitindo exceções quando comprovada a necessidade do tratamento, aqui incontroversa, diante da própria autorização da ANVISA (além da clareza do relatório médico que instrui a petição inicial, acerca da situação de urgência e insucesso do tratamento com medicação convencional) - Prevalecimento dos princípios da função social do contrato e boa-fé contratual - Uso domiciliar que também não isenta a operadora, até mesmo porque produto que não pode ser adquirido em farmácias ou drogarias - Precedentes desta Câmara - Sentença mantida - Recurso improvido... ()

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Doc. ADM Direito 527.9567.3439.5345

37 - TJSP REEXAME NECESSÁRIO -

CPC, art. 496, I. PRELIMINARES - Inépcia da petição inicial e ilegitimidade passiva - Afastamento. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - Paciente portador de epilepsia de difícil controle - Necessidade de medicamento - Hipossuficiência para o custeio - Assistência integral à saúde - Dever do Estado - Imposição, da CF/88 e Estadual e entendimento da Lei 8.080/1990 - Medicamento padronizado - Inaplicabilidade do Tema 106/STJ - e dos Temas 6 e 1234 do 1STF - Sentença procedente - Manutenção da sentença - Reexame necessário e recurso do Município de Cosmópolis desprovidos... ()

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Doc. ADM Direito 580.2277.5065.2337

38 - TJSP APELAÇÃO.

Ação julgada improcedente. ACIDENTE DO TRABALHO. Serviços gerais de mecânica. Amputação de dedos da mão. Acidente típico. Maior esforço. Comprovação da redução da capacidade laborativa de forma parcial e permanente e do nexo causal. Auxílio-Acidente devido. PROVIMENTO DO RECURSO DO AUTOR

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Doc. ADM Direito 427.6556.2317.5109

39 - TJSP Apelação Cível. Ação declaratória c/c obrigação de fazer com pedido de indenização de dano moral c/c tutela de urgência. Sentença de improcedência. Inconformismo. CDC. Autora que firmou com a ré contrato de empréstimo pessoal com desconto em conta-corrente. Negócio jurídico indicado desconexo aos documentos indicados nos autos. Ré que trouxe aos autos dois contratos firmados em 2021, enquanto a autora afirma a existência de contrato celebrado em 2018 e encerrado em 2021, sem trazer aos autos qualquer prova de suas alegações. Ausência de réplica e de especificação de provas. Ação improcedente. Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 268.0225.6260.6681

40 - TJSP AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO -

Alienação fiduciária - Inadimplemento - Mora - Requisitos previstos pelo art. 3º do Decreta Lei 911/1969 - Reunião de notificação remetida ao devedor, conforme endereço declarado no contrato - Constituição em mora - Purga da mora - Integralidade da dívida pendente - Interpretação fixada pelo STJ em sede de julgamento do REsp. Acórdão/STJ - Descumprimento de obrigação pela concessionária não autoriza o inadimplemento da parte ré - Sentença mantida. Apelação não provida

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Doc. ADM Direito 196.9163.5022.5878

41 - TJSP ASSOCIAÇÃO.

Descontos indevidos em benefício previdenciário. Sentença de parcial procedência. Inconformismo da autora. Dano moral configurado. Reparação arbitrada (R$ 5.000,00). Recurso provido.

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Doc. ADM Direito 276.5590.7796.2659

42 - TJSP Cerceamento de defesa. Pleito pela realização de nova perícia. Divergência não significativas entre as conclusões periciais apresentadas em sede previdenciária e cível, cujos parâmetros são diferentes, que é insuficiente para a determinação de renovação da prova. Laudo bem fundamentado. Ausência de elementos concretos que permitam seu afastamento. Preliminar rejeitada. INDENIZAÇÃO. Acidente de trânsito. Parcial procedência. Irresignação. Parcial acolhimento. Colisão entre veículos. Dinâmica do evento comprovada pelo balanço da prova coligida. Culpa do réu pela colisão, ao adentrar cruzamento sinalizado sem a devida cautela. Vídeos e fotografias do autor descumprindo normas de trânsito, retirados de suas redes sociais, que são insuficientes para valorar sua culpa pelo evento danoso. Culpa concorrente não provada. Litigância de má-fé do autor inexistente. Condenação afastada. Sequelas estéticas não comprovadas. Lesão física que não impediu exercício de sua atividade profissional de forma permanente. Perícia categórica. Autor que já estava desempregado à época dos fatos e que recebera auxílio-doença. Lucros cessantes e diminuição da capacidade de trabalho do lesado não comprovados. Ônus da prova imposto pelo CPC, art. 373, I, do qual o autor não se desincumbiu. Indenização por danos estéticos e lucros cessantes indevida. Danos morais. Indenização arbitrada que se encontra aquém do valor médio fixado em hipóteses tais. Lesão à integridade física do autor (joelho). Expressão temporária. Indenização majorada para R$ 15.000,00. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido, sem alteração da sucumbência

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Doc. ADM Direito 599.5215.4169.4645

