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Doc. ADM Direito 1691.6801.7458.2000

1 - TJSP Embargos de Declaração. Nítida pretensão de reexame e reforma do v. acórdão. Embargos Rejeitados.

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Doc. ADM Direito 213.3409.9288.8429

2 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de restituição de indébito e indenização por dano moral. Indeferimento liminar da petição inicial, e extinção do processo sem resolução do mérito, com determinação à parte autora para que emendasse ação por ela ajuizada anteriormente em face da mesma ré, e nela incluísse o contrato impugnado na presente ação. Recurso da parte autora. Inépcia recursal, por ofensa ao princípio da dialeticidade, afastada. Razões de apelação que impugnam os fundamentos da r. sentença. Parte autora que ajuizou distintas ações em face do mesmo banco réu, em cada uma delas impugnando um contrato de empréstimo pessoal diverso, embora formulasse as mesmas causas de pedir e pedido. Processos distribuídos à mesma juíza que, desde logo, entendeu pela conexão e julgamento conjunto, e determinou a concentração de todos os contratos em uma só ação. Princípios da celeridade e da economia processual que recomendam a tramitação de ação única, pois são as mesmas partes, as mesmas causas de pedir e pedidos, os mesmos contratos-tipo, divergindo apenas o contrato específico em cada uma das ações. Precedentes. Sentença mantida. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 462.2873.4503.9814

3 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO.

Cartão de crédito consignado. Transação não reconhecida. Impugnação da autenticidade da assinatura. Banco que não se interessou em produzir prova grafotécnica, ônus que lhe incumbia (CPC/2015, art. 428, I e 429, II). Tema repetitivo 1061. Nulidade do contrato. Repetição do indébito dobrada somente após 30/3/2021. Tema 929 do STJ (EAREsp. Acórdão/STJ). Observância da modulação temporal de efeitos. Dano moral configurado. Redução para R$ 5.000,00. Recurso provido em parte

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Doc. ADM Direito 774.6960.6242.5312

4 - TJSP ação DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM COBRANÇA DE COTA-PARTE LOCATÍCIA E MULTA CONTRATUAL. Sentença de procedência. Insurgência dos corréus. MÉRITO. Contrato de permuta realizado por livre manifestação de partes capazes. Ausente nulidade ou defeito no negócio jurídico. Alegada fraude não demonstrada. Imóvel permutado que foi identificado e vistoriado. Sentença mantida por seus próprios e bem deduzidos fundamentos. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 432.9549.2556.9298

5 - TJSP Bancário. Declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com pedido de danos morais. Sentença de improcedência. Irresignação do demandante. Demonstração da contratação de seguro. Prova documental. Adesão ao serviço confirmada pela gravação telefônica juntada pelo demandado. Ausente vício de consentimento. Negócio jurídico válido. Sentença mantida. Art. 252 do RITJSP. Honorários advocatícios majorados. Apelação desprovida

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Doc. ADM Direito 770.8073.9736.5839

6 - TJSP APELAÇÃO - DIREITO AUTORAL - DANO MORAL E MATERIAL - AUTOR JORNALISTA. VEICULAÇÃO DE REPORTAGEM NÃO AUTORIZADA, SEM ATRIBUIÇÃO DE AUTORIA. SENTENÇA PROCEDENTE QUE CONDENOU AO PAGAMENTO DE REPARAÇÃO DE DANO MATERIAL DE R$ 773,00 E DANO MORAL ARBITRADO EM R$ 5.000,00. INCONFORMISMO DO RÉU. AUTOR DA OBRA. LEGITIMIDADE ATIVA PARA AJUIZAMENTO DA AÇÃO. INDENIZAÇÃO POR ILÍCITO CIVIL. COMPETÊNCIA DO DOMICÍLIO DO AUTOR. PRECEDENTES STJ. PRESCRIÇÃO INEXISTENTE. O PRAZO PRESCRICIONAL EM RELAÇÃO À PUBLICAÇÃO «ON-LINE» SOMENTE COMEÇA A FLUIR QUANDO DA RETIRADA DESTA, MOMENTO NO QUAL CESSARIA O ATO ILÍCITO DANOSO À IMAGEM DO AUTOR. VIOLAÇÃO CONTINUADA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRELIMINARES DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO, ILEGITIMIDADE ATIVA E PRESCRIÇÃO REJEITADAS. REPORTAGEM INICIALMENTE PUBLICADA EM JORNAL DE GRANDE CIRCULAÇÃO, ATRIBUINDO AUTORIA AO AUTOR. RÉU QUE REPRODUZIU A MATÉRIA, SEM CREDITAR A AUTORIA. PLÁGIO DEMONSTRADO. DEVER DE INDENIZAR. DANO MATERIAL. VALOR DE REFERÊNCIA ADOTADO PELO SINDICATO DOS JORNALISTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO, NÃO IMPUGNADO PELO RÉU. VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL. DANO MORAL EVIDENTE. LEI 9.610/98, art. 24. INDENIZAÇÃO ARBITRADA EM R$ 5.000,00 EM OBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURS

