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Doc. ADM Direito 228.2916.9682.5098

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS DEVIDOS À EX-CÔNJUGE. Sentença de improcedência. Dever de mútua assistência entre os cônjuges. Não evidenciada a alteração no binômio necessidade-possibilidade a justificar a revisão do valor dos alimentos acordados entre as partes. Alimentada que não se reinseriu no mercado de trabalho. Alimentante que permanece com o mesmo vínculo empregatício e não comprovou o incremento das despesas alegadas. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 647.3215.7250.6565

2 - TJSP AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA JULGADA PELO JUIZ DA 6ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO/SP (AÇÃO COLETIVA 0403263-60.1993.8.26.0053). Foro competente. Reconhecimento ao beneficiário do direito de ajuizar o cumprimento individual da sentença coletiva no Juízo de seu domicílio (tema 480). Necessidade de prévia liquidação de sentença. Requisito atendido (tema 482). Legitimidade ativa dos poupadores e de seus sucessores, independentemente de fazerem parte dos quadros associativos do IDEC (tema 948). Legitimidade passiva da instituição financeira (tema 298). Prazo prescricional quinquenal. Cumprimento de sentença requerido antes de transcorrido o lustro (tema 515). Prescrição dos juros remuneratórios. Prazo quinquenal, contado do trânsito em julgado da ação coletiva (temas 300, 515 e 877). Juros de mora. Termo inicial. Citação do devedor na fase de conhecimento (tema 685). Sentença proferida na vigência do CCB. Taxa de 0,5% a.m. restrita ao período de vigência do referido codex. Dívida que se protrai durante o CCB/2002. Incidência do art. 406 do novo diploma legal a partir da sua vigência. Inexistência de violação à coisa julgada (tema 176). Juros remuneratórios e expurgos inflacionários posteriores a título de correção monetária plena do débito. Incidência (tema 887). Honorários advocatícios. Fixação em consonância com o Recurso Especial Acórdão/STJ (temas 407 a 410). Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 918.2300.6673.3560

3 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Requisitos do CPC, art. 1.022 não preenchidos. Embargos rejeitados.

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Doc. ADM Direito 1688.3877.3860.4000

4 - TJSP Recurso Inominado. Contribuição Previdenciária. Alíquota. Policial Militar. Tema 1.177 do STF - preservação da higidez dos recolhimentos da contribuição de militares, ativos ou inativos. Preservação da higidez da Lei 13.954/2019, até 1º de janeiro de 2023. Sem devolução dos valores excedentes 

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Doc. ADM Direito 935.7717.4968.4379

5 - TJSP MONITÓRIA -

Contrato - Cédula de crédito bancário - Cobrança indevida - Débito quitado um mês antes do ajuizamento da ação - Apelante não explicou as razões da exigência indevida, somente após a defesa alegou que a ação perdeu o objeto e requereu a extinção sem julgamento do mérito - Pagamento existente nos bancos de dados do apelante mais de um mês antes do ajuizamento da ação - Má-fé caracterizada - Devolução do valor indevidamente exigido - Aplicação do art. 940 do Código Civil - Determinação de afastamento do art. 42, parágrafo único, do CDC, que não altera a decisão do d. Juízo «a quo» - Verba honorária fixada em percentual mínimo - Ausência de excessos - Sentença mantida com fundamento no art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal - Recurso não provido, com determinaçã... ()

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Doc. ADM Direito 953.9380.0687.3470

6 - TJSP Embargos de Declaração. Omissão no acórdão inexistente. Acórdão embargado que expressamente apreciou questões preliminares relativas a legitimidade ativa, competência do Juizado Especial Cível e prescrição, bem como sobre a ausência de efeito suspensivo na ação rescisória Acórdão/TJSP em relação aos processos em fase de cognição vinculados ao mandado de segurança coletivo 1001391-23.2014.8.26.0053. Ação rescisória que foi julgada improcedente, não produzindo efeitos. Irrelevância da existência de outro mandado de segurança coletivo (1017072-67.2013.8.26.0053) com o mesmo objeto. Pretensão da Fazenda Pública de rediscussão destas questões, hipótese não prevista no CPC, art. 1.022. Embargos de declaração rejeitados

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Doc. ADM Direito 141.1425.5848.1325

7 - TJSP ACIDENTÁRIA -

Auxiliar de limpeza - Lesões na coluna e nos ombros - Exame pericial que concluiu pela ausência de incapacidade laborativa, afastando, também, o nexo causal - Laudo não contrariado por nenhum outro trabalho técnico - Cerceamento de defesa não configurado - Improcedência mantida - Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 150.2995.0158.0961

8 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação Declaratória e Indenizatória - Contrato Bancário - Realização de descontos desautorizados em benefício previdenciário - Sentença de parcial procedência - Insurgência da Autora que prospera - Fatos narrados que se mostram incontroversos - Ausência de mínimos indícios a comprovarem a adesão da Autor aos 02 (dois) Contratos controvertidos - Descontos realizados sem justa causa - Danos morais «in re ipsa» - Configuração - Fixação da indenização em R$ 5.000,00 (três mil reais) - Conduta mantida por cerca de 02 (dois) anos, mesmo diante de reclamação administrativa - Pertinência do valor, observado os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, e as características especificas do caso em tela - Inexistência, contudo, de fatos extraordinários a justificarem a fixação da condenação em montante acima dos parâmetros utilizados por esta C. Câmara - Culpa gravíssima reconhecida, que se equipara ao dolo - Má-fé caracterizada - Devolução dos valores em dobro que se mostra de rigor - Condenação na forma do art. 42, parágrafo único, do CDC - Precedentes - Sentença parcialmente reformada. RECURSO DA AUTORA PROVIDO para se condenar o Banco Réu ao pagamento de indenização pelos danos morais configurados e à devolução em dobro dos valores indevidamente retidos.... ()

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Doc. ADM Direito 359.2377.6527.2030

9 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - REVELIA - PARCIAL PROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO DAS PARTES -

Sentença fundada na revelia da instituição financeira, proferida quando ainda estava em curso o prazo para contestação - Violação ao contraditório e à ampla defesa - Sentença anulada, de ofício - JULGARAM PREJUDICADOS OS RECURSOS.

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Doc. ADM Direito 817.6855.3998.9812

10 - TJSP Indisponibilidade de imóvel deferida em execução de título extrajudicial fundada em prestação de serviços advocatícios - Embargos de terceiro - Sentença de procedência para levantar a indisponibilidade e impedir futuras constrições - Descabidas as alegações sobre intempestividade do recurso - Inaplicável ao caso o art. 792, caput e § 4º, do CPC - Caracterização da legitimidade ativa e do interesse processual - Possibilidade de julgamento conjunto - Ameaça de constrição do bem justifica o ajuizamento dos embargos de terceiro - Posse comprovada, o que é suficiente para afastar as medidas constritivas - Resistência ao pedido da terceira embargante, que acompanhou a execução como terceira interessada e informou, naqueles autos, a respeito da posse do bem - Sucumbência dos embargados, que deu causa ao ajuizamento dos embargos de terceiro, resistindo às pretensões da terceira embargante - Desprovimento da apelação dos embargados

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Doc. ADM Direito 190.8207.4460.5901

11 - TJSP   APELAÇÃO. BANCÁRIO.

Ação revisional de contrato bancário c/c pedido de antecipação de tutela. Sentença de improcedência. Irresignação da parte autora. ... ()

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Doc. ADM Direito 694.1896.9742.5045

12 - TJSP CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - INSTADO A ESPECIFICAR AS PROVAS QUE PRETENDIA PRODUZIR, O AUTOR SE LIMITOU A REQUERER A JUNTADA DE DOCUMENTO ORIGINAL NOS AUTOS - PRELIMINAR AFASTADA. ASSOCIAÇÃO - PRETENSÃO DO AUTOR DE VER DECLARADA A NULIDADE DE ATO JURÍDICO CUMULADA COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS - ALEGAÇÃO DE DESCONTO INDEVIDO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - OS DOCUMENTOS COLIGIDOS AOS AUTOS INDICAM QUE O AUTOR FIRMOU TERMO DE ADESÃO À ASSOCIAÇÃO-RÉ ANUINDO COM A REALIZAÇÃO DE DESCONTOS EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO -  LEGITIMIDADE DOS DESCONTOS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 133.9743.9661.1892

13 - TJSP APELAÇÕES.

Fornecimento de energia elétrica. Corte de energia indevido, realizado no final de semana. Danos morais configurados. Manutenção do «quantum» indenizatório para R$ 5.000,00. Razoabilidade e proporcionalidade. Caráter reparatório e de desestímulo ao ofensor, sem que haja enriquecimento sem causa. Valor corrigido desde a data do arbitramento. Súmula 362 do C. STJ. Juros moratórios, de 1% ao mês, a partir da citação. CCB, art. 405. Responsabilidade contratual. Parcial provimento do recurso da ré neste ponto. Sentença parcialmente reformada. Recurso da ré parcialmente provido e recurso adesivo da autora não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 745.0569.6375.6508

14 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Cabimento do recurso condicionado à existência dos vícios previstos no CPC/2015, art. 1.022 - Ausência de vício - Fundamentos do r. «decisum» suficientes à resolução da controvérsia - Prequestionamento da matéria está adstrito às hipóteses de omissão, obscuridade, contradição e/ou erro material.

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Doc. ADM Direito 323.7171.4456.7155

15 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA - ICMS -

Impetrante que se vê impedido de manter a isenção fiscal ao transferir a propriedade de veículo, diante da restrição temporal prevista na regra do art. 19, § 2º, item 1, «d», do Decreto Estadual 45490/00, com a redação que lhe deu o Decreto Estadual 65259/2020, e na Cláusula Quinta do Convênio ICMS 38/12, com a redação conferida pelo Convênio ICMS 50/18 - Impõe-se que seja mantida a isenção, porquanto o Convênio ICMS 50/18, ratificado pelo Decreto Estadual 65.259/2020, não se pode aplicar retroativamente, de modo a prejudicar o contribuinte - Reexame necessário improvido... ()

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Doc. ADM Direito 602.4594.5140.0092

16 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL.

Guararapes. Sentença que extinguiu a execução, por falta de interesse de agir do Fisco. Irresignação da parte exequente. Cabimento. Hipótese em que a parte exequente noticiou a adesão da parte executada ao parcelamento administrativo do débito, tendo sido deferida, em 24/03/2023, a suspensão do feito por 36 meses, com posterior prolação de sentença de extinção, de ofício, com fulcro na Resolução 547/2024 do C.CNJ. Resolução em comento que determina a extinção de execuções de valor inferior a R$10.000,00, paralisadas por mais de ano sem qualquer movimentação útil. Caso em testilha que não se amolda a tal hipótese, diante da citação da parte executada e do deferimento da suspensão da execução pelo parcelamento da dívida. Sentença anulada. Recurso provido... ()

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Doc. ADM Direito 576.6889.2761.5732

17 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO.

