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Cartão de crédito consignado. Transação não reconhecida. Impugnação da autenticidade da assinatura. Banco que não se interessou em produzir prova grafotécnica, ônus que lhe incumbia (CPC/2015, art. 428, I e 429, II). Tema repetitivo 1061. Nulidade do contrato. Repetição do indébito dobrada somente após 30/3/2021. Tema 929 do STJ (EAREsp. Acórdão/STJ). Observância da modulação temporal de efeitos. Dano moral configurado. Redução para R$ 5.000,00. Recurso provido em parte
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registro de contrato que podia ser cobrado - previsão contratual - demonstração nos autos do registro do veículo em nome do apelante junto ao órgão de trânsito competente - tarifa de avaliação do bem - apelado que comprovou a efetiva prestação do serviço - inexistência de onerosidade excessiva. ... ()
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Compra e venda de imóvel. Atraso na entrega das obras. Procedência. Irresignação da requerida. PRELIMINAR. Nulidade da r. sentença por cerceamento do direito de defesa. Inocorrência. Elementos probatórios constantes dos autos se mostraram suficientes para a apreciação da demanda, considerando o princípio do livre convencimento motivado do juiz (CPC, art. 370). Sendo o magistrado o destinatário das provas, cabia a ele aferir sobre a necessidade ou não de outras provas além daquelas já produzidas nos autos. E como entendeu serem elas desnecessárias, com acerto, julgou a lide no estado em que se encontrava. MÉRITO. Previsão de entrega fixada contratualmente, com prazo de tolerância de 180 (cento e oitenta) dias. Atraso configurado. Caso fortuito ou força maior não demonstrados. Ausência de mão de obra qualificada e de insumos para construção inoponíveis aos adquirentes. Inexistência de indícios de comprometimento dos trabalhos em razão da pandemia (COVID-19). Inteligência da Súmula 161 do E. 1TJSP. Lucros cessantes devidos na proporção de 0,5% ao mês de atraso sobre o preço do imóvel. Valor reiteradamente fixado por esta Colenda Câmara. Presunção de prejuízo dos adquirentes, independentemente da finalidade do negócio. Súmula 162/TJSP. Indenização por dano moral, todavia, que se afigura descabida. Hipótese que constitui mero aborrecimento, não configurando dano moral indenizável, pois não há prova de ofensa à esfera extrapatrimonial dos demandantes. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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Pretensão da Autora, ocupante do cargo de Agente Comunitário de Saúde, ao recebimento de adicional de insalubridade - Possibilidade - Laudo Pericial que comprova o exercício das funções em condições insalubres em grau médio - Vantagem devida - Termo inicial - Data de elaboração do laudo - Precedente do 1STJ - Perícia judicial que não traz elementos de que a Autora estava sujeita à atividade em condições insalubres desde o início do desempenho de suas funções - Necessidade de redução dos honorários advocatícios sucumbenciais - Sentença de procedência parcialmente reformada - Apelação parcialmente provida... ()
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Negativa de tratamento multidisciplinar prescrito para paciente diagnosticado dentro do transtorno do espectro autista. Sentença de procedência, condenada a ré a custear o tratamento nos moldes da prescrição médica, sob pena de multa diária. Insurgência recursal da ré. Não convencimento. Alteração da Lei 9.656/98, pela Lei 14.454/2022, no sentido de que o rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar constitui apenas referência básica para os planos de saúde. Edição da Resolução 539/2022 pela ANS, incluindo na cobertura obrigatória dos planos de saúde qualquer método ou técnica indicado pelo médico assistente para o tratamento do paciente que tenha um dos transtornos enquadrados na CID F84, hipótese que se amolda ao caso em apreço. Cobertura integral de tratamento em clínica particular que ocorre de forma subsidiária, na impossibilidade de atendimento, junto à rede credenciada, por profissional devidamente habilitado na técnica prescrita, com disponibilidade de agenda e de carga horária indicadas. Sentença mantida. RECURSO IMPROVIDO... ()
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Ação regressiva de reparação de danos - Colisão havida entre o veículo do réu e o veículo segurado pela autora, que estava estacionado - Ação julgada procedente - Inconformismo da parte ré impugnando o valor atribuído à causa e a não apresentação de três orçamentos - Ausência de impugnação quanto à dinâmica do acidente e da responsabilidade do réu - Sub-rogação da seguradora nos direitos do segurado, nos termos do art. 786 do Código Civil - Montante demonstrado por documento hábil - Desnecessidade de apresentação de três orçamentos - Valor condizente com os danos apurados, concluindo pela perda total do veículo segurado - Sentença mantida pelos seus fundamentos - Recurso improvido... ()
