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Inconformismo do banco-exequente, que pretende a anulação da sentença e o regular prosseguimento do feito, alegando: a) comprovação do recolhimento de todas as taxas devidas; b) não ocorrência de inércia ou descumprimento das determinações judiciais; c) necessidade de observar o princípio da primazia do julgamento do mérito, sob pena de vulnerar a garantia de acesso ao Judiciário. ... ()
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Recurso interposto em face de decisão monocrática proferida em recurso de apelação que indeferiu pedido de reconsideração, manteve a rejeição do pleito de reconhecimento da gratuidade de justiça e determinou a intimação dos apelantes para que procedessem ao pagamento do preparo recursal - Irresignação dos apelantes - Gratuidade de justiça prevista nos arts. 98 e 99, CPC - Presunção relativa - Documentação constante dos autos que indica que os recorrentes perceberam salários em valores líquidos superiores ao patamar estabelecido pela jurisprudência como passível ao reconhecimento da justiça gratuita - Pluralidade de recorrentes face ao valor das custas e despesas - Despesas voluntariamente assumidas pelas partes que não podem ser considerados para aferição da renda - Precedentes desta Corte de Justiça - Manutenção da decisão recorrida - Não provimento do recurso interposto... ()
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Sentença que determinou a restituição da quantia paga, referente à taxa de administração antecipada, já abatida a taxa aplicada proporcionalmente ao tempo de permanência do autor no grupo - Administradora do Consórcio sustenta a cobrança da referida taxa, de forma integral. INADMISSIBILIDADE: O pagamento da taxa de administração somente é devida durante período em que o consorciado esteve vinculado ao grupo. Precedentes desta C. Câmara. Sentença mantida. ... ()
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Seguradora que pretende o reembolso das despesas cobertas em razão de danos ocasionados em equipamentos domésticos de segurado, por suposta oscilação na rede elétrica. Sentença de procedência. Apelo da ré. Preliminar de carência da ação. Teoria da asserção. Condições da ação aferidas à luz dos fatos narrados na exordial. Precedentes do E. STJ. Autora que deduziu suas pretensões em face de quem entendia ser responsável pelos danos causados, comprovando sua qualidade de seguradora e o pagamento de indenização ao segurado. Interesse de agir, em tese, configurado. Preliminar de carência da ação afastada. Preliminar de cerceamento de defesa. O juiz é o destinatário final das provas que servem à formação da sua convicção sobre a demanda. Poder-dever de indeferir diligências que entenda inúteis ou meramente protelatórias para o desfecho da causa. Inteligência do CPC, art. 370. Suficiência das provas constantes nos autos para o deslinde do feito. Cerceamento de defesa afastado. Mérito. Seguro por danos elétricos. Responsabilidade objetiva da prestadora de serviços. Pagamento de indenização, pela seguradora, sem prévia comunicação à concessionária. Desprezo à recomendação da Resolução 414/2010 da ANEEL. Ausência de prova cabal apta a comprovar o nexo causal entre os danos e o serviço prestado pela ré. Autora que se baseou em relatórios e orçamentos produzidos unilateralmente. Equipamentos inutilizados, impedidos, portanto, de serem avaliados diretamente. Precedentes. Improcedência da ação. Recurso provido.... ()
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Prestação de serviço essencial. Irregularidade na constituição do loteamento que não deve ser imputada ao adquirente e não impede a prestação de serviço de fornecimento de água e esgoto, face à sua essencialidade e aos prejuízos decorrentes de sua falta. Recusa da empresa ré no fornecimento dos serviços de água e esgoto, sob alegação de loteamento irregular, apesar da prestação de serviços aos imóveis vizinhos. Reconhecida a obrigação da ré em prestar os serviços. Sentença mantida. Precedentes. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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Sentença que julgou improcedente o pedido inicial da autora e procedente o pedido reconvencional, condenando a autora a custear cirurgia indicada e a pagar indenização por danos morais. Inconformismo da autora reconvinda. Preliminar da parte apelada afastada. O requerimento do tratamento cirúrgico, sua negativa e a propositura da ação, ocorreram durante a vigência do contrato, constituindo o direito da parte, afastando a alegação de inexigibilidade. A sentença foi clara ao determinar que o reembolso, em caso de escolha fora da rede credenciada, deve seguir os termos do contrato vigente à época. RECURSO NÃO CONHECIDO EM PARTE E DA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO... ()
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I. Caso em Exame. Recurso de apelação contra sentença que indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo sem resolução do mérito, com base nos arts. 330, I, e 485, I, do CPC. O autor alega que a mora do devedor foi caracterizada e que a notificação extrajudicial foi enviada ao endereço informado no contrato. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a notificação extrajudicial enviada ao endereço contratual é suficiente para comprovar a mora do devedor e autorizar a continuidade da ação de busca e apreensão. III. Razões de Decidir 3. A mora nos contratos de alienação fiduciária é configurada pelo descumprimento da obrigação pelo devedor. A comprovação da mora é imprescindível para a busca e apreensão do bem. 4. A notificação referente a dívida pretérita não conferiu ao devedor a oportunidade de quitar o débito atual, impedindo o reconhecimento da mora. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. A comprovação da mora é imprescindível para a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente. 2. A notificação deve referir-se à dívida atual para ser válida.... ()
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I. Caso em exame. - Apelação da autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de benesse acidentária. A recorrente alega ter incapacidade laboral por trauma no joelho esquerdo. II. Questões em discussão: - [1] Necessidade de renovação da prova pericial, pela alegada instrução deficiente; - [2] Se, com base nas provas dos autos, a apelante tem direito ao benefício pleiteado. III. Razões de decidir. - A preliminar de necessidade de renovação da prova pericial foi rejeitada, pela configuração da preclusão do direito de impugnar a nomeação do Perito escolhido pelo Magistrado. - Mérito: o pedido é mesmo improcedente, pois a perícia médica demonstrou que a patologia da obreira não se consolidou em incapacidade laborativa, assim como ausência de demonstração de limitação ou restrição de funcionalidade incapacitante. IV. Dispositivo. - Preliminar rejeitada e recurso da autora improvido.... ()
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Insurgência contra Decisão Monocrática que indeferiu a gratuidade da justiça e determinou o recolhimento do preparo recursal, no prazo de cinco dias, sob pena de deserção - Pessoa Natural - Hipossuficiência não demonstrada - Art. 99, §§ 2 e 3º, do CPC - Precedentes do C. 1STJ e deste Eg. Tribunal de Justiça - RECURSO NÃO PROVIDO.
