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Doc. ADM Direito 817.1027.2154.4867

1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Alegação de vício no julgado. Inexistência. Embargos que não tem o condão de instaurar nova discussão sobre controvérsia jurídica já apreciada. Embargos rejeitados

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Doc. ADM Direito 729.5299.2308.8511

2 - TJSP Apelação Cível. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com danos morais, com pedido de antecipação de tutela. Cartão de crédito com margem consignável. Fraude bancária. Sentença parcialmente procedente. Recurso da autora. Pleito objetivando condenação do Banco réu ao pagamento de indenização por danos morais. Majoração dos honorários advocatícios. 1. Autora que teve os seus dados pessoais utilizados por terceiros que, através de expediente fraudulento, efetuaram a contratação de empréstimo vinculado a cartão de crédito com margem consignável. Parcelas do empréstimo debitadas de benefício previdenciário de aposentadoria da autora. Inexigibilidade do débito reconhecido em sentença. Rejeição do pedido reparatório. 2. Danos morais comprovados. Descontos realizados sobre benefício previdenciário da autora. Dano moral que se revela pela situação de intranquilidade e abalo psicológico ocasionado pela privação de parcela do benefício previdenciário. Autora que precisou se socorrer ao Poder Judiciário a fim de solucionar a questão. Circunstâncias que extrapolam o mero aborrecimento. Fixação do quantum indenizatório que deve observar os critérios da proporcionalidade e razoabilidade, bem como nas especificidades do caso concreto. Fixação de indenização no valor de R$ 10.000,00. Precedentes. 3. Fixação dos honorários advocatícios que deve considerar o zelo profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido no seu serviço, além do benefício econômico obtido. Hipótese em que os honorários foram estabelecidos em 10% sobre o valor da condenação. Quantum fixado que se mostra adequado. Readequação das verbas de sucumbência, a serem arcadas na integralidade pelo Banco réu. Não aplicação do art. 85, § 11 do CPC. Tema 1059 do STJ - . 4. Recurso conhecido e parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 273.6236.6845.6062

3 - TJSP APELAÇÃO.

Contratos bancários. Empréstimo consignado. Ação declaratória de nulidade, inexigibilidade e indenização por danos materiais e morais. Procedência. Recurso interposto pelos réus. Ausência de prova do contrato. Ônus que cumpria às Financeiras (art. 6º, VIII, CDC). Descontos sem prévio negócio entre as partes. Falha na prestação de serviço. Fortuito Interno. Responsabilidade da Financeira (art. 14 CDC). Dano material. Descontos indevidos no benefício previdenciário. Restituição. Dobrada na forma do tema 929 do STJ e efeitos modulados. Danos morais. Caracterização. Descontos realizados no benefício do autor, com nítido caráter alimentar. Situação que transborda o mero aborrecimento. Importe mantido, eis que atende os critérios de razoabilidade e proporcionalidade.Sentença mantida. Recurso não provido... ()

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Doc. ADM Direito 784.5057.0455.7899

4 - TJSP Apelação. Ação anulatória de parte inoficiosa de doação. Sentença de improcedência quanto aos pedidos iniciais e de procedência aos pedidos formulados em reconvenção. Recurso da parte autora/reconvinda. Pleito de procedência do pedido inicial, com a redução da parte excedente da doação feita pelo genitor à ré (50% do bem imóvel). Não acolhimento. União estável devidamente reconhecida. Genitor da parte autora que adquiriu imóvel na constância da União. Imóvel que pertence em igualdade de proporção de 50% para cada parte. Nulidade da doação da parcela excedente (25% do imóvel) corretamente declarada. Sucumbência corretamente aplicada na sentença. Pretensão da parte apelante à condenação por má-fé em desfavor da apelada. Não cabimento. Sentença mantida. Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 210.7771.8973.1571

5 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DO MÉRITO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE.

Provida a apelação para excluir um dos réus do polo passivo, remanescendo outro réu, que é representado pelo mesmo advogado do réu excluído, os honorários sucumbenciais decorrentes da extinção parcial do processo devem ser fixados ao final, a fim de evitar tumulto processual. Omissão não configurada.

