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Doc. ADM Direito 230.3280.2464.8639

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Atendimento de urgência/emergência. Carência não aplicável. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ. Aplicação da Súmula 83/STJ. Não provimento.

1 - A jurisprudência do STJ firmou o entendimento de que «a cláusula do prazo de carência estabelecida em contrato voluntariamente aceito por aquele que ingressa em plano de saúde não prevalece quando se revela circunstância excepcional, constituída por necessidade de tratamento necessário em caso de emergência ou de urgência» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 3/12/2018, DJe 5/12/2018). ... ()

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Doc. ADM Direito 374.6242.6600.9151

2 - STJ Processual civil. Recurso especial. Ação monitória. Cheques. Parcial procedência do pedido. Sucumbência mínima do réu. Honorários advocatícios. Base de cálculo. Art. 85, § 2º, do CPC/2015. Proveito econômico obtido. Valor da pretensão afastada. Recurso especial provido em parte. 1.nas hipóteses de parcial procedência do pedido, o proveito econômico obtido pelo réu, para fins de cálculo dos honorários advocatícios, corresponde à diferença entre o valor pretendido pelo autor e o montante da condenação.

2. Viola o art. 85, § 2º, do CPC/2015, a fixação de honorários advocatícios em favor do patrono do réu, vencedor na maior parte da demanda, com base no valor da condenação que lhe foi imposta. A base de cálculo correta, nesse caso, é o proveito econômico obtido, ou seja, o valor da pretensão inicial que foi afastada.

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