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Doc. ADM Direito 1692.9024.4181.4800

1 - TJSP RECURSO INOMINADO - Servidores públicos estaduais da área de saúde - inclusão dos valores recebidos por plantão na base de cálculo do 13º salário, férias e terço constitucional de férias - possibilidade - LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 1.176/2012 - Natureza remuneratória - Inteligência dos arts. 7º, VIII e XVII e 39, § 3º, da CF/88 - Hierarquia das normas - Recurso Ementa: RECURSO INOMINADO - Servidores públicos estaduais da área de saúde - inclusão dos valores recebidos por plantão na base de cálculo do 13º salário, férias e terço constitucional de férias - possibilidade - LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 1.176/2012 - Natureza remuneratória - Inteligência dos arts. 7º, VIII e XVII e 39, § 3º, da CF/88 - Hierarquia das normas - Recurso inominado não provido, com manutenção da sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos.

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Doc. ADM Direito 215.1664.8025.7473

2 - TJSP Embargos de declaração. Ausência de omissão no julgado. Inconformismo de caráter infringente. Requisitos do CPC, art. 1022 não preenchidos. Embargos rejeitados.

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Doc. ADM Direito 399.5409.8594.4086

3 - TJSP Embargos de declaração. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade no julgado. Embargos rejeitados

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Doc. ADM Direito 518.7894.3137.2560

4 - TJSP RECURSO ESPECIAL E RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

Juízo de retratação. Art. 1.036 e 1.040 do CPC/2015 . Pretensão de incidência de ICMS sobre as tarifas TUST e TUSD. Julgamento do REsp 1.163.020, Tema 986 do STJ. Devolução dos autos à Turma Julgadora, para eventual adequação. Tarifas de transmissão e distribuição (TUST e TUSD) que podem compor a base de cálculo do ICMS. Tema 986 do STJ, cuja decisão deve ser observada, na forma do CPC, art. 927. Pedido inicial improcedente. Hipótese dos autos em que não houve a concessão de antecipação de tutela, afastando-se a modulação determinada. Acórdão alterado. Reexame necessário e recurso da Fazenda providos... ()

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Doc. ADM Direito 271.5985.7610.3233

5 - TJSP Contrato bancário. Ação de revisão contratual. Empréstimo Consignado. Prescrição e decadência. preliminares do réu. inocorrência. Negócio jurídico de trato sucessivo. prescrição que deve ser contada a partir do pagamento da última prestação. Não incidência do disposto no art. 178 do CC, uma vez que a relação é de consumo. Aplica-se, portanto, as regras do CDC. Providências requeridas pelo réu em contrarrazões . desnecessidade. Réu que pode providenciar por conta própria. O réu, verificando indícios de irregularidades, pode comunicar os órgãos competentes para que averiguem a licitude ou não do ato praticado pelo advogado do autor. Juros. Limitação das taxas de juros remuneratórios estabelecida pela instrução normativa do INSS para os casos de empréstimos consignados. Contrato firmado que aplica taxa de juros diversa da determinada pela instrução normativa 28/2008 do INSS, atualizada para instrução normativa 1.016/2015. A taxa de juros pactuada no contrato é abusiva, uma vez que não respeitou a limitação determinada pela Instrução Normativa do INSS para os casos de empréstimo consignado em folha de pagamento do INSS. Deve ser aplicada a taxa de juros 2,34% a.m. para o custo efetivo total, como consta da referida Instrução Normativa. Repetição do indébito. De forma simples ou compensado. A repetição do indébito deve ocorrer de forma simples, pois não restou caracterizada a má-fé do réu e nem violação a boa-fé objetiva, já que o percentual da CET estava sendo cobrado no percentual pactuado. Eventual saldo devedor poderá ser compensado com o saldo credor. Ação parcialmente procedente. ônus de sucumbência atribuído ao réu. Apelação parcialmente provida

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Doc. ADM Direito 539.1899.2201.2603

