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Doc. ADM Direito 1688.6857.8377.7600

1 - TJSP COISA JULGADA. Repetição de ação objetivando nomeação a cargo público do Município de Cabreúva. Sentença de extinção do processo, com fundamento no CPC, art. 485, V. Acerto da decisão. Ação anterior, entre as mesmas partes, julgada improcedente (processo 1000360-37.2021.8.26.0080). Coincidência de partes, causa de pedir e pedido. Preliminar bem acolhida. Confirmação da sentença pelos seus Ementa: COISA JULGADA. Repetição de ação objetivando nomeação a cargo público do Município de Cabreúva. Sentença de extinção do processo, com fundamento no CPC, art. 485, V. Acerto da decisão. Ação anterior, entre as mesmas partes, julgada improcedente (processo 1000360-37.2021.8.26.0080). Coincidência de partes, causa de pedir e pedido. Preliminar bem acolhida. Confirmação da sentença pelos seus bem lançados fundamentos, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46. Negado provimento ao recurso, com condenação do recorrente ao pagamento das custas e honorários advocatícios da parte contrária, arbitrados em 10% do valor da causa, ressalvada a gratuidade concedida pelo Juízo a quo.

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Doc. ADM Direito 510.4044.4323.0756

2 - TJSP RECURSO INOMINADO. PEDIDO CONTRAPOSTO NÃO ADMITIDO - INCONFORMISMO DA RÉ - RESPONSABILIDADE CIVIL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - TRUCULÊNCIA POLICIAL - INTELIGÊNCIA DO ART. 37, § 6º DA CF  - SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS Da Lei 9.099/95, art. 46 - RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. ADM Direito 698.6558.1527.1273

3 - TJSP RECURSO INOMINADO- Pretensão de repetição do indébito em dobro- Má-fé não configurada- Pretensão de dano moral in re ipsa- Fatura de energia elétrica paga com mais de um mês de atraso que gerou protesto em cartório- Pagamento extemporâneo não comunicado- Protesto devido-Sentença confirmada por seus próprios fundamentos - Lei 9099/95, art. 46 - art. 252 do RITJSP aplicável por analogia Ementa: RECURSO INOMINADO- Pretensão de repetição do indébito em dobro- Má-fé não configurada- Pretensão de dano moral in re ipsa- Fatura de energia elétrica paga com mais de um mês de atraso que gerou protesto em cartório- Pagamento extemporâneo não comunicado- Protesto devido-Sentença confirmada por seus próprios fundamentos - Lei 9099/95, art. 46 - art. 252 do RI1TJSP aplicável por analogia - Recurso improvido.

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Doc. ADM Direito 695.9622.5057.0725

4 - TJSP Recurso Inominado. Servidor Público. Policial Militar. Pretensão de concessão de aposentadoria especial ou a conversão do tempo de serviço especial em comum. Inadmissibilidade. Inaplicabilidade do art. 40, §4º, da CF/88e do Tema 942 do STF. Regramento específico para os policiais militares, determinado pelo Decreta Lei º 260/70, recepcionado coma Lei Complementar. Entendimento firmado no julgamento Ementa: Recurso Inominado. Servidor Público. Policial Militar. Pretensão de concessão de aposentadoria especial ou a conversão do tempo de serviço especial em comum. Inadmissibilidade. Inaplicabilidade do art. 40, §4º, da CF/88e do Tema 942 do STF. Regramento específico para os policiais militares, determinado pelo Decreta Lei º 260/70, recepcionado coma Lei Complementar. Entendimento firmado no julgamento do PUIL 0000036-59.2022.8.26.9059. Recurso provido.

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Doc. ADM Direito 253.1895.7844.2533

5 - TJSP Embargos de Declaração. Omissão no acórdão inexistente. Acórdão embargado que expressamente apreciou questões preliminares relativas a legitimidade ativa, competência do Juizado Especial Cível e prescrição, bem como sobre a ausência de efeito suspensivo na ação rescisória Acórdão/TJSP em relação aos processos em fase de cognição vinculados ao mandado de segurança coletivo 1001391-23.2014.8.26.0053. Ação rescisória que foi julgada improcedente, não produzindo efeitos. Pretensão da Fazenda Pública de rediscussão destas questões, hipótese não prevista no CPC, art. 1.022. Embargos de declaração rejeitados

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Doc. ADM Direito 736.4443.8851.0620

6 - TJSP APELAÇÃO - REVISÃO CONTRATUAL - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DESISTÊNCIA DA AÇÃO ANTES DA CITAÇÃO -

Justiça gratuita - Hipossuficiência não comprovada - Gratuidade indeferida - Preparo, contudo, dispensado em razão do objeto do recurso - Desistência homologada - Cancelamento da distribuição - Exclusão da obrigação de recolhimento das custas - Aplicação do CPC, art. 290 - Recurso parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 340.2357.7600.6471

7 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CONTRATADO MEDIANTE FRAUDE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO POR FALHA NA SEGURANÇA. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO

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Doc. ADM Direito 242.2011.1223.5580

8 - TJSP AÇÃO DE DECLARATÓRIA C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Sentença de improcedência - Recurso da parte autora - Observado o ônus da prova pela instituição financeira quanto à regularidade da contratação - Perícia grafotécnica com base em cópia digitalizada - Circunstância que não impossibilitou a realização da perícia - Conclusão do perito no sentido da existência de convergência dos elementos gráficos aos padrões examinados do autor - Autenticidade da assinatura evidenciada - Litigância por má-fé caracterizada - Alteração da verdade dos fatos - Sentença mantida - RATIFICAÇÃO DO JULGADO - Hipótese em que a sentença avaliou corretamente os elementos fáticos e jurídicos apresentados pelas partes, dando à causa o justo deslinde necessário - art. 252, do Regimento Interno do 1TJSP - Aplicabilidade - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 682.3659.1948.8358

9 - TJSP Apelação. Execução fiscal. IPTU. Município de Guararapes. Insurgência contra sentença que julgou extinta a execução fiscal, com fundamento na falta de interesse de agir (CPC, art. 485, VI). Pedido de penhora de imóvel para satisfação da dívida. Possibilidade. No direito processual civil vige o princípio pelo qual a execução se processa no interesse do credor, não do devedor, de modo que a penhora deve recair sobre bens com expressão econômica suficiente a cumprir os objetivos do processo executivo. Eventual valor residual que é restituído ao executado, após a satisfação do crédito, conforme dicção do CPC, art. 907. Extinção afastada. Prosseguimento do feito. Recurso provido

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Doc. ADM Direito 691.3856.4320.1961

10 - TJSP Embargos de declaração. Inexistência de contradição, omissão, obscuridade ou erro material. Prequestionamento implícito. Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. ADM Direito 210.2860.6123.5961

11 - TJSP APELAÇÃO DO AUTOR - REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO -

Tarifas cobradas pelo registro do contrato e pela avaliação do veículo - Possibilidade diante da efetiva comprovação da prestação dos serviços (Tema 958) - Contrato de seguro tido como venda casada pelo STJ em sede de recurso repetitivo (Tema 972) - Nulidade - Expurgo do valor e recálculo das prestações, restituindo-se o indébito - Aplicação da tese assentada no Tema Repetitivo 929, do STJ, observada a modulação de efeitos (EAREsp. Acórdão/STJ) - RECURSO PROVIDO EM PARTE, tão somente para declarar a nulidade do contrato de seguro e determinar o recálculo das parcelas do financiamento, com restituição dos valores pagos a maior, observada a modulação de efeitos assentada no Tema 972... ()

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Doc. ADM Direito 637.4381.4363.7718

12 - TJSP CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL - EMPREGO TEMPORÁRIO - CONTRATAÇÃO E ATRIBUIÇÃO DE AULAS - ACUMULAÇÃO DE CARGOS DE PROFESSOR - COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS - AFERIÇÃO QUANDO DA CONTRATAÇÃO E INÍCIO DE EXERCÍCIO DA FUNÇÃO - OPÇÃO NÃO EXERCIDA PELA CANDIDATA - OFENSA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO - INEXISTÊNCIA. 1.

O mandado de segurança se destina à correção de ato ou omissão de autoridade, desde que ilegal e ofensivo a direito individual, líquido e certo do impetrante (art. 5º, LXIX, CF/88). ... ()

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Doc. ADM Direito 843.8808.2548.6798

13 - TJSP Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição do indébito e reparação por danos morais - Empréstimo consignado não contratado - Autora que alega desconhecer a contratação - Perícia grafotécnica que concluiu pela falsidade das assinaturas apostas no contrato trazido aos autos - Fraude comprovada - Sentença de procedência - Recurso de ambos. Empréstimo consignado - Requerido que não comprovou a autenticidade da assinatura do contrato, notadamente diante das conclusões obtidas pela perícia - Parecer técnico da contratação que não tem natureza de laudo assistencial e não se mostra suficiente para afastar a conclusão do «expert» nomeado pelo juízo, equidistante dos interesses das partes - Declaração de inexistência do débito que se mostra devida - Falha na prestação de serviços reconhecida. Restituição dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário da consumidora - Repetição do indébito de forma simples, ante a ausência de comprovação de conduta contrária à boa-fé objetiva, dolo ou má-fé. Danos morais - Inocorrência - Hipótese narrada que não se qualifica como dano «in re ipsa» e não ultrapassa o limite do mero dissabor - Situação dos autos que difere da questão submetida ao julgamento do Tema . 0466 pelo C. STJ. eis que aqui não houve a negativação do nome da parte autora junto aos órgãos de proteção ao crédito. Manutenção do entendimento inicialmente adotado, com observação

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Doc. ADM Direito 307.4520.4078.4331

14 - TJSP AÇÃO REVISIONAL - CONSÓRCIO DE IMÓVEL - SEGURO PRESTAMISTA - AVENÇA - RÉU - EFETIVAÇÃO EM TERMO SEPARADO - VALIDADE - PRECEDENTES - SENTENÇA -

reforma.