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Doc. ADM Direito 653.4224.9001.9656

6 - TJSP Apelações e recurso adesivo - Ação indenizatória - Transporte público - Ferimentos causados em acidente rodoviário - Procedência - Responsabilização da EMTU por incidentes causados por seus agentes contratados, havendo de responder solidariamente por eventuais prejuízos experimentados pelos usuários do transporte público, para o qual é responsável pela fiscalização - Precedentes - Responsabilidade objetiva das operadoras de transporte público - Excludentes não comprovadas - Inconteste o resultado do trabalho pericial, elaborado pelo IMESC, que não afastou o nexo de causalidade entre os danos sofridos e o acidente e corroborou a necessidade do afastamento de atividades laborais - Depoimentos colhidos em audiência de instrução que não refutaram as narrativas trazidas aos autos e vieram confirmados em perícia técnica, expondo, ainda, a necessidade do afastamento da coautora de suas atividades diárias para dispensar os cuidados necessários ao tratamento da filha - Danos morais - Fixação adequada - Considerada, além das possibilidades do agente causador do dano, a necessidade de recompensa dos prejuízos sofridos pela vítima, ostentando, ainda, caráter pedagógico - Majoração desnecessária - Limitações sofridas pela coautora que não se mostraram permanentes - Incidência de correção monetária a partir da fixação da verba (Súm. 362/STJ) - Verba honorária advocatícia igualmente adequada - Demanda, embora trabalhosa, que não exigiu o manejo de incidentes e recursos intermediários - Razoável o arbitramento no patamar de 10% do valor da causa, ora majorado para 15% em sede recursal - Decisão mantida - Recursos desprovidos

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Doc. ADM Direito 341.2355.8280.2714

7 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de ressarcimento por sub-rogação. Cobertura do sinistro pela seguradora que busca reembolso pago ao segurado. ... ()

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Doc. ADM Direito 733.5057.4820.3057

8 - TJSP DIREITO CIVIL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. IMPROCEDÊNCIA E LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação da autora contra sentença de improcedência da ação declaratória de inexistência de débito, com pedidos de repetição de indébito e de indenização por danos morais, relativa a empréstimo consignado. ... ()

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Doc. ADM Direito 289.5262.8316.0293

9 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATAÇÃO DE SEGURO PRESTAMISTA EM INSTRUMENTO PRÓPRIO E DE ADESÃO FACULTATIVA. INEXISTÊNCIA DE VENDA CASADA NÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME:

Apelação interposta pelo autor contra sentença que julgou improcedente a ação em que pleiteava a nulidade do seguro prestamista e reparação por danos morais e materiais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) a alegação de venda casada na contratação do seguro prestamista; e (ii) a existência de elementos para responsabilização da instituição financeira por eventuais danos morais e materiais. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) A contratação de seguro prestamista em contratos bancários está submetida às normas do CDC (CDC), conforme reconhecido na Súmula 297/STJ. (ii) A tese firmada no Tema 972 do STJ estabelece que, nos contratos bancários, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou seguradora indicada. (iii) O ônus da prova de inexistência de venda casada recai sobre a instituição financeira, nos termos do CDC, art. 6º, VIII. (iv) No caso concreto, os documentos juntados aos autos demonstram que o seguro foi contratado por meio de instrumento próprio, autônomo e com cláusula expressa de facultatividade, afastando a hipótese de venda casada. (v) Não houve demonstração pelo autor de proposta de seguro mais vantajosa ou de restrição à liberdade de escolha, tampouco elementos que caracterizassem prática abusiva. (vi) Precedentes do Tribunal de Justiça de São Paulo confirmam que, em situações análogas, a contratação voluntária de seguro prestamista descaracteriza a alegação de venda casada. IV. DISPOSITIVO: Recurso não provido... ()

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Doc. ADM Direito 649.9374.3558.4917

10 - TJSP ISSQN - RETIFICAÇÃO DA DECLARAÇÃO FISCAL -

Sentença que julgou procedentes os embargos à execução - ISSQN - Município de Santo André - Exercícios de 2004 a 2006 - Embargante que alega ter realizado o integral pagamento do tributo - Não homologação do recolhimento - Tributo recolhido a menor - Fornecimento de informações equivocadas ao Município - Pretensão do banco apelante de retificar essas informações a fim de demonstrar a correção dos valores já recolhidos - Impossibilidade - Óbices do art. 147, § 1º do CTN - Correção que só é admissível mediante comprovação do erro e antes de notificado o lançamento - Requisitos não cumpridos na espécie - Alegação de pagamento integral não comprovada - Art. 373, I do CPC - Pretensão recursal não acolhida - Sentença mantida. Recurso não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 943.4760.4259.2886

