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Doc. ADM Direito 622.8453.5663.7857

1 - TJSP Habeas Corpus -  Inquérito policial investigando crime de tráfico e associação para o tráfico -  Pretensão de trancamento do inquérito policial - Descabimento - Supressão de instância - Conhecimento excepcional da impetração - Investigado em liberdade - Ausência de constrangimento ilegal - Trancamento que é viável apenas quando constatável de pronto atipicidade da conduta, ausência de indícios mínimos de autoria e prova da materialidade ou causa extintiva da punibilidade - Prova da materialidade e indícios mínimos de autoria presentes - Alegações que demandam análise aprofundada do material fático probatório, que não pode ser realizada nesta via sumaríssima - Impossibilidade de trancamento do inquérito - Ordem denegada.

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Doc. ADM Direito 704.6877.5971.2984

2 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - GRATUIDADE DA JUSTIÇA -

Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais e tutela de urgência - Decisão que indeferiu o benefício sob o fundamento de que o autor ajuizou a demanda em foro diverso de seu domicílio e contratou advogado particular - Inadmissibilidade - Presunção relativa de hipossuficiência da pessoa natural (art. 99, §3º, do CPC) não elidida - Documentação que demonstra ausência de vínculo empregatício, isenção de imposto de renda e movimentações bancárias módicas, inferiores a três salários-mínimos - Critério adotado pela Defensoria Pública como parâmetro razoável - Irrelevância da contratação de patrono particular e da escolha de foro diverso, facultada pela legislação processual e consumerista - Processo eletrônico que afasta despesas significativas de deslocamento - Ausência de elementos concretos indicativos de capacidade econômica - Como se não bastasse, segundo dispositivo contido no art. 99, §4º., do CPC, a contratação de advogado particular não impede a concessão do benefício da justiça gratuita. Decisão reformada - Gratuidade concedida - Recurso provido.... ()

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Doc. ADM Direito 566.9725.2497.7247

3 - TJSP HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. IMPETRAÇÃO JULGADA PREJUDICADA. 1.

Pedido de habeas corpus com liminar contra decisão que converteu prisão em flagrante em preventiva. Alegação de ilegalidade da prisão por ilicitude das provas obtidas. Requer relaxamento da prisão e trancamento da ação penal. Paciente investigado por tráfico de drogas. 2. A questão em discussão consiste em verificar a legalidade da prisão preventiva diante da alegada ilicitude das provas obtidas sem mandato judicial e sem autorização válida. 3. Concessão de liberdade provisória ao paciente com medidas cautelares diversas da prisão, conforme decisão em audiência de custódia. 4. Com a liberdade do paciente, não há mais mérito a ser apreciado no habeas corpus, conforme CPP, art. 659. 5. Impetração julgada prejudicada. Legislação Citada: CPP, art. 647 e CPP, art. 659.... ()

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