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Doc. ADM Direito 248.8631.8440.5344

15 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO.

Sentença que rejeitou os embargos opostos, determinando o prosseguimento da execução e condenando ao pagamento de honorários advocatícios. Alegação de inépcia da inicial e cobrança abusiva de encargos financeiros. INADMISSIBILIDADE: Petição inicial instruída com a cédula de crédito bancário e demonstrativos de débito detalhados, atendendo aos requisitos do CPC, art. 784, XII, e comprovando a existência de título executivo extrajudicial certo, líquido e exigível. Capitalização de juros e cumulação de encargos financeiros. Legalidade da capitalização de juros prevista expressamente no contrato, conforme autorizado pela Medida Provisória 2.170-36/2001 e Lei 10.931/2004. Ausência de cumulação indevida de comissão de permanência com juros remuneratórios, em observância à Súmula 472/STJ. Rejeição da alegação de abusividade na taxa de juros. Inexistência de ilegalidade ou abusividade nos encargos financeiros cobrados, conforme jurisprudência do STJ (AgRg no REsp. 763.394). Sentença mantida. ... ()

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Doc. ADM Direito 924.2609.8570.9285

16 - TJSP AÇÃO MONITÓRIA - CONTRATO DE ABERTURA DE CONTA CORRENTE E CHEQUE ESPECIAL - PROCEDÊNCIA DA AÇÃO E REJEIÇÃO DOS EMBARGOS - PRETENSÃO DE REFORMA PELA RÉ POR MEIO DE CURADOR ESPECIAL - DESCABIMENTO -

Ausência de qualquer irregularidade verificada em relação à citação editalícia da ré e à defesa de referida parte. Preliminares rejeitadas. Conjunto probatório oferecido nos autos que demonstra a existência de relação jurídica entre as partes, bem como a existência de dívida da parte ré oriunda da utilização de cheque especial. Constituição do título executivo no valor informado na inicial que representava medida de rigor. Sentença mantida. Recurso desprovido, com majoração dos honorários advocatícios... ()

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Doc. ADM Direito 546.0388.2038.8260

17 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - AUTO DE INFRAÇÃO E IMPOSIÇÃO DE MULTA - CREDITAMENTO INDEVIDO DE ICMS -

Pretensão ao reconhecimento da decadência parcial do crédito fazendário, bem como à anulação da autuação - Pretensão subsidiária à exclusão ou redução da multa, assim como à aplicação dos índices da taxa SELIC quanto aos juros de mora - R. sentença de parcial procedência, para: a) reconhecer a decadência parcial; b) excluir do principal o valor de R$ 35.968,47, com as repercussões pertinentes; c) extirpar os juros de mora calculados na forma da Lei 13.918/09, determinando a aplicação da Taxa Selic. ... ()

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Doc. ADM Direito 852.3929.6139.0333

18 - TJSP Plano de saúde. Paciente diagnosticado com gliobastoma CID10 C71. Recusa à cobertura do medicamento bevacizumabe (avastim), ao argumento de que não há indicação na bula para a doença descrita (off label), e que ausente previsão no rol da ANS. Abusividade. Dever de cobertura. Taxatividade assentada em acórdão da Corte Superior no qual, porém, ressalvadas situações excepcionais a permitir a cobertura de procedimento fora do rol. Ré que não demonstrou tratamento disponibilizado à paciente, previsto no rol, que seja suficiente e adequado ao tratamento da moléstia que a acomete. Caso em que, primariamente, incumbe ao médico que atende o paciente indicar o melhor tratamento a seu quadro Sentença mantida. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 370.8903.4892.5063

19 - TJSP AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO -

Empréstimo pessoal não consignado - Aplicação do CDC - Taxa de juros contratadas que se mostram abusivas - Laudo pericial que constatou a excessiva dos juros cobrados em comparação com a média das operações de créditos informadas ao BACEN - De rigor, a redução para a taxa média de mercado, à época, para as operações de empréstimo pessoal não consignado - Precedente do STJ - Dever da ré de recalcular as prestações, com restituição das quantias pagas a maior - Ausência de prova de qualquer lesão a direitos da personalidade - A aplicação de juros em taxa excessiva não gera, por si só, abalo moral - Mero dissabor não indenizável - Sentença de improcedência reformada em parte - Sucumbência recíproca configurada - Recurso da demandante parcialmente provido, para determinar a aplicação da taxa média de mercado de juros remuneratórios, vigentes às datas dos contratos de empréstimo pessoal não consignado firmados entre as partes, com restituição das quantias pagas a maior. Reconhecida a sucumbência recíproca, cada parte arcará com o pagamento de metade das custas e despesas processuais e com os honorários advocatícios da parte contrária arbitrados em R$ 1.200,00 em benefício do patrono da autora e em 10% do valor da indenização por danos morais (pedido rejeitado) em favor do patrono do réu, observado o deferimento da justiça gratuita à requerente... ()

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Doc. ADM Direito 792.2903.6806.7544

20 - TJSP APELAÇÃO -

Autora que sofreu descontos indevidos em seus proventos de aposentadoria - Ausência de documentos idôneos que comprovem sua vontade inequívoca de contratação - Prova da contratação que incumbia à parte ré - Falha na prestação do serviço - Irresignação da parte autora - Pedido de reconhecimento de danos morais - Pessoa vulnerável - Descontos em aposentadoria, que possuem natureza alimentar - Danos morais configurados e arbitrados em R$ 10.000,00 - Precedentes desta Câmara - Sentença reformada - Recurso provido.... ()

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Doc. ADM Direito 491.5939.2850.6763

21 - TJSP Obrigação de fazer. Autora diagnosticada com neoplasia maligna de mama. Pretensão ao fornecimento do medicamento Trastuzumabe Entansina. Procedência decretada em primeiro grau de jurisdição. Insurgência da Fazenda do Estado. Não acatamento. Prescindibilidade de inclusão da União na lide, visto que há obrigação solidária entre os entes federados (Tema 793, do STF). Reconhecimento, no mérito, do preenchimento dos requisitos estabelecidos no Tema 106, do STJ, a atrair a responsabilidade estatal no fornecimento do fármaco. Direito à saúde garantido constitucionalmente (arts. 196, da CF/88, e 219, da Constituição do Estado de São Paulo). Recurso não provido, com observação a respeito da necessidade de renovação do receituário e da possibilidade de fornecimento de genéricos

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Doc. ADM Direito 442.5068.0412.4840

22 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER -

Plano de assistência à saúde - Autora diagnosticada com enfermidade oncológica em estado metastático, refratário a todos os tratamentos anteriores - Prescrição de mapeamentos genéticos específicos (FoundationOne Biopsialiquida e Onconomics Plus), negados pela operadora ao fundamento que a modalidade não estaria prevista no Rol da ANS nem no contrato - Ação julgada procedente em parte - Insurgência de ambas as partes. ... ()

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Doc. ADM Direito 556.6834.6184.7285

23 - TJSP Apelação - Ação indenizatória - Acidente de trânsito em rodovia - Alegação de danos causados por Concessionária de Serviço Público administradora do trecho - Competência da Seção de Direito Público - Recurso não conhecido, determinada a redistribuição

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Doc. ADM Direito 909.8331.0421.3311

24 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexistência de relação jurídica e de inexigibilidade de débito, cumulada com o ressarcimento de valores e indenização por danos morais. Contratos de Empréstimo consignado e de conta corrente. Negativa de contratação. R. sentença de procedência. Recursos da autora e de ambos os réus. ... ()

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Doc. ADM Direito 896.7666.4250.3896

25 - TJSP Apelação Cível. Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e danos morais. Descontos indevidos em benefício previdenciário. Alegação de ausência de autorização para a cobrança da contribuição ABAMSP. Prescrição quinquenal. Inteligência do CDC, art. 27. Termo inicial prescricional a partir do conhecimento do dano, que no caso se deu em 2024. Prescrição afastada. Reconhecimento da inexigibilidade dos descontos realizados. Ré que não comprovou a relação jurídica entre as partes. Descontos indevidos. Devolução em dobro dos valores descontados. Cabimento. Indenização por danos morais fixada em R$4.000,00. Precedentes desta C. Câmara. Reforma da sentença para afastar a prescrição e julgar parcialmente procedente a ação. Recurso parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 799.4832.2111.5399

26 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.