Insurgência contra sentença que reconheceu a prescrição da pretensão indenizatória da autora. Descabimento. Inteligência dos arts. 200 e 206, § 3º, V, ambos do Código Civil. Decurso do prazo de mais de quatro anos entre o trânsito em julgado da ação penal condenatória e o ajuizamento da presente demanda. Recurso improvido.

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Doc. ADM Direito 178.6467.2234.7141

18 - TJSP Prestação de serviços de telefonia - Ação de obrigação de fazer c/c indenização por dano moral e material - Procedência em parte - Nulidade e inexigibilidade de valores - Restituição de forma simples - Indenização por danos morais. Cobrança de valor indevido por serviços de telefonia celular não contratados - Operadora de telefonia que não comprovou a regularidade da cobrança. APELAÇÃO - Autora - Repetição em dobro dos valores indevidamente cobrados, incidência de juros de mora e correção monetária, a partir do evento danoso, e majoração do valor da indenização por danos morais para, no mínimo, R$ 5.000,00. PROCEDÊNCIA EM PARTE - Relação de consumo - Responsabilidade objetiva da empresa de telefonia - Inércia da concessionária em promover eventual produção de prova técnica a comprovar o termo de adesão - Inexistência de relação jurídica entre as partes e, por conseguinte, inexigibilidade dos débitos reclamados - Repetição do indébito - art. 884, caput, do Código Civil - Incidência da penalidade descrita pelo parágrafo único da Lei 8078/90, art. 42 - EAREsp. 676.608/RS/STJ - Tratando-se de prestação de serviço público por concessionária, a incidência do referido entendimento é imediata - Desnecessidade de comprovação da má-fé - Dano moral evidenciado - Verba que comporta majoração para R$ 5.000,00 - Responsabilidade extracontratual - Correção monetária, pela tabela prática deste TJSP, e juros de mora de 1% ao mês, ambos desde cada débito indevido. APELAÇÃO PROVIDA EM PARTE.

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Doc. ADM Direito 782.7144.3867.4479

19 - TJSP SEGURO DE VIDA - CANCELAMENTO UNILATERAL DO CONTRATO POR SUPOSTA FALTA DE PAGAMENTO DE PARCELAS DO PRÊMIO - JUSTIFICATIVA NÃO DEMONSTRADA PELAS RÉS - CANCELAMENTO QUE, NÃO OBSTANTE IMOTIVADO E NÃO PRECEDIDO DE AVISO PRÉVIO, TRADUZ SITUAÇÃO DE MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL, INSUSCETÍVEL DE DAR ORIGEM A PREJUÍZO EXTRAPATRIMONIAL - DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO - INDENIZAÇÃO INDEVIDA - IMPROCEDÊNCIA MANTIDA, AINDA QUE POR FUNDAMENTO DIVERSO RECURSO DESPROVID

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Doc. ADM Direito 464.1013.4439.2140

20 - TJSP PLANO DE SAÚDE -

Beneficiário acometido de diabetes mellitus, Hipercolesterolemia, Hipertrigliceridemia, Aumento de Enzimas Hepáticas, Hiperferritinemia, Hipovitaminose D e Ansiedade - Fornecimento de medicamentos de uso domiciliar - Tratamento não incluído no rol da ANS - Parecer do NAT-Jus/1TJSP que não recomenda a concessão dos fármacos - Disponibilidade na rede SUS - Não esgotadas as demais possibilidades de tratamento - Adequação da exclusão de cobertura, nos termos do art. 10, VI da Lei 9.656/1998 - Sentença reformada - Recurso provido... ()

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Doc. ADM Direito 966.6120.5349.7747

21 - TJSP Apelação. Julgamento conjunto de ação de rescisão de contrato cumulada com reparação de danos e ação indenizatória. Sentença de improcedência. Insurgência dos autores. Preliminar afastada. Alegação de contrariedade da sentença em razão da extinção com julgamento do mérito uma vez reconhecida a ilegitimidade dos réus. Ilegitimidade que não foi reconhecia. Correto julgamento do mérito. Ausente nexo de causalidade entre a conduta de quaisquer dos réus e o suposto ato ilícito invocado pelos autores. Irregularidade da aplicação da multa condominial que não é oponível aos locadores ou à imobiliária. Autores que optaram por não ajuizar a ação em face do condomínio, único responsável pela autuação reclamada. Sentença mantida. Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 927.0716.9692.7041

22 - TJSP APELAÇÃO.

Compra e venda de imóvel. Ação de cobrança. Sentença de parcial procedência. Inconformismo da parte autora/vendedora. Rescisão por culpa do comprador. Contrato celebrado sob a égide da Lei 13.786/2018. Cláusula penal que é válida, mas excessivamente onerosa ao impor a retenção de 10% do valor atualizado do contrato sobre os valores a serem restituídos aos compradores. Incidência do art. 413 do CC. Limitação a 3% do valor do contrato que se mostra, no presente caso, suficiente para compensar todos os custos operacionais oriundos do desfazimento do negócio jurídico. Incabível a cobrança de taxa de fruição/ocupação e impostos, em casos de rescisão referente a lote sem prova cabal da ocupação ou uso efetivo do imóvel, pela construção, edificação, realização de benfeitorias ou proveito econômico. Ausente comprovação de que o autor se associou ao Club Slim. Taxa de conservação passível de retenção pelo vendedor. Recurso a que se dá parcial provimento... ()

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Doc. ADM Direito 321.4580.4851.9316

23 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO - RECURSO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. 1-APELAÇÃO (AUTORA) - PLEITO DE MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ANÁLISE PREJUDICADA ANTE O PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DO REQUERIDO. 2-APELAÇÃO (BANCO) 2.1-DANO MORAL - DESCONTOS OCORRIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - VERBA ALIMENTAR - DANO MORAL IN RE IPSA - INDENIZAÇÃO QUE COMPORTA REDUÇÃO PARA R$ 5.000,00 - PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 2.2-JUROS DE MORA - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - DISPOSIÇÃO DE OFÍCIO PARA QUE FLUAM DO EVENTO DANOSO, TANTO EM RELAÇÃO AO DANO MORAL QUANTO EM RELAÇÃO AOS VALORES A SEREM RESTITUÍDOS - RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL - SÚMULA 54/STJ. 2.3-RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, COM DISPOSIÇÃO DE OFÍCIO. 3-RECURSO DA AUTORA PREJUDICADO, PROVIDO EM PARTE AQUELE DO RÉU, COM DISPOSIÇÃO DE OFÍCIO

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Doc. ADM Direito 258.6738.1916.0538

24 - TJSP CONTRATO -

Cartão de crédito consignado - Pretensão de cancelamento do cartão de crédito consignado (sem a realização de pedido prévio extrajudicial) e com pedido expresso para pagamento do saldo devedor - Admissibilidade - Cancelamento por iniciativa do autor não torna a dívida inexistente, podendo o seu pagamento ser realizado de uma só vez ou ser realizado mediante descontos no benefício previdenciário do mutuário - Autor não provou ter solicitado o cancelamento do cartão de crédito junto ao Banco, porém demonstrou interesse na possibilidade de regularização do saldo devedor por meio de descontos consignados na RMC do seu benefício - Cancelamento do cartão de crédito não tem o condão de extinguir a dívida - Banco fica obrigado a conceder ao devedor a opção de liquidar o valor total de uma só vez ou por meio de descontos consignados na RMC de seu benefício previdenciário, nos termos do art. 17-A, §1º, da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008 - Como o autor já optou por liquidar o valor da dívida por meio de descontos consignados na RMC, deverá o Banco réu providenciar o cancelamento do cartão no prazo de 15 dias - Dano moral - Inadmissibilidade - Improcedência da ação de obrigação de fazer c/c indenização por dano moral mantida - Recurso acolhido apenas para determinar o cancelamento do cartão - Inalterados os encargos da sucumbência porque o Banco réu decaiu em parte mínima dos pedidos - Recurso parcialmente provido... ()

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Doc. ADM Direito 737.7908.2145.5278

25 - TJSP ACIDENTÁRIA -

Operador de produção - Lesão em ombro - Nexo concausal reconhecido - Redução parcial e permanente da capacidade laborativa - Conversão dos auxílios-doença previdenciários 632.577.454-3 e 707.633.928-6 em seus homônimos acidentários, sem vantagem pecuniária - Auxílio-acidente devido a partir do dia seguinte ao da última alta médica, compensando-se os valores eventualmente pagos por força da antecipação dos efeitos da tutela - Valores em atraso que devem ser atualizados mês a mês pelos índices de correção pertinentes (Tema 810 do STF) - Ressalva quanto à aplicação do Emenda Constitucional 113/21, art. 3º, a partir de sua vigência - Descabimento da incidência de juros na forma prevista na Lei 11.960/09, art. 5º, na medida em que a citação se deu após o aludido regramento constitucional - Definição dos honorários advocatícios na fase de liquidação (art. 85, § 4º, II, do CPC/2015), observando-se o critério da Súmula 111/STJ - Recursos autárquico e oficial parcialmente providos... ()

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Doc. ADM Direito 885.9966.1804.2537

26 - TJSP MANDATO -

Ação de arbitramento - Contrato verbal - Prova da prestação dos serviços - Arbitramento realizado de forma razoável, considerada a extensão dos serviços prestados e da expressão econômica perseguida até a data da revogação do mandato - Valor a ser fixado de acordo com os atos praticados e período de atuação, observada a tabela da OAB - Sucumbência recíproca configurada - Redistribuição da verba - Repartição proporcional ao decaimento do pedido inicial. Incidência do CPC, art. 86, caput - Sentença parcialmente reformada. ... ()

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Doc. ADM Direito 601.5821.3545.8313