43 - TJSP Revisional - Contrato bancário - Financiamento - CDC - Aplicabilidade - Súmula 297/STJ - Contrato de adesão - Incidência da legislação consumerista e natureza contratual não implicam, por si só, a nulidade das cláusulas contratuais - Juros - Legalidade da convenção - Limitação a 12% ao ano - Descabimento - art. 192, §3º da CF/88revogado pela Emenda Constitucional 40/2003 - Capitalização mensal de juros - Anatocismo - Inocorrência - Adoção de teses fixadas no julgamento do REsp. 4Acórdão/STJ - Irregularidade na cobrança não verificada - Aplicação das Medidas Provisórias 1.963/2000 e 2.170-36/2001 - Inconstitucionalidade das normas em comento não reconhecida - Capitalização de juros - Possibilidade - Recurso repetitivo - CPC, art. 1036 (CPC/73, art. 543-C - Pactuação expressa - Juros - Limite de incidência - Inexistência - Inaplicabilidade dos arts. 591 c/c 406 do CC - Pretensão afastada - Taxas pactuadas conforme a média de mercado e fora dos padrões considerados abusivos pela jurisprudência - REsp Repetitivo 4Acórdão/STJ - CPC, art. 1036 - Limitação incabível - Pretensão afastada - Revisional - Financiamento de veículo - Tarifas - Tarifa de avaliação de bem - Adoção de teses fixadas no julgamento do Tema 958 (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, julgado em 28/11/2018, DJe 06/12/2018), na forma do CPC, art. 1.036 - Prova nos autos da efetiva prestação de serviço - Abusividade da cobrança - Não reconhecimento - Seguro prestamista (proteção financeira) - Adoção de teses fixadas no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, processado sob o rito dos repetitivos - Peculiaridade do caso - Singularidade da questão de fato - Contratação em instrumentos apartados - Venda casada não caracterizada - Demonstradas a ciência, anuência e liberdade da parte autora quanto à pactuação - Validade reconhecida - Inexistência de quantias a serem restituídas - Pretensão afastada - Ação julgada improcedente - Sucumbência exclusiva da parte autora - Sentença reformada. Recurso do réu provido, prejudicado o recurso do autor

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Doc. ADM Direito 302.3994.2521.6591

44 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇO -

Fornecimento de energia - Autora que postula indenização pela queima de aparelho eletrodoméstico devido a oscilação de energia - Sentença de improcedência - Insurgência da autora - Concessionárias que possuem responsabilidade objetiva pelos danos causados na gestão de serviços públicos, sendo despicienda, portanto, a comprovação de dolo ou de culpa - Inteligência da CF/88, art. 37, § 6º e da Lei 8.987/95, art. 2º, III - Essencial, no entanto, a demonstração dos demais elementos da responsabilidade civil - Não comprovação do nexo de causalidade - Laudo pericial que reconheceu que o dano decorreu da falta de adequação das instalações de energia no interior da unidade da autora - Ausência de responsabilidade da ré - Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 276.9227.1229.4076

45 - TJSP Apelação - Cheques - Embargos à execução - Sentença de rejeição dos embargos - Irresignação improcedente. 1. Cerceamento de defesa - Inocorrência. Depoimento pessoal do preposto da embargada dispensável nas circunstâncias. 2. Cheques - Títulos de crédito que se submetem aos princípios da abstração e da autonomia, não se atrelando ao negócio subjacente quando postos a circular, como é de noção elementar. Inoponibilidade ao endossatário de boa-fé das exceções que o emitente da cártula teria contra o tomador original, nos expressos termos da Lei 7.357/85, art. 25. Sem significado a circunstância de existir sentença transitada em julgado reconhecendo a inexigibilidade dos valores dos cheques que lastreiam a execução. Sentença aquela expressa ao proclamar a inexigibilidade dos títulos somente em face do ali réu, endossante dos cheques. Afastaram a preliminar e negaram provimento à apelação.

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Doc. ADM Direito 736.2345.9464.2524

46 - TJSP Apelação cível. Locação de equipamentos de telecomunicações. Ação de cobrança. Sentença de parcial procedência da ação. Apelo da ré e recurso adesivo da autora. Contrato de locação rescindido. Pretensão da locadora em receber valores referentes à reposição e reparo de equipamentos locados, aluguéis até o fim do contrato e multa contratual. A questão em discussão consiste em (i) interpretação da cláusula 8ª do contrato quanto à rescisão e penalidades; (ii) adequação dos valores de indenização por equipamentos não devolvidos ou danificados; (iii) aplicação de reajustes e encargos moratórios sobre os aluguéis. É cabível a resilição antecipada imotivada. Interpretação da cláusula contratual em conjunto com o art. 571, CC. Razoabilidade do pagamento dos aluguéis até o termo final do contrato. Autora que adquiriu os equipamentos a serem locados à ré e tinha a justa expectativa de se ressarcir de seu investimento. Afastamento da multa rescisória de 20% sobre os aluguéis vincendos. Dupla penalização da locatária. A indenização por equipamentos extraviados e/ou danificados deve observar seus valores de mercado atuais, considerando a obsolescência tecnológica. Lucros cessantes que não são devidos. Descabida também a pretensão da autora de receber valores relativos a reajustes não aplicados e encargos moratórios não cobrados no curso da locação. Supressio. Apelação e recurso adesivo parcialmente providos.

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Doc. ADM Direito 527.4698.1723.2763

47 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO. LOCAÇÃO.

Ação de despejo por falta de pagamento. Sentença de procedência. Insurgência do réu. - Justiça gratuita. Pedido formulado em razões recursais. Existência de elementos nos autos que afastam a alegação de hipossuficiência econômico-financeira. Indeferimento. Não comprovação do recolhimento da taxa judiciária. Deserção. Inadmissibilidade do recurso. RECURSO NÃO CONHECIDO

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Doc. ADM Direito 636.4252.0371.4739

48 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. ASSOCIAÇÃO. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. DANO MORAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. I.

