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Doc. ADM Direito 150.4751.4973.2534

1 - TJSP AÇÃO REVISIONAL. Contrato bancário. Financiamento de veículo. Sentença de parcial procedência. Afastados os valores cobrados a título de seguro e tarifa de avaliação de bem. Sucumbência atribuída ao autor. Recursos de ambas as partes.

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Doc. ADM Direito 348.3321.0192.8262

2 - TJSP APELAÇÃO. RECURSO ESPECIAL.

Retorno dos autos a C. Câmara Julgadora, nos termos do CPC, art. 1.030, II Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com obrigação de fazer e repetição de indébito. Tarifa de fornecimento de água. Condomínio com único hidrômetro. Superação do entendimento fixado no REsp. Acórdão/STJ (Tema 414). Cobrança efetuada pelo método do consumo individual presumido, agora endossado pelo C. STJ (REsp. Acórdão/STJ). Novo julgamento do recurso em juízo de retratação para dar provimento ao apelo da ré e julgar improcedente a demanda. Recurso provido... ()

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Doc. ADM Direito 355.4746.1452.1418

3 - TJSP AÇÃO CIVIL PÚBLICA E MANDADO DE SEGURANÇA. SIMULTANEI PROCESSUS. TOMBAMENTO. PATRIMÔNIO HISTÓRICO, CULTURAL, ARQUITETÔNICO E PAISAGÍSTICO DE IMÓVEL NO MUNICÍPIO DE BOTUCATU. PLEITO DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL DE DEMOLIÇÃO DE IMÓVEL. -A

Constituição federal de 1988 dispõe sobre a preservação do patrimônio cultural brasileiro, prevendo no § 1º de seu art. 216 o tombamento como uma das formas de proteção desse patrimônio. ... ()

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Doc. ADM Direito 694.4597.2946.8828

4 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. FRATURA DO MEMBRO SUPERIOR DIREITO. INCAPACIDADE LABORATIVA AFASTADA. TEOR CONCLUSIVO CABAL DA PROVA PERICIAL, NÃO INFIRMADA POR PARECER DIVERGENTE DE ASSISTENTE TÉCNICO INDICADO. DESNECESSÁRIA DESIGNAÇÃO DE NOVA PERÍCIA. PRINCÍPIOS DA LIVRE ADMISSIBILIDADE DAS PROVAS E DA CONVICÇÃO MOTIVADA. REQUISITOS À CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO NÃO PREENCHIDOS. SENTENÇA MANTIDA, OBSERVADAS A ISENÇÃO LEGAL DO LEI 8.213/1991, art. 129, PARÁGRAFO ÚNICO E A DESNECESSIDADE DE AÇÃO AUTÔNOMA PARA REEMBOLSO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS ADIANTADOS PELO INSS. APELO DESPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. 1.

Recurso do autor. Acidente de trajeto. Fratura do punho direito. Atividades habituais de operador de máquinas. Incapacidade laborativa afastada. Ausência de prejuízo funcional. Teor conclusivo da perícia médica judicial, não impugnada cientificamente por assistente técnico. Inaplicabilidade do Tema 416/STJ à espécie dos autos. Descabimento da incidência do princípio in dubio pro misero. Desnecessidade de repetição da perícia médica judicial. Princípios da livre admissibilidade das provas e da convicção motivada. Requisitos legais à concessão de benefício acidentário não preenchidos. ... ()

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Doc. ADM Direito 269.6857.4419.5322

5 - TJSP Responsabilidade civil do Estado. Indenização de danos materiais. Queda de árvore sobre veículo estacionado em via pública. Responsabilidade do Poder Público Municipal. Dano material provado. Apelação não provida

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Doc. ADM Direito 980.9489.8718.1422