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Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos indenizatórios, condenando o condomínio réu ao pagamento de R$ 1.000,00 por danos materiais decorrentes de infiltrações no imóvel da autora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se o valor da indenização por danos materiais fixado em R$ 1.000,00 é suficiente para cobrir o prejuízo decorrente das infiltrações no imóvel da demandante; (ii) estabelecer se estão configurados danos morais indenizáveis diante dos transtornos narrados; e (iii) determinar se é cabível a modificação da distribuição dos ônus sucumbenciais. III. RAZÕES DE DECIDIR A responsabilidade do condomínio pelas infiltrações constatadas no imóvel da autora está demonstrada no laudo pericial, impondo-se a condenação por danos materiais. O laudo pericial estimou o conserto em R$ 1.000,00; contudo, diante da variabilidade dos custos de obras residenciais, o valor da indenização deve ser apurado em liquidação de sentença, mediante apresentação de comprovantes das despesas efetivamente realizadas, garantindo o contraditório. Inexistem elementos capazes de caracterizar dano moral, pois os fatos narrados configuram meros aborrecimentos próprios da vida em condomínio, não representando violação aos direitos da personalidade da autora. A distribuição proporcional da sucumbência, fixada na sentença, está correta, considerando a maior rejeição dos pedidos formulados pela autora, não se justificando sua alteração. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: A indenização por danos materiais decorrentes de infiltrações deve ser fixada em liquidação de sentença, mediante comprovação dos gastos efetivamente suportados pela autora. Transtornos relacionados a infiltrações em imóvel e exposição em mensagens de whatsapp, sem demonstração de conteúdo ofensivo ou humilhante, não configuram dano moral indenizável. A sucumbência proporcional, fixada conforme o grau de êxito das partes, deve ser mantida quando a parte autora sucumbe na maior parte dos pedidos. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 85, § 2º; 491, parágrafo único; 1.007 e 1.010... ()
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Ação de cobrança. Sentença que julgou procedente a ação. Recurso de apelação interposto pela parte ré, improvido. Interposição de Recurso Especial. Julgamento de repetitivo com fixação da tese 1112, do Colendo STJ. Na modalidade de contrato de seguro de vida coletivo, cabe exclusivamente ao estipulante, mandatário legal e único sujeito que tem vínculo anterior com os membros do grupo segurável (estipulação própria), a obrigação de prestar informações prévias aos potenciais segurados acerca das condições contratuais quando da formalização da adesão, incluídas as cláusulas limitativas e restritivas de direito previstas na apólice mestre. Sentença reformada. Recurso provido.... ()
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Ação declaratória de inexistência de débito e indenizatória. A sentença julgou procedente a ação, declarando a inexistência dos débitos e condenando a parte ré ao pagamento de R$ 8.000,00 por danos morais. A parte autora apela, pleiteando a majoração dos danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) examinar o valor da indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) Valor de R$ 8.000,00 fixado a título de indenização por danos morais deve ser mantido, pois, dotado de razoabilidade e proporcionalidade. IV. DISPOSITIVO: Recurso não provido... ()
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Impossibilidade do autor se cadastrar nos quadros de motorista parceiro de aplicativo, por conta de existência de cadastro anterior em seu CPF - Cadastro fraudulento realizado por terceiro - Pedido de cancelamento do cadastro anterior com demonstração de fraude - Não demonstrada causa para o não cancelamento do cadastro fraudulento e cadastro do autor - Ato ilícito configurado - Dano moral configurado - Indenização mantida. Recurso não provido
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Sentença de procedência - RECURSO DO REQUERIDO - Justiça gratuita - Elementos dos autos que comprovam a alegada hipossuficiência financeira neste momento - Beneficio deferido - Loteamento Thermas de Santa Barbara - Taxa de Conservação e Taxa de Melhoria expressamente previstas em escritura pública, com anuência do comprador - Precedentes desta Câmara - Sentença mantida RECURSO NÃO PROVIDO.