27 - TJSP USUCAPIÃO -

Autores que pretendem regularizar a titularidade de um imóvel residencial, fundada na posse mansa, pacífica, ininterrupta e com animus domini por mais de 30 anos - Sentença de improcedência - Recurso dos autores - Ingresso na posse do imóvel que decorreu de relação locatícia - Autores que, embora tenham omitido esse fato na inicial, admitiram a existência de contrato de locação antigo, mas que nunca foi renovado - Alegação que não é suficiente para a declaração de usucapião, inclusive porque a prova documental demonstra que as contas de água e os impostos não eram pagos regularmente, tanto que inscritos na dívida ativa - Posterior acordo para quitação, que não altera a situação dos autores, pois a natureza da posse não pode ser alterada por vontade exclusiva do ocupante, sendo pressuposto a prova cabal de que a permanência no imóvel reúna os atributos de proprietário e não de mero possuidor (art. 1.203, Código Civil) - Fotografias juntadas em defesa que, apesar de antigas, demonstram a precariedade do imóvel - Embora aleguem ter realizado pequenas reformas, os autores nada comprovaram - Ausência dos requisitos legais para a declaração de usucapião - Sentença mantida - Honorários recursais devidos - RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 791.4928.3289.2669

28 - TJSP Preliminar. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Apelação. Embargos à Execução. Revisão contratual. Abusividade quanto aos juros moratórios e encargos (seguro prestamista). Cédula de crédito bancário. Possibilidade de revisão das taxas de juros remuneratórias, desde que caracterizada a abusividade. Análise da abusividade das taxas de juros que deve ser feita com base nas particularidades de cada caso, de forma a não violar o pacta sunt servanda. Não comprovada a abusividade da taxa de juros no caso concreto. Taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central é apenas uma amostra das taxas praticadas no mercado que, entretanto, não deve ser adotado indistintamente, já que existem peculiaridades na concessão do crédito que não permitem a fixação de uma taxa única, sem qualquer maleabilidade. Seguro prestamista. Venda casada não configurada. Direito de informação não violado. Sentença improcedente. Manutenção. Inteligência do art. 252 do Regimento Interno do TJ/SP. Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 642.7479.3431.3505

29 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS ESTÉTICOS E MORAIS. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame. Recurso de apelação interposto contra sentença que condenou a requerida a pagar indenização por danos estéticos e morais ao autor, no valor de R$ 5.000,00 cada. O autor sofreu lesão grave na mão direita durante descarregamento de materiais pela requerida, resultando em amputação parcial do dedo. A requerida não forneceu EPI e a lesão impactou temporariamente a capacidade profissional do autor. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar a responsabilidade da requerida pelo acidente e a adequação do valor indenizatório fixado. III. Razões de Decidir. 3. A responsabilidade da requerida foi confirmada pela ação de seu funcionário, que não tomou as devidas precauções durante o descarregamento. 4. O laudo pericial confirmou o nexo de causalidade entre o acidente e a lesão, além de caracterizar o dano estético como leve. A indenização por danos morais é justificada pela lesão física e comprometimento estético sofrido pelo autor. IV. Dispositivo e Tese. 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade da requerida é confirmada pela ação de seu funcionário. 2. A indenização por danos morais e estéticos é adequada e proporcional ao dano sofrido. Legislação Citada: Código Civil, art. 944. CPC/2015, art. 85, § 11. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Cesar Lacerda, 28ª Câmara de Direito Privado, j. 12/12/2013. STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 23-5-2017.... ()

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Doc. ADM Direito 615.3077.1360.0902

30 - TJSP AÇÃO REVISIONAL.

Sentença de extinção sem resolução do mérito em razão da ocorrência da coisa julgada. Insurgência da requerente. APELAÇÃO. Pedido para concessão dos benefícios da justiça gratuita indeferido. Parte que, intimada ao recolhimento das custas do preparo, quedou-se inerte. Deserção. Recurso não conhecido.

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Doc. ADM Direito 882.1612.0991.5347

31 - TJSP Ação revisional de contrato bancário - Cédula de Crédito Bancário - Contrato de financiamento para aquisição de veículo - Improcedência - CDC - Incidência - Súmula 297 do E. 1STJ - Encargos financeiros - Abusividade da taxa de juros pactuada não evidenciada - Capitalização de juros - É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória 1.963-17/2000 (em vigor como MP-2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada - A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada - Prevalecimento, no caso, da nova orientação acolhida pelo E. STJ no julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ, processado nos termos do CPC, art. 543-C- Tarifas bancárias - Tarifa de registro de contrato - Cobrança cabível - Serviço efetivamente prestado - Tarifa de avaliação do bem - Cobrança cabível - Serviço também efetivamente prestado - (Recurso Repetitivo REsp. Acórdão/STJ - Cobrança de Seguro Proteção Financeira - Abusividade não configurada - Réu que demonstrou ter a autora optado pela contratação (Recurso Repetitivo - Resp. Acórdão/STJ) - IOF - Admissibilidade de sua cobrança - Tributo Federal - Cobrança decorrente de lei - Sentença mantida - Recurso da autora improvido

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Doc. ADM Direito 728.6529.3633.5089

32 - TJSP Coisa móvel. Pneus. Compra e venda. Cobrança. Monitória. Embargos ao mandado julgados parcialmente procedentes. Insurgência da ré-embargante. Modelo brasileiro de processo monitório que é documental, exigindo respaldo literal para a obrigação que se pretende fazer valer. Existência de prova suficiente a corroborar a cobrança perpetrada pela embargada. Conduta da embargante nos autos que demonstra a veracidade do alegado na exordial. Inocorrência de negativa em relação ao negócio jurídico de compra e venda em si ou ao recebimento propriamente dito das mercadorias. Cobrança devida. Sentença confirmada. Apelação da ré-embargante desprovida

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Doc. ADM Direito 535.5990.3992.7695

33 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE.

Recursos de apelação interpostos contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, condenando o Município a conceder adicional de periculosidade e pagar diferenças salariais, observada a prescrição quinquenal. A questão em discussão consiste em: (i) a possibilidade de atribuir ao autor o pagamento do adicional de periculosidade, considerando a natureza das atividades desempenhadas; (ii) a inclusão dos reflexos do adicional nas demais verbas remuneratórias. O laudo pericial concluiu que as atividades justificam o adicional de periculosidade nos termos da NR 16. O adicional de periculosidade deve incidir sobre o 13º salário e férias, mas não sobre adicionais por tempo de serviço, por serem verbas transitórias. Quanto ao termo inicial do benefício, este deve observar a realização do laudo pericial, de acordo com o posicionamento do STJ. Dá-se provimento em parte à apelação da autora. Recurso do município e reexame necessário parcialmente providos... ()

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Doc. ADM Direito 913.5274.4207.3255

34 - TJSP DANOS MATERIAIS -

Ausência de interesse recursal quanto à pretensão de restituição em dobro dos valores descontados indevidamente da autora, em razão do seu deferimento na sentença - Recurso não conhecido nessa parte. ... ()

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Doc. ADM Direito 603.6800.6647.6807

35 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO VERÃO - RECURSO DO CREDOR - TEMA 677 DO STJ -

Cálculos de atualização do saldo remanescente - Atualização do débito até efetivo pagamento e disponibilização Alteração da jurisprudência por meio do REsp. Acórdão/STJ, com fixação da tese de que o depósito efetuado a título de garantia do juízo não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora Insurgência manifestada pela parte credora contra decisão que negou aplicação da nova tese fixada Cabimento - Aplicabilidade imediata do Tema 677 do STJ - Efeito vinculante imediato, conforme previsto no CPC, art. 1.040. Precedentes do C STJ. Sentença reformada. ... ()

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Doc. ADM Direito 939.7449.6767.4729

36 - TJSP APELAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO -

Sentença de improcedência dos pedidos de indenização por danos materiais, morais e lucros cessantes decorrentes de acidente - Recurso da parte autora. ... ()

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Doc. ADM Direito 867.9584.3676.9397

37 - TJSP APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL -

Ação de indenização por danos materiais e morais - Inundação do imóvel da autora por refluxo de esgoto proveniente da rede externa de responsabilidade da SABESP - Falha na prestação do serviço público e nexo causal incontroversos - Omissão no dever de manutenção da rede pública de esgoto - Dano moral caracterizado - Presença dos pressupostos da responsabilização civil da ré - Manutenção do quantum indenizatório arbitrado em primeiro grau - Valor condizente com o dano causado, não comportando redução - Precedentes desta E. Corte Bandeirante e desta C. Câmara de Direito Público - Sentença de parcial procedência mantida - RECURSO IMPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 290.9188.3223.1667

38 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. CARTÃO RMC NÃO CONTRATADO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta por beneficiária do INSS contra sentença que reconheceu a inexistência de contrato de cartão RMC, condenando o banco à restituição simples dos valores descontados e ao pagamento de indenização por danos morais de R$ 2.000,00. A autora pleiteia a repetição em dobro do indébito e a majoração da indenização. ... ()

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Doc. ADM Direito 795.8565.2596.7168

39 - TJSP Acidentária - Apelação - Pedido autoral de restabelecimento de auxílio-acidente cessado pela autarquia em razão da cumulação com auxílio-doença previdenciário - Sentença que analisou novamente a presença dos requisitos do auxílio-acidente - Prestação jurisdicional que se afastou da causa de pedir e do pedido da demanda - Julgamento «extra petita» - Nulidade reconhecida, de ofício Julgamento imediato do mérito - Possibilidade - Art. 1.013, §3º, II, do CPC. Acidentária - Pleito de restabelecimento de auxílio-acidente concedido judicialmente - Concessão de auxílio-doença previdenciário que culminou na cessação do primeiro benefício - Descabimento - Elementos de prova dos autos que apontam a diversidade de fatos geradores entre os dois benefícios em questão, que poderiam ser cumulados - Cessação indevida do auxílio-acidente - Reconhecimento - Reforma da sentença para acolher os pedidos de restabelecimento do auxílio-acidente, desde a cessação. De ofício, determino a anulação a r. sentença extra petita. No mérito, dou provimento ao recurso do autor para julgar procedente o pedido de restabelecimento do auxílio-acidente

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Doc. ADM Direito 894.9973.8206.1468

40 - TJSP APELAÇÃO - BANCÁRIOS -

Ação revisional pela qual a autora visa à alteração de juros remuneratórios - Sentença de improcedência - Recurso da autora. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO - Cédula de crédito bancário - Juros remuneratórios - Ausência de abusividade ou cobrança em patamar superior à taxa média divulgada pelo Bacen - Conclusão igualmente verificada em laudo técnico-contábil acostado os autos - Capitalização de juros - Inocorrência - Juros pré-fixados - Previsão de capitalização no contrato - Regularidade verificada - Inteligência das súmulas 539 e 541, C. 1STJ - Revisão afastada. SENTENÇA MANTIDA - Recurso da autora desprovido, com majoração de honorários... ()

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Doc. ADM Direito 694.5723.7890.2212