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Doc. ADM Direito 846.6956.5503.2830

7 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO C.C. PEDIDO DE REPETIÇÃO DOBRADA DE INDÉBITO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE PARA AFASTAR A COBRANÇA DO SEGURO PRESTAMISTA - RECURSOS DE LADO A LADO. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM E TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO - PERTINÊNCIA EXAMINADA COM BASE NAS TESES FIXADAS PELO STJ -

registro de contrato que podia ser cobrado - previsão contratual - demonstração nos autos do registro do veículo em nome do apelante junto ao órgão de trânsito competente - tarifa de avaliação do bem - apelado que comprovou a efetiva prestação do serviço - inexistência de onerosidade excessiva. ... ()

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Doc. ADM Direito 657.2106.3086.8256

8 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - IMPUGNAÇÃO AO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA - AUSÊNCIA DE PROVA CAPAZ DE ELIDIR A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DECORRENTE DA DECLARAÇÃO DE POBREZA FIRMADA PELOS IMPUGNADOS - ÔNUS DA IMPUGNANTE - DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO QUE, ADEMAIS, NÃO EXIGE O ESTADO DE PENÚRIA OU MISÉRIA ABSOLUTA - IMPUGNAÇÃO REJEITADA - ERRO MÉDICO VETERINÁRIO - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS PELA RÉ - ÔNUS QUE CABIA AOS AUTORES E DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIRAM - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. ADM Direito 485.4462.9988.9786

9 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Compra e venda de imóvel. Atraso na entrega das obras. Procedência. Irresignação da requerida. PRELIMINAR. Nulidade da r. sentença por cerceamento do direito de defesa. Inocorrência. Elementos probatórios constantes dos autos se mostraram suficientes para a apreciação da demanda, considerando o princípio do livre convencimento motivado do juiz (CPC, art. 370). Sendo o magistrado o destinatário das provas, cabia a ele aferir sobre a necessidade ou não de outras provas além daquelas já produzidas nos autos. E como entendeu serem elas desnecessárias, com acerto, julgou a lide no estado em que se encontrava. MÉRITO. Previsão de entrega fixada contratualmente, com prazo de tolerância de 180 (cento e oitenta) dias. Atraso configurado. Caso fortuito ou força maior não demonstrados. Ausência de mão de obra qualificada e de insumos para construção inoponíveis aos adquirentes. Inexistência de indícios de comprometimento dos trabalhos em razão da pandemia (COVID-19). Inteligência da Súmula 161 do E. 1TJSP. Lucros cessantes devidos na proporção de 0,5% ao mês de atraso sobre o preço do imóvel. Valor reiteradamente fixado por esta Colenda Câmara. Presunção de prejuízo dos adquirentes, independentemente da finalidade do negócio. Súmula 162/TJSP. Indenização por dano moral, todavia, que se afigura descabida. Hipótese que constitui mero aborrecimento, não configurando dano moral indenizável, pois não há prova de ofensa à esfera extrapatrimonial dos demandantes. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 442.2860.4377.5987