Fornecimento de água. Declaratória de inexistência de débito. Cobrança decorrente da diferença entre o consumo apurado por macromedidor instalado na entrada do loteamento e a somatória do consumo registrado pelos medidores individuais instalados em cada unidade autônoma. Sentença de procedência. ... ()

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Doc. ADM Direito 734.7655.1474.0366

27 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA -

Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório, a teor do Lei 12.016/2009, art. 14, §1º - Concurso público para provimento do cargo de Procurador Municipal - Pretensão à correção da prova discursiva para prosseguimento no certame (etapa de títulos e procedimento de heteroidentificação e avaliação biopsicossocial) - Viabilidade - Banca organizadora que confirmou o equívoco na divulgação do Resultado Preliminar da Prova Objetiva e que a prova discursiva do impetrante deveria ser corrigida - Direito líquido e certo evidenciado - Segurança concedida - Manutenção da r. sentença - Reexame necessário e recurso voluntário desprovidos... ()

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Doc. ADM Direito 364.0093.2148.4733

28 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS COM POSTERIOR TRANSFERÊNCIAS DE VALORES A TERCEIROS DESCONHECIDOS.

Ação declaratória de nulidade de negócio jurídico cumulada com pedido de restituição de valores e de indenização por danos material e moral. Sentença de parcial procedência. Insurgência de ambas as partes. ... ()

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Doc. ADM Direito 372.7882.9257.9948

29 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO IMPROVIDO. I.

Caso em Exame ... ()

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Doc. ADM Direito 269.4774.6298.6950

30 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. ALVARÁ JUDICIAL. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. I.

Caso em Exame - Recurso de apelação contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, indeferindo a petição inicial com base no CPC, art. 485, I. O autor busca a concessão de alvará judicial para levantamento de saldo residual previdenciário descoberto após inventário do genitor, alegando que a sentença desconsiderou decisão favorável em agravo de instrumento. ... ()

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Doc. ADM Direito 776.9656.5707.8253

31 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESOLUÇÃO CONTRATUAL E RESTITUIÇÃO DE VALORES. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA E DESPROVIMENTO DO RECURSO DA PARTE RÉ. I.

Caso em Exame ... ()

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Doc. ADM Direito 600.9745.9423.6281

32 - TJSP DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CELEBRAÇÃO POR MEIO DIGITAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA AUTORA.

Alegação de cerceamento do direito de produção de provas. Não ocorrência. Desnecessidade da produção de outros meios de prova, especialmente pericial. Prova exclusivamente documental, estando suficientemente comprovada pelo réu a contratação pela autora na forma digital. Cuida-se, pois, de valoração e aplicação da legislação e dos precedentes específicos. Réu que, com a contestação, juntou elementos digitais que provam suficientemente a regularidade da operação questionada. Combinação de assinatura digital, fotos, autorretrato, endereço de IP e crédito na conta. Ausência de ato ilícito praticado pelo réu. Contratação ocorrida em 2019 e ação proposta somente em 2024, tendo a apelante utilizado os serviços, que implicam concessão de crédito e aceitação. Comportamento, pois, que implica aquiescência consciente. Demonstração pelo réu, de informações gerais adequadas quanto à característica da operação, de modo que a alegação, a esta altura, de que não foi antecedida de informação adequada, viciando a adesão, é autodestrutiva. Sentença que não comporta reparo. Recurso desprovido, majorando-se os honorários a cargo da apelante... ()

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Doc. ADM Direito 630.9142.0638.4940

33 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Declaratória de nulidade - Simulação - Tese dos autores no sentido de que o imóvel adquirido pelo finado pai, juntamente com a então esposa, teria tido a sua nua-propriedade indevidamente alienada à irmã unilateral, prejudicando a sucessão do bem - Pretensão de ver declarado nulo o negócio coligado - Sentença de procedência - Acerto - Irresignação das rés - Não acolhimento - A promessa de compra e venda relativa ao imóvel deixa claro que a aquisição foi pactuada apenas pelo de cujus e cônjuge - Posterior lavratura da escritura de compra e venda contendo a transmissão da nua-propriedade à filha do casal que escamoteia verdadeira doação, cujos efeitos seriam ultimados quando do falecimento dos pais - Simulação que é evidente, até porque em se tratando de aquisição de moradia popular em política social, não se concebe a participação de quem não figurou no pacto original - Inteligência do art. 167, § 1º, I, do CC - Decote do negócio simulado que é de rigor - Sentença correta - RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 610.6882.5565.6030

34 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. PROVIMENTO. I. 

Caso em Exame: Recurso de apelação contra sentença que extinguiu o processo sem análise de mérito por falta de interesse processual, em ação de usucapião extraordinária, onde a autora busca a declaração de prescrição aquisitiva de imóvel em Ibirá. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em determinar se é indispensável o requerimento administrativo junto ao Cartório de Registro de Imóveis antes da propositura de ação judicial de usucapião. III. Razões de Decidir: 3. O art. 216-A da Lei de Registros Públicos admite o reconhecimento extrajudicial de usucapião sem prejuízo da via jurisdicional, tornando dispensável o procedimento administrativo prévio.4. A exigência de prévio esgotamento da via administrativa afronta o princípio da inafastabilidade da jurisdição e do acesso à justiça. IV. Dispositivo e Tese: 5. Recurso provido para anular a sentença e devolver o feito à origem para regular processamento. Tese de julgamento: 1. O ajuizamento de ação de usucapião independe de pedido prévio na via extrajudicial. 2. A via jurisdicional é preservada conforme o art. 216-A da Lei de Registros Públicos. Legislação Citada: CPC/2015, art. 1.071; Lei de Registros Públicos, art. 216-A... ()

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Doc. ADM Direito 289.5824.9394.6467

35 - TJSP Apelação cível. Contratos bancários. Empréstimo consignado. Ação revisional. Sentença de improcedência. Apelação da consumidora. Empréstimo consignado contratado por beneficiário do INSS. Custo efetivo total supostamente acima do teto autorizado pela autarquia. Diferença entre juros e custo efetivo total. Limite fixado pelo INSS abrange apenas taxa de juros, não encargos. Jurisprudência. Juros impugnados abaixo do teto do INSS. Abusividade de juros não provada. Recurso da consumidora não provido

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Doc. ADM Direito 535.3215.8778.4858

36 - TJSP RECURSOS DE APELAÇÃO INTERPOSTOS CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA. RECURSO DA AUTORA - PEDIDO DE REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS - JUÍZO QUE RECONHECEU A PRESENÇA DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - INCORREÇÃO DA R. SENTENÇA - CIRCUNSTÂNCIA QUE IMPÕE A RESPONSABILIDADE DA OCUPANTE DO POLO PASSIVO EM SUPORTAR CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS, O QUE SE TEM DIANTE DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - NECESSÁRIA REFORMA - RECURSO PROVIDO EM RELAÇÃO A TAL TÓPICO - RECURSO PROVIDO. RECURSO DA ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO RÉ -  PRELIMINAR QUE REMETE A FALTA DE INTERESSE DE AGIR - PRELIMINAR QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO - CONSÓRCIO - CESSÃO DE COTA DE CONSÓRCIO CANCELADA - DESNECESSÁRIA ANUÊNCIA PRÉVIA DA ADMINISTRADORA RECORRENTE PARA A VALIDADE DA CESSÃO - HIPÓTESE EM QUE OCORRE APENAS A TRANSFERÊNCIA DE DIREITOS DE CRÉDITO, E NÃO DE OBRIGAÇÕES - AUTORA QUE CUMPRIU, PORTANTO, E A CONTENTO, COM O QUANTO VEM PREVISTO PELO ART. 286, DO CC - REAPRECIAÇÃO MINUCIOSA DA R. SENTENÇA QUE IMPLICARÁ EM DESNECESSÁRIA REPETIÇÃO DOS ADEQUADOS FUNDAMENTOS DO PENSAMENTO ADOTADO PELO JUÍZO - SIMPLES RATIFICAÇÃO DOS TERMOS DA R. DECISÃO DE 1º GRAU, QUE SE MOSTRA SUFICIENTEMENTE MOTIVADA - PLENO ACERTO DA R. SENTENÇA - RECURSO DA RÉ NÃO PROVIDO - RECURSO DA AUTORA PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 718.7803.9349.0403

37 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO. CONTRATOS. PARCIAL PROCEDÊNCIA. I. CASO EM EXAME.