11 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, LUCROS CESSANTES E DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS JÁ PAGA PELA EMPRESA CORRÉ. AUSÊNCIA DE PROVA DOS LUCROS CESSANTES. INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Recurso de apelação interposto pelo autor contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de indenização por danos materiais, lucros cessantes e danos morais, decorrentes de acidente de trânsito. ... ()

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Doc. ADM Direito 554.2760.3987.0383

12 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER -

Associação de moradores em face de proprietário, que se mudou para sua obra antes de concluída obra, sem a concessão do habite-se e carta de liberação - Ação extinta sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, VI, sob o fundamento de carência do direito de ação pela autora - Insurgência - Alegação de que a parte possui legitimidade para ingressar com a ação - Cabimento - Desnecessidade de esgotar a via administrativa para acessar a via judicial, sob pena de se ferir o princípio constitucional da inafastabilidade da Jurisdição, disposto no art. 5º, XXXV, da CF/88- Precedente do STJ - Administração que, ademais, não possui poder de polícia para o fim almejado pela autora com a ação, sendo certo, ademais, que caberá à parte contrária demonstrar que possui as autorizações para a moradia na propriedade - Sentença revogada, devendo a ação ser regularmente recebida e processada - RECURSO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 601.1059.3168.8136

13 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FORAM JULGADOS IMPROCEDENTES EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - AUSÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO A DAR ENSEJO À APLICAÇÃO DO CDC - RECURSO NÃO PROVIDO. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL DA AÇÃO DE EXECUÇÃO, A SE DAR POR FALTA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS - INOCORRÊNCIA - CPC, art. 798 DEVIDAMENTE OBSERVADO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - TÍTULO LÍQUIDO, CERTO, E EXIGÍVEL, PORTANTO, EXECUTÁVEL NOS TERMOS Da Lei 10.931/04, art. 2º - SÚMULA 14 DESTE E. TRIBUNAL - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO, PORQUE NÃO ASSINADO POR DUAS TESTEMUNHAS - INEXISTÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL DE ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS - CÉDULA DE CRÉDITO EXEQUENDA QUE, ALÉM DE ASSINADA PELA EXECUTADA, VEIO INSTRUÍDA COM DEMONSTRATIVO DE DÉBITO, COM ESPECIFICAÇÃO DO PRINCIPAL E ENCARGOS EXIGIDOS - EFETIVA APLICAÇÃO DO CPC, art. 798 - RECURSO NÃO PROVIDO. PRETENSÃO DEDUZIDA NO SENTIDO DE SE TER POR RECONHECIDA A IMPOSSIBILIDADE DE CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS - ACERTO DA R. SENTENÇA - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - POSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA DE JUROS CAPITALIZADOS EM TAIS CONTRATOS - LEI 10.931/2004, art. 28, §1º, I - MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA - RECURSO NÃO PROVIDO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO - NÃO COMPROVAÇÃO - PLANILHA APRESENTADA PELO EXEQUENTE EM CONSONÂNCIA COM AS CLÁUSULAS FIRMADAS ENTRE AS PARTES - CONJUNTO ENCARTADO AO FEITO QUE PERMITE CONCLUIR PELA IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS A EXECUÇÃO COMO OPOSTOS - PLENA MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA - RATIFICAÇÃO DOS TERMOS DA R. DECISÃO DE 1º GRAU, PORQUE SE MOSTRA SUFICIENTEMENTE MOTIVADA, E BEM CALCADA EM PROVAS - RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. ADM Direito 313.6551.6788.0812

14 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TAXA JUDICIÁRIA. ISENÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO IMPROVIDO. I. 