10 - TJSP APELAÇÃO - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - RIO CLARO -

Pretensão da Autora, ocupante do cargo de Agente Comunitário de Saúde, ao recebimento de adicional de insalubridade - Possibilidade - Laudo Pericial que comprova o exercício das funções em condições insalubres em grau médio - Vantagem devida -  Termo inicial - Data de elaboração do laudo - Precedente do 1STJ - Perícia judicial que não traz elementos de que a Autora estava sujeita à atividade em condições insalubres desde o início do desempenho de suas funções - Necessidade de redução dos honorários advocatícios sucumbenciais - Sentença de procedência parcialmente reformada - Apelação parcialmente provida... ()

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Doc. ADM Direito 797.2631.5790.5305

11 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE

Negativa de tratamento multidisciplinar prescrito para paciente diagnosticado dentro do transtorno do espectro autista. Sentença de procedência, condenada a ré a custear o tratamento nos moldes da prescrição médica, sob pena de multa diária. Insurgência recursal da ré. Não convencimento. Alteração da Lei 9.656/98, pela Lei 14.454/2022, no sentido de que o rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar constitui apenas referência básica para os planos de saúde. Edição da Resolução 539/2022 pela ANS, incluindo na cobertura obrigatória dos planos de saúde qualquer método ou técnica indicado pelo médico assistente para o tratamento do paciente que tenha um dos transtornos enquadrados na CID F84, hipótese que se amolda ao caso em apreço. Cobertura integral de tratamento em clínica particular que ocorre de forma subsidiária, na impossibilidade de atendimento, junto à rede credenciada, por profissional devidamente habilitado na técnica prescrita, com disponibilidade de agenda e de carga horária indicadas. Sentença mantida. RECURSO IMPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 174.3401.8652.1113

12 - TJSP Apelação. Revisão de contrato de financiamento c/c repetição de indébito. O CDC aplica-se aos contratos bancários (Súmula 297/STJ), mas a revisão das taxas de juros remuneratórios só é cabível quando comprovada abusividade que coloque o consumidor em desvantagem exagerada (Tema 27 do STJ). A capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano é permitida quando expressamente pactuada, sendo suficiente a previsão de taxa anual superior ao duodécuplo da mensal (Súmula 539/STJ e Súmula 541/STJ). A cobrança de tarifas bancárias, como a tarifa de cadastro, é válida se observados os requisitos legais e se não configurada onerosidade excessiva (Súmula 565/STJ e Súmula 566/STJ; Tema 958 do STJ). Não demonstrada a abusividade das taxas de juros em relação à média de mercado do período, tampouco a irregularidade das tarifas cobradas, descabe a revisão contratual. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 965.7030.7339.3463

13 - TJSP APELAÇÃO - SEGURO FACULTATIVO DE VEÍCULO - ACIDENTE DE VEÍCULO -

Ação regressiva de reparação de danos - Colisão havida entre o veículo do réu e o veículo segurado pela autora, que estava estacionado - Ação julgada procedente - Inconformismo da parte ré impugnando o valor atribuído à causa e a não apresentação de três orçamentos - Ausência de impugnação quanto à dinâmica do acidente e da responsabilidade do réu - Sub-rogação da seguradora nos direitos do segurado, nos termos do art. 786 do Código Civil - Montante demonstrado por documento hábil - Desnecessidade de apresentação de três orçamentos - Valor condizente com os danos apurados, concluindo pela perda total do veículo segurado - Sentença mantida pelos seus fundamentos - Recurso improvido... ()

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Doc. ADM Direito 446.0495.9290.6462