Apelação e recurso adesivo interpostos contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos para declarar a nulidade da cobrança de seguro e tarifa de restituição do bem, com devolução simples dos valores. O autor pleiteia devolução em dobro, enquanto a ré defende a validade do contrato e ausência de abusividade. II. RAZÕES DE DECIDIR. A devolução em dobro é cabível quando há cobrança indevida, pagamento em excesso e ausência de erro justificável, conforme entendimento do STJ. A tarifa de avaliação do bem é indevida, pois não foi comprovada a prestação do serviço. A contratação do seguro foi opcional, não havendo coação. III. DISPOSITIVO: RECURSO DO AUTOR PROVIDO. RECURSO ADESIVO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 739.6580.7251.0210

38 - TJSP Apelação - Ação possessória - Reintegração - Autora que detém a propriedade exclusiva do bem reconhecida em sentença de divórcio e partilha de bens - Réu que permaneceu no imóvel - Ausência de notificação prévia suprida pela citação válida - Esbulho caracterizado - Reintegração bem determinada - Réu condenado ao pagamento de aluguéis a partir da citação - Legalidade - Pretendido reconhecimento de solidariedade dos filhos do casal para pagamento - Impossibilidade - Obrigação de desocupação individual e intransferível - Sentença mantida - Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 379.7011.0228.9566

39 - TJSP Apelação - Ação indenizatória - Parcial procedência - Pleito objetivando a majoração da indenização por danos morais e a repetição do indébito em dobro - Dano moral caracterizado - Indenização que deve ser suficiente para amenizar o abalo emocional experimentado, sem importar enriquecimento sem causa do requerente - Cabimento da repetição do indébito em dobro, nos termos do EAREsp. Acórdão/STJ - Recurso parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 103.4360.0452.6249

40 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CONVOCAÇÃO PARA EXAME ADMISSIONAL. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO VÁLIDA. PRETERIÇÃO CONFIGURADA. SEGURANÇA CONCEDIDA. REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Mandado de segurança impetrado por candidata aprovada em concurso público para o cargo de Secretária de Escola do Município de Cajamar com o objetivo de anular sua exclusão do certame por ausência no exame admissional, sob o fundamento de que não foi regularmente convocada, apesar de convocação de candidatos com classificação inferior. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se houve comunicação válida à candidata para comparecimento ao exame admissional; (ii) estabelecer se a convocação de candidatos com classificação inferior antes da impetrante caracteriza preterição ilícita. III. RAZÕES DE DECIDIR A Administração deve observar as regras do edital e assegurar comunicação eficaz aos candidatos, sendo insuficiente a mera alegação de envio de e-mail sem comprovação de que foi remetido ao endereço eletrônico correto. A inexistência de prova de convocação válida para o exame admissional afasta a responsabilidade da candidata pela ausência, incumbindo ao ente público comprovar o chamamento regular. A convocação de candidatos com classificação inferior, antes da impetrante, sem justificativa legal, configura preterição e afronta aos princípios da publicidade, razoabilidade e proporcionalidade. A condição de servidora pública municipal da impetrante reforça o dever da Administração de utilizar os dados funcionais disponíveis para efetivar a convocação. IV. DISPOSITIVO E TESE Reexame necessário desprovido. Tese de julgamento: A Administração Pública deve comprovar a efetiva comunicação ao candidato para etapa de concurso público, sendo insuficiente a mera alegação de envio de mensagem eletrônica desacompanhada de prova de entrega no endereço correto. A convocação de candidatos com classificação inferior antes de candidato melhor classificado, sem motivo legítimo, caracteriza preterição e nulidade do ato administrativo. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 37, caput; Lei 12.016/2009, art. 14, §1º. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível 1041955-97.2021.8.26.0053, Rel. Marrey Uint, 3ª Câmara de Direito Público, j. 12.07.2022; TJSP, Apelação Cível 1016803-48.2019.8.26.0625, Rel. Spoladore Dominguez, 13ª Câmara de Direito Público, j. 12.11.2021; STJ, RMS Acórdão/TJRJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, 2ª Turma, j. 06.10.2016.... ()

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Doc. ADM Direito 945.5398.0837.2374

41 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL.

Irregularidade não verificada. Comparecimento em cartório e expedição de mandado de constatação. Requerente confirmou o conhecimento da demanda e a assinatura da procuração de forma espontânea. Ausência de vício. Sentença anulada. Julgamento do mérito com base no CPC, art. 1.013, § 3º. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. Contratação não reconhecida pela autora. Não demonstrada a anuência da requerente aos termos do negócio jurídico questionado. Ausência de autorização do demandante para constituição da margem consignável em benefício previdenciário. Responsabilidade objetiva da instituição financeira por fraudes ocorridas no âmbito de sua atuação. Incidência da Súmula 479 do C. STJ. Débito inexigível. Devido o ressarcimento dos valores descontados do benefício previdenciário da autora e a devolução do numerário disponibilizado pelo banco em favor da requerente, autorizada compensação de valores. RESTITUIÇÃO DE VALORES. Ressarcimento dos valores indevidamente descontados do autor de maneira simples, diante da ausência de conduta contrária à boa-fé objetiva. Aplicação do entendimento fixado pelo STJ (EAREsp. Acórdão/STJ, Acórdão/STJ, Acórdão/STJ, Acórdão/STJ e Acórdão/STJ, DJe 30/03/2021). DANO MORAL. Dano moral caracterizado diante das peculiaridades do caso concreto. «Quantum» indenizatório fixado em R$10.000,00, pelos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 203.6738.9648.7316

42 - TJSP APELAÇÃO.

Ação julgada improcedente. ACIDENTE DO TRABALHO. Técnico de telecomunicações. Problemas no joelho direito. Nexo causal e incapacidade parcial e permanente para o trabalho. Auxílio-acidente devido. TERMO INICIAL. Auxílio-acidente. Dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença. Lei 8.213/91, art. 86, § 2º. Tese definida pelo STJ no Tema Repetitivo 862. CORREÇÃO MONETÁRIA e JUROS DE MORA. A correção monetária será pelo IPCA-E e os juros moratórios pela remuneração da caderneta de poupança, de acordo com o que foi decidido pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal no Tema 810 de repercussão geral (RE 870.947). A partir de 09/12/2021, data da entrada em vigor da Emenda Constitucional 113, incidirá unicamente o índice da taxa SELIC, nos termos do seu art. 3º. PRECATÓRIO/RPV. Estipulações desnecessárias na etapa de conhecimento. Eventuais divergências de questões posteriores à conta de liquidação deverão ser apreciadas após o depósito. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Arbitramento em 15% sobre o montante devido até o presente julgamento. Tema Repetitivo 1105 julgado pelo Egrégio STJ. PROVIMENTO DO RECURSO... ()

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Doc. ADM Direito 411.1142.0052.5385

43 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - EXECUÇÃO INDIVIDUAL -

Superveniência de trânsito em julgado do Agravo de Instrumento interposto antes da extinção da execução. Recurso prejudicado

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Doc. ADM Direito 927.6557.9066.8709

44 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. ICMS. TARIFAS TUST E TUSD. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame: Ação proposta por Agostinho Malvezi de Oliveira contra a Fazenda do Estado de São Paulo, buscando a exclusão das tarifas TUST e TUSD da base de cálculo do ICMS e a repetição dos valores pagos, respeitada a prescrição quinquenal. Sentença de improcedência condenou o autor ao pagamento das custas e honorários advocatícios. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na possibilidade de inclusão das tarifas TUST e TUSD na base de cálculo do ICMS, considerando que não representam o efetivo fornecimento de consumo de energia. III. Razões de Decidir 3. A energia elétrica é considerada mercadoria para fins de incidência do ICMS, conforme art. 155, II, § 3º, da CF/88. 4. O STJ, no Tema 986, determinou que as tarifas TUST e TUSD integram a base de cálculo do ICMS quando lançadas na fatura de energia elétrica como encargo ao consumidor final. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. As tarifas TUST e TUSD integram a base de cálculo do ICMS. 2. A modulação dos efeitos do precedente do STJ não se aplica ao caso, pois não houve deferimento de tutela antecipada antes de 27.03.2017. Legislação Citada: CF/88, art. 155, II, § 3º; Lei Complementar 87/1996, arts. 2º, I, e 12, I. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Tema 986; TJSP, Apelação / Remessa Necessária Acórdão/TJSP, Rel. Fernão Borba Franco, j. 26.06.2024... ()

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Doc. ADM Direito 466.2168.2490.9245

45 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULA DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO - 

Financiamento de Veículo - Sentença de improcedência - Insurgência da parte autora - Impugnação à Justiça Gratuita - Descabimento - Não trazendo a impugnante argumentos e documentos para afastar a concessão do benefício, de rigor a manutenção da decisão - Preliminar alegada pela parte apelada afastada. TARIFAS BANCÁRIAS - Tarifa de registro de contrato - Entendimento consolidado pelo STJ no julgamento do Resp. Acórdão/STJ - Comprovação da efetiva prestação dos serviços - Onerosidade - Não demonstração - Cobrança válida. TARIFAS BANCÁRIAS - Tarifa de cadastro -Julgamento de recurso repetitivo - REsp. Acórdão/STJ - Considerada válida referida tarifa expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária - Contrato firmado posteriormente à vigência da Resolução CMN 2.303/96 (30.04.2008) - Cobrança válida SEGURO - Entendimento consolidado pelo STJ no julgamento do Resp. Acórdão/STJ - Ausência de comprovação de que ao autor foi dada oportunidade de escolher seguradora de sua preferência - Abusividade reconhecida - Valor do prêmio excluído. REPETIÇÃO DO INDÉBITO - Devolução em dobro - Aplicação do entendimento do STJ, em recurso repetitivo EAREsp. 679.608, de acordo com a modulação de efeitos determinada - Cobrança impugnada posterior a 30/03/2021, termo do referido período de modulação - Devolução dobrada que se impõe - Sentença de improcedência reformada para parcial procedência - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 462.2910.2337.9460

46 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ANULAÇÃO DE DOAÇÃO. NULIDADE ABSOLUTA POR AUSÊNCIA DE ESCRITURA PÚBLICA. DOAÇÃO INOFICIOSA. PEDIDOS SUBSIDIÁRIOS RELATIVOS A DIREITOS SUCESSÓRIOS. I.