Caso em Exame ... ()

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Doc. ADM Direito 137.7317.9028.1503

15 - TJSP APELAÇÃO. REVISÃO CONTRATUAL. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ENCARGOS INCIDENTES. IMPROCEDÊNCIA LIMINAR. RECURSO DA PARTE AUTORA. I. CASO EM EXAME:

trata-se de ação revisional de contratos de empréstimo consignado julgada, pela sentença de primeiro grau, liminarmente improcedente. O autor recorre, pugnando pelo reconhecimento da nulidade das taxas de juros pactuadas, em face do descumprimento da Instrução Normativa INSS 28/2008. ... ()

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Doc. ADM Direito 976.1254.6694.1489

16 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. EXCLUSÃO DE DEPENDENTES POR IDADE. VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ CONTRATUAL. SUPRESSIO E SURRECTIO. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta por seguradora de saúde contra sentença que a condenou a manter a filha da autora como beneficiária do seguro saúde contratado por ela em 1990, sob o fundamento de que a exclusão da dependente, após mais de uma década da superação de suposta idade limite, violaria a boa-fé objetiva e a legítima expectativa de manutenção do vínculo. ... ()

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Doc. ADM Direito 214.0889.8719.6459

17 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ENERGIA ELÉTRICA.

Ação regressiva proposta pela seguradora contra concessionária distribuidora de eletricidade pelo valor pago a título de indenização securitária à segurada, decorrente de danos causados por falhas na rede de energia elétrica. Sentença de procedência. Inconformismo da ré. Preliminares, afastadas. Mérito. Apelada que demonstrou os danos sofridos por sua segurada, em decorrência de falhas na rede de energia elétrica. Provas documentais que são suficientes à solução da controvérsia. Nexo de causalidade verificado. Concessionária que alega a ausência de falha na prestação do serviço, sem juntar documento cabal de corroborar suas alegações. Ré que não se desincumbiu do ônus de demonstrar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da autora (CPC, art. 373, II). Sentença que deve ser mantida, inclusive no que tange à sucumbência. RECURSO NÃO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 719.5693.5297.3895

18 - TJSP APELAÇÃO.

Seguro. Repetição de indébito c/c pedido de indenização por danos morais. Desconto indevido de valores referentes a prêmio de seguro sobre conta corrente. Parcial procedência. Recurso da autora objetivando danos morais.   DANOS MORAIS. Dano moral configurado. Possibilidade. Indenização fixada em R$ 5.000,00. Razoabilidade e proporcionalidade. Danos morais decorrentes de ato ilícito. Súmulas 54 e 362 do C. STJ. Redistribuição dos honorários de sucumbência. Recurso da autora parcialmente provido... ()

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Doc. ADM Direito 373.5896.5097.1903

19 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO DE VALORES EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PARCIAL PROCEDÊNCIA. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. NÃO COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DA FILIAÇÃO DA APOSENTADA À ASSOCIAÇÃO. VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. DANO MORAL «IN RE IPSA". INDENIZAÇÃO DEVIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Trata-se de apelação interposta pela autora contra a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados, declarando a inexistência da relação jurídica entre as partes e condenando a requerida à devolução em dobro dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário; rejeitada a indenização por dano moral. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. São duas as questões em discussão: a) o cabimento da indenização por dano extrapatrimonial, em decorrência da filiação impugnada, e o respectivo montante reparatório; e b) o termo inicial dos juros moratórios e correção monetária da repetição do indébito. III. RAZÕES DE DECIDIR.3. Invalidade da filiação à associação ré reconhecida na primeira instância. Descontos indevidos em benefício previdenciário que constituem dano moral «in re ipsa», dada a natureza alimentar de tal verba. Presunção não afastada pelos elementos dos autos. 4. Montante pretendido excessivo (R$10.000,00). Indenização que deve ser arbitrada em R$5.000,00, conforme parâmetros adotados por esta Turma Recursal em casos análogos. 5. Juros moratórios quanto à restituição de valores já fixados na r. sentença da forma solicitada pela apelante. IV. DISPOSITIVO6. Recurso parcialmente provido, para condenar a ré ao pagamento de indenização por dano moral, no valor de R$5.000,00... ()

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Doc. ADM Direito 999.2606.3063.4262

20 - TJSP AGRAVO INTERNO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INDEFERIMENTO DA INICIAL - APELAÇÃO - PEDIDO DE CONCESSÃO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO PARA APRESENTAR A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE - INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

Ante o pleito voltado à concessão da assistência judiciária gratuita, e não havendo nos autos elementos suficientes para analisar se a parte faz, ou não, jus ao benefício, razão pela qual era de se impor a determinação para que juntasse a documentação pertinente. Ao não cumprir a determinação, o apelante deu causa ao indeferimento do benefício, com determinação para que recolha o valor do preparo em 15 dias, sob pena de reconhecimento da deserção.