6 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ASSOCIAÇÃO -

Autora que pretende o reconhecimento da inexistência dos débitos descritos na petição inicial, condenando-se a ré à devolução dos valores descontados, em dobro, e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 - Sentença de improcedência - Apela a autora, com preliminar de cerceamento de defesa - Preliminar que deve ser afastada - Prova testemunhal ou depoimento pessoal da autora para verificar idoneidade dos documentos juntados que não são necessários, diante do conjunto de elementos apresentados aos autos - No mérito, desprovimento - Documentos juntados aos autos, como apresentação de documento pessoal da autora, fotografia e gravação de áudio consentindo com os descontos, que são suficientes para comprovar a filiação e a legalidade dos descontos - Vícios de consentimento alegados que não restaram comprovados - Sentença que deve ser mantida - Honorários recursais devidos, observada a gratuidade da justiça - PRELIMINAR AFASTADA. RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 389.3810.3125.9795

7 - TJSP Ausente a incapacidade laborativa, julga-se improcedente a ação acidentária

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Doc. ADM Direito 702.1336.8771.9025

8 - TJSP APELAÇÃO -

Ação Extinção de Condomínio e Alienação Judicial - Propositura pelo condômino contra a coproprietária do imóvel comum - Sentença de parcial procedência - Inconformismo da ré - Ausência, entretanto, do recolhimento do preparo - Deserção reconhecida - Recurso não conhecido

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Doc. ADM Direito 926.2516.8184.3405

9 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. LITISPENDÊNCIA. COISA JULGADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação de indenização por danos morais, ajuizada sob a alegação de negativação indevida nos cadastros de proteção ao crédito, por conta de supostos débitos referentes a contratos de empréstimo consignado. A sentença de primeiro grau rejeitou o pedido da autora e a condenou ao pagamento das verbas sucumbenciais, ressalvada a gratuidade da justiça. ... ()

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Doc. ADM Direito 291.7486.4265.0327

10 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de obrigação de fazer c.c pedido de condenação em danos materiais e danos morais. Instalação de sistema solar fotovoltaico. Alegação de falha na prestação dos serviços prometidos. Sem redução significativa nas contas de energia elétrica da autora. Sentença de improcedência. Prova pericial que aponta para o bom funcionamento do sistema e redução das contas indicadas. Variáveis como consumo noturno e aumento do consumo que interferiram nos valores cobrados. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 334.9415.4688.7053

11 - TJSP CONTRARRAZÕES. PRELIMINAR. INÉPCIA RECURSAL. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL.

Requerida que, em contrarrazões, pretende que o recurso não seja conhecido, por entender que as razões apresentadas não questionam a decisão primeva. Descabimento. Apelo em questão que preenche os requisitos do CPC, art. 1.010. Matéria rejeitada. ... ()

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Doc. ADM Direito 529.9244.2246.6498