6 - TJSP Direito do consumidor e bancário. Ação revisional de contrato de empréstimo não consignado. Juros remuneratórios abusivos. Restituição em dobro. Dano moral indevido. Recurso parcialmente provido. Caso em exame 1. Ação revisional de contrato de empréstimo pessoal, com sentença de parcial procedência. Recurso do autor requerendo que a restituição ocorra de forma dobrada, bem como que o réu seja condenado em danos morais. Pleiteia também a revisão dos honorários sucumbenciais fixados em r. sentença. II. Questão em discussão 2. O recurso trata de três questões: (i) verificar se é cabível a restituição em dobro dos valores cobrados a maior; (ii) definir se é cabível a indenização por danos morais; (iii) revisar os honorários sucumbenciais arbitrados em primeiro grau. III. Razões de decidir 3. Restituição de valores devida em dobro, com base no entendimento atual do STJ, que dispensa a comprovação de má-fé, diante da ofensa à boa-fé objetiva. 4. Inexistência de dano moral, pois os fatos não configuram ofensa à honra objetiva, tratando-se de mero dissabor. 5. Quanto aos honorários sucumbenciais, a sentença foi reformada para fixá-los com base no valor atualizado da causa, em observância ao art. 85, §2º, do CPC, conforme o entendimento consolidado no REsp. Acórdão/STJ. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: «1. A restituição em dobro é devida, independentemente da comprovação de má-fé, quando configurada cobrança indevida por violação à boa-fé objetiva, enquanto os danos morais não são devidos por tratar-se de mero dissabor.» Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 42, parágrafo único; Jurisprudência relevante citada: EAREsp 676608 / RS, Relator(a) Ministro OG FERNANDES, Órgão Julgador: CE - CORTE ESPECIAL, Data do Julgamento: 21/10/2020, Data da Publicação: DJe 30/03/2021. Precedentes da Câmara: Apelação Cível Acórdão/TJSP; Relator (a): Elói Estevão Troly; Embargos de Declaração Cível Acórdão/TJSP; Relator (a): Mendes Pereira

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Doc. ADM Direito 530.7884.4487.5546

7 - TJSP DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

Recurso do autor. Acolhimento parcial. Réu que não comprova, de forma irrefutável, a origem do débito precisamente impugnado pelo autor. Sentença alterada para declarar sua inexigibilidade. Dano moral, contudo, não configurado. Não se verifica, no caso concreto, anotação do nome do autor em cadastro de inadimplentes, não se cogitando de dano presumido, nem se trata de situação vexatória ou ultrajante, sequer, aliás, descrita na petição inicial. Situação que apenas gera aborrecimento inerente à vida social. Afastada, assim, a condenação do autor à penalidade por litigância de má-fé. Recurso parcialmente provido, com redefinição dos encargos de sucumbência... ()

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Doc. ADM Direito 471.4057.6702.3227

8 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO - LOCAÇÃO DE IMÓVEL - TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO PARA QUITAÇÃO DE DÍVIDAS E ENCARGOS LOCATÍCIOS PRETÉRITOS A AGOSTO DE 2017 - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA QUE O MÊS DE JANEIRO DE 2017 SEJA EXCLUÍDO DO MONTANTE EXECUTAD

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Doc. ADM Direito 726.6729.3067.4380

9 - TJSP ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA -

Busca e Apreensão - Contumácia - Aplicabilidade do CPC, art. 485, III - Intimação pessoal do autor remetida ao endereço informado na petição inicial. Ausência de comprovação da cessão do crédito - Ausência de promoção de atos e diligências que competiam ao autor - Sentença de extinção mantida. Apelação não provida.