Caso em exame: 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que declarou a inexistência de relação jurídica entre a parte autora e a associação requerida, determinando a devolução em dobro de valores descontados em benefício previdenciário do autor. 2. Recurso do autor. II. Questão em discussão: 2. Autor sustenta que, em decorrência de descontos indevidos causados por ação ilícita da ré, foi privado de parte de sua renda mensal, fazendo jus à indenização por danos morais. III. Razões de decidir: 3. Lesão concreta a direito da personalidade do autor; situação que afasta a suspensão determinada nos autos do IRDR 2116802.76.2025. Dano moral configurado. Descontos consideráveis, que muito se aproximaram de 5% (cinco por cento) dos proventos líquidos do autor, que contra eles se insurgiu sem considerável demora, a demonstrar inequívoca necessidade e seu caráter alimentar. Indenização fixada em conformidade com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Sucumbência revista (Súmula 326/STJ). IV. Dispositivo: 4. Recurso parcialmente provido, mantida a condenação da requerida aos ônus de sucumbência... ()

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Doc. ADM Direito 782.7248.2714.4855

49 - TJSP Ação declaratória de nulidade contratual, cumulada com repetição do indébito e indenização por danos morais - Improcedência - Contratação de empréstimo pessoal negada pelo demandante - Aplicabilidade, no caso, do CDC - Súmula 297 do E. 1STJ - Ônus probatório que impunha ao réu demonstrar a regularidade e legitimidade desta contratação - Ausência de prova para tanto - Perícia grafotécnica inconclusiva - Réu que não se desincumbiu de seu ônus de comprovar a regularidade da contratação - Devolução em dobro dos valores indevidamente descontados - Cabimento - Exegese do art. 42, parágrafo único, do CDC - Ocorrência de dano moral também configurada - Demandante que faz jus à respectiva reparação, nos termos do art. 5º, V e X, da CF/88, do CDC, art. 6º, VI e art. 186 do Código Civil - Autorizada a compensação de valores entre as partes - Sentença reformada para julgar a ação procedente - Recurso do autor provido

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Doc. ADM Direito 967.1224.2419.6241

50 - TJSP Ação de produção antecipada de provas - Ausência de prova da notificação extrajudicial, com o necessário pagamento da respectiva taxa - Entendimento fixado no REsp. 1.349.353, na forma de recurso repetitivo, acerca das condições de admissibilidade da cautelar em questão (pedido prévio, prazo razoável, recolhimento das tarifas para a expedição do documento pretendido e negativa de oferecimento pela instituição financeira) - Interpretação pretoriana não atendida - Falta de interesse de agir manifesta - Sentença mantida - Recurso desprovid

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Doc. ADM Direito 784.4621.7534.6048

51 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. REVISÃO DE CONTRATO. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame A autora interpôs apelação contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de revisão de contrato. Pleiteia a restituição em dobro de valores considerados abusivos e o arbitramento de honorários advocatícios com base no valor da causa. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em determinar se a autora tem direito à restituição em dobro dos valores pagos e se os honorários advocatícios devem ser arbitrados com base no valor da causa. III. Razões de Decidir Não há direito à restituição em dobro, pois não se verifica violação da boa-fé objetiva pelo réu, conforme entendimento do STJ. Os honorários advocatícios não devem ser arbitrados com base no valor da causa, pois o proveito econômico obtido é irrisório e inadequado para tal parâmetro. IV. Dispositivo e Tese Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A restituição em dobro requer violação da boa-fé objetiva. 2. Honorários advocatícios devem ser fixados por equidade quando o proveito econômico é irrisório. Legislação Citada: CDC, art. 42, p. único; CPC/2015, art. 85, § 2º. Jurisprudência Citada: STJ, EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Rel. p/ Acórdão Min. Herman Benjamin, Corte Especial, j. 21.10.2020, DJe 30.03.202... ()

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Doc. ADM Direito 835.9703.6509.0110

52 - TJSP AÇÃO INDENIZATÓRIA -

Sentença de parcial procedência - APELAÇÃO DA RÉ - Inadmissibilidade do pedido de reforma - Atraso na desconsolidação da carga atribuível ao equívoco no preenchimento da primeira DTA (Declaração de Trânsito Aduaneiro), que teve que ser cancelada e, posteriormente, registrada nova DTA, cuja responsabilidade pelo preenchimento incumbe ao agente de cargas - Precedente deste E. Tribunal de Justiça - Sucumbência recursal (CPC, art. 85, § 11) - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 780.8288.3281.4530

53 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS «IN RE IPSA» - IPTU -

Exercícios de 2014 e 2017 - Município de Rio Grande da Serra - Extinção do feito em primeiro grau - Reconhecido o dano moral causado pela ré/municipalidade, a teor da responsabilidade objetiva do Estado pelos danos causados aos particulares - Aplicação do § 6º do CF/88, art. 37- Indenização fixada em R$ 2.000,00 pela r. sentença - Apelo municipal sustentando inexistência de dano indenizável e subsidiariamente, pleiteando a redução do valor arbitrado - Prova dos autos de que a municipalidade reconheceu «de per si» o erro no lançamento do tributo em face dos autores e pleiteou o desbloqueio dos valores - Responsabilidade objetiva reconhecida, ante a ilicitude da execução fiscal em face dos autores - Dever de indenizar os danos causados - Ressalvado, nestes autos, que o valor bloqueado foi de R$ 3.277,30 e não de R$ 21.240,82, este último valor foi o alegado pelos autores - Apelo dos autores que pretendem a majoração da indenização fixada, tendo em vista o bloqueio de valores ter se arrastado por 5 meses, prejudicando-os financeiramente - Prova dos autos executórios, 1002238-64.2018.8.26.0512, de que o maior bloqueio ocorreu no prazo de 12 dias, daí não haver falar em majoração da indenização - Sentença mantida - Apelos não providos... ()

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Doc. ADM Direito 670.4856.6750.3623

54 - TJSP COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. DEMANDA REDIBITÓRIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESPONSABILIDADE POR VÍCIO DO PRODUTO.