Caso em exame Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedente a ação de anulação de doação, reconhecendo a nulidade do instrumento particular celebrado entre o falecido e a apelante, por ausência de forma legal e por comprometimento da legítima dos herdeiros necessários. II. Questão em discussão Há três questões em discussão: (i) saber se houve cerceamento de defesa pelo indeferimento da prova testemunhal; (ii) verificar a validade da doação realizada por instrumento particular de imóvel de valor superior ao limite legal; (iii) analisar pedidos subsidiários de concorrência sucessória e direito real de habitação. III. Razões de decidir Inexistência de cerceamento de defesa, pois a prova testemunhal requerida era inócua para suprir vício formal absoluto e o juiz pode indeferir prova inútil ou impertinente (art. 355, I, CPC). Negócio jurídico nulo por ausência de escritura pública em doação de imóvel acima de trinta salários mínimos (art. 108 e 166, V, CC). Doação ainda inoficiosa, por comprometer a legítima dos herdeiros necessários (arts. 549 e 1846, CC). Pedidos subsidiários sobre união estável, concorrência sucessória e direito real de habitação devem ser veiculados em inventário, não servindo a ação de anulação de doação como sucedâneo. IV. Dispositivo e tese SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. Tese de julgamento: 1. A ausência de escritura pública invalida a doação de bem imóvel cujo valor exceda trinta salários mínimos, por nulidade absoluta. 2. A doação inoficiosa que compromete a legítima dos herdeiros necessários é nula na parte excedente. 3. Questões sucessórias e direito real de habitação devem ser apreciados em inventário, não em ação de anulação de doação. Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 108, 166, V, 549 e 1846; CPC/2015, art. 355, I.... ()

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Doc. ADM Direito 600.2939.0232.6792

47 - TJSP Apelação - Ação declaratória de inexistência de relação jurídica e reparação por danos materiais e morais - Contrato de empréstimo consignado - Improcedência - Cerceamento de defesa - Ocorrência configurada - Alegação da autora que não firmou o contrato impugnado, tendo suscitado desde a exordial a falsidade da assinatura - Julgamento antecipado da lide - Inadmissibilidade - Perícia grafotécnica requerida tempestivamente pela demandante - Falsidade do contrato apresentado pelo banco que deve ser apurada mediante a produção de prova pericial - Recurso provido para anular a r. sentença, determinando-se o retorno dos autos à origem para os devidos fins

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Doc. ADM Direito 287.5856.9356.5962

48 - TJSP PROPRIEDADE INDUSTRIAL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS - CONTRAFAÇÃO -

Comercialização de camisetas e bermudas ostentando o emblema da seleção brasileira de futebol - Marca «CBF», regularmente registrada no INPI em nome da Confederação Brasileira de Futebol - Concorrência desleal caracterizada - Sentença de procedência - Inconformismo do réu - Não acolhimento - Aproveitamento parasitário do renome e da reputação da marca da autora incontroversamente demonstrado - Violação aos direitos de uso exclusivo assegurados pela Lei 9.279/1996 - Danos materiais presumidos - Manutenção da indenização pelos prejuízos decorrentes da contrafação e da prática de concorrência desleal - Dano moral in re ipsa configurado - Indenização fixada em R$ 8.000,00, que se mostra adequada e proporcional às circunstâncias do caso - Sentença de procedência mantida - RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 662.3592.5384.8580

49 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO DE VALORES EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO CONSIGNADO DE BENEFÍCIO (RCC). REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. OBSERVÂNCIA DO DEVER DE INFORMAÇÃO. UTILIZAÇÃO DO CARTÃO FACULTATIVA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CARACTERIZADA. RECURSO PROVIDO EM PARTE. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta pela ré contra sentença que julgou procedente a ação em que se impugnava a contratação de cartão consignado de benefício, condenando a instituição financeira à restituição dobrada dos valores descontados e ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 3.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em: (i) verificar se houve vício de consentimento ou falha no dever de informação na contratação do cartão consignado de benefício; e (ii) analisar se a autora deve ser condenada ao pagamento de multa por litigância de má-fé. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A documentação apresentada pela ré comprova que a contratação foi realizada com a transparência necessária, incluindo termo de adesão de cartão consignado de benefício e termo de consentimento esclarecido, com todas as informações pertinentes a respeito da contratação. Esses documentos evidenciam o cumprimento do dever de informação previsto no CDC, art. 6º, III. 4. Contratação realizada via selfie, coordenadas de geolocalização, ID do dispositivo utilizado e endereço de IP, além de documento pessoal, tendo o contrato sido assinado eletronicamente, não se constatando qualquer irregularidade. 5. A efetiva utilização do cartão consignado não é obrigatória para a validade do contrato, sendo uma faculdade do consumidor. 6. A alegação de que a autora desejava contratar um empréstimo consignado comum e não o cartão consignado de benefício caracteriza reserva mental que não invalida o negócio jurídico, conforme dita o CCB, art. 110. 7. A contratação foi regular, sem qualquer indicativo de vício de consentimento, sendo de rigor a reforma da sentença para julgar improcedente a ação. 8. Litigância de má-fé não configurada, visto não estarem presentes as hipóteses elencadas no CPC, art. 80. IV. DISPOSITIVO 9. Recurso provido em parte, para julgar improcedente a ação, rejeitado o pedido de condenação da autora por litigância de má-fé... ()

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Doc. ADM Direito 539.4739.6867.2091

50 - TJSP TRANSAÇÕES BANCÁRIAS. FRAUDE.

Hipótese do «golpe da falsa central de atendimento". Exame da prova. Relação de consumo. Réus que se desincumbiram, no entanto, do ônus de demonstrar que as transações impugnadas foram realizadas com auxílio da própria consumidora, que foi vítima de golpe de engenharia social. Inexistência de fortuito interno ao serviço bancário. Culpa exclusiva de terceiro. Hipótese em que não há prova que indique que houve falha na segurança. Precedentes do TJSP. Sentença improcedência mantida. Recurso da autora desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 916.8903.3445.9023

51 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL

-Ação regressiva movida por Seguradora contra Concessionária de Serviço Público- Acidente de veículo causado pela presença de animal na pista - Motivo de caso fortuito e de força maior inexistente - Existência de nexo causal entre a omissão da administração e o evento danoso - Dever da Concessionária de preservar a rodovia em condições de segurança - Responsabilidade objetiva - Art. 37, § 6º, CF- Correção monetária devida desde o desembolso - Juros de mora incidente desde a data do pagamento do valor pela seguradora ao segurado - Sentença reformada, de ofício, apenas em relação ao termo inicial dos juros de mora- Recurso de apelação desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 324.7075.6316.3137

52 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Sentença de extinção da obrigação de fazer, sem exame de mérito, por perda superveniente do objeto e improcedência dos pedidos remanescentes formulados na inicial - Aquisição de veículo zero mediante permuta e financiamento do saldo devedor. Veículo oferecido na troca reprovado pela vistoria de identificação veicular por numeração fora dos padrões do fabricante. Autor firmou termo de responsabilidade pelo veículo permutado com garantia de entrega livre e desembaraçada de qualquer ônus ou restrição. Falha na prestação do serviço das acionadas não evidenciada. Indenização por danos materiais e morais indevida. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 833.6135.5773.2900

53 - TJSP Direito Previdenciário. Apelação. Auxílio-Acidente. Pedido julgado parcialmente procedente. Recurso do autor e reexame necessário provido em parte.

I. Caso em Exame Mário Roberto Ignácio da Silva move ação acidentária contra o INSS, alegando que sofreu acidente típico em 20/01/2018, resultando em fratura do rádio distal direito, com sequelas que diminuem sua capacidade laborativa. Requereu auxílio-acidente. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar o termo inicial do auxílio-acidente, considerando a cessação do auxílio por incapacidade temporária e o reconhecimento do nexo causal entre o acidente e as sequelas. III. Razões de Decidir 3. O laudo pericial atestou a incapacidade laboral parcial e permanente do autor, decorrente da fratura do rádio distal direito, e o nexo causal com o trabalho. 4. A data de início do benefício deve ser alterada para o dia seguinte ao da cessação do auxílio por incapacidade temporária, conforme a Lei 8.213/91, art. 86, § 2º. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso do autor e reexame necessário provido em parte. Tese de julgamento: 1. O termo inicial do auxílio-acidente deve ser o dia seguinte à cessação do auxílio por incapacidade temporária. 2. A existência de nexo causal entre o acidente e as sequelas justifica a concessão do benefício. Legislação Citada: Lei 8.213/91, art. 86. Decreto 3.048/99, art. 104, § 6º. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ e Acórdão/STJ, Tema 862, j. 09.06.2021.... ()

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Doc. ADM Direito 714.7989.4744.4319

