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Doc. ADM Direito 229.5978.0006.9544

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA. CONCURSO PÚBLICO.

Decisão agravada que indeferiu a tutela de urgência pretendida pelo autor-agravante. Agravo de instrumento que não comporta provimento. Tutela de urgência requerida para assegurar a reavaliação da prova prática realizada pelo autor, a sua imediata reintegração ao concurso público e reserva de vaga. Ausência de fumus boni iuris, um dos requisitos cumulativos do CPC, art. 300 para a concessão da tutela de urgência. Necessidade de maior segurança sobre os contornos do ato, o que somente poderá ser obtido com o exercício do contraditório. Indeferimento da tutela de urgência mantido. Decisão mantida. Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 809.8519.0207.4256

2 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Pretensão de concessão dos benefícios da justiça gratuita - Comprovação de que recebeu quantia inferior a 03 salários-mínimos nos últimos meses - Demonstração da impossibilidade de arcar com as custas do processo - Hipossuficiência econômica demonstrada - Decisão reformada - Recurso provido.

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