Autor pretende a condenação da revendedora de veículos ré ao pagamento de indenização material e por danos morais, alegando que o veículo adquirido em julho de 2.023 apresentou defeitos logo após a compra. Sentença de improcedência. Apelo do autor. Relação de consumo. Inversão do ônus da prova, contudo, que não é automática, sendo reservada a situações em que for verossímil a alegação ou hipossuficiente o consumidor em relação à prova (CDC, art. 6º, VIII). Defeito em «tucho hidráulico e válvulas do veículo» sequer minimamente demonstrado pelo autor. Relato inicial infirmado pelo conjunto probatório produzido. Alegação de promessa do revendedor quanto à substituição de peças por outras novas que não se coaduna com a assinatura de instrumento contratual do qual costa expressamente «veículo vendido sem garantia". Pretensão de reparação com lastro em documentos que sequer indicam os dados identificativos do veículo. Ausência de preservação do bem, ou ao menos das peças supostamente defeituosas, para avaliação por perícia técnica em Juízo. Inexistência de comprovação de que o produto, ao tempo da venda, apresentava vício de qualidade que o tornasse impróprio ou inadequado ao consumo a que se destina ou lhe diminuísse o valor (CDC, art. 18). Demandante que, instada, não manifestou qualquer interesse na produção de provas. Bem móvel em questão, ademais, que contava com mais de 20 anos de existência e funcionamento já na data da compra, podendo o suposto defeito advir do uso e desgaste natural das peças. Ausência de elementos mínimos a corroborar a tese inicial. Requerente que não se desincumbiu minimamente do ônus que lhe cabia, quanto ao fato constitutivo de seu direito (CPC, art. 373, I), não produzindo nos autos prova capaz de atestar sequer a própria existência do vício e o respectivo nexo causal. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 342.8931.4429.5003

55 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). ERRO NA CONTRATAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA DE MARGEM PARA CONTRATAÇÃO DE CONSIGNADO SIMPLES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto pela autora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de anulação de contrato de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável, repetição de indébito e indenização por danos morais. A autora alega ter sido induzida a erro, acreditando tratar-se de um empréstimo consignado comum, e pede a reforma da sentença para que seus pedidos sejam julgados procedentes. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em: (i) erro na contratação do cartão de crédito com RMC; (ii) a conversão do contrato de cartão de crédito em empréstimo consignado; (iii) a existência de valores a serem devolvidos e de danos morais a serem indenizados; (iv) incidência de multa por litigância de má-fé. III. Razões de Decidir3. O réu apresentou documentos que comprovam a contratação do cartão de crédito consignado com consentimento da autora, incluindo o Termo de Adesão e a autorização para débito.4. Não há ilegalidade na operação, conforme previsto na Lei 10.820/03, não foi comprovado vício de consentimento por parte da autora. 5. A ausência de conduta dolosa afasta a condenação por litigância de má-fé. IV. Dispositivo e Tese6. Dá-se parcial provimento ao recurso de apelação para afastar a condenação por litigância de má-fé. Mantida a condenação da autora ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, observada a gratuidade da justiça. Legislação Citada: Lei 10.820/03, art. 1º, §1º; CPC/2015, art. 85, §11. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Júlio César Franco, 22ª Câmara de Direito Privado, j. 16.07.2025... ()

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Doc. ADM Direito 503.8933.3121.3273

56 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZATÓRIA - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, COMINADA MULTA - RECURSO - LITIGÂNCIA DE MÁ- FÉ NÃO CARACTERIZADA - AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE O PRÓPRIO AUTOR TENHA INCORRIDO EM ALGUMA DAS CONDUTAS DO CPC, art. 80 - SANÇÃO AFASTADA - RECURSO PROVIDO

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Doc. ADM Direito 552.3967.8406.9811

57 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO:

Auxílio-acidente - fratura de perna direita - Incapacidade laborativa parcial e permanente constatada pela perícia judicial. Nexo de causalidade, entretanto, não estabelecido. Prova produzida nos autos que não confirma a relação entre a lesão sofrida pelo obreiro e o acidente relatado. Comunicação de Acidente de Trabalho - CAT não efetuada. Nexo causal que não se caracteriza exclusivamente com base na suposta verossimilhança da narrativa inicial, a qual, inclusive, sequer descreve os fatos de forma detalhada. Prova documental que deflagra, ademais, a concessão de benefícios de espécie previdenciária na esfera administrativa. Feito não instruído com provas concretas da ocorrência de acidente de trabalho. Ônus que recai ao autor da ação, nos termos do CPC, art. 373, I. Remessa necessária provida, apelação do INSS provida, apelação do autor prejudicada... ()

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Doc. ADM Direito 678.5951.5753.1821

58 - TJSP APELAÇÃO. COMPRA E VENDA. RELAÇÃO DE CONSUMO.

Ação de indenização por danos materiais e morais. Contratação realizada fora do estabelecimento comercial, por meio de aplicativo de mensagens (WhatsApp). Exercício do direito de arrependimento. Sentença de procedência do pedido para condenar a ré a restituir ao autor o valor do frete. Recurso da demandada. CDC, art. 49. Restituição integral dos valores pagos. Retenção indevida do valor relativo ao transporte. Alegação de que o serviço foi efetivamente prestado que não afasta a obrigação legal de devolução. Custos operacionais que não podem ser transferidos ao consumidor. Tese de abuso de direito e violação à boa-fé objetiva afastadas. Norma de ordem pública. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 955.6576.4190.1677

59 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DANOS MORAIS. FORNECIMENTO DE CHEQUES AO CORRENTISTA. IMPROCEDÊNCIA. I. CASO EM EXAME. 1.