41 - TJSP Inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais - Inscrição indevida - Irregularidade do apontamento restritivo em nome do autor - Ausência de impugnação específica do réu e limites da apelação - Questões superadas - Reconhecimento. Danos morais - Inexistência - Adoção de teses fixadas no julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Rel. p/ acórdão Min. Maria Isabel Gallotti, j. 27/04/2016, STJ, Segunda Seção), na forma do CPC, art. 1036 - Preexistência de apontamentos legítimos em desfavor da parte autora - Súmula 385 do C. 1STJ - Indenização descabida - Sentença mantida - RITJ/SP art. 252 - Assento Regimental 562/2017, art. 23. Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 503.0300.4615.1288

42 - TJSP INDENIZAÇÃO - QUEIMA DE FOGOS DE ARTIFÍCIO - ANIMAL DOMÉSTICO QUE TERIA SOFRIDO TAQUICARDIA E MAL-ESTAR - FALTA DE PROVA DE NEXO CAUSAL - SENTENÇA CONFIRMADA - RECURSO DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 730.9576.6483.2766

43 - TJSP APELAÇÃO - DECLARATÓRIA E RESTITUITÓRIA -

Seguro habitacional - Quitação do contrato, ante a invalidez do adquirente - Procedência - Insurgência da seguradora denunciada - Descabimento - Prescrição - Inocorrência - Mutuário que é beneficiário, e não segurado - Aplicação do art. 205 do Código Civil - A recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente, é ilícita se não houve a exigência de exames médicos prévios à contratação, ou a demonstração de má-fé do segurado - Inteligência da Súmula 609/STJ - Ausência de má-fé - RECURSO IMPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 953.7262.4607.1034

44 - TJSP APELAÇÃO.

Ação acidentária julgada improcedente. Lesões na falange distal do segundo e terceiro dedos da mão direita. Pedido de aposentadoria por incapacidade permanente (invalidez acidentária). Laudo pericial que atesta ausência de incapacidade laborativa total e permanente. Autor já beneficiário de auxílio-acidente desde janeiro de 2003. Segundo acidente ocorrido, ademais, no momento em que o segurado não mantinha vínculo empregatício com nenhuma empresa, recolhendo contribuição previdenciária na condição de contribuinte individual. Benefício indevido. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 866.1352.3969.9340

45 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO -

Acidente típico - Fratura das Diáfises do rádio e do cúbito (ulna) esquerdos - Comprovação das lesões, do nexo causal e da incapacidade laborativa parcial e permanente do autor - Auxílio-acidente devido - Provido em parte o recurso oficial, improvido o apelo do autor

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Doc. ADM Direito 887.5032.4721.3198

46 - TJSP APELAÇÃO DO RÉU. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS NÃO RECONHECIDOS PELO AUTOR.

Pedidos parcialmente acolhidos para declarar a inexigibilidade dos contratos e determinar a restituição, de forma dobrada, dos valores descontados. PLEITO DE REFORMA. POSSIBILIDADE, EM PARTE. 1. Relação de Consumo. Empréstimos consignados desconhecidos pelo autor. Ônus de provar a autenticidade das assinaturas e dos contratos que incumbia ao requerido, inteligência dos arts. 373, II, do CPC. Expert que concluiu pela falsificação das assinaturas atribuídas ao autor. Réu que não se desincumbiu do ônus de comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora (CPC, art. 373, II). Instituição financeira que deve responder objetivamente pelo dano ocasionado. Transações inexigíveis. 2. Forma de devolução dos valores descontados. Ônus de provar a hipótese de engano justificável que incumbe ao fornecedor, inteligência do art. 42, parágrafo único, do CDC. Aparência de regularidade dos contratos em razão de que os instrumentos vieram acompanhados dos documentos do autor, da inexistência de qualquer reclamação ao longo de três anos e dos valores disponibilizados na conta bancária. Hipótese de engano justificável. Devolução simples. Recurso parcialmente provido. APELAÇÃO DO AUTOR. Pleito de fixação de dano moral.1. Inocorrência. Descontos módicos realizados há três anos da propositura da demanda, sem qualquer reclamação administrativa neste período. Falha que, na hipótese dos autos, comporta, exclusivamente, o ressarcimento dos valores descontados indevidamente. Inexistência de prejuízo à subsistência ou mácula perante terceiros. Situação de mero aborrecimento. Dano moral não caracterizado. 2. Honorários. Pleito de majoração. Valor majorado para R$1.500,00 - Recurso parcialmente provido... ()

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Doc. ADM Direito 416.0090.5059.2741

47 - TJSP APELAÇÃO.

Ação reivindicatória. Sentença de extinção. Inconformismo da autora. Preliminar de cerceamento de defesa afastada. É possível a arguição da usucapião em matéria de defesa (Súmula 237 do C. STF). Apelados que exercem a posse desde 1990, sem interrupção e sem oposição. Sentença improcedente. Recurso a que se nega provimento.

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Doc. ADM Direito 411.3882.0281.0578

48 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - OBRIGAÇÃO DE FAZER -

Fatos incontroversos a participação da Autora no «Programa de Estímulo à Continuidade dos Estudos» (PRECE 2023) e a obtenção de bolsa de 100% para segunda graduação ou pós-graduação lato sensu - Indeferimento da matrícula em curso de pós-graduação em Endodontia, sob o fundamento de que o curso não estaria abrangido pela bolsa - Caracterizada a falha no dever de informação - Autora induzida em erro - Matrícula solicitada constitui direito adquirido da Autora - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, para «confirmar a limitar concedida às fls. 48/50 em realizar a matrícula da Autora no curso de pós-graduação lato sensu através de bolsa de 100%» - Comprovada a prévia comunicação da Autora acerca da impossibilidade de utilização do benefício para os cursos relativos à Medicina, Medicina Veterinária e Odontologia - Válida a limitação imposta - Inexistência de falha no dever de informação, publicidade enganosa ou prática abusiva - Descabido impor à Requerida a obrigação de realizar a matrícula da Autora na pós-graduação em Endodontia, com bolsa de 100% - RECURSO DA REQUERIDA PROVIDO, PARA JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO, E RECURSO DA AUTORA NÃO CONHECIDO, PORQUE PREJUDICAD... ()

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Doc. ADM Direito 948.7762.8407.2793

49 - TJSP Apelação. Ação revisional de contrato de financiamento de veículo. Sentença de improcedência. Irresignação do autor. Tarifas de avaliação do bem e registro de contrato. Possibilidade de cobrança, desde que demonstrada a efetiva prestação dos serviços. Tese firmada no julgamento do REsp. Acórdão/STJ. Regularidade das tarifas, conforme documentação acostada aos autos. Seguro prestamista. Estipulação prévia em termo apartado. Venda casada não reconhecida. Tese fixada pelo STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ. Sentença mantida. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 829.9133.2454.8235

50 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - CESSIONÁRIO DE CONTRATO PARTICULAR - IMÓVEL QUITADO - IRRELEVÂNCIA DA AUSÊNCIA DE ANUÊNCIA DA CDHU - LEGITIMIDADE ATIVA E INTERESSE PROCESSUAL RECONHECIDOS - PRELIMINARES REJEITADAS - MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO - MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Recurso de apelação interposto pela Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU contra sentença que julgou procedente ação de adjudicação compulsória, condenando a Companhia a outorgar escritura definitiva para transferência de imóvel em favor do autor, além de arcar com custas processuais e honorários advocatícios. II. Questão em Discussão 2. A controvérsia recursal cinge-se a: (i) preliminar de ausência de interesse processual; (ii) inexistência de obrigação da CDHU de outorgar escritura por falta de anuência, ausência de individualização registral e vedação contratual; e (iii) insurgência contra a condenação nos ônus da sucumbência. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. As preliminares de ausência de interesse de agir e de legitimidade ativa foram afastadas, pois a quitação do imóvel legitima o cessionário a propor a ação de adjudicação compulsória. 4. No mérito, a quitação do preço torna irrelevante a ausência de anuência da CDHU, inexistindo prejuízo ao programa habitacional. 5. Correta a manutenção da condenação nos ônus sucumbenciais, em observância ao princípio da causalidade. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Preliminares rejeitadas. 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A quitação do imóvel confere legitimidade e interesse processual ao cessionário para propor ação de adjudicação compulsória. 2. A ausência de anuência da CDHU não obsta a adjudicação após a quitação, não havendo prejuízo ao programa habitacional. 3. Majoração dos honorários advocatícios em razão do não provimento do recurso. Legislação Citada: CPC, art. 17, CPC, art. 18 e CPC, art. 85. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1013168-23.2022.8.26.0506, Rel. Carlos Alberto de Salles, 3ª Câmara de Direito Privado, j. 28/05/2024. TJSP, Apelação Cível 1008931-79.2017.8.26.0001, Rel. João Pazine Neto, 3ª Câmara de Direito Privado, j. 25/04/2024... ()

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Doc. ADM Direito 122.7701.6276.9864

51 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA. ADVOCACIA PREDATÓRIA.

Nos presentes autos, restou comprovada mácula na relação entre parte autora e advogado, bem como eventual captação ilegal de cliente e demanda temerária. Certidão do Oficial de Justiça que atestou a autora não tinha conhecimento da propositura da ação, não conhecia o advogado subscritor da procuração e não tinha interesse no prosseguimento do feito, elementos que evidenciam a inexistência de representação processual válida. O documento lavrado pelo Oficial de Justiça goza de fé pública, não tendo sido infirmado por qualquer prova idônea apresentada pelo recorrente. A decisão recorrida observou as diretrizes do Comunicado CG 424/2024 e dos Enunciados 01, 04 e 05 do NUMOPEDE, que visam coibir a prática de litigância predatória, não configurando excesso de formalismo. Decreto de extinção do feito mantido. Recurso não provido... ()

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Doc. ADM Direito 617.9930.0855.8887

52 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROVIMENTO PARCIAL. I. 