14 - TJSP Direito Civil. Apelação. Direito à Saúde. Recurso provido em parte. I. Caso em Exame A autora portadora de infecção em Artroplastia Total de Quadril, busca condenação da Municipalidade à realização de cirurgia de revisão de prótese de quadril direito, devido à fratura de colo femoral, comprometimento de deambulação e dores intensas. A cirurgia tem custo estimado de R$ 83.184,00, que a autora não pode arcar. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) a ilegitimidade passiva da Municipalidade para custear a cirurgia, alegando que a responsabilidade seria do Estado; (ii) a necessidade e urgência do procedimento cirúrgico para a autora. III. Razões de Decidir 3. A saúde é um direito social e fundamental, conforme arts. 6º e 196, da CF/88, impondo ao Poder Público a obrigação de garantir condições para seu exercício. 4. A responsabilidade pela saúde é solidária entre os entes federativos, conforme jurisprudência do STF e Súmula 37/TJSP, justificando a permanência da Municipalidade no polo passivo. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso parcialmente provido. A Municipalidade deve custear o procedimento cirúrgico. Honorários advocatícios fixados por equidade em R$ 4.000,00. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade pela saúde é solidária entre os entes federativos. 2. A urgência do procedimento cirúrgico justifica a procedência da demanda. Legislação Citada: CF/88, arts. 6º e 196. Lei 8.080/1990, art. 6º, I, d. CPC/2015, art. 85, §§ 2º e 8º. Jurisprudência Citada: STF, RE 855.178, Rel. Min. Luiz Fux, j. 05.03.2015. STJ, REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 07.03.2017. STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. 10.05.2022. TJSP, Ap. 564.314.5/5-0, Rel. Magalhães Coelho, j. 24.01.2007. TJSP, RN 1001147-27.2023.8.26.0038, Rel. Rebouças de Carvalho, j. 14.05.2024. TJSP, Ap/RN 1050980-03.2022.8.26.0053, Rel. Luís Francisco Aguilar Cortez, j. 24.05.2023

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Doc. ADM Direito 785.6553.5255.1016

15 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. INFILTRAÇÕES EM IMÓVEL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS COM QUANTUM A SER FIXADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos indenizatórios, condenando o condomínio réu ao pagamento de R$ 1.000,00 por danos materiais decorrentes de infiltrações no imóvel da autora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se o valor da indenização por danos materiais fixado em R$ 1.000,00 é suficiente para cobrir o prejuízo decorrente das infiltrações no imóvel da demandante; (ii) estabelecer se estão configurados danos morais indenizáveis diante dos transtornos narrados; e (iii) determinar se é cabível a modificação da distribuição dos ônus sucumbenciais. III. RAZÕES DE DECIDIR A responsabilidade do condomínio pelas infiltrações constatadas no imóvel da autora está demonstrada no laudo pericial, impondo-se a condenação por danos materiais. O laudo pericial estimou o conserto em R$ 1.000,00; contudo, diante da variabilidade dos custos de obras residenciais, o valor da indenização deve ser apurado em liquidação de sentença, mediante apresentação de comprovantes das despesas efetivamente realizadas, garantindo o contraditório. Inexistem elementos capazes de caracterizar dano moral, pois os fatos narrados configuram meros aborrecimentos próprios da vida em condomínio, não representando violação aos direitos da personalidade da autora. A distribuição proporcional da sucumbência, fixada na sentença, está correta, considerando a maior rejeição dos pedidos formulados pela autora, não se justificando sua alteração. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: A indenização por danos materiais decorrentes de infiltrações deve ser fixada em liquidação de sentença, mediante comprovação dos gastos efetivamente suportados pela autora. Transtornos relacionados a infiltrações em imóvel e exposição em mensagens de whatsapp, sem demonstração de conteúdo ofensivo ou humilhante, não configuram dano moral indenizável. A sucumbência proporcional, fixada conforme o grau de êxito das partes, deve ser mantida quando a parte autora sucumbe na maior parte dos pedidos. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 85, § 2º; 491, parágrafo único; 1.007 e 1.010... ()

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Doc. ADM Direito 524.1997.0690.1156