Ação de obrigação de fazer com pedido indenizatório por dano moral julgada improcedente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A discussão consiste em verificar: a) inversão do ônus da prova; b) falha na prestação dos serviços bancários e prática abusiva; c) ausência de prova da regularidade da restrição imposta à emissão de cheques, sendo que a apresentação de telas sistêmicas que não são suficientes, pois unilaterais; d) abertura de nova conta em 2024, que não se confunde com a conta anterior, aberta em 2016; e) faz jus ao dano moral, pela frustração e transtornos sofridos. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. ABUSIVIDADE NA RESTRIÇÃO DO FORNECIMENTO DE CHEQUES. Afastada. Limitação no fornecimento de talão de cheques, justificado pela ausência de movimentação da conta bancária por mais de 90 dias, além da inscrição do autor junto ao Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos - CCF. Restrição que encontra amparo no art. 2º, da Resolução 3972, de 28 de abril de 2011, vigente ao tempo dos fatos. IV. DISPOSITIVO E TESE. 4. Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 723.2742.9926.0183

60 - TJSP APELAÇÃO -

Consumidor - Cobrança indevida - Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição do indébito e indenização por danos morais - Sentença de homologação de acordo extrajudicial firmado entre o consumidor e a fornecedora instituição financeira e de extinção da ação com resolução do mérito em relação à fornecedora seguradora, que não fez parte da transação - Insurgência do consumidor sob o fundamento de que pretende prosseguir com a demanda em face da seguradora - Medida cabível - Pagamento parcial da dívida por um dos devedores solidários que não impede a cobrança do restante junto aos demais - Arts. 275 e 277 do Código Civil - Sentença reformada para que a extinção processual se dê apenas em relação à fornecedora instituição financeira, com retomada da marcha processual - Recurso PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 466.1291.4928.9718

61 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA.

Compra e venda por meio da plataforma «Mercado Livre". Produto não entregue. Respeitável sentença de parcial procedência condenou solidariamente as rés à devolução do valor desembolsado pelo autor e indenização por danos morais. Apelo das requeridas «Mercado Livre» e «Mercado Pago". Legitimidade passiva do «marketplace» e da financeira mantidas. Empresas intermediadoras da transação comercial e dela auferem benefício, inserindo-se na cadeia de fornecedores (CDC, art. 3º). Responsabilidade solidária, conforme CDC, art. 18, caput. Devida a restituição do valor da compra (§ 1º, II, do CDC, art. 18). Responsabilidade de todos os integrantes da cadeia produtiva, sem prejuízo do direito de regresso. Reclamação administrativa fora do prazo previsto no programa «Compra Garantida". Garantia adicional. Regra interna que não se sobrepõe ao prazo para reclamação previsto na legislação aplicável, mais favorável ao consumidor. Danos morais. Manutenção da condenação. Autor desempregado que investiu economias significativas na expectativa de montar uma oficina para seu sustento, ficou impossibilitado pela falha na prestação dos serviços pelas rés seguida da recusa indevida na resolução administrativa. Precedentes. RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 868.3936.0025.4229

62 - TJSP Apelação - Responsabilidade Civil - Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com indenização por danos morais - Descontos indevidos no benefício previdenciário da autora - Sentença de procedência. Recurso da autora - Pretensão de majoração da indenização pelos danos morais - Impossibilidade - Sentença que fixou o valor da condenação pelos danos morais nos parâmetros unânimes estabelecidos na Câmara, qual seja R$ 5.000,00. Condenação da ré em devolução em dobro dos descontos indevidos. Danos morais configurados, não pelo título in re ipsa, mas em razão dos descontos fraudulentos representarem um ato ilícito que provoca instabilidade emocional e vitimiza o aposentado sendo, naturalmente, intervenção direta e positiva em direitos de personalidade, especialmente pela subtração de patrimônio - Aplicação do art. 5º, V e X, da CF/88, art. 186 e 927 do Código Civil - Valor de R$ 5.000,00 - Mantida a condenação da ré em custas e despesas processuais e majorados os honorários advocatícios 20% do valor da condenação, nos termos do CPC, art. 85, § 11 - Sentença mantida. Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 708.2225.8028.1647

63 - TJSP APELAÇÃO - BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

Necessidade de propositura da demanda para o exercício dos direitos sobre o bem financiado, nos termos da lei de regência. Demandada que deu causa ao ajuizamento da ação, devendo, portanto, responder pelos ônus da sucumbência, inclusive os honorários advocatícios. Princípio da causalidade. Gratuidade concedida. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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Doc. ADM Direito 908.1008.9634.8973

64 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL.