Caso em Exame 1. Recurso de Apelação visando a reforma da sentença que julgou parcialmente procedente a ação indenizatória por danos materiais e morais, declarando inexistente a relação jurídica, condenando o requerido a cessar descontos mensais e a pagar danos morais e materiais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na adequação dos honorários advocatícios fixados em 10% do valor da condenação, considerados ínfimos, e a possibilidade de arbitramento por equidade conforme o art. 85, §8º do CPC. III. Razões de Decidir 3. O art. 85, §2º do CPC estabelece que os honorários devem ser fixados entre 10% e 20% do valor da condenação, considerando o grau de zelo, local de prestação do serviço, natureza e importância da causa, e o trabalho realizado. 4. O §8º do mesmo artigo permite o arbitramento por equidade quando o proveito econômico for irrisório, justificando o acolhimento parcial da pretensão recursal para fixar os honorários em R$1.500,00. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido para majorar os honorários advocatícios para R$1.500,00. Tese de julgamento: 1. Honorários advocatícios podem ser arbitrados por equidade quando o proveito econômico for irrisório. 2. Fixação de honorários deve considerar a complexidade da causa e o trabalho do advogado... ()

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Doc. ADM Direito 339.9703.8886.7226

53 - TJSP ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA -

Ação extinta sem resolução de mérito, com indeferimento da inicial - Insurgência contra a não concessão do benefício da justiça gratuita que teria resultado na extinção da ação por, segundo o fundamento da r. sentença, ausência de juntada de todos os documentos necessários - Declaração de insuficiência - Concessão - Possibilidade - Presunção de veracidade da declaração de pobreza - Ausência de elementos que autorizem inferir serem falsas as afirmações do recorrente - Ressalva no sentido de que, com o retorno dos autos à origem, cabe ao magistrado observar o deliberado no IRDR Acórdão/TJSP antes da apreciação de mérito - Decisão anulada - Recurso provido, com ressalva... ()

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Doc. ADM Direito 401.7825.8492.8766

54 - TJSP Agravo interno - Pedido de efeito suspensivo à apelação - Ação de nunciação de obra nova envolvendo obra em área comum de condomínio - Decisão monocrática que, após sanar omissão por embargos de declaração, manteve o indeferimento do efeito suspensivo - . Ausência de probabilidade de provimento do recurso, uma vez que a obra realizada (portarias e construção de muro divisório) configura alteração de fachada, sujeita a quórum qualificado, não observado - Inexistência de demonstração de aprovação pela Municipalidade ou de dispensa válida de licenciamento - Elementos que reforçam a irregularidade da intervenção e a correção da sentença - Risco de dano grave não evidenciado, sendo os eventuais prejuízos ressarcíveis na forma dos arts. 297, parágrafo único, e 520, I, do CPC - Alegações do agravante que permanecem genéricas e não infirmam os fundamentos da decisão impugnada - Agravo interno desprovido.

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Doc. ADM Direito 749.7763.1548.2270

55 - TJSP Ação regressiva de ressarcimento de danos. Contrato de locação de veículo, com previsão de cobertura securitária. Locadora que realizou acordo com a seguradora do terceiro envolvido no sinistro, pretendendo o ressarcimento do valor pelo locatário. Sentença que julgou o pedido improcedente. Insurgência da autora. Alegação de que o requerido perdeu a cobertura securitária, pois provocou o evento danoso. Não é possível verificar se o requerido foi informado sobre as disposições contratuais do seguro, no momento da locação do automóvel. Além disso, a cláusula contratual que excluía a cobertura securitária, no caso de o locatário ser o causador do acidente, apresenta evidente onerosidade excessiva ao consumidor por meio da exclusão em qualquer modalidade de ação culposa, esvaziando a própria finalidade do seguro que envolve assunção de riscos. Ressarcimento que não se justifica. Decisão preservada. Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 525.4314.9471.2154

56 - TJSP Apelação Cível. Ação de obrigação de fazer c/c declaratória de inexigibilidade de débito em razão da prescrição. Sentença de extinção, com a condenação da autora ao pagamento da taxa de distribuição. Gratuidade judiciária indeferida na origem. Ausência de recolhimento de custas. Interposição de agravo de instrumento, que negou provimento ao recurso. Preclusão consumativa. Taxa de cancelamento do processo devida, a ser paga pelo autor. Sentença mantida. Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 223.7581.6011.3012

57 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

Alegação de contratação fraudulenta. Julgamento antecipado. Cerceamento do direito à produção de prova requerida pela autora. Necessidade de realização da prova pericial requerida. Sentença anulada. RECURSO PROVIDO

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Doc. ADM Direito 642.1227.4776.2951

58 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA. DANOS MATERIAIS. RECURSO PROVIDO.

I. Caso em Exame. Recurso de apelação interposto contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito por ilegitimidade passiva. A autora busca indenização por danos causados ao seu imóvel devido a escavações realizadas pela ré. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a legitimidade passiva da ré, proprietária dos imóveis na data do incidente; (ii) determinar a responsabilidade pelos danos materiais causados ao imóvel da autora. III. Razões de Decidir. 3. A legitimidade passiva da ré é reconhecida, pois a transmissão da propriedade ocorreu após o evento danoso. 4. O nexo causal entre as escavações realizadas pela ré e os danos ao imóvel da autora está comprovado, justificando a indenização. IV. Dispositivo e Tese. 5. Dá-se provimento ao recurso para reconhecer a legitimidade passiva da ré e condená-la ao pagamento de R$ 290.000,00 pelos danos materiais sofridos, acrescidos de juros e correção monetária. Tese de julgamento: 1. A legitimidade passiva é determinada pela propriedade na data do dano. 2. A responsabilidade pelos danos materiais é devida quando comprovado o nexo causal.... ()

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Doc. ADM Direito 985.0979.5939.7156

59 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.

Sentença de improcedência. Imputação de desvio de finalidade em desapropriação. Ausência de prova de elemento subjetivo caracterizador de improbidade. Conjunto fático probatório insuficiente para afirmar prejuízo ao Erário ou enriquecimento ilícito do réu ou de terceiros. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 768.0881.9408.1004

60 - TJSP EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS.

Contratos bancários. Requerimento extrajudicial genérico. Ausência de prévio pedido administrativo válido. Não preenchimento dos requisitos necessários ao manejo da demanda, nos termos do REsp. Acórdão/STJ, julgado sob o rito dos recursos repetitivos. Falta de interesse de agir. Indeferimento da inicial mantido. RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 353.6038.5615.1512

61 - TJSP APELAÇÃO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL -

Extinção pelo pagamento - Ausência de intimação dos credores para dizerem se satisfeito o crédito - Sentença de extinção que deverá ser anulada para que os credores digam sobre a satisfação do crédito e postulem por eventual saldo devedor remanescente. APELAÇÃO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - TEMA 677 DO 1STJ - Decisão recorrida que nada deliberou sobre o tema - Inovação recursal - Não conhecimento. Recurso conhecido em parte, e na parte conhecida, provido.

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Doc. ADM Direito 248.4882.5541.1808

62 - TJSP Embargos à execução. Execução de título extrajudicial (cotas condominiais). Instrumento de confissão de dívida. Alegação de excesso de execução. Sentença que acolheu os embargos, reduzindo o débito exequendo sob o fundamento de salto injustificado no valor cobrado, após decretação da revelia do Exequente. Insurgência do Embargado. Embargos desacompanhados do instrumento de confissão de dívida e sem a apresentação de demonstrativo discriminado e atualizado do cálculo do excesso alegado, em afronta aos arts. 914, § 1º, e 917, § 3º, do CPC. Execução que contempla dois fatos geradores distintos: cotas condominiais vencidas entre novembro/2020 e novembro/2023, objeto da confissão de dívida, e cotas vencidas entre dezembro/2023 e novembro/2024, cobradas separadamente. Título claro e aceito sem ressalvas pelo executado. Ausência de fundamento para acolhimento dos embargos. Recurso provido.

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Doc. ADM Direito 182.9126.7985.1941

63 - TJSP "Ação declaratória c/c repetição do indébito» - Seguro prestamista em cartão consignado de benefício (RCC) - Autor que afirmou que o banco réu lhe impôs a contratação de seguro prestamista, vinculado a cartão consignado de benefício celebrado em sua aposentadoria por tempo de contribuição - Tese ventilada pelo autor que não se mostrou verossímil, ainda que a ação verse sobre consumo e seja ele hipossuficiente. «Ação declaratória c/c repetição de indébito» - Seguro prestamista em cartão consignado de benefício (RCC) - Autor que não se insurgiu contra o contrato de cartão consignado de benefício, mediante o qual foi contratado o seguro - Contratação do seguro que era expressamente admitida pela Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008 (art. 16, V, § 1º) - Oferta do seguro que foi tornada obrigatória pela Instrução Normativa INSS/PRES 138/2022 (art. 16, I) - Venda casada não caracterizada - Autor que não faz jus à indenização por danos morais ou à repetição de indébito - Sentença reformada - Decretada a improcedência da ação - Apelo do banco réu provido.

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Doc. ADM Direito 179.4652.1783.9791

64 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR - AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA - SUPERENDIVIDAMENTO - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL POR DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL - EXTINÇÃO MANTIDA

I. Caso em exame Apelação de consumidor superendividado contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução de mérito pelo descumprimento de determinação de emenda para adequação ao rito dos CPC, art. 381 e CPC art. 382 e comprovação de prévia solicitação administrativa de documentos às instituições financeiras, nos termos do Tema STJ 648. II. Questão em discussão Saber se a emenda parcialmente apresentada cumpriu as determinações judiciais e se a extinção do processo por descumprimento de prazo improrrogável violou os princípios do devido processo legal e da proteção ao consumidor superendividado. III. Razões de decidir A adequação ao rito dos CPC, art. 381 e CPC art. 382 não configura formalismo excessivo, mas condição funcionalmente necessária ao próprio benefício do autor, criando o mecanismo legítimo para obtenção dos documentos imprescindíveis ao plano de pagamento. A emenda foi reconhecida como parcial pelo juízo; o prazo improrrogável subsequentemente fixado transcorreu sem cumprimento integral e sem interposição de recurso. A vulnerabilidade do consumidor fundamenta a tutela material da Lei 14.181/2021, mas não afasta os pressupostos processuais de admissibilidade da ação. A repropositura permanece acessível (CPC, art. 486). IV. Dispositivo e tese Recurso desprovido. Tese: A vulnerabilidade do consumidor superendividado não afasta a exigência de prévia produção antecipada de prova (CPC, art. 381 e CPC art. 382 e Tema STJ 648), com comprovação de solicitação administrativa dos documentos contratuais, como condição de aptidão da petição inicial da ação de repactuação.... ()

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Doc. ADM Direito 644.6583.6249.9075

65 - TJSP AGRAVO INTERNO -

Decisão monocrática que negou seguimento ao recurso extraordinário. - A questão sobre a obrigatoriedade de fundamentação das decisões judiciais, nos termos da CF/88, art. 93, IX, é idêntica à matéria examinada pela Suprema Corte no leading case AI Acórdão/STF - TEMA 339/1STF. - A matéria referente à violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa, quando o julgamento da causa depender de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais, bem como a extensão do entendimento ao princípio do devido processo legal e aos limites da coisa julgada, é idêntica à examinada pela Suprema Corte no leading case ARE Acórdão/STF - Tema 660/STF, no qual se assentou a natureza infraconstitucional da questão. - Inviabilidade de reexame de prova em Recurso Extraordinário, nos termos da Súmula 279/STF. Nega-se provimento ao recurso.... ()