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Doc. ADM Direito 752.4747.4909.4377

21 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. I. 

Caso em Exame 1. Execução fiscal ajuizada pelo Município de Monte Aprazível contra RM DE ARRUDA ME, objetivando a cobrança de taxa de licença dos exercícios de 2013 a 2015, no valor total de R$ 1.547,92. Sentença de extinção da execução fiscal sem resolução de mérito por falta de interesse de agir, com base no CPC, art. 485, VI. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na legitimidade da extinção da execução fiscal por ausência de interesse de agir, conforme tese fixada no Tema 1.184 do STF - . III. Razões de Decidir 3. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 1.355.208, fixou a tese de que é legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 4. A Resolução 547/2024 do CNJ e o Provimento 2.738/2024 do CSM reforçam a aplicação do Tema 1.184, determinando a extinção de execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 sem movimentação útil por mais de um ano. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir. 2. A extinção da execução fiscal não impede nova propositura se forem encontrados bens do executado. Legislação Citada: CPC/2015, art. 485, VI Resolução 547/2024 do CNJ Provimento 2.738/2024 do CSM Jurisprudência Citada: STF, RE 1.355.208, Rel. Min. Cármen Lúcia, Plenário, j. 19.12.2023... ()

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Doc. ADM Direito 754.9243.3256.0331

22 - TJSP *Declaratória c/c indenização - Autora que recebeu mensagem de fraudadores se passando por sua filha e, seguindo suas orientações, realizou PIX para terceiro - Ausência de adoção de cautelas mínimas pela autora - Culpa exclusiva da vítima - Intelecção do CDC, art. 14, § 3º - Tese de responsabilização do réu por abertura de conta para uso de fraude - Inovação recursal - Sentença de improcedência - Decisão correta - Recurso, na parte conhecida, improvido.

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Doc. ADM Direito 959.0367.6225.5680

23 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. EMPREITADA. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Autora pretende a rescisão contratual diante da inexecução dos serviços contratados, ensejando danos materiais e morais para os quais busca a respectiva indenização. Sentença de improcedência da ação principal e parcial procedência da reconvenção. Apelo da autora. Contratação incontroversa. Requerido que comprovou a efetiva prestação dos serviços, restando apenas parte da reforma por ausência de material. A questão da má prestação dos serviços ou execução parcial, não é objeto dos pedidos iniciais da autora, e não pode ser analisada, sob pena de julgamento extra petita. Art. 492, CPC. Sentença mantida. Recurso não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 906.7470.0324.8203

24 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA PARCIALMENTE PROCEDENTE.

Doença ocupacional. Nexo concausal e incapacidade parcial e temporária devidamente comprovados. Laudo pericial que não aponta a necessidade de afastamento de suas funções habituais ou o período estimado da incapacidade apresentada pelo segurado. CONVERTE EM DILIGÊNCIA

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Doc. ADM Direito 686.7264.7375.8873