Sentença de indeferimento da petição inicial, com a extinção da ação sem julgamento de mérito. Inconformismo da parte autora. Determinação de comparecimento da parte em cartório ou, alternativamente, juntada de procuração específica com firma reconhecida. Providências que estão em consonância com a Recomendação Conjunta 01/2024 do Numopede, Recomendação 159/2024 do Conselho Nacional de Justiça, Comunicado CG 02/2017 e CG 456/2022. Dever de cautela assegurado ao julgador para evitar o uso predatório da Justiça (arts. 139, III, e 321 do CPC). Determinação não cumprida sem justificativa. Situação que impõe a manutenção da extinção da ação. Observância às recomendações do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas da Corregedoria Geral da Justiça (Numopede). Sentença mantida, observado que não houve fixação de honorários advocatícios em primeiro grau. Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 884.5120.7031.7407

65 - TJSP Locação comercial. Ação de despejo por falta de pagamento c/c cobrança. Sentença de procedência. Apelo da ré. Pedido de concessão do benefício da gratuidade da justiça. Deferimento em relação ao preparo, com fundamento no CPC, art. 98, § 5º.. - Afastamento da condenação ao pagamento da multa diária de R$ 200,00. Pedido que representa nítida e indevida inovação em sede recursal, já que referida cobrança não foi impugnada, de forma específica, na contestação. Apreciação em grau recursal descabida, diante da inobservância dos princípios do contraditório e da ampla defesa - Não conhecimento. - O exame dos autos dá conta de que a multa fixada em R$ 200,00 por dia de atraso na devolução das chaves do imóvel, se afigura exagerada para a hipótese vertente, sendo completamente desarrazoado eventuais 30 dias de atraso corresponderem ao valor de R$ 6.000,00, ou seja, ao dobro do valor estabelecido a título de aluguel. Realmente, o valor da multa, não se mostra consonante aos princípios da função social do contrato, boa-fé objetiva e equilíbrio econômico, sendo, pois, de rigor, sua redução equitativa, de ofício, à luz do que dispõem os arts. 412 e 413, do CC. - Recurso não conhecido. De ofício fica reduzido o valor da multa.

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Doc. ADM Direito 525.5941.6897.2231

66 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. ASSOCIAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. DESERÇÃO. RECURSO DA CINAAP NÃO CONHECIDO. RECURSO DO SINAB DESPROVIDO.

I. Caso em Exame 1. Apelações interpostas por CINAAP e SINAB contra sentença que declarou a inexistência de relação jurídica com Mário Luiz Neves, determinou a cessação dos descontos e condenou as rés à restituição dos valores descontados e ao pagamento de indenização por danos morais de R$ 10.000,00. II. Questão em Discussão 2. (i) A admissibilidade do recurso de apelação da CINAAP em razão da ausência de recolhimento do preparo após indeferimento do pedido de justiça gratuita; (ii) A caracterização da relação jurídica como consumerista e a comprovação da inexistência de relação jurídica. III. Razões de Decidir 3. O recurso da CINAAP não é conhecido por deserção, pois não houve recolhimento do preparo após indeferimento do pedido de justiça gratuita. 4. Quanto ao recurso do SINAB, a relação jurídica é consumerista, e a apelante não comprovou a autenticidade do contrato impugnado, resultando na conclusão de inexistência da relação jurídica e obrigação de restituição dos valores descontados. 5. Os danos morais são configurados pela privação de valores de benefício previdenciário, sendo a indenização de R$ 10.000,00 adequada. IV. Dispositivo e Tese 5. Não se conhece da apelação interposta por CINAAP. Nego provimento à apelação interposta por SINAB. Honorários advocatícios sucumbenciais majorados a 11%. Tese de julgamento: 1. A ausência de recolhimento do preparo após indeferimento da justiça gratuita impede o conhecimento do recurso. 2. A relação jurídica consumerista não comprovada resulta na obrigação de restituição dos valores descontados e configuração de danos morais. Legislação Citada: CPC/2015, art. 1007, § 2º; art. 373, II; art. 85, § 11º. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Alexandre Marcondes, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 12.03.2025. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Mônica de Carvalho, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 24.03.2025. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Claudio Godoy, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 19.02.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 149.7235.0435.5995

67 - TJSP Apelação. Servidor público municipal. Adicional de insalubridade. Majoração. Parcial procedência na origem. Preliminar de nulidade da sentença, por cerceamento de defesa, acolhida. Inobservância da prerrogativa assegurada à Municipalidade, nos termos do CPC, art. 183, caput, de contagem do prazo em dobro. Feito sentenciado antes do escoamento do prazo para manifestação sobre o laudo pericial. Violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Sentença anulada. Recurso provido, com determinação.

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Doc. ADM Direito 314.3043.3514.2336

68 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATA APROVADA FORA DO NÚMERO DE VAGAS. NUTRICIONISTA. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO. AUSÊNCIA DE PRETERIÇÃO. SEGURANÇA DENEGADA.

I. Caso em exame: 1. Apelação interposta contra sentença que denegou mandado de segurança impetrado por candidata aprovada em 4º lugar em concurso público para o cargo de nutricionista, no qual era prevista apenas uma vaga, visando à nomeação imediata ou reserva de vaga. II. Questão em discussão: 2. Verificar a existência de direito líquido e certo à nomeação de candidata aprovada fora do número de vagas previstas no edital, diante da alegada necessidade administrativa de contratação de nutricionistas. III. Razões de decidir: 3. Rejeitada a preliminar de nulidade, pois a decisão que rejeitou os embargos declaratórios apresentou fundamentação suficiente. 4. A aprovação fora do número de vagas previstas no edital confere mera expectativa de direito, nos termos do Tema 784 do STF - . 5. Ausente demonstração de preterição arbitrária, desrespeito à ordem classificatória ou contratação irregular para o mesmo cargo. 6. Inexistente prova de ilegalidade ou abuso de poder apta a amparar a concessão da segurança. IV. Dispositivo e tese: 7. Recurso não provido. Tese de julgamento: «1. A aprovação em concurso público fora do número de vagas previstas no edital gera mera expectativa de direito à nomeação, convertendo-se em direito subjetivo apenas nas hipóteses fixadas no Tema 784 do STF - . 2. A alegada necessidade administrativa de contratação, desacompanhada de demonstração de preterição arbitrária ou desrespeito à ordem classificatória, não assegura direito líquido e certo à nomeação ou reserva de vaga.» Legislação citada: CF/88, art. 5º, LXIX; art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. Jurisprudência citada: STF, RE Acórdão/STF, Tema 784 da Repercussão Geral; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Camargo Pereira, 3ª Câmara de Direito Público, j. 03/03/2026; TJSP, Apelação Cível 1002934-11.2025.8.26.0236, Rel. Rebouças de Carvalho, 9ª Câmara de Direito Público, j. 25/02/2026. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 577.8185.9179.5141