54 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - COMPRA E VENDA DE GELADEIRA - VÍCIO DO PRODUTO - TROCAS SUCESSIVAS POR OUTRAS GELADEIRAS, TAMBÉM COM VÍCIOS, CULMINANDO NO CANCELAMENTO DA COMPRA E RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS SEM A DEVIDA ATUALIZAÇÃO - AÇÃO PROPOSTA PARA O RECEBIMENTO DO VALOR INTEGRAL CORRIGIDO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - REVENDEDORA QUE, POR CINCO VEZES SUCESSIVAS, ENTREGA PRODUTOS DEFEITUOSOS AO CLIENTE, FATO SUFICIENTE PARA REVELAR DESRESPEITO AO CONSUMIDOR, EM GRAU SUFICIENTE PARA CARACTERIZAR UM DANO MORAL INDENIZÁVEL - INDENIZAÇÃO ARBITRADA EM R$ 2.000,00 - MAJORAÇÃO OU REDUÇÃO - DESCABIMENTO - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA ARBITRADOS EM VALOR IRRISÓRIO - MAJORAÇÃO - CABIMENTO - TABELA DO CONSELHO SECCIONAL DA OAB QUE CONSTITUI MERA RECOMENDAÇÃO, SEM OBRIGATORIEDADE DE SUA ADOÇÃO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA QUANTO A ESSE PONTO, E SOMENTE QUANTO AOS HONORÁRIOS DEVIDOS PELA RÉ AO PATRONO DO AUTOR, POIS SOMENTE ESTE RECORREU EM RELAÇÃO A ISSO APELO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO, DESPROVIDO O DA RÉ

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Doc. ADM Direito 115.3970.8380.0470

55 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

acórdão pelo qual, por unanimidade, o apelo interposto pelo apelante foi provido parcialmente, quanto à parte conhecida, com determinação - inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado - inconformismo - embargos rejeitados.

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Doc. ADM Direito 432.1272.3041.5461

56 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL - DIREITO DE REGRESSO - art. 37, § 6º, DA CF - PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DE VALORES DECORRENTES DE CONDENAÇÃO JUDICIAL ANTERIOR ALCANÇADA NOS AUTOS DE RECLAMAÇÃO TRABALHISTA COM O TRÂNSITO EM JULGADO - IMPOSSIBILIDADE - PROCESSO JULGADO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - CPC/2015, art. 485, VI - RECONHECIMENTO DA AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL DA PARTE AUTORA - PRETENSÃO RECURSAL DA PARTE AUTORA À INVERSÃO DO RESULTADO INICIAL DA LIDE - IMPOSSIBILIDADE. 1.

Ausência de interesse processual da parte autora, reconhecida, ante a inexistência de efetivo pagamento do valor indenizatório, alcançado nos autos de Reclamação Trabalhista (processo 0011111-84.2015.5.15.0010, que tramitou perante a D. Vara do Trabalho da Seção Judiciária de Rio Claro), mediante o adimplemento de Precatório Judicial. 2. A mera condenação da Fazenda Pública Municipal, em lide diversa, não autoriza, por si só, o ajuizamento de ação de regresso. 3. A eventual possibilidade de reembolso de valores, em ação de regresso, sequer, adimplidos pelo Ente Público, ofende, inclusive, o bom senso, sob pena de caracterização do inaceitável enriquecimento sem causa. 4. Possibilidade, em tese, de cancelamento de Ofício Requisitório de Pequeno Valor (ORPV) e de Precatório Judicial, mediante, também, a propositura de ação rescisória. 5. Inocorrência de afronta ao disposto no art. 934 do CC/02. 6. Precedentes da jurisprudência do C. STJ e, inclusive, deste E. Tribunal de Justiça. 7. Arbitramento de honorários advocatícios recursais, em favor da parte ré, vencedora na lide, a título de observação, nos termos do CPC/2015, art. 85, § 11. 8. Processo (ação de procedimento comum), julgado extinto, sem resolução de mérito, com fundamento no CPC/2015, art. 485, VI, ante o reconhecimento da ausência de interesse processual da parte autora, em Primeiro Grau de Jurisdição. 9. Sentença, recorrida, ratificada. 10. Recurso de apelação, apresentado pela parte autora, desprovido, com observação.... ()

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Doc. ADM Direito 619.8211.2873.4335

57 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. REINTEGRAÇÃO DE POSSE -

Sentença de extinção da ação com fundamento no art 485, III, CPC - RECURSO DA AUTORA - Abandono da causa - Configuração - Regular intimação pessoal da parte autora - Ausência de manifestação - Ação ajuizada em 2020 sem que tenha havido a citação de todos os réus - Inércia prolongada - Princípio da primazia do julgamento de mérito que não afasta o dever da parte de promover o andamento do feito - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 313.3124.4904.1224

58 - TJSP APELAÇÃO. BANCÁRIO. CARTÃO CRÉDITO CONSIGNADO. INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. REPETIÇÃO INDÉBITO. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL.

Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. Cartão de crédito consignado (RCC). Sentença de improcedência. Apelo da autora. Princípio da dialeticidade. Observância. Razões recursais a impugnar os fundamentos da sentença. Recurso conhecido. Cerceamento de prova. Inocorrência. Julgamento antecipado do mérito possível quando a prova documental se mostra suficiente para formação do convencimento do magistrado. Documentos eletrônicos, termos contratuais, registros de autenticação, comprovantes de transferência e extratos de utilização do cartão que evidenciam a regularidade da contratação. Desnecessidade de realização de prova pericial. Relação de consumo. Inversão do ônus da prova. Instituição financeira que se desincumbiu do encargo probatório. Demonstração da contratação por meio digital, com aceite expresso, validação de dados e biometria, bem como disponibilização dos valores e posterior utilização do crédito mediante saques e compras. Ausência de elementos concretos aptos a infirmar a validade do negócio jurídico ou indicar fraude. Regularidade dos descontos efetuados. Improcedência dos pedidos de declaração de inexistência, repetição de indébito e indenização por danos morais. Litigância de má-fé configurada. Parte autora que nega a contratação em contrariedade ao conjunto probatório dos autos, após ter se beneficiado dos valores disponibilizados. Aplicação do CPC, art. 80, II. Apelo desacolhido, sentença mantida. Majoração dos honorários advocatícios em grau recursal, nos termos do CPC, art. 85, § 11, observada a gratuidade da justiça. Recurso da autora desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 897.4915.0519.7131

59 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE.

I. Caso em Exame 1. Mandado de segurança impetrado por Noromix Concreto S/A contra ato de Franciane Caetano Vieira Norões, visando a suspensão do Pregão Eletrônico 032/2025 e a anulação do ato administrativo que manteve a classificação da empresa vencedora, Lucano Infraestrutura Ltda. por inexequibilidade da proposta. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a inexequibilidade da proposta vencedora do pregão, que apresentou valor inferior a 75% do orçamento estimado, e (ii) avaliar a legalidade da decisão administrativa que negou provimento ao recurso interposto pela impetrante. III. Razões de Decidir 3. A proposta vencedora foi desclassificada por apresentar valor correspondente a 48,65% do orçamento, inferior ao limite legal de 75%, conforme a Lei 14.133/21. 4. A alteração de preço unitário após a fase de lances contraria a imutabilidade das propostas, ferindo o princípio da isonomia. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Propostas com valor inferior a 75% do orçamento são inexequíveis. 2. Alterações de preço após lances violam a imutabilidade das propostas. Legislação Citada: Lei 14.133/21, arts. 11, 59.... ()

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Doc. ADM Direito 844.4830.9533.3108

60 - TJSP Apelação - Cheques com força executiva prescrita - Ação monitória - Sentença de extinção do processo sem resolução de mérito em relação à embargante Jane, por ilegitimidade passiva, e de acolhimento dos embargos quanto ao coembargante - Manutenção.

1. Ilegitimidade passiva - Cotitular da conta-corrente conjunta não signatária das cártulas não possuindo legitimidade para figurar no polo passivo da relação processual. Cheque vinculando cambialmente apenas aquele que lança sua assinatura no documento. A solidariedade ativa e passiva inerente à conta conjunta «e/ou» restringe-se à relação entre os correntistas e a instituição financeira, sem aptidão para irradiar efeitos cambiais sobre terceiros portadores de cheques emitidos por apenas um dos titulares. Precedente do STJ. Presunção de proveito familiar das dívidas contraídas na constância do casamento não suprindo a ausência de assinatura na cártula, a se considerar que a solidariedade passiva não se presume (CC, art. 265). 2. Usura - Existência de indícios de mútuo usurário a conferir verossimilhança à versão descrita pelos embargantes. Circunstância autorizando a inversão do ônus da prova, nos termos do Medida Provisória 2.172-32/2001, art. 3º. Autora que não se desincumbiu do encargo de demonstrar a regularidade da obrigação. 3. Conservação parcial do negócio jurídico - Impossibilidade. Preservação do débito principal pressupondo a identificação segura do montante original do capital disponibilizado ao devedor. Não demonstrado o valor histórico do mútuo nem trazida comprovação da efetiva entrega do numerário, torna-se inviável o aproveitamento parcial dos títulos, isso conduzindo à inexigibilidade integral do débito. Negaram provimento à apelação.... ()

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Doc. ADM Direito 327.6499.4742.0655

61 - TJSP Apelação Cível/Remessa necessária - Mandado de Segurança - Pretensão de servidora municipal admitida pela LCM 56/1992 de obter a licença gestante pelo prazo total de 180 dias - Sentença concessiva da segurança Remessa necessária e recurso pelo Município de São José dos Campos - Desprovimento de rigor. Não há como vicejar a diferenciação defendida pelo Município porque inadmissível a distinção entre servidoras públicas contratadas sob regime diferenciado, especialmente pela isonomia do bem jurídico protegido e porque não se poderia suprimir direito social consagrado constitucionalmente e com regulação própria no âmbito do Município - Precedentes da Corte. Sentença mantida - Recursos desprovidos.

