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Doc. ADM Direito 264.1474.3683.9276

1 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS. ABALROAMENTO TRASEIRO. CULPA EXCLUSIVA. RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO. DIREITO DE REGRESSO DA SEGURADORA. SÚMULA 188, STF - 1.

A dinâmica da colisão é incontroversa. O Honda Fit segurado pela autora, ao parar no sinal vermelho, foi abalroado na traseira pela Land Rover Freelander do réu. Foi da condutora da Land Rover, portanto, a culpa pelo dano. A responsabilidade do proprietário do veículo pelo dano foi cristalizada pelo STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ: «em matéria de acidente automobilístico, o proprietário do veículo responde objetiva e solidariamente pelos atos culposos de terceiro que o conduz e que provoca o acidente, pouco importando que o motorista não seja seu empregado ou preposto, ou que o transporte seja gratuito ou oneroso, uma vez que sendo o automóvel um veículo perigoso, o seu mau uso cria a responsabilidade pelos danos causados a terceiros. Provada a responsabilidade do condutor, o proprietário do veículo fica solidariamente responsável pela reparação do dano, como criador do risco para os seus semelhantes". ... ()

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Doc. ADM Direito 858.8774.1706.7061

2 - TJSP Direito Civil e Processual Civil. Apelação Cível. Acidente de Trânsito. Indenização por Danos Materiais e Lucros Cessantes. Legitimidade Ativa. Teoria da asserção. Lucros cessantes não demonstrados. Juros Moratórios. Termo inicial. Data do evento. ônus Sucumbenciais. Sucumbência recíproca. Tabela da oab. Caráter meramente orientador. Condenação em valor baixo. Fixação dos honorários com base no valor da causa. Recurso Parcialmente Provido. I. Caso em exame1. Apelação interposta contra sentença que extinguiu parcialmente o processo sem resolução do mérito quanto ao pedido de indenização por depreciação do veículo e julgou parcialmente procedentes os pedidos de indenização por danos materiais e lucros cessantes, condenando a ré ao pagamento de R$ 5.970,00 e R$ 1.870,57, respectivamente, acrescidos de correção monetária e juros de mora de 1% ao mês desde o evento danoso, além de custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados em R$ 5.716,05. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão são: (i) definir se o autor possui legitimidade para a ação; (ii) estabelecer se houve efetiva desistência do pedido de indenização por depreciação do veículo; (iii) verificar a suficiência da prova dos danos materiais; e dos lucros cessantes; (iv) se correto o termo inicial dos juros moratórios; (v) se é caso de redistribuição dos ônus sucumbenciais e de manutenção da tabela da OAB. III. Razões de decidir 3. A legitimidade ativa é aferida pela teoria da asserção, bastando que o autor alegue ter suportado diretamente os danos do acidente, ainda que o veículo não estivesse registrado em seu nome. 4. A desistência do pedido de indenização por depreciação do veículo foi formulada de forma condicionada à ausência de ônus, carecendo de anuência da parte contrária; inexistente essa concordância, a desistência não se aperfeiçoa, sendo correta a extinção do pedido por inépcia, gerando sucumbência parcial do autor quanto a essa parcela, impondo redistribuição dos encargos processuais. 5. Os lucros cessantes não foram comprovados. Documentos não suficientes. Condenação afastada. 6. Juros moratórios. Responsabilidade extracontratual. Termo inicial corretamente fixado. Fluência a partir da a data do evento danoso, nos termos da Súmula 54/STJ, não se aplicando o CCB, art. 405. 7. Honorários advocatícios. Afastada a aplicação da tabela da OAB. Base de cálculo. Valor da causa. IV. Dispositivo 8. Apelação cível conhecida e parcialmente provida. _________ Dispositivos relevantes citados: CC, art. 405. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 54; EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ AgInt no REsp. Acórdão/STJ; REsp 2.179.136/SP

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