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Juízo de retratação. Art. 1.036 e 1.040 do CPC/2015 . Pretensão de incidência de ICMS sobre as tarifas TUST e TUSD. Julgamento do REsp 1.163.020, Tema 986 do STJ. Devolução dos autos à Turma Julgadora, para eventual adequação. Tarifas de transmissão e distribuição (TUST e TUSD) que podem compor a base de cálculo do ICMS. Tema 986 do STJ, cuja decisão deve ser observada, na forma do CPC, art. 927. Pedido inicial improcedente. Hipótese dos autos em que não houve a concessão de antecipação de tutela, afastando-se a modulação determinada. Acórdão alterado. Reexame necessário e recurso da Fazenda providos... ()
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Recurso do autor. Acolhimento parcial. Réu que não comprova, de forma irrefutável, a origem do débito precisamente impugnado pelo autor. Sentença alterada para declarar sua inexigibilidade. Dano moral, contudo, não configurado. Não se verifica, no caso concreto, anotação do nome do autor em cadastro de inadimplentes, não se cogitando de dano presumido, nem se trata de situação vexatória ou ultrajante, sequer, aliás, descrita na petição inicial. Situação que apenas gera aborrecimento inerente à vida social. Afastada, assim, a condenação do autor à penalidade por litigância de má-fé. Recurso parcialmente provido, com redefinição dos encargos de sucumbência... ()
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Busca e Apreensão - Contumácia - Aplicabilidade do CPC, art. 485, III - Intimação pessoal do autor remetida ao endereço informado na petição inicial. Ausência de comprovação da cessão do crédito - Ausência de promoção de atos e diligências que competiam ao autor - Sentença de extinção mantida. Apelação não provida.
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requerida apresentou os documentos requeridos pela autora em sua manifestação nos autos, não apresentando qualquer oposição do autor. Precedentes. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que a condenação ao pagamento de honorários advocatícios em ações de produção antecipada de provas somente se justifica quando há resistência à pretensão autoral, o que não ocorreu na hipótese, uma vez que a acionada apresentou voluntariamente os documentos solicitados. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos, condenando o autor ao pagamento das custas e honorários. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se houve falha na prestação de serviços por parte dos réus, que justifique a responsabilidade pelos danos sofridos pela autora devido ao pagamento de boleto falso. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A responsabilidade das instituições financeiras é objetiva, conforme o CDC, mas não é automática em casos de fraude por terceiros. Para que haja responsabilização, é necessário comprovar que houve falha na prestação de serviços ou vulnerabilidade no sistema de segurança da instituição financeira. 4. No presente caso, não há evidências de que o réu tenha falhado na prestação de serviços. 5. O autor acessou um site e recebeu o boleto por meio de um aplicativo de mensagens, o que caracteriza culpa exclusiva do consumidor e ato de terceiro. 6. Não foi comprovado vazamento de dados por parte do réu, nem falha no sistema de segurança da instituição financeira. 7. O ônus da prova dos fatos constitutivos do direito do autor cabe a ele, conforme o CPC, art. 373, I, o que não foi cumprido. 8.A ausência de nexo causal entre a conduta do réu e o dano sofrido pelo autor afasta a responsabilidade da instituição financeira. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade das instituições financeiras por fraudes de terceiros depende da comprovação de falha na prestação de serviços ou vulnerabilidade no sistema de segurança. 2. Ausente nexo de causalidade entre a conduta do réu e o dano sofrido, não há responsabilidade do réu. 3. O ônus da prova dos fatos constitutivos do direito do autor cabe a ele, e a ausência de comprovação afasta a responsabilidade do réu. Legislação Citada: CPC/2015, art. 14; art. 85, § 2º e § 11; art. 98, § 3º. Jurisprudência Citada: Enunciados 13 e 14 da Seção de Direito Privado. Súmula 479/STJ; TJSP; Apelação Cível Acórdão/TJSP; Relator (a): Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de Caieiras - 2ª Vara; Data do Julgamento: 05/09/2025; Data de Registro: 05/09/2025.... ()
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Apelação da autora contra sentença que declarou a inexigibilidade de débitos oriundos de fraude, condicionando o cancelamento das cobranças à restituição ao Banco Inter, pela autora, do valor de R$ 8.000,00 recebido da corré Drogaria São Paulo. Sustenta falha na prestação dos serviços, inexistência de enriquecimento sem causa pelo pagamento da fatura contendo os débitos impugnados, e requer a restituição dos valores pagos e indenização por danos morais. O Banco Inter suscitou preliminar de ilegitimidade passiva. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. Verifica a legitimidade passiva do corréu Inter; 2. Saber se houve danos materiais e danos morais indenizáveis. III - RAZÕES DE DECIDIR: Ilegitimidade afastada - Banco é o emissor do cartão com o qual foram feitas as operações impugnadas - Incontroversa falha na prestação de serviços - Fortuito interno - Responsabilidade objetiva dos réus pelas transações fraudulentas realizadas no contexto de entrega por motoboy - Inexistência de cobrança em duplicidade - Comprovado o pagamento integral da fatura pela autora - Enriquecimento sem causa afastado - Restituição devida apenas da diferença ainda não estornada (R$ 6,90) - Responsabilidade solidária - Danos morais não configurados - Ausência de violação relevante a direitos da personalidade. IV - DISPOSITIVO E TESES: Recurso parcialmente provido para condenar os réus, solidariamente, ao pagamento de R$ 6,90, com juros e correção monetária. Teses de julgamento: 1. Comprovado o pagamento da fatura com lançamentos indevidos, é devida a restituição do valor não estornado, afastada a tese de enriquecimento sem causa. 2. A fraude por si só, sem repercussão relevante na esfera psíquica do consumidor, não enseja dano moral indenizável. Legislação citada: CDC, arts. 14. Jurisprudência citada: STJ, Súmula 479 e Tema 1059. (TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Regis de Castilho Barbosa Filho, Núcleo 4.0-T. VI, j. 30/04/2026). (TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Gilberto Franceschini, Núcleo 4.0-T. III, j. 30/04/2026).... ()
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Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e danos morais. Contratação não reconhecida pela autora. Falsidade de assinatura alegada e não comprovada pelo banco, que desistiu da prova pericial grafotécnica. Reconhecimento de fraude e inexistência da relação jurídica. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Dano moral configurado in re ipsa. Fixação em R$ 10.000,00. Restituição em dobro dos valores descontados, com compensação dos valores disponibilizados. Redistribuição dos ônus sucumbenciais em razão da sucumbência mínima da autora. Recurso do réu desprovido. Recurso da autora parcialmente provido.... ()
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ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais. RECURSO DA PARTE AUTORA DESPROVIDO. I. Caso em Exame 1. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais, proposta em face do banco endossatário e da empresa sacadora, na qual a parte autora sustenta que a duplicata protestada não tem lastro. Requereu o cancelamento do protesto, a declaração de inexistência do débito e indenização por danos morais. A sentença julgou improcedente a ação em relação ao banco réu e procedente em relação à empresa ré, declarando a inexigibilidade do título, determinando o cancelamento definitivo do protesto e condenando-a ao pagamento de indenização por danos morais de R$ 5.000,00. A parte autora apresentou recurso de apelação sustentando a responsabilidade do banco réu pelo protesto indevido da duplicata e pelo pagamento da indenização por danos morais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a responsabilidade do banco réu pelo protesto da duplicata e pelo pagamento da indenização por danos morais. III. Razões de Decidir 3. Conforme entendimento jurisprudencial pacificado no Tema Repetitivo 464 do Colendo STJ, o endossatário, ao receber o título de crédito por endosso-mandato e o levar a protesto, como ocorre com o banco réu no presente caso, apenas responde por danos materiais e morais se extrapola os poderes de mandatário ou age de forma culposa. 4. Inexistindo nos autos prova de que o banco réu extrapolou os poderes de mandatário ou agiu de forma culposa, inviável o reconhecimento de sua responsabilidade. Também não era exigível que o banco réu, atuando como mandatário, verificasse a regularidade do título, inexistindo qualquer prova de prévia ciência sobre a ausência de causa subjacente do título. 5. Não sendo possível atribuir ao banco réu responsabilidade pelos eventos descritos na exordial, correta a r. sentença ao reconhecer a improcedência da ação em relação a ele. IV. Dispositivo e Tese 6. Recurso da parte autora desprovido. Tese de julgamento: 1. No endosso-mandato, o endossatário apenas responde por danos se extrapola os poderes de mandatário ou age de forma culposa.... ()
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Cerceamento de defesa - Inocorrência - Ilegitimidade passiva - Rejeição da arguição - Aplicabilidade da Teoria da Asserção - OBRAS DE INFRAESTRUTURA BÁSICA - OBRIGAÇÃO DO LOTEADOR - Relação de consumo - Prescrição - Não consumação - Observa-se dos autos que a requerida foi a responsável pelo loteamento, figurando como proprietária do imóvel até 10/03/2021 (fls. 23) e não há dúvidas que a ligação nova foi requerida em 12/12/2023 (fls. 61), porque inexistente até então, de modo que aplicável ao caso concreto as normas da Lei 6.799/1979 - Por se tratar de loteamento particular, os custos para a regularização fundiária do empreendimento e implementação da infraestrutura básica da rede de distribuição de energia elétrica devem ser suportados pelo loteador - Danos materiais evidenciados - Danos morais - Ocorrência - Fixação da indenização em R$ 10.000,00, observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença mantida, com majoração dos honorários de sucumbência a 15% sobre a condenação (CPC, art. 85, § 11). PRELIMINARES REJEITADAS - RECURSO DESPROVIDO.... ()
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