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Doc. ADM Direito 853.9932.6597.4196

62 - TJSP "DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MARCO CIVIL DA INTERNET. REMOÇÃO DE CONTEÚDO. TRANSMISSÃO NÃO AUTORIZADA DE CELEBRAÇÕES RELIGIOSAS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1.

Recurso interposto pela ré contra sentença que julgou parcialmente procedente a obrigação de fazer requerida na inicial, objetivando a remoção de conteúdos disponibilizados em plataforma digital e a identificação dos usuários responsáveis por publicações não autorizadas de celebrações religiosas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. As questões em discussão consistem em verificar: (i) a necessidade de indicação das URLs específicas dos conteúdos reputados ilícitos para viabilizar sua remoção; (ii) a possibilidade de manutenção da ordem de suspensão integral dos canais; e (iii) a alegação de julgamento extra petita em razão da efetivação global da medida de indisponibilização. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. O Lei 12.965/2014, art. 19, §1º, exige que a ordem judicial contenha identificação clara e específica do conteúdo apontado como infringente, apta a permitir a localização inequívoca do material, sob pena de nulidade. Por essa razão, a medida deve ser condicionada à indicação das respectivas URLs pela parte interessada, como forma de individualização do conteúdo a ser removido. 4. A supressão integral dos canais em razão da ilicitude de determinados conteúdos mostra-se incompatível com a liberdade de expressão, por alcançar publicações potencialmente lícitas e alheias ao objeto da controvérsia. 5. A exigência de indicação das URLs não constitui mera formalidade técnica, mas garantia da liberdade de informação, apta a assegurar a adequada individualização do conteúdo e a evitar remoções indevidas a partir de critérios automatizados ou subjetivos das plataformas. 6. A efetivação global da ordem de indisponibilização não configura julgamento extra petita, conforme entendimento do STJ - . 7. Sentença parcialmente reformada. IV. DISPOSITIVO. 8. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Legislação citada: Lei 12.965/2014, art. 19, § 1º. Jurisprudência citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 04/05/2026; STJ, AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quarta Turma, j. 23/03/2026; STJ, AgInt nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 23/06/2025.» (VOTO 51765).... ()

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Doc. ADM Direito 825.3244.3693.3249

63 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Embargante alega que o v. acórdão padece de omissão. Inocorrência. Decisão fundamentada. Ausente qualquer vício no decisum. Inocorrentes as hipóteses do CPC, art. 1.022. Recurso que, via de regra, não tem caráter infringente do julgado. Embargos rejeitados.

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Doc. ADM Direito 834.8407.2551.2175

64 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO NÃO CONHECIDO.

I. Caso em Exame. 1. Apelação contra sentença que julgou procedentes os embargos à execução fiscal e extinguiu a execução fiscal destinada à cobrança de Taxa de Fiscalização incidente sobre estação rádio-base, em razão da incompetência do Município para instituir e exigir o tributo, nos termos do Tema 919 do Supremo Tribunal Federal. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste na ausência de impugnação específica ao fundamento determinante da sentença, configurando violação ao princípio da dialeticidade. III. Razões de Decidir. 3. A sentença foi fundamentada na competência privativa da União para instituir taxa de fiscalização do funcionamento de torres e antenas de transmissão e recepção de dados e voz, conforme entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 919. 4. As razões recursais se limitam a sustentar a regularidade formal da CDA, sem impugnar o fundamento relativo à incompetência tributária municipal, configurando ausência de impugnação específica aos fundamentos da sentença e violação ao princípio da dialeticidade recursal, conforme CPC, art. 1002 e CPC art. 1010. IV. Dispositivo. 5. Recurso não conhecido. Tese de julgamento: 1. A ausência de impugnação específica ao fundamento determinante da sentença impede o conhecimento do recurso.... ()

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Doc. ADM Direito 407.0192.9538.0825

65 - TJSP AÇÃO DE COBRANÇA -

Indenização securitária - Seguro de vida em grupo - Sentença de procedência - Insurgência do réu - Alegação de que é parte ilegítima para figurar no polo passivo da demanda - Não acolhimento - Legitimidade passiva da instituição que restou configurada - Negativa de cobertura por doença preexistente - Inocorrência - Súmula 609/STJ - Seguradora que não exigiu exames médicos prévios à contratação - Má-fé do segurado não comprovada - Indenização devida - Sentença mantida - Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 519.8947.2861.0485

66 - TJSP DIREITO EMPRESARIAL. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONCORRÊNCIA DESLEAL. CONTRAFAÇÃO. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

I. Caso em exame Made in Mato ajuizou ação em face de 49.415.829 Rafael Tassa para obter provimento jurisdicional voltado à abstenção do uso das marcas «Made in Mato» e a reparação por danos morais. A sentença julgou procedentes os pedidos iniciais para, confirmada a tutela provisória, determinar que a ré se abstenha de utilizar a marca «Made in Mato» ou seus elementos figurativos, em associação com uma das atividades abrangidas na especificação da marca, sob pena de multa, e condenar ao pagamento de indenização por danos morais arbitrada em R$ 10.000,00. Em razão da sucumbência, condenou o réu ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação. Inconformismo do réu. II. Questão em discussão A controvérsia consiste em verificar se houve ato ilícito caracterizador de concorrência desleal e contrafação (pirataria), e se é razoável o critério de fixação dos danos morais adotado. III. Razões de decidir Caracterizada a prática de violação marcária, de rigor a condenação ao pagamento de indenização por danos morais, que são presumidos e dispensam comprovação, uma vez que os efeitos danosos são conhecidos. Quanto aos danos morais, o valor fixado na sentença (R$ 10.000,00) é desproporcional e deve ser reduzido para R$ 2.000,00, valor mais adequado e proporcional às circunstâncias do caso, consideradas a capacidade econômica do réu e a escala reduzida da violação. Sentença reformada para reduzir-se o valor da indenização por danos morais para R$ 2.000,00, mantidos os demais termos da condenação. IV. Dispositivo Recurso parcialmente provido.... ()

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Doc. ADM Direito 364.1596.5482.9793

67 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. DESAPROPRIAÇÃO. RECURSO PROVIDO.

I. Caso em Exame 1. Desapropriação de imóvel para duplicação da Rodovia SP-255, declarado de utilidade pública pelo Decreto Estadual 65.667/2021. A sentença julgou procedente o pedido, incorporando o imóvel ao patrimônio do DER, mediante indenização e obrigações de fazer. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na adequação do valor indenizatório fixado e na necessidade de realização de perícia definitiva para apuração da justa indenização, considerando a alegação de inconsistências no laudo pericial provisório. III. Razões de Decidir 3. A sentença foi proferida sem a produção de laudo pericial definitivo, o que configura cerceamento de defesa e afronta ao devido processo legal. 4. A avaliação provisória não substitui a necessidade de instrução processual com contraditório, sendo imperativa a realização de perícia definitiva. 5. Sentença desconstituída para retorno dos autos à 1ª Instância, com determinação de realização de perícia de avaliação definitiva. IV. Dispositivo e Tese 6. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A avaliação provisória não substitui a perícia definitiva. Legislação Citada: - CF/88, art. 5º, XXIV; Decreto-lei 3.365/1941, arts. 23 e 26 Jurisprudência Citada: - TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Vicente de Abreu Amadei, j. 12.12.2023; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Marcelo Berthe, j. 18.05.2026... ()

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Doc. ADM Direito 892.6204.3932.5265