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Apelações interpostas pela autora e pela instituição financeira contra sentença que declarou a inexistência de relação jurídica entre as partes, condenou o banco à restituição em dobro dos valores descontados indevidamente e ao pagamento de indenização por danos morais. A autora pleiteia a majoração da indenização e a alteração dos consectários legais, enquanto a instituição financeira suscita preliminar de cerceamento de defesa e, no mérito, busca a reforma integral ou parcial da sentença, sustentando a regularidade da cessão de crédito decorrente de empréstimo consignado originariamente contratado com outra instituição financeira. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Estabelecer se a Câmara julgadora detém competência para apreciar recurso que versa sobre contrato bancário de empréstimo consignado. III. RAZÕES DE DECIDIR A controvérsia devolvida à instância recursal refere-se à validade de contrato bancário e à legitimidade da cessão de crédito, matéria inserida na competência da Segunda Subseção de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo. O art. 5º, II, item II.4, da Resolução 623/2013 do TJSP - atribui às 11ª a 24ª, 37ª e 38ª Câmaras de Direito Privado a competência para julgamento de recursos relativos a contratos bancários, impondo-se a redistribuição do feito. A incompetência da Câmara impede o exame das preliminares e do mérito das apelações. IV. DISPOSITIVO E TESE Recursos não conhecidos, com determinação de redistribuição. Tese de julgamento: A competência para julgamento de recursos que versem sobre contratos bancários de empréstimo consignado pertence à Segunda Subseção de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, nos termos da Resolução 623/2013. Reconhecida a incompetência da Câmara julgadora, o recurso não deve ser conhecido, com determinação de redistribuição ao órgão jurisdicional competente.... ()
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I. Caso em Exame: Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais, em que a autora alega descontos indevidos em seu benefício previdenciário pela associação ré. Sentença de primeira instância declarou a inexistência da relação jurídica e dos débitos, condenando a ré à restituição em dobro dos valores descontados, mas afastou a indenização por danos morais. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em (i) se a fixação dos honorários advocatícios deve ser baseada no valor da causa ou no proveito econômico obtido; (ii) se a ré tem direito à gratuidade de justiça; e (iii) se a autora tem direito à indenização por danos morais devido aos descontos indevidos. III. Razões de Decidir: 3. A fixação dos honorários advocatícios deve considerar o valor atualizado da condenação, majorando-se para 18%. 4. A gratuidade de justiça foi negada à ré por falta de comprovação de ausência de finalidade lucrativa e preclusão do requerimento. 5. A indenização por danos morais é devida, considerando a natureza alimentar do benefício e o entendimento de dano «in re ipsa» em casos de descontos indevidos. IV. Dispositivo e Tese: 5. Dá-se parcial provimento ao recurso da autora, fixando a indenização por danos morais em R$ 5.000,00. Não se conhece o recurso da ré, majorando-se os honorários para 18% do valor atualizado da condenação. Tese de julgamento: 1. A indenização por danos morais é devida em casos de descontos indevidos em benefícios previdenciários, aplicando-se o dano «in re ipsa". 2. A fixação dos honorários advocatícios deve considerar o valor atualizado da condenação. Legislação Citada: CC, art. 389, p. único; art. 406. CPC/2015, art. 85, §§ 2º, 8º, 8º-A, 11; art. 101, § 2º; art. 487, I. Lei 10.741/2003, art. 51. Lei 14.905/2024. Jurisprudência Citada: TJSP, IRDR Acórdão/TJSP, Rel. Des. Álvaro Passos, j. 17.04.2026. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Jair de Souza, j. 06.02.2025. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Clara Maria Araújo Xavier, j. 06.02.2025. TJSP, Apelação Cível 1002466-73.2024.8.26.0077, Rel. Coelho Mendes, j. 16.08.2024.... ()
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Negativa de cobertura. Sentença de parcial procedência. Apelo da requerida. Relação de consumo. Associação de proteção veicular que não se exime do dever de comprovar o fato impeditivo do direito das associadas. Furto incontroverso. Recusa fundada em alegada fraude, supostas contradições narrativas, comunicação tardia do sinistro e agravamento do risco. Ausência de prova robusta das excludentes invocadas. Fraude que não se presume. Ônus probatório da ré não satisfeito. Inadimplência do financiamento posteriormente superada na esfera administrativa, com reapreciação do pedido por fundamento diverso. Indenização material corretamente fixada, com dedução da cota de participação e do saldo devedor do financiamento. Danos morais caracterizados diante da imputação infundada de fraude às autoras. Quantum indenizatório mantido. Sentença mantida. Recurso não provido.... ()
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