16 - TJSP Alienação fiduciária de imóvel. Ação declaratória de purgação da mora. Sentença de parcial procedência. Apelação da instituição ré e dos autores. Na vigência da lei 13.465/2017, o devedor tem o direito de purgar a mora até a data da consolidação da propriedade fiduciária e, após, lhe é assegurado somente o direito de preferência para adquirir o imóvel objeto da propriedade fiduciária. Na hipótese dos autos, embora decorrido o prazo de 15 (quinze) dias para purgação da mora, na data do ajuizamento da ação, ainda não constava na matrícula do imóvel a consolidação da propriedade. Direito dos autores à purgação da mora reconhecido. Necessidade de complementação dos valores depositados, relativos aos valores despendidos pelo réu a título de despesas com custas com o procedimento de consolidação da propriedade, ITBI e honorários advocatícios de 10% previsto no contrato firmado entre as partes. Sentença mantida. Recursos não providos

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Doc. ADM Direito 288.0064.3351.1468

17 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de cobrança. Sentença que julgou procedente a ação. Recurso de apelação interposto pela parte ré, improvido. Interposição de Recurso Especial. Julgamento de repetitivo com fixação da tese 1112, do Colendo STJ. Na modalidade de contrato de seguro de vida coletivo, cabe exclusivamente ao estipulante, mandatário legal e único sujeito que tem vínculo anterior com os membros do grupo segurável (estipulação própria), a obrigação de prestar informações prévias aos potenciais segurados acerca das condições contratuais quando da formalização da adesão, incluídas as cláusulas limitativas e restritivas de direito previstas na apólice mestre. Sentença reformada. Recurso provido.... ()

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Doc. ADM Direito 199.2794.3845.6214

18 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO. INEXISTÊNCIA RECONHECIDA. AÇÃO PROCEDENTE. RECURSO DA AUTORA. I. CASO EM EXAME:

Ação declaratória de inexistência de débito e indenizatória. A sentença julgou procedente a ação, declarando a inexistência dos débitos e condenando a parte ré ao pagamento de R$ 8.000,00 por danos morais. A parte autora apela, pleiteando a majoração dos danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) examinar o valor da indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) Valor de R$ 8.000,00 fixado a título de indenização por danos morais deve ser mantido, pois, dotado de razoabilidade e proporcionalidade. IV. DISPOSITIVO: Recurso não provido... ()

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Doc. ADM Direito 703.8366.6466.6600

19 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Impossibilidade do autor se cadastrar nos quadros de motorista parceiro de aplicativo, por conta de existência de cadastro anterior em seu CPF - Cadastro fraudulento realizado por terceiro - Pedido de cancelamento do cadastro anterior com demonstração de fraude - Não demonstrada causa para o não cancelamento do cadastro fraudulento e cadastro do autor - Ato ilícito configurado - Dano moral configurado - Indenização mantida. Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 120.4569.1148.0575

20 - TJSP Ação Regressiva movida por seguradora, sub-rogada nos direitos de consumidor segurado, contra concessionária de energia elétrica - Ação julgada improcedente - Apelo da seguradora - Prevalece nesta C. Câmara, em exegese à Resolução 1.000/2021, da ANEEL, que revogou as Resoluções Normativas s. 414/2010 e 470/2011 da mesma entidade, o entendimento majoritário, no sentido de que as seguradoras não podem simplesmente pretender obter ressarcimento em via regressiva com base em laudos e vistoriais unilaterais, tais como aqueles que instruíram a inicial, sem possibilitar à concessionária ré a possibilidade de verificação do ocorrido, seja no tocante à análise dos aparelhos danificados, seja no que diz respeito à unidade consumidora. Realmente, não podendo passar sem observação que caso não apresentado o relatório interno da Distribuidora de energia (item 26 - Módulo PRODIST 9) e não realizada a inspeção dos aparelhos danificados, uma vez instaurado o procedimento administrativo prévio, a alegação da ocorrência do dano, ainda que postulada pela seguradora, sub-rogada nos direitos de seu segurado, pode ser reputada como verossímil, autorizando, derradeiramente, a procedência do pedido indenizatório perseguido via ação regressiva. De fato, na medida em que, em tais casos, a Distribuidora de energia sucumbiria do ônus probatório correspondente, nos termos do CPC, art. 373, II. In casu, a concessionária ré não acostou aos autos relatórios das informações internas da rede de distribuição referentes aos dias dos fatos. Todavia, tal fato não beneficia a apelante. Isso porque não se localizou qualquer notificação, e-mail ou mesmo protocolo aberto em nome do segurado, a fim de possibilitar a abertura de procedimento administrativo. Destarte, e por não demonstrado satisfatoriamente o nexo de causalidade entre a suposta falha na prestação dos serviços da concessionária e os danos referidos na inicial, o não provimento do recurso é de rigor - Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 977.9373.1156.0232