68 - TJSP DIREITO AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DESASSOREAMENTO DE LAGOA. REPARAÇÃO DE ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. DANOS AMBIENTAIS. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DAS CÂMARAS RESERVADAS AO MEIO AMBIENTE. RESOLUÇÃO TJSP 623/2013. PREVALÊNCIA DA COMPETÊNCIA MATERIAL SOBRE A PREVENÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. REDISTRIBUIÇÃO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta pelo Município de Pirajuí contra sentença que julgou procedente ação de obrigação de fazer e determinou a execução de obras de desassoreamento de lagoa situada no imóvel do autor, a reparação de Área de Preservação Permanente de 1.119 m², a implantação de sistema adequado de drenagem e contenção de águas pluviais, a restauração da vegetação ciliar e a adoção de medidas de proteção contra novo assoreamento, sob pena de multa diária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se compete às Câmaras de Direito Público processar e julgar apelação contra sentença que impõe ao Município medidas destinadas à preservação e à recuperação ambiental ou se a matéria se insere na competência absoluta das Câmaras Reservadas ao Meio Ambiente. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A competência prevista no art. 4º, I e II, da Resolução TJSP 623/2013 possui natureza especializada e absoluta, com prevalência sobre a competência residual das Câmaras de Direito Público. 4. A causa de pedir e o pedido revelam natureza ambiental, pois a demanda busca a correção de danos decorrentes do assoreamento de lagoa, a recuperação de APP e a adoção de medidas de contenção de águas pluviais. 5. A condenação imposta na sentença coincide com a hipótese do art. 4º, II, da Resolução TJSP 623/2013, que atribui às Câmaras Reservadas ao Meio Ambiente competência para ações relativas ao cumprimento de medidas necessárias à preservação ou à correção de danos provocados pela degradação da qualidade ambiental. 6. A natureza privada do imóvel e a alegada origem artificial da lagoa não afastam a competência ambiental, pois a controvérsia alcança APP, recursos hídricos, sistema de drenagem urbana e risco à coletividade. 7. A competência material absoluta prevalece sobre a prevenção decorrente da distribuição anterior de pedido autônomo de efeito suspensivo, pois a prevenção constitui critério de organização judiciária e não modifica a competência definida pela matéria. IV. DISPOSITIVO 8. Recurso não conhecido. Redistribuição determinada para uma das Câmaras Reservadas ao Meio Ambiente. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 37, § 6º, e CF/88, art. 225, caput e § 1º, III; CPC, arts. 64, §§ 1º e 4º, 85, § 8º, 932, III, e 1.012, § 3º, I; CC, arts. 43 e 406; Lei 6.938/1981, arts. 3º, II, III e IV, e 14, § 1º; Lei 12.651/2012, art. 3º, II; Resolução TJSP 623/2013, arts. 3º, I, e 4º, I e II, com redação da Resolução TJSP 681/2015. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação 0007933-86.2008.8.26.0505, Rel. Des. Antonio Carlos Villen, 10ª Câmara de Direito Público, j. 26.08.2013; TJSP, Apelação 0019851-61.2006.8.26.0019, Rel. Des. Luis Fernando Nishi, 2ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente, j. 12.11.2020; TJSP, Apelação 1008980-07.2015.8.26.0320, Rel. Des. Paulo Ayrosa, 2ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente, j. 09.11.2017; TJSP, Apelação 1007849-72.2016.8.26.0510, Rel. Des. Torres de Carvalho, 1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente, j. 18.11.2020; TJSP, Conflito de Competência 0030038-05.2017.8.26.0000, Rel. Des. Xavier de Aquino, Órgão Especial, j. 09.08.2017; STJ, AgRg nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, 6ª Turma, j. 05.02.2013.... ()

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Doc. ADM Direito 208.8002.2263.4717

69 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO. ITBI. BASE DE CÁLCULO. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame Reexame necessário e recurso de apelação interposto pelo Município contra sentença que concedeu ordem no mandado de segurança, para determinar que o ITBI tenha como base de cálculo o valor da transação. II. Questão em Discussão Há duas questões em discussão: (i) saber se a superveniência da Lei Complementar 227/2026 afastou ou modificou o entendimento consolidado pelo STJ - no Tema 1.113 acerca da base de cálculo do ITBI; e (ii) saber se o sistema municipal de valor venal de referência adotado pelo Município de São Paulo atende aos requisitos legais introduzidos pela nova legislação e legitima a fixação prévia da base de cálculo do imposto. III. Razões de Decidir O STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.113), firmou entendimento de que a base de cálculo do ITBI corresponde ao valor do imóvel em condições normais de mercado, presumindo-se legítimo o valor declarado pelo contribuinte, que somente pode ser afastado mediante regular procedimento administrativo de arbitramento previsto no CTN, art. 148. A alteração promovida pela Lei Complementar 227/2026 não implica revogação automática do entendimento firmado pelo STJ, pois a nova redação do CTN, art. 38 condiciona a estimativa administrativa do valor venal à observância de critérios técnicos objetivos, transparência metodológica e garantia de procedimento específico de impugnação pelo contribuinte. No caso concreto, não houve demonstração de que o valor venal de referência utilizado pelo Município tenha sido apurado em conformidade com os requisitos previstos nos §§ 2º e 3º do CTN, art. 38, tampouco de que os critérios adotados tenham sido adequadamente divulgados e submetidos a contraditório administrativo. Ademais, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, no julgamento da Arguição de Inconstitucionalidade Acórdão/TJSP, declarou a inconstitucionalidade dos arts. 7º-A, 7º-B e 12 da Lei Municipal 11.154/1991, que davam suporte à adoção compulsória do valor venal de referência para fins de ITBI. IV. Dispositivo e Tese Recurso desprovido. Reexame necessário realizado, mantido o dispositivo. Tese de julgamento: A base de cálculo do ITBI corresponde, em regra, ao valor da transação declarado pelo contribuinte. A Lei Complementar 227/2026 não legitima automaticamente a utilização do valor venal de referência instituído pelos Municípios nem afasta a aplicação do Tema 1.113 do STJ. Dispositivos relevantes citados: CTN, arts. 38 e 148; CF/88, art. 150, I; Lei Complementar 227/2026, art. 38, §§ 1º a 4º, do CTN. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Tema 1.113, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Seção, j. 08.06.2022; TJSP, Órgão Especial, Arguição de Inconstitucionalidade Acórdão/TJSP, Rel. Des. Paulo Dimas Mascaretti, j. 25.03.2015.... ()

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Doc. ADM Direito 975.2282.4426.5655

70 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. INFRAÇÕES DE TRÂNSITO. RECURSO PROVIDO.

I. Caso em Exame Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação de obrigação de fazer, condenando os autores ao pagamento de custas e honorários. Os autores alegam erro na valoração probatória e ausência de notificação válida, requerendo o restabelecimento da tutela de urgência. II. Questão em Discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) a possibilidade de comprovação judicial da autoria das infrações de trânsito por terceiros, mesmo após o prazo administrativo; e (ii) a suficiência das provas apresentadas para afastar a penalidade de cassação da CNH. III. Razões de Decidir 3. O STJ entende que o prazo do CTB, art. 257, § 7º é meramente administrativo, permitindo a comprovação judicial da autoria das infrações, em respeito ao direito de acesso à Justiça. 4. As coautoras apresentaram declarações com firma reconhecida, assumindo a responsabilidade pelas infrações, sem impugnação específica nos autos, justificando a reforma da sentença. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. O prazo do CTB, art. 257, § 7º é administrativo, não impedindo a comprovação judicial da autoria das infrações. 2. Declarações com firma reconhecida são válidas para transferir a responsabilidade das infrações. Legislação Citada: CTB, art. 257, § 7º; CPC/2015, art. 85, § 2º. Jurisprudência Citada: STJ, PUIL. Acórdão/STJ, Rel. Min. Sérgio Kukina, 1ª Seção, DJe. 04/11/2019. TJSP, Remessa Necessária Cível Acórdão/TJSP, Rel. Rebouças de Carvalho, 9ª Câmara de Direito Público, j. 26/05/2026.... ()

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Doc. ADM Direito 646.1938.0356.0079

71 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA PARCIAL PROCEDENTE. RECURSO DA AUTORA. DESCONTOS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANOS MORAIS «IN RE IPSA". TESE FIXADA POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DO IRDR 59 DESTE TRIBUNAL. DESCONTOS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO QUE DESESTRUTURAM O FLUXO DE CAIXA DA AUTORA. PRETENSÃO RECURSAL PARA FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO EM R$10.000,00. EXAGERO. REPARAÇÃO FIXADA EM R$8.000,00 QUE SE MOSTRA SUFICIENTE FRENTE AOS PORMENORES DO CASO CONCRETO, EM OBSERVÂNCIA, AINDA, AO PRINCIPIO DA RAZOABILIDADE, PROPROCIONALIDADE E ADEQUAÇÃO. DANOS MORAIS QUE INCIDE CORREÇÃO DO ARBITRAMENTO E JUROS DO EVENTO DANOSO. SÚMULAS 54 E 362 DO C. STJ. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 586.4028.6441.0671

72 - TJSP EMBARGOS DECLARATÓRIOS - EFEITOS MODIFICATIVOS - IMPOSSIBILIDADE - FUNDAMENTAÇÃO DO COLEGIADO - NEXO CAUSAL - ASPECTOS ASSINALADOS NA FORMAÇÃO DO LIVRE CONVENCIMENTO - EMBARGOS REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 477.7212.3723.8393

73 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA -

Concurso público para provimento de cargo de Secretário de Escola da Municipalidade de Bertioga - Alegação de vícios nas questões 20 e 21 da prova objetiva, pretendendo sua anulação, com atribuição da correspondente pontuação e reclassificação no certame - Denegação da ordem em primeiro grau - Pretensão de reforma - Descabimento - Impossibilidade do Poder Judiciário se imiscuir no mérito da decisão administrativa, substituindo a banca examinadora - Questões que foram devidamente analisadas pela organizadora do certame, que apresentou fundamentação válida e suficiente para a manutenção dos gabaritos das referidas questões - Ausência de ilegalidade ou de abuso de poder - Questão já decidida no Tema 485/1STF - Precedentes - Manutenção da r. sentença - Recurso desprovido.... ()

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