25 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. FRAUDE BANCÁRIA. GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. EXISTÊNCIA DE TRANSAÇÕES ATÍPICAS NÃO OBSTADAS. PARCIAL PROCEDÊNCIA DO APELO PARA EXCLUIR DO REPARO AS TRANSAÇÕES TÍPICAS, POR SEREM COMPATÍVEIS COM O PERFIL DE CONSUMO DO AUTOR. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta por instituição financeira contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, para declarar a inexigibilidade de débitos fraudulentos, determinar o cancelamento ou devolução do valor de R$ 17.984,74 e fixar indenização por danos morais no montante de R$ 5.000,00. A instituição ré sustentou excludente de responsabilidade com fundamento no art. 14, § 3º, II, do CDC, a alegar que as transações foram realizadas com uso de senha pessoal da autora, requerendo, alternativamente, a redução do valor indenizatório.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em apurar se a instituição financeira é responsável pelos prejuízos decorrentes da fraude bancária perpetrada contra a autora, a incluir a exigibilidade das transações impugnadas e a ocorrência de danos morais indenizáveis.III. RAZÕES DE DECIDIR 1. As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos decorrentes de fraudes praticadas no âmbito das operações bancárias, nos termos da Súmula 479/STJ e do CDC, art. 14. 2. É defeituoso o serviço que não oferece a segurança legitimamente esperada, nos termos do CDC, art. 14, § 1º, sendo dever do fornecedor implementar mecanismos eficazes de prevenção à fraude. 3. As transações realizadas em 06/10/2023, no valor de R$ 17.984,74, apresentaram padrão atípico e sequencial, destoando do perfil de consumo da autora, sem que a instituição ré adotasse qualquer medida preventiva ou de verificação. 4. A utilização de senha pessoal ou token, por si só, não afasta a responsabilidade da instituição financeira, sobretudo quando presentes elementos objetivos que indicam a anormalidade das transações. 5. O desvio produtivo do consumidor configura dano moral indenizável, uma vez que impõe à vítima perda relevante de tempo útil na tentativa de resolver falha na prestação de serviços bancários. 6. Por outro lado, não há elementos suficientes para caracterizar como ilegítimas as transações realizadas em 18/01/2024 (R$ 300,99) e 17/02/2024 (R$ 385,00), por terem sido feitas em cartão distinto, com valores compatíveis com o padrão de consumo da autora, a par da ausência de prova de pedido de cancelamento prévio.IV. DISPOSITIVO Recurso parcialmente provido... ()

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Doc. ADM Direito 899.6201.9097.2982

26 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Sentença de improcedência - Recurso do autor - Aplicação do CDC - Seguro prestamista - Ausência de opção para o consumidor escolher outras seguradoras que não a indicada pelo réu - Danos morais não configurados - Abusividade contratual que, por si só, não configura lesão a direito da personalidade - Sentença parcialmente reformada - Recurso parcialmente provido. 

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Doc. ADM Direito 538.9253.3400.5601

27 - TJSP Apelação - Serviço - Fornecimento de energia elétrica - Interrupção devida, mas com demora no restabelecimento após o pagamento do débito em atraso - Ação de indenização por danos morais - Sentença de parcial procedência, com danos morais fixados em R$3.000,00 e honorários em 10% do valor da condenação - Recurso exclusivo da autora - Pretensão de majorar a indenização a R$15.000,00 e os honorários a R$2.500,00. Dano moral - Majoração - Acolhimento, em parte - Indenização elevada a R$5.000,00 (cinco mil reais), em observância aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Quantia suficiente para a reparação do mal, à falta de maior repercussão - Precedente desta C. Câmara em situação semelhante. Honorários sucumbenciais elevados a 20% do valor da condenação, o máximo legal, à consideração do grau de zelo do profissional, da natureza e da importância da causa - Fixação por equidade que é critério subsidiário, com lugar nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o que não é o caso. Resultado: Recurso provido em parte

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Doc. ADM Direito 575.3795.7309.2132

28 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Homologação de acordo. RECURSO PREJUDICADO

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Doc. ADM Direito 655.5470.3768.1714

29 - TJSP Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos materiais e morais. Descontos no benefício previdenciário. Repetição do indébito em dobro. Dano moral não configurado. fato narrado nos autos constitui mero aborrecimento e não viola os direitos da personalidade. recurso do requerido provido parcialmente. recurso da autora prejudicado. I. Caso em exame 1. Apelações cíveis objetivando a reforma de sentença que julgou procedente o pedido para declarar a nulidade do contrato indicado na inicial, condenar o requerido a restituir, em dobro, os valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da autora e a pagar indenização por danos morais. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em saber se (i) válida a relação jurídica entre as partes, (ii) se a restituição dos valores indevidamente descontados deve ser em dobro, (iii) se configurado o dano moral, (iv) se cabível a sua majoração; e (v) se possível a devolução/compensação dos valores depositados na conta da autora. III. Razões de decidir 3. Inexigibilidade do débito. Réu que não apresentou o contrato assinado ou prova inequívoca do aceite da autora. Instituição financeira não comprovou o depósito do valor do mútuo. 4. A realização de descontos sem base contratual válida configura violação à boa-fé objetiva. Devida a restituição dos valores, em dobro, levando em consideração a modulação dos efeitos do EAREsp. Acórdão/STJ. 5. Dano moral não configurado. Mero aborrecimento. Não comprovação de violação dos direitos da personalidade. 6. Devolução dos valores. Não foi comprovado pelo réu o crédito em conta. Indeferimento. IV. Dispositivo 7. Apelação cível do requerido conhecida e parcialmente provida. 8. Apelação cível da autora prejudicada. _________ Dispositivo relevante citado: CPC, arts. 85, §2º, CDC, art. 42, parágrafo único; CC, art. 11 a 21. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 929, Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial Acórdão/STJ, EAREsp. Acórdão/STJ, REsp. 299.282, REsp. 202.564, EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ; TJSP, Apelação Cível Apelação Cível Acórdão/TJSP