12 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. ASSOCIAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VEDAÇÃO À REFORMATIO IN PEJUS. HONORÁRIOS MAJORADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta pelo autor contra sentença que declarou a inexistência de relação jurídica com associação, reconheceu a inexigibilidade dos débitos, determinou a restituição em dobro dos valores descontados de benefício previdenciário e fixou indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. A sentença condenou a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o valor da condenação, ressalvada a gratuidade deferida. 2. O apelante pleiteia a majoração da indenização por danos morais para R$ 10.000,00 e a fixação dos honorários advocatícios por equidade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há duas questões em discussão: (i) saber se é cabível a majoração da indenização por danos morais diante de descontos mensais indevidos em benefício previdenciário; e (ii) saber se é cabível a majoração dos honorários advocatícios fixados em 10% do valor da condenação. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A caracterização do dano moral exige demonstração de efetiva lesão a bem jurídico imaterial, como honra, imagem ou dignidade, decorrente de conduta ilícita e de nexo causal. 5. No caso concreto, os descontos mensais não ultrapassaram 4,75% da renda líquida do autor e perduraram por dois anos e cinco meses, sem qualquer oposição. Não há prova de comprometimento relevante da subsistência ou de abalo significativo à personalidade. 6. A simples existência de descontos indevidos em benefício previdenciário, quando de pequeno valor, não configura dano moral in re ipsa, mas sim mero aborrecimento. Na hipótese, não houve comprovação de lesão aos direitos da personalidade do autor. 7. Diante da vedação à reformatio in pejus, mantém-se o valor de R$ 5.000,00 arbitrado em primeira instância, ainda que ausente comprovação de prejuízo extrapatrimonial relevante. 8. O pedido de majoração dos honorários advocatícios merece acolhimento, tendo em vista que o valor resultante da fixação em 10% sobre a condenação se mostra insuficiente para remunerar adequadamente o trabalho prestado. 9. Contudo, não se verifica hipótese que autorize a fixação por equidade, conforme interpretação dada pelo STJ ao CPC, art. 85, § 8º, no julgamento do Tema Repetitivo 1076. Como o valor da condenação não é irrisório, aplica-se o § 2º do mesmo artigo. 10. Assim, impõe-se a majoração dos honorários para 20% sobre o valor da condenação, com base no CPC, art. 85, § 2º, ressalvada a gratuidade deferida à associação. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Recurso parcialmente provido, apenas para majorar os honorários advocatícios para o percentual de 20% sobre o valor da condenação. Tese de julgamento: «1. A fixação da indenização por danos morais deve observar a razoabilidade e a proporcionalidade, consideradas a extensão do dano e os precedentes jurisprudenciais. 2. Descontos de pequena monta em benefício previdenciário, desacompanhados de abalo relevante, não autorizam majoração da indenização já arbitrada em primeiro grau, ficando mantido o valor fixado diante da vedação à reformatio in pejus. 3. A majoração dos honorários advocatícios é cabível quando a verba arbitrada for insuficiente, sendo inaplicável a fixação por equidade quando o valor da condenação não for irrisório.» Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 186 e 927; CPC, art. 85, §§ 2º, 8º e 11, e CPC, art. 1.013, § 1º; CDC, art. 14. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, j. 20.11.2023, DJe 22.11.2023; STJ, AgInt nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, j. 23.05.2022; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, j. 02.04.2019; STJ, REsp. 1.822.473 (Tema 1076), Rel. Min. Og Fernandes, 2ª Seção, j. 16.12.2020; TJSP, Apelação Cível 1001338-92.2024.8.26.0311, Relª Inah de Lemos e Silva Machado, Turma V, j. 10.04.2025... ()

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Doc. ADM Direito 802.9522.8056.8536

13 - TJSP Direito Processual Civil. Apelação. Indeferimento da petição inicial. Inépcia - Configuração - Determinação de emenda não atendida de forma a sanar o vício - Parte que, devidamente intimada, queda-se inerte - Extinção do processo sem resolução do mérito - Cabimento - Sentença mantida - Ratificação dos fundamentos do «decisum» - Aplicação do art. 252 do RITJSP/2009 - Recurso improvido. I. Caso em Exame Apelação interposta contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, devido ao indeferimento da petição inicial, conforme arts. 485, I, e 321, parágrafo único, do CPC. Os requerentes apelam buscando o prosseguimento da ação. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se a sentença que extinguiu o processo por indeferimento da petição inicial deve ser reformada. III. Razões de Decidir3. A sentença deve ser confirmada pelos seus próprios fundamentos, adotados como razão de decidir pelo improvimento do recurso, conforme art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça.4. Os requerentes não cumpriram a ordem judicial de emendar a petição inicial, justificando a extinção do processo. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso desprovido.Tese de julgamento: 1. A sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito deve ser mantida quando os autores não cumprem a determinação de emenda. 2. A adoção dos fundamentos da sentença recorrida é válida para evitar repetição desnecessária. Legislação Citada: CPC, arts. 485, I, 321, parágrafo único, 1.026, §§ 2º e 3º. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, j. 04.09.2007; REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Castro Meira, j. 21.11.2005; REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Eliana Calmon, j. 17.12.2004; REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Fernando Gonçalves, j. 01.12.2003.

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Doc. ADM Direito 953.1047.6284.7127

14 - TJSP APELAÇÃO.