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Doc. ADM Direito 610.4017.8997.8842

10 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS/EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. AUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA. INCABÍVEIS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO DESPROVIDO. A

requerida apresentou os documentos requeridos pela autora em sua manifestação nos autos, não apresentando qualquer oposição do autor. Precedentes. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que a condenação ao pagamento de honorários advocatícios em ações de produção antecipada de provas somente se justifica quando há resistência à pretensão autoral, o que não ocorreu na hipótese, uma vez que a acionada apresentou voluntariamente os documentos solicitados. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 367.0665.6557.6681

11 - TJSP Direito civil. Apelação. Ação de restituição de valores. Busca e apreensão de veículo com posterior alienação extrajudicial. Valor de venda. Ausência de demonstração. Uso da Tabela FIPE. Tarifa de avaliação do bem. Ausência de demonstração da prestação do serviço. Abusividade da cláusula. Recurso provido em parte. I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença proferida em ação de restituição de valores, pela qual foram julgados improcedentes os pedidos. II. Questões em discussão 2. Discutem-se as seguintes questões: (i) se deve ser utilizado o valor obtido da Tabela FIPE para fins de fixação do valor de venda do bem; (ii) se há saldo em favor do recorrente, a ser restituído; (iii) se é abusiva a cobrança de tarifa de avaliação do bem; e (iv) se é devida a restituição em dobro do quanto pago a título de tarifa de avaliação do bem. III. Razões de decidir 3. Não demonstrou o apelado o valor de venda correspondente à alienação extrajudicial do veículo objeto de busca e apreensão, sendo insuficiente, para tanto, a apresentação de telas sistêmicas internas. Desse modo, é possível a utilização da Tabela FIPE, único parâmetro objetivo disponível. Precedentes deste Tribunal. 4. Da própria planilha juntada pelo apelado é possível a verificação da existência de saldo em favor do apelante, que deverá ser restituído, com correção monetária e juros de mora a partir da efetivação da tutela liminar de busca e apreensão, uma vez que o apelado não comprovou a data da alienação extrajudicial. 5. É abusiva a cobrança da tarifa de avaliação do bem, uma vez que o apelado não apresentou qualquer elemento comprobatório de que o serviço foi efetivamente prestado (STJ, Tema Repetitivo 958), 6. A cobrança por serviço realizado por terceiro, sem a adequada demonstração da realização de tal serviço, viola a boa-fé objetiva, ensejando a restituição em dobro. IV. Dispositivo e teses 7. Recurso provido em parte. Teses de julgamento: «1. Após busca e apreensão do veículo e alienação extrajudicial, incumbe à instituição financeira o ônus de comprovar o valor efetivamente arrecadado na venda, sob pena de utilização do valor indicado na Tabela FIPE para fins de apuração de saldo em favor do devedor. 2. É abusiva a cobrança de tarifa de avaliação do bem, se não há comprovação de que o serviço foi efetivamente prestado por terceiro (STJ, Tema Repetitivo 958), o que enseja, por violação à boa-fé objetiva, restituição em dobro (art. 42, parágrafo único, do CDC - CDC).» __________________ Dispositivos relevantes citados: Decreto-lei 911/69, art. 2º, caput; CDC, art. 42, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo 958; STJ, EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, Corte Especial, j. 21/10/2020; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Relª. Desª. Carmen Lucia da Silva, 33ª Câmara de Direito Privado, j. 30/04/2025; TJSP, Apelação Cível 1013777-94.2021.8.26.0003, Rel. Des. Adilson de Araujo, 31ª Câmara de Direito Privado, j. 15/06/2022; TJSP, Apelação Cível 1004037-16.2024.8.26.0292, Rel. Des. João Antunes, 25ª Câmara de Direito Privado, j. 16/06/2025; TJSP, Apelação Cível 1015666-72.2024.8.26.0005, Rel. Des. Luis Fernando Nishi, 31ª Câmara de Direito Privado, j. 08/05/2025

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Doc. ADM Direito 730.4388.8975.7014