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Doc. ADM Direito 892.1928.0186.8145

66 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Compromisso de compra e venda - Responsabilidade pelos tributos incidentes sobre o imóvel - Descumprimento contratual - IPTU cobrado em nome do autor, antigo proprietário - Protesto, negativação e execução fiscal - Danos morais configurados - Negativação indevida - Dano in re ipsa - Indenização fixada em R$ 5.000,00 - Valor adequado e proporcional - Manutenção - Recurso do réu - Alegação de ausência de ato ilícito e nexo causal - Inocorrência - Obrigação contratual expressa de assunção dos encargos tributários e regularização do imóvel - Omissão que deu causa direta à cobrança indevida e à negativação do nome do autor - Responsabilidade configurada - Recurso adesivo do autor - Danos materiais - Despesas com contratação de advogado para defesa na execução fiscal que sofreu - Prejuízo decorrente diretamente do inadimplemento contratual - Não configuração de bis in idem - Distinção entre honorários sucumbenciais e perdas e danos - Aplicação dos arts. 389, 395 e 404 do Código Civil - Princípio da reparação integral - Ressarcimento devido - RECURO DO AUTOR PROVIDO, RESTANDO IMPROVIDO O DO RÉU.... ()

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Doc. ADM Direito 799.2344.6812.4245

67 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS.

Sentença de procedência para decretar a nulidade da cláusula contratual que alterou o prazo de entrega do imóvel e condenar a construtora ré à restituição dos valores pagos para registro do imóvel e a título de taxa de obras, à indenização por lucros cessantes de 1% sobre o valor do contrato pelos 2 meses de atraso e ao pagamento de multa contratual de 2% do valor principal pago. Insurgência das partes. Divergência entre os prazos de conclusão das obras previstos no compromisso de compra e venda e no contrato de financiamento, sem informação clara acerca de qual data deveria prevalecer, caracterizando violação aos deveres de informação e transparência previstos no CDC. Interpretação mais favorável ao consumidor que autoriza a consideração do prazo mais curto. Atraso incontroverso na entrega das chaves. Cabimento da indenização fundada em cláusula penal moratória expressamente prevista no contrato, bem como da multa contratual de natureza compensatória, por incidirem sobre fatos geradores distintos, sendo admissível sua cumulação. Conflito entre percentuais previstos contratualmente para a multa moratória que deve ser resolvido em favor do consumidor, com aplicação do percentual de 1% sobre o valor efetivamente pago, incidindo «pro rata die". Inexistência de cobrança indevida de taxa de assessoria técnico-imobiliária (SATI), pois se comprovou que os valores exigidos corresponderam ao ITBI e às despesas cartorárias com registro dos contratos, adiantadas pela construtora e de responsabilidade dos adquirentes. Afastamento da condenação à restituição desses valores. Manutenção, no mais, da sentença e da distribuição das verbas sucumbenciais, diante da sucumbência majoritária da ré. Recursos parcialmente providos.... ()

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Doc. ADM Direito 396.4301.9946.1091

68 - TJSP Ação declaratória de inexistência de débito com pedido cumulado de restituição de valores e indenização por danos morais. Apelação intempestiva. Recurso não conhecido.

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Doc. ADM Direito 462.9794.7327.1057

69 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. ANULATÓRIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ I. CASO EM EXAME 1.

Recurso de Apelação interposto contra sentença que julgou improcedente ação anulatória de contrato de compra e venda de imóvel, alegando indução a erro e dolo por parte de seu irmão, coerdeiro. A Apelante afirma ter recebido, em doação, 50% da parte que pertencia à sua genitora, tendo adquirido, desse percentual, 25% do irmão, tornando-se única proprietária, mas nega ter subscrito contrato de venda do bem, rejeitando o pleito de transferência de propriedade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em: (i) verificar a existência de vício de consentimento no contrato de compra e venda alegado pela Apelante e (ii) analisar a condenação por litigância de má-fé imposta à Apelante. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Apelante não comprovou o vício de consentimento, pois não apresentou provas suficientes de indução ao erro ou sua incapacidade de discernimento. 4. A condenação por litigância de má-fé foi reformada, pois não se verificou dolo ou culpa grave na conduta da Apelante. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Tese de Julgamento: A ausência de comprovação de vício de consentimento impede o reconhecimento de anulabilidade do contrato. A litigância de má-fé não se caracteriza sem prova inequívoca de dolo ou culpa grave. Legislação Citada: CPC, arts. 487, I; 98, §4º; 373, I e II; 85, §§ 2º e 11; 1.026, § 2º e CC, arts. 104; 171, II; 202, V; 205. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Fernando Marcondes, 2ª Câmara de Direito Privado, j. 09/10/2025.... ()

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Doc. ADM Direito 245.6782.4873.0935

70 - TJSP Apelação cível. Embargos à execução. Cédula de crédito bancário oriunda de renegociação de dívida. Alegação de inexistência do contrato originário e ausência de recebimento do crédito. Aplicabilidade da Súmula 286/STJ. Possibilidade de discussão da cadeia contratual pretérita. Necessidade de exibição dos contratos anteriores. Documentos comuns às partes. Hipossuficiência técnica do consumidor. Inversão do ônus da prova (CDC, art. 6º, VIII). Ausência de oportunização da produção probatória. Cerceamento de defesa configurado. Sentença anulada. Recurso provido para determinar o prosseguimento do feito com a exibição dos instrumentos contratuais que originaram a dívida. Prejudicada a análise das verbas sucumbenciais.

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Doc. ADM Direito 544.9034.7404.3292

71 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA IMPROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, C.C RESTITUIÇÃO DE VALORES, E COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ASSIM CULMINANDO COM A CONDENAÇÃO DO AUTOR AO PAGAMENTO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - PLENO ACERTO DA R. SENTENÇA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - PROVAS ENCARTADAS AO FEITO QUE SE MOSTRARAM SUFICIENTES PARA O ADEQUADO DESLINDE DA DEMANDA - PRELIMINAR REPELIDA. ALEGAÇÃO DE NÃO CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - CONJUNTO ENCARTADO AO FEITO QUE PERMITE CONCLUIR PELA IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS - CASA DE VALORES RECORRIDA QUE JUNTOU AOS AUTOS COMPROVANTES DA CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO, BEM COMO DE FATURAS RELATIVAS A SAQUES E COMPRAS PROMOVIDAS EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, ALÉM DE PAGAMENTOS PARCIAIS, BEM COMO DE DEMONTRATIVOS DE DESCONTOS PROMOVIDOS DIRETAMENTE DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR - ADEQUADA IMPOSIÇÃO DAS PENAS DECORRENTES DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - PLENA MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA COMO PROFERIDA - REAPRECIAÇÃO PORMENORIZADA DA R. SENTENÇA QUE IMPLICARÁ EM DESNECESSÁRIA REPETIÇÃO DOS ADEQUADOS FUNDAMENTOS DO PENSAMENTO QUE FOI CORRETAMENTE ADOTADO PELO JUÍZO - SIMPLES RATIFICAÇÃO DOS TERMOS DA R. DECISÃO DE 1º GRAU, PORQUE SE MOSTRA ADEQUADA, SUFICIENTEMENTE MOTIVADA, E BEM CALCADA EM PROVAS - RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 907.7171.6250.4419

72 - TJSP Apelação cível. Execução fiscal. Débitos fiscais dos exercícios de 2013 a 2015. A sentença julgou o feito extinto ao assinalar a nulidade dos títulos executivos e deve ser mantida, diante do não preenchimento dos requisitos legais previstos nos CTN, art. 202 e CTN art. 203 combinados com o art. 2º, §5º da LEF. De fato, as CDAs exequendas não trazem o fundamento legal da dívida, uma vez que não são mencionados os dispositivos legais e correlatas normas que instituem e disciplinam a exação. Há apenas menções genéricas a normas e dispositivos esparsos. Por conseguinte, não é possível identificar-se o enquadramento das respectivas situações fáticas imponíveis no plano jurídico-positivo, ou seja, a modalidade, forma e demais atributos utilizados pelo Fisco para o reconhecimento da materialização dos fatos geradores atrelados aos lançamentos fiscais. Era de rigor, portanto, o reconhecimento da invalidade da cobrança, diante de sua evidente nulidade. Outrossim, o pedido subsidiário formulado pela Municipalidade para que seja afastada a condenação ao pagamento das custas e despesas processuais igualmente não merece acolhida, eis que execução foi ajuizada com base em títulos executivos nulos, vício imputável exclusivamente ao exequente, que deixou de observar os requisitos legais indispensáveis à constituição válida do crédito tributário. Nessa perspectiva, aplica-se ao caso o princípio da causalidade, segundo o qual deve arcar com os ônus processuais aquele que deu causa à instauração do processo, o que, na hipótese, recai sobre a Fazenda Pública. No mais, não subsiste a invocação da imunidade recíproca, porquanto o referido instituto refere-se à vedação de incidência tributária entre entes federativos, não se estendendo à disciplina da responsabilidade pelo pagamento das despesas processuais. Nega-se provimento ao recurso.

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Doc. ADM Direito 197.3421.5240.6607

73 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPVA. ARRENDAMENTO MERCANTIL. BAIXA DOS GRAVAMES NO SNG ANTERIORMENTE AO FATO GERADOR.

Pretensão voltada ao reconhecimento da inexigibilidade das CDAs relativas aos débitos de IPVA incidentes sobre veículos, cujos registros tenham sido baixados no Sistema Nacional de Gravames (SNG) anteriormente ao fato gerador, além de outros cujos contratos de financiamento tenham sido celebrados com instituições financeiras distintas do embargante. Lide incidental julgada parcialmente procedente para extinguir parcialmente a execução fiscal, mantido o prosseguimento da contenda relativamente aos créditos tributários expressamente confessados. Recurso interposto exclusivamente pelo Estado de São Paulo. Não podem ser exigidas as CDAs em relação às quais comprovou-se a baixa dos gravames no Sistema Nacional de Gravames - SNG em data anterior ao fato gerador. O SNG é um banco de dados do próprio DETRAN em que as instituições financeiras lançam informações a respeito de alienação fiduciária de veículos, situação que equivale à comunicação da transação ao órgão de trânsito. Feita a comunicação do gravame ao SNG pela instituição financeira, considera-se informada a transferência de titularidade do veículo, para os fins do CTB, art. 134 ( Lei 9.503/97) e art. 6º, II, da Lei Estadual 13.296/2008. Precedentes desta Corte de Justiça. Ilegitimidade tributária do embargante manifesta. Sentença mantida. Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 888.0501.3727.1335

74 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PARCIAL PROVIMENTO.