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Doc. ADM Direito 642.8295.6694.1389

30 - TJSP Apelação - Cédula de crédito bancário - Ação revisional c/c repetição de indébito - Sentença de acolhimento parcial dos pedidos, para declarar a nulidade das contratações dos seguros, condenando o réu à restituição dos valores pagos - Parcial reforma, para alterar a disciplina da atualização monetária e dos juros de mora incidentes sobre o indébito e para responsabilizar a autora pela integralidade das verbas da sucumbência. 1. Seguro de proteção financeira - Orientação do STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, sob o procedimento de recursos especiais repetitivos, no sentido de que consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. Inexistência de liberdade de contratação, sob o prisma da escolha da seguradora a ser contratada. 2. Seguro de acidentes pessoais premiado - Raciocínio empregado para o seguro de proteção financeira devendo ser aplicado também no que concerne ao seguro de acidentes pessoais. Inexistência, por igual, de liberdade de contratação, sob o prisma da escolha da seguradora a ser contratada. 3. Legitimidade do banco réu pela devolução dos valores pagos a título de prêmios de seguros - Instituição financeira e seguradoras atuando como parceiras frente ao consumidor. Contratos celebrados inseridos no conceito de coligados, a justificar a responsabilização do banco réu pela devolução dos prêmios dos seguros. 4. Atualização monetária e juros de mora - Necessidade de incidência dos critérios dos arts. 389, parágrafo único, e 406, §1º, do CC, com a redação dada pela Lei 14.905/2024, e do Tema 1.368 do STJ - . Sentença alterada nessa passagem. 5. Honorários de sucumbência - Ínfima a parcela dos pedidos acolhida frente ao todo. Autora devendo ser responsabilizada pela integralidade das verbas do decaimento (CPC/2015, art. 86, parágrafo único). Sentença igualmente reformada nesse tópico. Deram parcial provimento à apelação.

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Doc. ADM Direito 946.2863.5204.5823

31 - TJSP HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS -

Pretendida redução da verba arbitrada - Ação anulatória de débito fiscal ajuizada contra o Município de São Paulo - Renúncia da autora ao direito invocado - Aplicação pelo Juízo da norma do § 8º do CPC, art. 85 - Circunstâncias que recomendam a diminuição - Obrigatória observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do CPC, art. 85 - Entendimento do 1STJ fixado em regime de recursos repetitivos - REsp. 1.850.512/SP/STJ (Tema 1.076) - Caso concreto que não se enquadra nas hipóteses do § 8º do CPC, art. 85 - Irresignação acolhida com vistas à modificação do quantum arbitrado - Fixação em termos absolutos afastada - Verba fixada nesta Instância em 10% do proveito econômico obtido pelo Município - Verba honorária ainda apta a remunerar condignamente os patronos da Municipalidade vencedora. Recurso provido... ()

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Doc. ADM Direito 890.4098.1272.2589