Julgamento conjunto de processos conexos. Sentença única. Recursos idênticos interpostos contra mesma sentença em cada um dos processos. Inadmissibilidade. Princípio da unicidade do recurso. Primeira apelação interposta já julgada. Recurso não conhecido

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Doc. ADM Direito 950.6840.4305.9944

15 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de cobrança de indenização securitária cumulada com indenização por dano moral julgada parcialmente procedente. Pretensão à reforma da sentença manifestada pela ré. Recusa administrativa ao pagamento da indenização baseada na alegação de que o segurado deixou de declarar doença preexistente, que teria ocasionado seu óbito. Ausência de demonstração da má-fé do segurado. Falta de exigência, ademais, de exames prévios por parte da seguradora, tendo aceitado as declarações da proponente e recebido os prêmios. Solução da controvérsia em conformidade com a Súmula 609 do C. STJ - e da Súmula 105 desta C. Corte. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 211.2400.2132.2779

16 - TJSP APELAÇÃO.

Ação indenizatória. Fraude. Promessa de recompensa mediante a realização de tarefas na internet. Pedidos improcedentes. Pleito de reforma. Impossibilidade. Atribuição de responsabilidade, em razão da relação de consumo, na hipótese, por equiparação. Negócio jurídico havido entre particulares. Transferência voluntária de valores a golpistas. «Golpe do Pix". Falsa promessa de obtenção de renda. Culpa exclusiva do autor. Inexistência de falha na prestação do serviço. Excludente de responsabilidade fundada na culpa exclusiva do consumidor. Recurso improvido... ()

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Doc. ADM Direito 444.9480.0440.7460

17 - TJSP Direito constitucional. apelação. compensação entre créditos tributários e precatórios alimentícios. Inadmissibilidade. acórdão mantido, posto já adequado.

I. Caso em exame. 1. Readequação em apelação que negou provimento ao recurso, mantendo decisão que entendeu inadmissível a compensação do crédito tributário com precatórios alimentares. II. Questão em discussão. 2. Necessidade de readequação do acórdão ao que restou decidido pelo C. STF - no Tema 111. III. Razões de decidir. 3. Caso em que o acórdão não concedeu a ordem pleiteada, no sentido de autorizar a compensação entre o crédito tributário e os precatórios alimentares, pois não haveria lei específica atribuindo à autoridade administrativa a competência para autorizar, em cada caso e sob as condições e garantias previas, o encontra de contas com débitos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, da Fazenda Pública. Tema 111 do STF - que entendeu que o art. 78 do ADCT seria inconstitucional, estando a decisão que denegou a ordem pleiteada, baseada nesse dispositivo legal, em consonância com o entendimento da Corte Suprema. IV -Dispositivo e tese. 4. Acórdão já adequado.... ()

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Doc. ADM Direito 459.8426.7002.4685

18 - TJSP APELAÇÃO - CHEQUE NOMINAL - ANUÊNCIA DE TERCEIRO -RETIRADA DE NOME NO CCF - DESCABIMENTO -

Uma vez que o título de crédito (cheque) é nominado, somente o credor nominado tem legitimidade para dar a quitação/anuência. O pagamento feito a terceiro é ineficaz e, sendo ineficaz o pagamento, o banco não deve ser obrigado a retirar o nome do consumidor do cadastro CCF, pois ausente comprovante válido de quitação da dívida RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. ADM Direito 762.9656.3569.0255

19 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL -

Prescrição intercorrente - Valor da causa inferior ao de alçada - Inadmissibilidade do recurso - Lei 6.830/80, art. 34 - Recurso não conhecido.

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Doc. ADM Direito 470.7221.0649.0874

20 - TJSP APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - TAXAS MOBILIÁRIO -

Exercício de 2018 a 2021 - CDA que não indica o fundamento legal específico em que se fundamentam as exações - Vício insanável - Irregularidade que compromete os elementos constitutivos do título executivo - Impossibilidade de emenda ou substituição do título - Inobservância do CTN, art. 202 e, do art. 2º, §5º, III, da LEF - Súmula 392 e Tema 1.350, 1STJ - Embargos procedentes - Execução fiscal extinta - Sentença reformada, com inversão do ônus de sucumbência. - Recurso provido.... ()

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