I. Caso em Exame: 1. Ação civil pública por atos de improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo visando à condenação dos réus pela prática de atos previstos nos arts. 9º, 10 e 11 da Lei 8.429/92. Apuração de suposto esquema de direcionamento de contratações diretas em favor de empresa de fachada, ocasionando prejuízo ao erário no montante de R$ 39.411,54. II. Questão em Discussão: 2. A controvérsia consiste em (i) verificar a configuração de atos de improbidade administrativa imputados aos réus, com a presença de dolo específico e lesão ao erário; (ii) analisar a manutenção da absolvição de corréus por ausência de comprovação de dolo; (iii) avaliar a subsistência de condenação fundada na Lei 8.429/92, art. 11 após as alterações da Lei 14.230/2021; e (iv) apreciar o pedido de reenquadramento jurídico de conduta e de condenação solidária ao ressarcimento do dano. III. Razões de Decidir: 3. O conjunto probatório evidencia atuação coordenada e dolosa dos réus condenados, consistente na montagem de esquema fraudulento de contratações públicas, com utilização de empresa de fachada, simulação de cotações, fracionamento indevido de despesas e posterior desvio de recursos públicos, caracterizando enriquecimento ilícito e prejuízo ao erário. 4. Mantida a absolvição de corréus em relação aos quais não restou comprovado, de forma segura e individualizada, o elemento subjetivo exigido pela Lei 8.429/92, sobretudo após as alterações promovidas pela Lei 14.230/2021. IV. Dispositivo: 5. Recursos dos réus providos parcialmente para afastar a condenação com base na Lei, art. 11, I 8.429/92. Recurso do Ministério Público provido parcialmente para reconhecer a responsabilidade solidária dos réus condenados pelo ressarcimento integral do dano ao erário e reenquadrar a conduta de um dos réus na Lei 8.429/92, art. 9º.... ()

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Doc. ADM Direito 824.6929.7214.4321

75 - TJSP Direito civil. Apelação cível. Contratos. Descontos indevidos em benefício previdenciário. Danos morais. Recurso desprovido.

I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação interposta por associação de aposentados contra sentença que reconheceu a inexistência de relação jurídica entre as partes, determinando a restituição dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da autora e condenando a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). A apelante sustenta a regularidade da contratação e a inexistência de ato ilícito, defendendo a validade dos descontos e, subsidiariamente, requerendo a exclusão ou redução da indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia consiste em verificar (i) a existência de relação jurídica válida apta a justificar os descontos efetuados no benefício previdenciário da autora e (ii) a configuração dos danos morais e a adequação do valor fixado a esse título. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A prática de descontos indevidos em benefícios previdenciários sem consentimento informado é abusiva. Uma gravação telefônica não atende aos requisitos de clareza e transparência, tornando o negócio jurídico nulo. A abordagem agressiva de telemarketing viola o CDC, art. 39, IV, que protege consumidores em condição de vulnerabilidade. 4. Quanto aos danos morais, os descontos indevidos em benefício previdenciário configuram violação à dignidade do consumidor, extrapolando o mero aborrecimento, por atingirem renda de caráter alimentar indispensável à subsistência. O dano moral, nessa hipótese, é «in re ipsa», decorrendo automaticamente da prática ilícita, sendo dispensada a prova de prejuízo concreto. A autora foi compelida a buscar o Poder Judiciário para cessar a cobrança indevida e reaver valores subtraídos de sua renda, o que reforça a gravidade da conduta. O valor fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) mostra-se adequado, observando os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, cumprindo função compensatória e pedagógica, sem gerar enriquecimento indevido e servindo para desestimular a reiteração da conduta ilícita. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: «1. Descontos indevidos em benefício previdenciário sem consentimento informado são nulos. 2. Indenização por danos morais deve observar critérios de proporcionalidade e razoabilidade.» _______________ Legislação citada: CDC, art. 6º, VIII; arte. 14; arte. 42; CPC/2015, art. 85, § 2º e § 11; arte. 373, II; arte. 1.026, § 2º; Código Civil, arts. 186, 927, par. único. Jurisprudência citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Hertha Helena de Oliveira, 2ª Câmara de Direito Privado, j. 21/10/2024; Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. José Joaquim dos Santos, 2ª Câmara de Direito Privado, j. 16/10/2024; Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Corrêa Patiño, 2ª Câmara de Direito Privado, j. 26/09/2024.... ()

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Doc. ADM Direito 107.4601.5374.3062

76 - TJSP DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. Caso em Exame 1. Ação acidentária movida por Everton Rodrigues contra o INSS, alegando acidente de trabalho ocorrido em 27/12/2014, que resultou em fratura do membro superior direito, reduzindo sua capacidade laboral. Requereu benefício acidentário. O pedido foi julgado improcedente em primeira instância. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a alegação de nulidade da sentença por laudo pericial omisso e insuficiente e (ii) a pretensão de inversão do julgado com base na existência de sequela funcional que exigiria maior esforço para o desempenho da função habitual. III. Razões de Decidir 3. Não se configurou nulidade do laudo pericial, que foi considerado suficiente e fundamentado, não havendo necessidade de nova perícia. 4. O laudo pericial concluiu pela ausência de incapacidade laborativa, com todos os testes físicos resultando negativos, não havendo sequela incapacitante que justifique a concessão do benefício. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. A suficiência do laudo pericial afasta a nulidade da sentença. 2. A ausência de incapacidade laborativa impede a concessão do benefício acidentário. Legislação Citada: Lei 8.213/91, art. 129, parágrafo único. CPC/2015, arts. 370, 371, 473. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Tema 416.... ()

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Doc. ADM Direito 778.6127.6041.3360

77 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. RECONHECIMENTO DE DESEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame: 1. Apelação interposta por MMB Transporte Rodoviário Coletivo Ltda contra sentença que julgou improcedente a ação de reconhecimento de desequilíbrio econômico-financeiro do contrato de concessão de transporte coletivo municipal de passageiros com o Município de Diadema. A empresa alega que a cobrança de integração nos terminais e a pandemia de COVID-19 geraram impactos extraordinários, justificando a revisão contratual. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar se a extinção da integração gratuita nos Terminais Metropolitanos de Diadema e Piraporinha e (ii) os efeitos da pandemia de COVID-19 configuram quebra do equilíbrio econômico-financeiro do contrato de concessão. III. Razões de Decidir: 3. A extinção da integração gratuita foi promovida pela Secretaria dos Transportes Metropolitanos do Estado de São Paulo, não pelo Município de Diadema, não configurando alteração unilateral do contrato municipal. 4. A integração gratuita descrita no edital possuía caráter meramente informativo, não constituindo garantia de demanda ou de receita. A redução do número de passageiros pagantes representa a materialização do risco contratualmente assumido pela concessionária. 5. A pandemia de COVID-19, embora extraordinária, não gera automaticamente direito à indenização. O Município adotou medidas mitigadoras, como redução de ISSQN e ajuste da frota, não cabendo ao Judiciário substituir a Administração em suas escolhas. IV. DISPOSITIVO E TESE: 5. Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 681.4641.9854.1621

78 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL. PISO SALARIAL NACIONAL. JORNADA DE TRABALHO. DESISTÊNCIA RECURSAL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO DO MUNICÍPIO PARCIALMENTE PROVIDO. DESISTÊNCIA DA APELAÇÃO DA AUTORA HOMOLOGADA. RECURSO DA AUTORA NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME

Apelações cíveis interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados por professora da rede municipal para adequação do vencimento básico ao piso salarial nacional do magistério, pagamento das diferenças remuneratórias retroativas e observância da composição da jornada prevista na Lei 11.738/2008, art. 2º, § 4º, rejeitando, contudo, o pedido de compensação financeira, com adicional de 50%, pelo alegado descumprimento da reserva de um terço da carga horária para atividades extraclasse. O Município pleiteia o reconhecimento da sucumbência recíproca e a revogação da gratuidade da justiça. A autora requer a condenação do ente público ao pagamento de compensação financeira, mas posteriormente desiste da apelação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se deve ser homologada a desistência da apelação interposta pela autora; (ii) estabelecer se subsiste interesse recursal quanto ao pedido de revogação da gratuidade da justiça, diante de decisão superveniente que já apreciou a matéria; e (iii) determinar se a rejeição do pedido de compensação financeira pelo descumprimento da jornada destinada às atividades extraclasse caracteriza sucumbência recíproca. III. RAZÕES DE DECIDIR A desistência da apelação constitui ato unilateral do recorrente e produz efeitos independentemente da anuência da parte contrária, impondo sua homologação e o não conhecimento do recurso. O pedido de revogação da gratuidade da justiça perde o objeto quando decisão superveniente já revoga o benefício e determina o recolhimento do preparo recursal, inexistindo interesse no reexame da matéria. A rejeição de pedido autônomo de elevada expressão econômica afasta a caracterização de decaimento mínimo e evidencia sucumbência recíproca. O CPC, art. 86, caput impõe a distribuição proporcional das despesas processuais e dos honorários advocatícios quando ambas as partes são, em parte, vencedoras e vencidas. A vedação de compensação dos honorários advocatícios prevista no CPC, art. 85, § 14 preserva as verbas sucumbenciais devidas reciprocamente por cada litigante. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Desistência homologada. Recurso não conhecido. Tese de julgamento: A desistência da apelação deve ser homologada, independentemente da concordância da parte contrária, acarretando o não conhecimento do recurso. A superveniência de decisão que aprecia o pedido de gratuidade da justiça prejudica o exame da matéria em sede de apelação por ausência de interesse recursal. A rejeição de pedido autônomo de relevante expressão econômica configura sucumbência recíproca e impõe a distribuição proporcional dos ônus sucumbenciais, vedada a compensação dos honorários advocatícios. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, §§ 2º e 14, 86, caput, 98, 99, 101, § 2º, e 998; Lei 11.738/2008, art. 2º, § 4º. Jurisprudência relevante citada: TJSP, AI Acórdão/TJSP, Rel. Des. Marcos Pimentel Tamassia, 1ª Câmara de Direito Público, j. 11.07.2024; TJSP, AR 0199607-19.2008.8.26.0000, Rel. Des. Encinas Manfré, 1º Grupo de Direito Público, j. 01.08.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 309.1454.2871.5548

