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Ação regressiva de ressarcimento de danos. Sentença de parcial procedência. Insurgência da autora e da litisdenunciada. Pretensão da seguradora-requerente ao recebimento do valor pago ao segurado a título de conserto do veículo sinistrado. Acordo extrajudicial firmado entre o segurado da autora e a litisdenunciada. Ausência de eficácia em relação à seguradora, que cumpriu sua obrigação de pagamento ao segurado. Acordo firmado que representou o valor da franquia, quantia muito inferior aos danos suportados pela seguradora, o que afasta qualquer mitigação da regra do § 2º do art. 786 do Código Civil. Dever de reparação do prejuízo havido em decorrência do acidente. Sub-rogação da seguradora no valor despendido. Abatimento do valor da franquia já realizado no valor cobrado. Termo inicial dos juros de mora a partir do desembolso. Responsabilidade solidária entre denunciante e denunciada. em conformidade com as cláusulas contratuais pactuadas. Recurso da litisdenunciada desprovido. Recurso da autora provido parcialmente... ()
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Caso em Exame Embargos de terceiros apresentados em razão do bloqueio judicial de veículo adquirido pelo embargante, alegando compra de boa-fé de terceiro não executado. A sentença julgou improcedentes os embargos, impondo ao embargante o pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se a aquisição do veículo pelo embargante configura fraude à execução, considerando a alegação de boa-fé na compra e a ausência de vínculo com o executado. III. Razões de Decidir3. A má-fé do embargante foi evidenciada pela transferência do veículo durante o curso da execução e pela ausência de prova de pagamento ao executado.4. A documentação apresentada demonstra que o bem já era litigioso ao tempo da alienação, corroborando a ocorrência de fraude à execução. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso desprovido.Tese de julgamento: 1. O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora ou da prova de má-fé do adquirente. 2. A transferência de bem durante o curso da execução, sem prova de pagamento ao executado, configura indícios suficientes de fraude. Legislação Citada: CPC/2015, art. 543-C, art. 615-A, § 3º, art. 659, § 4º, art. 774, I, art. 792, IV, art. 85, § 11º. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 01.12.2014. TJSP, Apelação Cível 1000970-75.2025.8.26.0270, Rel. Francisco Giaquinto, j. 05.12.2025... ()
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1. Caso em exame: 1.1. Ação declaratória de inexistência de débito de energia elétrica, cumulada com reparação moral, julgada parcialmente procedente em primeira instância. 1.2. Recurso da ré insistindo na improcedência da ação. 2. Questão em discussão: Verificar se a declaração de inexigibilidade do débito foi acertada, bem como a adequação da indenização moral imposta (R$ 5.000,00). 3. Decisão da Turma Julgadora/Razões de decidir: 3.1. Termo de Ocorrência e Infração (TOI) elaborado de forma unilateral pela ré insuficiente para cobrança de consumo retroativo de energia elétrica. 3.2. Dano moral configurado. Indenização bem fixada em R$ 5.000,00. 4. Dispositivo: Recurso da ré desprovido. Sentença de parcial procedência mantida.... ()
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