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Doc. ADM Direito 917.8677.2505.1462

1 - TJSP EMBARGOS DECLARATÓRIOS -

Oposição em duplicidade em face do acórdão que julgou o recurso de apelação - Impossibilidade - Princípio da unirrecorribilidade das decisões judiciais - Preclusão consumativa - Recurso não conhecido

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Doc. ADM Direito 660.1702.7940.3478

2 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO TRASEIRA. RESPONSABILIDADE DO CONDUTOR QUE NÃO MANTÉM DISTÂNCIA DE SEGURANÇA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. COMPROVAÇÃO POR ORÇAMENTO E FOTOGRAFIAS. DESNECESSIDADE DE NOTA FISCAL OU DE EFETIVO DESEMBOLSO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação contra sentença que, em ação indenizatória por acidente de trânsito, condenou a ré apenas ao pagamento de lucros cessantes. A autora busca a inclusão de indenização por danos materiais relativos ao conserto do veículo, bem como a redistribuição dos ônus sucumbenciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Definir se a apresentação de orçamento é suficiente para comprovação do dano material e ensejar o dever de indenizar. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O dever de indenizar surge no momento do evento danoso, sendo devida a reparação integral dos prejuízos materiais causados ao veículo da autora. 4. O orçamento apresentado pela autora, no valor de R$ 9.406,53, descreve serviços compatíveis com os danos evidenciados nas fotografias juntadas aos autos, revelando-se idôneo para quantificar o prejuízo material. 5. A ré não impugna especificamente o orçamento apresentado nem aponta inconsistências quanto aos serviços ou valores indicados, limitando-se a alegar ausência de comprovação dos danos. 6. Em demandas indenizatórias decorrentes de acidente de trânsito, admite-se a comprovação do dano material por meio de orçamentos, notas fiscais ou registros fotográficos, sendo desnecessária a demonstração de efetivo desembolso, pois o dever de ressarcir surge no momento da colisão que gera o dano. 7. A ausência de prova em sentido contrário e a compatibilidade entre os danos fotografados e os itens descritos no orçamento impõem o reconhecimento do direito ao ressarcimento integral do valor necessário ao reparo do veículo. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso provido para condenar o requerido ao pagamento de indenização por danos materiais. Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 186 e 927. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível 1000201-75.2021.8.26.0539, Rel. Des. Marcondes D’Angelo, 25ª Câmara de Direito Privado, j. 11.03.2022; TJSP, Apelação Cível 1070188-63.2021.8.26.0002, Rel. Des. João Baptista Galhardo Júnior, 30ª Câmara de Direito Privado, j. 24.03.2023; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. José Paulo Camargo Magano, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma II (Direito Privado 3), j. 20.08.2025... ()

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