32 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Direito do consumidor. Contrato de empréstimo pessoal. Ação revisional c/c repetição de indébito. Juros remuneratórios prefixados. Alegação de abusividade em comparação com a taxa média divulgada pelo Banco Central do Brasil. Instituições financeiras que não se sujeitam à limitação da Lei de Usura. Súmula 596/STF. Taxa média que constitui mero parâmetro referencial, não teto absoluto. Ausência de demonstração de onerosidade excessiva ou de vantagem exagerada. Entendimento firmado no Recurso Especial Acórdão/STJ (tema repetitivo). Modalidade de crédito sem garantia e de maior risco. Observância do princípio do «pacta sunt servanda» e da boa-fé objetiva. Capitalização de juros admitida em cédula de crédito bancário, desde que expressamente pactuada. Diferença entre taxa mensal e taxa anual suficiente para autorizar a cobrança. Inexistência de ilegalidade ou abusividade concreta. Manutenção da sentença. Litigância de má-fé não configurada. Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 416.2540.6704.3621

33 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Omissão inexistente, bem assim qualquer outro vício - Aspectos relevantes objeto de análise - Intenção de rediscutir a decisão - Mero inconformismo - Exegese do CPC, art. 1.022 - Embargos rejeitados.

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Doc. ADM Direito 703.0932.3025.7977

34 - TJSP Direito Previdenciário. Apelação. Auxílio-acidente. Pedido julgado improcedente. Recurso improvido.

I. Caso em Exame 1. Marcelo André de Moraes ajuizou ação contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) alegando acidente de trabalho em 22/06/2022, que resultou em lesão no braço esquerdo e redução da capacidade laboral. O pedido de concessão de auxílio-acidente foi julgado improcedente em primeira instância. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se as sequelas do acidente de trabalho acarretaram redução da capacidade laboral do autor, justificando a concessão do auxílio-acidente. III. Razões de Decidir 3. A perícia médica concluiu pela ausência de sequela que reduza a capacidade laboral observando os requisitos do CPC, art. 473. 4. O laudo pericial foi considerado suficiente e bem fundamentado, não havendo impugnação técnica que o desqualifique. A decisão do juiz baseou-se na livre apreciação das provas, conforme CPC/2015, art. 370 e CPC/2015 art. 371. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A ausência de incapacidade laborativa, conforme constatado pela perícia, não justifica a concessão do auxílio-acidente. 2. A perícia foi realizada de forma imparcial e sob o crivo do contraditório.... ()

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Doc. ADM Direito 368.9728.0307.5783

35 - TJSP "DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA ENTRE COPROPRIETÁRIOS. POSSE EXCLUSIVA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1.

Apelação interposta pelo Espólio corréu contra sentença que julgou procedente ação de usucapião extraordinária entre coproprietários. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A questão em discussão consiste em verificar se estão preenchidos os requisitos legais para o reconhecimento da aquisição, por usucapião extraordinária, das frações ideais pertencentes aos demais coproprietários. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. Admissibilidade da usucapião entre coproprietários quando demonstrado o exercício de posse exclusiva sobre a integralidade do imóvel, com animus domini e sem oposição dos demais titulares. 4. Conjunto probatório documental e testemunhal que comprova o exercício da posse qualificada pela autora por período superior ao prazo legal. 5. A residência da genitora e de outras pessoas no imóvel não descaracteriza, por si só, a posse exclusiva da autora em relação aos demais coproprietários, ausente prova de que sua permanência no bem decorresse de mera permissão ou tolerância. 6. Sentença preservada. IV. DISPOSITIVO. 7. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.» (voto 52376).... ()

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Doc. ADM Direito 129.1263.3947.5579

36 - TJSP Execução fiscal. Sentença calcada no CPC, art. 924, II, presumindo cumprimento de acordo celebrado. Silêncio do Município que não conduz à extinção do executivo fiscal. Apelo do credor provido.

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Doc. ADM Direito 787.3135.5298.4953

37 - TJSP APELAÇÃO- AÇÃO DE DESPEJO - INEXISTÊNCIA DE PROVA DA RELAÇÃO LOCATÍCIA.

Se não comprovada a relação locatícia, é de rigor a improcedência do despejo. Manutenção do réu na posse do imóvel. Sentença mantida. Aplicação do disposto no art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça. Justiça gratuita. Deferimento, com efeito «ex nunc". RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 321.2389.2573.6662

38 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO -

Acidente típico (sequelas decorrentes da fratura do 2º, 3º e 4º dedos da mão direita) - Incapacidade laborativa afastada pela perícia - Indenização acidentária indevida - Recurso improvido.

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