21 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA -

Sentença de procedência - RECURSO DO REQUERIDO - Justiça gratuita - Elementos dos autos que comprovam a alegada hipossuficiência financeira neste momento - Beneficio deferido - Loteamento Thermas de Santa Barbara - Taxa de Conservação e Taxa de Melhoria expressamente previstas em escritura pública, com anuência do comprador - Precedentes desta Câmara - Sentença mantida RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 341.3342.0069.0934

22 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Manutenção do nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito após a quitação da dívida. Pretensão de exclusão da negativação e de condenação da ré ao pagamento de indenização pelos danos morais sofridos. Sentença que julgou procedente o pedido. Insurgência da ré. DANOS MORAIS. Comprovação da manutenção da negativação do nome do consumidor mesmo após ter havido a quitação da dívida perante a ré. Dano «in re ipsa". Quantum indenizatório que deve ser mantido em R$ 5.000,00, em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e das circunstâncias do caso concreto. Recurso não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 709.4732.2282.7596

23 - TJSP Embargos de Declaração - Rejeição de rigor - Ausência de obscuridade, omissão ou contradição - As argumentações insertas no corpo dos Embargos de Declaração e relativas às pretensas omissões não prosperam na medida em que as teses aventadas foram objeto de apreciação do «decisum», ainda que de maneira sucinta ou reflexa - Desnecessidade de esclarecimentos do julgado - Embargos declaratórios rejeitados.

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Doc. ADM Direito 403.1506.1844.5631

24 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. RESCISÃO UNILATERAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA ADMINISTRADORA. TRATAMENTO. RECURSOS NÃO PROVIDOS.

I. Caso em Exame 1. A autora busca a manutenção de plano de saúde coletivo empresarial para si e sua filha, pois necessita de acompanhamento médico após cirurgia bariátrica. A requerida Hebrom não notificou o cancelamento do plano com a antecedência necessária. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na licitude da rescisão unilateral do plano de saúde pelas requeridas e na obrigação de manter o plano ativo. III. Razões de Decidir 3. A rescisão unilateral do plano de saúde sem notificação adequada é abusiva, violando o dever de informação e a boa-fé objetiva. 4. A continuidade do tratamento médico é garantida pelo Tema 1082 do STJ, que assegura assistência até a alta médica, desde que o titular arque com as mensalidades. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Legislação Citada: CDC, arts. 7º, parágrafo único, 14, caput, 25, § 1º; Lei 9.656/1998, art. 13, parágrafo único, II; Resolução CONSU 19, arts. 1º, 2º, 3º; CPC/2015, art. 355, I, art. 487, I, art. 523, art. 85, § 2º. Jurisprudência Citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 9/12/2024; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, j. 2/5/2022; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Daniela Cilento Morsello, j. 28/11/2024.... ()

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Doc. ADM Direito 285.7499.7039.4136

25 - TJSP AÇÃO DE COBRANÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO RÉU IMPROVIDA. INÉPCIA DA INICIAL E CARÊNCIA DE AÇÃO. REJEIÇÃO.