12 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. GOLPE DO BOLETO FALSO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos, condenando o autor ao pagamento das custas e honorários. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se houve falha na prestação de serviços por parte dos réus, que justifique a responsabilidade pelos danos sofridos pela autora devido ao pagamento de boleto falso. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A responsabilidade das instituições financeiras é objetiva, conforme o CDC, mas não é automática em casos de fraude por terceiros. Para que haja responsabilização, é necessário comprovar que houve falha na prestação de serviços ou vulnerabilidade no sistema de segurança da instituição financeira. 4. No presente caso, não há evidências de que o réu tenha falhado na prestação de serviços. 5. O autor acessou um site e recebeu o boleto por meio de um aplicativo de mensagens, o que caracteriza culpa exclusiva do consumidor e ato de terceiro. 6. Não foi comprovado vazamento de dados por parte do réu, nem falha no sistema de segurança da instituição financeira. 7. O ônus da prova dos fatos constitutivos do direito do autor cabe a ele, conforme o CPC, art. 373, I, o que não foi cumprido. 8.A ausência de nexo causal entre a conduta do réu e o dano sofrido pelo autor afasta a responsabilidade da instituição financeira. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade das instituições financeiras por fraudes de terceiros depende da comprovação de falha na prestação de serviços ou vulnerabilidade no sistema de segurança. 2. Ausente nexo de causalidade entre a conduta do réu e o dano sofrido, não há responsabilidade do réu. 3. O ônus da prova dos fatos constitutivos do direito do autor cabe a ele, e a ausência de comprovação afasta a responsabilidade do réu. Legislação Citada: CPC/2015, art. 14; art. 85, § 2º e § 11; art. 98, § 3º. Jurisprudência Citada: Enunciados 13 e 14 da Seção de Direito Privado. Súmula 479/STJ; TJSP; Apelação Cível Acórdão/TJSP; Relator (a): Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de Caieiras - 2ª Vara; Data do Julgamento: 05/09/2025; Data de Registro: 05/09/2025.... ()

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Doc. ADM Direito 205.4642.2635.4938

13 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE C.C. REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. GOLPE DO MOTOBOY. TRANSAÇÕES COM CARTÃO DE CRÉDITO NÃO RECONHECIDAS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I - CASO EM EXAME:

Apelação da autora contra sentença que declarou a inexigibilidade de débitos oriundos de fraude, condicionando o cancelamento das cobranças à restituição ao Banco Inter, pela autora, do valor de R$ 8.000,00 recebido da corré Drogaria São Paulo. Sustenta falha na prestação dos serviços, inexistência de enriquecimento sem causa pelo pagamento da fatura contendo os débitos impugnados, e requer a restituição dos valores pagos e indenização por danos morais. O Banco Inter suscitou preliminar de ilegitimidade passiva. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. Verifica a legitimidade passiva do corréu Inter; 2. Saber se houve danos materiais e danos morais indenizáveis. III - RAZÕES DE DECIDIR: Ilegitimidade afastada - Banco é o emissor do cartão com o qual foram feitas as operações impugnadas - Incontroversa falha na prestação de serviços - Fortuito interno - Responsabilidade objetiva dos réus pelas transações fraudulentas realizadas no contexto de entrega por motoboy - Inexistência de cobrança em duplicidade - Comprovado o pagamento integral da fatura pela autora - Enriquecimento sem causa afastado - Restituição devida apenas da diferença ainda não estornada (R$ 6,90) - Responsabilidade solidária - Danos morais não configurados - Ausência de violação relevante a direitos da personalidade. IV - DISPOSITIVO E TESES: Recurso parcialmente provido para condenar os réus, solidariamente, ao pagamento de R$ 6,90, com juros e correção monetária. Teses de julgamento: 1. Comprovado o pagamento da fatura com lançamentos indevidos, é devida a restituição do valor não estornado, afastada a tese de enriquecimento sem causa. 2. A fraude por si só, sem repercussão relevante na esfera psíquica do consumidor, não enseja dano moral indenizável. Legislação citada: CDC, arts. 14. Jurisprudência citada: STJ, Súmula 479 e Tema 1059. (TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Regis de Castilho Barbosa Filho, Núcleo 4.0-T. VI, j. 30/04/2026). (TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Gilberto Franceschini, Núcleo 4.0-T. III, j. 30/04/2026).... ()

