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Ação de Produção Antecipada de Provas com pedido de liminar (Exibição de Documentos). Sentença de Procedência. Inconformismo do Réu quanto aos honorários arbitrados. Não acolhimento. Documentos comuns às Partes não exibidos após o pedido administrativo. Autor precisou recorrer ao Judiciário para ter acesso aos documentos comuns às Partes. Princípio da causalidade. A Instituição Financeira Ré deu causa à instauração da Lide. Honorários. Majorados. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
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Ausente a purgação da mora, consolida-se a propriedade e a posse plena e exclusiva da parte autora sobre o bem apreendido.
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Apelação - Ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária c/c repetição de indébito. ICMS. Fornecimento de energia elétrica. Cobrança do tributo sobre tarifas de transmissão e distribuição - TUST e TUSD. Pretensão veiculada por consumidor de serviços de energia elétrica visando a cassação da cobrança do tributo calculado sobre as tarifas de uso dos sistemas de transmissão (TUST) e distribuição (TUSD), com a consequente restituição dos valores pagos indevidamente. Sentença de primeiro grau que julgou procedentes os pedidos. V.Acórdão que negou provimento aos recursos oficial e voluntario e manteve o decreto de procedência da ação. ... ()
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Ação de reparação de danos materiais e morais - Transporte aéreo - Voo internacional - Demanda fundada em ocorrência de atraso de voo- Contestação apresentada quando já transcorrido in albis o prazo para apresentação da defesa - Revelia - Presunção relativa e não absoluta de veracidade dos fatos narrados na inicial - Falha na prestação dos serviços gera para o transportador a chamada responsabilidade objetiva, elidida apenas pela comprovação das excludentes legais nos termos do art. 734 e 393 do CPC bem como art. 14, §3º, II do CPC, não verificado no caso - Dano moral - Inocorrência - Autora notificada em data anterior ao embarque sobre o cancelamento do voo e partida 72 horas após o originalmente contratado - Aceite da realocação fornecida pela ré com cumprimento do contrato de transporte- Não comprovação de que os fatos causaram danos extrapatrimoniais - Indenização indevida - Dano material demonstrado - Sentença de parcial procedência mantida - Recurso desprovido.... ()
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