79 - TJSP DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame Antônio Ribeiro Soares Sobrinho ajuizou ação em face do Instituto de Previdência Municipal de Igarapava - PREVIGARAPAVA, buscando a revisão dos proventos de sua aposentadoria por tempo de contribuição, com pagamento das diferenças vencidas e vincendas. A sentença julgou o pedido improcedente, levando o autor a apelar, sob alegação de erro de interpretação do regime constitucional de aposentadorias e desconsideração do princípio da contributividade. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o adicional de periculosidade pode ser incluído no cálculo dos proventos de aposentadoria do servidor público. III. Razões de Decidir 3. A Administração pode revisar seus atos no prazo decadencial de cinco anos, conforme o princípio da autotutela. 4. O adicional de periculosidade é verba de natureza eventual e não se incorpora aos proventos de aposentadoria, conforme jurisprudência do STF - e legislação municipal. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O adicional de periculosidade não se incorpora aos proventos de aposentadoria. 2. A revisão dos proventos dentro do prazo decadencial é legítima. Legislação Citada: CF/88, art. 40; Emenda Constitucional 41/03, art. 6º; Lei 9.784/99, art. 54. Jurisprudência Citada: STF, RE 593068, Rel. Min. Roberto Barroso, Tribunal Pleno, julgado em 11-10-2018. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Jarbas Gomes, 11ª Câmara de Direito Público, julgado em 14/08/2026. TJSP, Apelação Cível 1003960-57.2021.8.26.0568, Rel. Ponte Neto, 9ª Câmara de Direito Público, julgado em 20/04/2023.... ()

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Doc. ADM Direito 297.8921.6601.9864

80 - TJSP DIREITO BANCÁRIO. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CONTRATO HÍGIDO. TÍTULO LÍQUIDO, CERTO E EXIGÍVEL. DÉBITO LÍQUIDO E DEMONSTRADO. JUROS REMUNERATÓRIOS E CAPITALIZADOS. ABUSIVIDADE NÃO COMPROVADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DOS EMBARGANTES DESPROVIDO. I.CASO EM EXAME: 1.

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente os Embargos à Execução, condenando a parte embargante ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% do valor da causa. Alega nulidade da execução pela ausência de demonstrativo do débito, abusividade da taxa de juros remuneratórios e da capitalização dos juros, além da ilegalidade da aplicação do CDI como índice de correção monetária e vedação da cumulação da multa com juros de mora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) a aplicabilidade do CDC ao caso em comento; (ii) se o demonstrativo do débito acostado aos autos é suficiente para demonstrar, de forma pormenorizada, a evolução da dívida e a composição dos encargos incidentes; (iii) se há abusividade nas taxas de juros remuneratórios aplicadas ao contrato de financiamento; (iv) a legalidade da capitalização mensal; (v) a aplicação do CDI como índice de correção monetária; e (vi) a cumulação de multa cominatória com juros de mora. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. Impossibilidade de aplicação do CDC, pois a pessoa jurídica tomadora de crédito não é destinatária final de bem ou serviço. Inexistência de relação de consumo. 4. O título exequendo preenche os requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade (art. 783, CPC). A Cédula de Crédito Bancário, devidamente assinada, veio acompanhada de demonstrativo detalhado do débito, atendendo ao disposto na Lei 10.931/04, art. 28, § 2º e garantindo ao devedor a plena conferência da exação. 5. Não há limite legal para juros em contratos bancários, sendo necessária demonstração de abusividade. 6. A capitalização de juros é permitida se pactuada expressamente (STJ, Súmula 539 e Tema repetitivo 953). 7. A insurgência quanto ao CDI carece de objeto, uma vez que o índice aplicado foi a Comissão de Permanência, expressamente pactuada no contrato. Pela mesma razão, resta afastada a tese de cumulação indevida de encargos moratórios, dada a cobrança unificada e legítima da taxa CP. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: «1. O CDC não se aplica a contratos bancários para atividade empresarial. 2. Não há limite legal para juros em contratos bancários, sendo necessária demonstração de abusividade. 3. A capitalização de juros é permitida se pactuada expressamente. «... ()

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Doc. ADM Direito 847.6076.7681.7055

81 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - LIBERAÇÃO DE VEÍCULO APREENDIDO PERANTE PÁTIO PRIVADO - VEÍCULO OBJETO DE ILÍCITO PENAL (FURTO) - EXIGÊNCIA DE PAGAMENTO DE TAXAS DE GUINCHO E ESTADIA - SENTENÇA DE CONCESSÃO DA SEGURANÇA. RESTITUIÇÃO DE BEM MÓVEL OBJETO DE FURTO -

Veículo pertencente à municipalidade, vinculado à frota da saúde, furtado e apreendido em razão de flagrante delito policial - Não cometimento de infração administrativa de trânsito pela proprietária - Ilegalidade de condicionar a restituição ao adimplemento de despesas de remoção e diárias de pátio - Inteligência do art. 271, § 1º, do Código de Trânsito Brasileiro e dos princípios da razoabilidade e da vedação ao enriquecimento sem causa - Terceiro de boa-fé e vítima do delito que não pode ser penalizado por circunstância fática a que não deu causa - Precedentes desta Colenda Corte de Justiça. SENTENÇA MANTIDA - RECURSO OFICIAL NÃO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 923.8012.4805.0838

82 - TJSP APELAÇÕES. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Cerceamento de defesa. Inocorrência. Partes que dispensaram a produção de outras provas. Relação de consumo. Vícios apresentados poucos dias após a entrega do automóvel. Cláusula inserida em contrato de adesão ampliando para até 180 dias o prazo para reparo. CDC, art. 18, § 2º. Ausência de convenção em separado mediante manifestação expressa do consumidor. Ineficácia da estipulação dilatória. Incidência do prazo ordinário de 30 dias. Ausência de comprovação do saneamento tempestivo dos vícios. Desfazimento do negócio e restituição integral dos valores pagos, mediante devolução do veículo. DANOS MORAIS. Configuração. Manifestação dos problemas apenas cinco dias após a entrega, inclusive alertas relacionados a sistemas relevantes ao funcionamento e à segurança do automóvel, privação prolongada do uso do bem e ausência de solução satisfatória e tempestiva pela fornecedora. Circunstâncias que, conjugadas, ultrapassam o mero inadimplemento contratual. Indenização fixada em R$ 5.000,00. Sucumbência integral da ré. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO E APELO DA PARTE AUTORA PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 250.6657.7918.8670

83 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Execução Fiscal - Decisão que indefere a inicial e extingue o feito conforme Tema 1.184, do STF, e Resolução 547/2024, do CNJ - Valor da causa inferior ao de alçada - Inadmissibilidade do recurso - Lei 6.830/80, art. 34 - Recurso não conhecido.

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Doc. ADM Direito 345.4470.1684.0971

84 - TJSP "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. EX-INVENTARIANTE. PARTILHA EXTRAJUDICIAL CONCLUÍDA. ALEGADA PARCIALIDADE DO JUÍZO. PRECLUSÃO. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA DE ADMINISTRAÇÃO. INTERESSE DE AGIR APENAS EM RELAÇÃO AO PERÍODO DA INVENTARIANÇA. VALOR DA CAUSA CORRIGIDO DE OFÍCIO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta pela autora contra sentença que julgou extinta, sem resolução do mérito, ação de exigir contas ajuizada em face do irmão, ex-inventariante dos bens deixados pelo genitor, e corrigiu de ofício o valor da causa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber: (i) se a sentença é nula por parcialidade do Juízo de origem; (ii) se há interesse de agir na exigência de contas; e (iii) se é correta a retificação do valor da causa. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A suspeição da Magistrada singular foi arguida e, depois, objeto de desistência homologada, sem recurso. Preclusão. Comportamento contraditório. 4. O dever de prestar contas pressupõe relação jurídica de administração de bens ou interesses alheios. Ausência de prova de mandato outorgado pelo genitor ao réu. Atos praticados pelo próprio titular do patrimônio que não geram dever de prestar contas aos herdeiros. 5. Inventário judicial extinto, sem resolução do mérito, com partilha consensual por escritura pública, da qual participou a autora. Réu que figurou como inventariante por curto período, o que enseja o correspondente dever de prestar contas. Insurgência acolhida para reconhecer a existência de interesse de agir e determinar o prosseguimento dos autos. 6. Pedidos voltados à exibição de documentos e à apuração de bens não partilhados. Finalidades estranhas à ação de exigir contas. 7. Valor da causa ínfimo diante do conteúdo econômico da pretensão. Correção de ofício autorizada (CPC/2015, art. 292, §3º). Complementação do preparo devida, conforme ressalvado em sede de agravo interno. 8. Sentença parcialmente reformada. IV. DISPOSITIVO 9. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.». (voto 52598).... ()

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Doc. ADM Direito 411.7430.3800.5747

85 - TJSP APELAÇÃO - SERVIDOR PÚBLICO - DESVIO DE FUNÇÃO.

Preliminar de ilegitimidade de parte - Rejeição - Pela teoria da asserção, a presença das condições da ação «é apreciada à luz da narrativa contida na petição inicial, não se confundindo com o exame do direito material objeto da ação» (AgInt no Agravo em REsp. 4Acórdão/STJ) Mérito - Agente de endemia do Município de Paranapanema cedido ao Estado para prestação de serviços junto à Delegacia de Polícia, na função de Escrivão «ad hoc» - Pretensão voltada ao pagamento das diferenças salariais. Admissibilidade - Desvio de função que ficou devidamente caracterizado nos autos - Incidência do enunciado da Súmula 378/STJ, segundo o qual «reconhecido o desvio de função, o servidor faz jus às diferenças salariais decorrentes» - Responsabilidade solidária - Reconhecimento com base no art. 942, do Código Civil - Em relação ao Município de Paranapanema, porque no próprio convênio, portanto, com plena ciência da Administração Municipal, constou que o servidor cedido exerceria funções administrativas, ou seja, cumpriria atribuições diferentes do cargo de origem (Agente de Endemia); e em relação ao Estado, porque o ente estadual não pode se beneficiar do trabalho executado na função de escrivão de polícia, sem pagar a correspondente remuneração - Direito as diferenças remuneratórias sob pena de enriquecimento ilícito da administração pública - Controvérsia (fundamentada e relevante) quanto às diferenças devidas - Questão deve ser resolvida em liquidação de sentença - Precedentes do C. 1STJ e deste Eg. Tribunal de Justiça - Sentença de procedência parcialmente reformada - Recursos parcialmente providos.... ()

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