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Manutenção do nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito após a quitação da dívida. Pretensão de exclusão da negativação e de condenação da ré ao pagamento de indenização pelos danos morais sofridos. Sentença que julgou procedente o pedido. Insurgência da ré. DANOS MORAIS. Comprovação da manutenção da negativação do nome do consumidor mesmo após ter havido a quitação da dívida perante a ré. Dano «in re ipsa". Quantum indenizatório que deve ser mantido em R$ 5.000,00, em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e das circunstâncias do caso concreto. Recurso não provido.... ()
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I. Caso em Exame 1. A autora busca a manutenção de plano de saúde coletivo empresarial para si e sua filha, pois necessita de acompanhamento médico após cirurgia bariátrica. A requerida Hebrom não notificou o cancelamento do plano com a antecedência necessária. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na licitude da rescisão unilateral do plano de saúde pelas requeridas e na obrigação de manter o plano ativo. III. Razões de Decidir 3. A rescisão unilateral do plano de saúde sem notificação adequada é abusiva, violando o dever de informação e a boa-fé objetiva. 4. A continuidade do tratamento médico é garantida pelo Tema 1082 do STJ, que assegura assistência até a alta médica, desde que o titular arque com as mensalidades. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Legislação Citada: CDC, arts. 7º, parágrafo único, 14, caput, 25, § 1º; Lei 9.656/1998, art. 13, parágrafo único, II; Resolução CONSU 19, arts. 1º, 2º, 3º; CPC/2015, art. 355, I, art. 487, I, art. 523, art. 85, § 2º. Jurisprudência Citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 9/12/2024; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, j. 2/5/2022; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Daniela Cilento Morsello, j. 28/11/2024.... ()
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Petição inicial que indicou a relação jurídica mantida entre as partes, o período de inadimplemento, o valor cobrado e os encargos incidentes. Memorial descritivo do débito e documentos relativos à vida acadêmica do réu suficientes para permitir a compreensão da controvérsia e o exercício da ampla defesa. Ação de cobrança que constitui via adequada para a pretensão de recebimento de mensalidades supostamente inadimplidas. Interesse processual configurado. Alegações rejeitadas. COBRANÇA DE MENSALIDADES ESCOLARES. PROVA SUFICIENTE DO VÍNCULO E DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. Ação de cobrança. Sentença de procedência. Recurso da ré. Crédito oriundo de contrato de prestação de serviços educacionais referentes ao 1º e 2º semestres de 2020. Inadimplência relativa às parcelas vencidas entre fevereiro e agosto de 2020, cujo débito totalizava R$ 15.319,52. Crédito reconhecido. Histórico escolar juntado aos autos que demonstrava a vinculação acadêmica e a prestação dos serviços pelo réu. Relação obrigacional comprovada por outros meios de prova, inexistindo exigência de forma especial para validade do contrato de prestação de serviços educacionais. Ausência de impugnação específica quanto à efetiva prestação dos serviços e à frequência do aluno. Incidência do CPC, art. 341. Réu que não comprovou pagamento, cancelamento regular da matrícula, trancamento do curso ou qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, nos termos do CPC, art. 373, II. Ação julgada procedente. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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Ação revisional c/c repetição de indébito. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em Exame 1. Ação revisional de contrato bancário ajuizada por consumidor contra instituição financeira, visando à exclusão de cobranças indevidas de juros remuneratórios, à devolução dos valores em dobro e à condenação da parte ré ao pagamento de danos morais. Diante da sentença de improcedência, a parte autora apresentou recurso de apelação, afirmando que os juros remuneratórios são abusivos e requerendo a devolução em dobro dos valores pagos a maior. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) a ofensa ao princípio da dialeticidade; (ii) a abusividade dos juros remuneratórios, (iii) o dever de restituição de valores em dobro. III. Razões de Decidir 3. Não há que se falar em ofensa ao princípio da dialeticidade, conforme alegado em sede de contrarrazões, na medida em que houve a impugnação específica dos fundamentos da sentença. 4. Aplicação do CDC às operações bancárias, conforme jurisprudência consolidada do STF - e STJ. 5. Revisão das taxas de juros remuneratórios permitida em situações excepcionais, desde que demonstrada a abusividade. Demonstração da abusividade na taxa de juros remuneratórios praticada pela instituição financeira, que superou o dobro da taxa média de mercado para operações da mesma natureza e período. Revisão pela taxa média divulgada pelo Bacen para a modalidade pactuada, com repetição dos valores pagos a maior. 6. Determinada a restituição dos valores cobrados indevidamente de forma simples, pois não ficou evidenciada conduta contrária à boa-fé objetiva pela instituição financeira ré, que realizou a cobrança com base no instrumento contratual celebrado entre as partes. IV. Dispositivo e Tese 7. Recurso da parte autora parcialmente provido, para determinar a substituição dos juros remuneratórios previstos no contrato pela taxa média de mercado, com a restituição simples dos valores cobrados a maior. Tese de julgamento: 1. Os juros remuneratórios cobrados são abusivos, pois excedem o dobro da taxa média de mercado. 2. A devolução em dobro dos valores pagos indevidamente não se aplica na ausência de conduta contrária à boa-fé objetiva.... ()
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