69 - TJSP Remessa necessária e apelação - Mandado de segurança discutindo a base de cálculo de ITBI incidente em venda e compra de bem imóvel - Município de Campinas - Sentença concedendo ordem para o fim de «determinar que o cálculo do ITBI e emolumentos correlatos seja realizado pelo valor da transação, valor este que somente poderá ser afastado pelo Fisco mediante instauração de processo administrativo nos termos do CTN, art. 148» - Insurgência da Municipalidade insistindo na regularidade do pagamento do imposto sobre um «valor venal de referência» - Não acolhimento - Observância da tese jurídica fixada pelo C. STJ - no tema de recursos repetitivos 1113 com relação à base de cálculo - Inviabilidade de a Administração desconsiderar o valor da transação indicado pelo contribuinte e, sem procedimento administrativo próprio que respeite o contraditório e a ampla defesa, exigir o pagamento do imposto sobre um «valor venal de referência» fixado unilateralmente pelo fisco, tal como exigido pelo Município de Campinas - Precedentes - Sentença mantida nesse ponto - Incidência, entretanto, de correção monetária sobre o valor histórico da transação, calculada pelos índices previstos na Tabela Prática de atualização monetária do TJSP, a partir da data do contrato particular juntado, celebrado em 19/12/2025, até a data do efetivo recolhimento do ITBI, no ato do registro junto ao CRI competente, aplicando o previsto no CTN, art. 97, § 2º - Precedentes - Sentença reformada em parte unicamente para determinar que haja a incidência da correção monetária sobre o valor histórico da transação - Remessa necessária parcialmente provida, recurso de apelação do Município não provido.

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Doc. ADM Direito 110.2026.4839.2090

70 - TJSP Processo civil. Honorários do patrono do autor fixados segundo o critério indicado no § 2º do CPC, art. 85, em percentual sobre o valor da causa, que na espécie retratava o proveito econômico alcançado para o cliente. Retorno dos autos para eventual adaptação aos termos do decidido pelo STJ segundo o regime dos recursos repetitivos acerca do § 8º do CPC, art. 85. Inocorrência de contrariedade àquele posicionamento. Provimento da apelação confirmado.

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Doc. ADM Direito 303.9604.1174.2283

71 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO. APELAÇÃO CÍVEL. BALCONISTA DE FRIOS/AÇOUGUEIRO. ACIDENTE TÍPICO. AMPUTAÇÃO PARCIAL DO 3º DEDO DA MÃO ESQUERDA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. LAUDO INSATISFATÓRIO. JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA.

I. Caso em Exame. 1. Trata-se de ação acidentária, alegando o autor a existência de incapacidade laboral decorrente de acidente do trabalho, culminando em amputação parcial de 3º dedo da mão esquerda. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em definir se o autor ostenta incapacidade laborativa decorrente de infortúnio de trabalho. III. Razões de Decidir. 3. Laudo pericial elaborado em primeiro grau considerado insatisfatório. Dúvida a respeito da efetiva ocorrência de perda óssea ou lesão em polpa digital do dedo afetado. Necessidade de renovação da prova pericial por perito de confiança deste Tribunal. IV. Dispositivo. 4. Julgamento convertido em diligência.... ()

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Doc. ADM Direito 381.5842.6542.9080

72 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico c/c obrigação de fazer, repetição de indébito e indenização por danos morais. Empréstimo consignado. Sentença de parcial procedência. Perícia grafotécnica conclusiva quanto à falsidade da assinatura aposta no contrato. Contratação não comprovada. Relação de consumo. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Fortuito interno. Falha na prestação do serviço configurada. Recurso do banco. Alegação de limitação da perícia realizada sobre cópia do contrato. Irrelevância. Ausência de apresentação do documento original imputável à própria instituição financeira. Restituição em dobro mantida. Recurso improvido. Recurso da autora. Danos morais. Descontos indevidos sobre benefício previdenciário de pessoa idosa. Verba alimentar. Dano moral configurado. Indenização fixada em R$ 10.000,00, conforme requerido na petição inicial. Demanda que passa a ser integralmente procedente. Redistribuição da sucumbência. Recurso da autora provido.... ()

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Doc. ADM Direito 210.7315.9005.3479

73 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO.