Petição inicial que indicou a relação jurídica mantida entre as partes, o período de inadimplemento, o valor cobrado e os encargos incidentes. Memorial descritivo do débito e documentos relativos à vida acadêmica do réu suficientes para permitir a compreensão da controvérsia e o exercício da ampla defesa. Ação de cobrança que constitui via adequada para a pretensão de recebimento de mensalidades supostamente inadimplidas. Interesse processual configurado. Alegações rejeitadas. COBRANÇA DE MENSALIDADES ESCOLARES. PROVA SUFICIENTE DO VÍNCULO E DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. Ação de cobrança. Sentença de procedência. Recurso da ré. Crédito oriundo de contrato de prestação de serviços educacionais referentes ao 1º e 2º semestres de 2020. Inadimplência relativa às parcelas vencidas entre fevereiro e agosto de 2020, cujo débito totalizava R$ 15.319,52. Crédito reconhecido. Histórico escolar juntado aos autos que demonstrava a vinculação acadêmica e a prestação dos serviços pelo réu. Relação obrigacional comprovada por outros meios de prova, inexistindo exigência de forma especial para validade do contrato de prestação de serviços educacionais. Ausência de impugnação específica quanto à efetiva prestação dos serviços e à frequência do aluno. Incidência do CPC, art. 341. Réu que não comprovou pagamento, cancelamento regular da matrícula, trancamento do curso ou qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, nos termos do CPC, art. 373, II. Ação julgada procedente. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 143.9118.4365.0854

26 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS.

Ação revisional c/c repetição de indébito. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em Exame 1. Ação revisional de contrato bancário ajuizada por consumidor contra instituição financeira, visando à exclusão de cobranças indevidas de juros remuneratórios, à devolução dos valores em dobro e à condenação da parte ré ao pagamento de danos morais. Diante da sentença de improcedência, a parte autora apresentou recurso de apelação, afirmando que os juros remuneratórios são abusivos e requerendo a devolução em dobro dos valores pagos a maior. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) a ofensa ao princípio da dialeticidade; (ii) a abusividade dos juros remuneratórios, (iii) o dever de restituição de valores em dobro. III. Razões de Decidir 3. Não há que se falar em ofensa ao princípio da dialeticidade, conforme alegado em sede de contrarrazões, na medida em que houve a impugnação específica dos fundamentos da sentença. 4. Aplicação do CDC às operações bancárias, conforme jurisprudência consolidada do STF - e STJ. 5. Revisão das taxas de juros remuneratórios permitida em situações excepcionais, desde que demonstrada a abusividade. Demonstração da abusividade na taxa de juros remuneratórios praticada pela instituição financeira, que superou o dobro da taxa média de mercado para operações da mesma natureza e período. Revisão pela taxa média divulgada pelo Bacen para a modalidade pactuada, com repetição dos valores pagos a maior. 6. Determinada a restituição dos valores cobrados indevidamente de forma simples, pois não ficou evidenciada conduta contrária à boa-fé objetiva pela instituição financeira ré, que realizou a cobrança com base no instrumento contratual celebrado entre as partes. IV. Dispositivo e Tese 7. Recurso da parte autora parcialmente provido, para determinar a substituição dos juros remuneratórios previstos no contrato pela taxa média de mercado, com a restituição simples dos valores cobrados a maior. Tese de julgamento: 1. Os juros remuneratórios cobrados são abusivos, pois excedem o dobro da taxa média de mercado. 2. A devolução em dobro dos valores pagos indevidamente não se aplica na ausência de conduta contrária à boa-fé objetiva.... ()

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Doc. ADM Direito 151.7210.7072.0501

27 - TJSP Tributário. ISS. Sentença que julgou procedentes embargos à execução fiscal. Organização religiosa que demonstrou satisfatoriamente que os serviços de construção e demolição foram prestados gratuitamente por fiéis, em regime de mutirão. Ausência de fato gerador do imposto. Apelação do Município desprovida, com incremento dos honorários advocatícios sucumbenciais.

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Doc. ADM Direito 840.4156.4317.3260

28 - TJSP Apelação. Crimes de difamação majorado e de injúria majorada. Absolvição por insuficiência de provas. Não cabimento. Materialidade e autoria demonstradas. Afastamento da majorante. Não cabimento. Diminuição das penas. Não cabimento. Modificação do regime inicial para outro de menor intensidade. Não cabimento. Substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Não cabimento. Correção da capitulação legal do crime de injúria majorada. Não provimento ao recurso, com determinação.

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