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Doc. ADM Direito 227.2220.1108.3932

14 - TJSP APELAÇÃO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e danos morais. Contratação não reconhecida pela autora. Falsidade de assinatura alegada e não comprovada pelo banco, que desistiu da prova pericial grafotécnica. Reconhecimento de fraude e inexistência da relação jurídica. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Dano moral configurado in re ipsa. Fixação em R$ 10.000,00. Restituição em dobro dos valores descontados, com compensação dos valores disponibilizados. Redistribuição dos ônus sucumbenciais em razão da sucumbência mínima da autora. Recurso do réu desprovido. Recurso da autora parcialmente provido.... ()

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Doc. ADM Direito 311.1756.6384.9475

15 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO.

ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais. RECURSO DA PARTE AUTORA DESPROVIDO. I. Caso em Exame 1. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais, proposta em face do banco endossatário e da empresa sacadora, na qual a parte autora sustenta que a duplicata protestada não tem lastro. Requereu o cancelamento do protesto, a declaração de inexistência do débito e indenização por danos morais. A sentença julgou improcedente a ação em relação ao banco réu e procedente em relação à empresa ré, declarando a inexigibilidade do título, determinando o cancelamento definitivo do protesto e condenando-a ao pagamento de indenização por danos morais de R$ 5.000,00. A parte autora apresentou recurso de apelação sustentando a responsabilidade do banco réu pelo protesto indevido da duplicata e pelo pagamento da indenização por danos morais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a responsabilidade do banco réu pelo protesto da duplicata e pelo pagamento da indenização por danos morais. III. Razões de Decidir 3. Conforme entendimento jurisprudencial pacificado no Tema Repetitivo 464 do Colendo STJ, o endossatário, ao receber o título de crédito por endosso-mandato e o levar a protesto, como ocorre com o banco réu no presente caso, apenas responde por danos materiais e morais se extrapola os poderes de mandatário ou age de forma culposa. 4. Inexistindo nos autos prova de que o banco réu extrapolou os poderes de mandatário ou agiu de forma culposa, inviável o reconhecimento de sua responsabilidade. Também não era exigível que o banco réu, atuando como mandatário, verificasse a regularidade do título, inexistindo qualquer prova de prévia ciência sobre a ausência de causa subjacente do título. 5. Não sendo possível atribuir ao banco réu responsabilidade pelos eventos descritos na exordial, correta a r. sentença ao reconhecer a improcedência da ação em relação a ele. IV. Dispositivo e Tese 6. Recurso da parte autora desprovido. Tese de julgamento: 1. No endosso-mandato, o endossatário apenas responde por danos se extrapola os poderes de mandatário ou age de forma culposa.... ()

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Doc. ADM Direito 180.0104.8305.4014

16 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - LOTEAMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA, C.C INDENIZAÇÃO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA -

Cerceamento de defesa - Inocorrência - Ilegitimidade passiva - Rejeição da arguição - Aplicabilidade da Teoria da Asserção - OBRAS DE INFRAESTRUTURA BÁSICA - OBRIGAÇÃO DO LOTEADOR - Relação de consumo - Prescrição - Não consumação - Observa-se dos autos que a requerida foi a responsável pelo loteamento, figurando como proprietária do imóvel até 10/03/2021 (fls. 23) e não há dúvidas que a ligação nova foi requerida em 12/12/2023 (fls. 61), porque inexistente até então, de modo que aplicável ao caso concreto as normas da Lei 6.799/1979 - Por se tratar de loteamento particular, os custos para a regularização fundiária do empreendimento e implementação da infraestrutura básica da rede de distribuição de energia elétrica devem ser suportados pelo loteador - Danos materiais evidenciados - Danos morais - Ocorrência - Fixação da indenização em R$ 10.000,00, observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença mantida, com majoração dos honorários de sucumbência a 15% sobre a condenação (CPC, art. 85, § 11). PRELIMINARES REJEITADAS - RECURSO DESPROVIDO.... ()

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