I. Caso em Exame Apelações interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedente ação declaratória de inexistência de relação jurídica, cumulada com restituição de indébito e indenização por danos morais. A autora busca majoração de danos morais e honorários advocatícios. A ré contesta a inexistência de ato ilícito e a condenação por danos morais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) majoração da indenização por danos morais; (ii) majoração de honorários advocatícios; (iii) existência de ato ilícito e configuração de dano moral. III. Razões de Decidir 3. A relação entre as partes configura a relação de consumo, aplicando-se o CDC. A inversão do ônus da prova é cabível, cabendo à ré demonstrar a licitude do vínculo contratual. 4. O dano moral é presumido nos casos de desconto indevido em benefício previdenciário, conforme tese apresentada no IRDR Acórdão/TJSP - Tema 59. 5. A indenização por danos morais é fixada em R$ 1.000,00, com base no método bifásico do STJ, considerando a natureza alimentar do benefício afetado. 6. Os honorários advocatícios são fixados em R$ 600,00, conforme apreciação equitativa, não se aplicando o § 8º-A do CPC, art. 85 de forma vinculante. IV. Dispositivo e Tese 7. RECURSO DE RÉ PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 721.7027.2601.5710

74 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM. CONTRATAÇÃO EM NOME DE MENOR ABSOLUTAMENTE INCAPAZ, PELA GENITORA, SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. ATO DE DISPOSIÇÃO PATRIMONIAL. NULIDADE MANTIDA. INSTRUÇÃO NORMATIVA DO INSS QUE NÃO SUPRE EXIGÊNCIA LEGAL. CRÉDITO PAGO À REPRESENTANTE E DESCONTOS NO BENEFÍCIO DO REPRESENTADO. VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM AFASTADO. REPETIÇÃO EM DOBRO INDEVIDA. ENGANO JUSTIFICÁVEL. RESTITUIÇÃO SIMPLES. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. APELAÇÃO DO AUTOR NÃO PROVIDA. APELAÇÃO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDA.

I. Caso em exame. Apelações de ambas as partes contra sentença que, em ação declaratória cumulada com repetição de indébito e indenização, declarou a nulidade de cartão de crédito consignado contratado em nome de menor absolutamente incapaz, condenou a instituição à restituição em dobro, com compensação do valor creditado, e afastou o dano moral. II. Questão em discussão. Saber: a) se é nulo o contrato celebrado pela genitora, em nome de menor de quatorze anos, sem prévia autorização judicial; b) se instrução normativa do INSS que autoriza a contratação por representante legal supre essa exigência; c) se a inércia do autor configura comportamento contraditório; d) se a restituição é em dobro ou simples; e e) se é devida indenização por dano moral. III. Razões de decidir. 1. A contratação de operação financeira onerosa em nome de absolutamente incapaz, com descontos sobre verba alimentar, é ato de disposição patrimonial, que excede a simples administração e reclama autorização judicial, nos termos dos arts. 1.691 e 1.748, I e III, do Código Civil. 2. Instrução normativa do INSS disciplina a averbação do desconto e não dispensa exigência de lei. 3. Não se configura comportamento contraditório quando o crédito foi pago em conta da representante e os descontos recaíram sobre o benefício do representado, de modo que o incapaz não auferiu o proveito que se lhe opõe; e o negócio nulo não convalesce pelo decurso do tempo (CCB, art. 169). 4. A repetição em dobro pressupõe cobrança contrária à boa-fé objetiva, inexistente quando a instituição exigiu a presença da representante legal, colheu reconhecimento facial, documentos, assinatura eletrônica e geolocalização, e operou sob norma setorial que então autorizava a contratação por representante, caracterizando engano justificável. 5. O dano moral não é presumido, e o valor creditado ingressou na esfera familiar por intermédio da representante legal, equivalendo-se, em substância, aos descontos suportados, sem negativação ou repercussão concreta demonstrada. Precedente desta Câmara. APELAÇÃO DO AUTOR NÃO PROVIDA. APELAÇÃO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDA.... ()

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Doc. ADM Direito 146.0441.7796.7734

75 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO. CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA ARBITRAL. EXTINÇÃO. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO E DA RÉ PREJUDICADO.

I. Caso em Exame: Ação declaratória de inexigibilidade de título, onde a autora alegou falha na execução de contrato de distribuição de produtos médico-hospitalares, com cláusula compromissória arbitral. A sentença extinguiu o feito sem resolução de mérito, nos termos do CPC, art. 485, VII, devido à cláusula arbitral. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste na validade da cláusula compromissória arbitral e na competência do Juízo arbitral para decidir sobre o mérito da ação. III. Razões de Decidir: 3. A cláusula compromissória arbitral foi pactuada livremente entre as partes, sem demonstração de coação, e é válida conforme a Lei 9.307/96. 4. A jurisprudência do STJ reconhece a competência do Juízo arbitral para dirimir conflitos relativos a direitos patrimoniais disponíveis, derrogando a jurisdição estatal. IV. Dispositivo e Tese: 5. Recurso da autora desprovido; recurso adesivo da ré prejudicado. Tese de julgamento: 1. A cláusula compromissória arbitral, quando pactuada livremente, é válida e derroga a jurisdição estatal. 2. A competência do Juízo arbitral deve ser reconhecida, extinguindo-se o processo sem resolução de mérito. Legislação Citada: CPC/2015, art. 485, VII; Lei 9.307/96, art. 4º. Jurisprudência Citada: STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 16.08.2021. TJSP, Apelação 1033144-07.2021.8.26.0100, Rel. Des. Mario A. Silveira, 33ª Câmara de Direito Privado, j. 03.02.2022.... ()

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Doc. ADM Direito 558.1758.1804.8034

76 - TJSP APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -

Exercícios de 2019 e 2021 - Decisão que deixou de receber os embargos por ausência de garantia do juízo - LEF, art. 16, § 1º - Tese fixada no IRDR 2020356-21.2019.8.26.0000 - Não comprovação da garantia do juízo - Desatendimento do pressuposto processual específico - Exigência que não afronta o contraditório, a ampla defesa e a inafastabilidade da jurisdição - Precedentes do STF - Necessidade de oportunizar a indicação de bem imóvel em garantia com a manifestação da municipalidade a respeito do bem ofertado. Recurso parcialmente provido.... ()

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