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Doc. ADM Direito 270.9988.5345.5547

1 - TJSP Recurso Inominado. Cobrança do Serviço «Telefônica Brasil". Faturas que demonstram que houve simples desdobramento dos serviços incluídos no plano, sem qualquer prejuízo ao consumidor. Ausência de conduta ilícita. Recurso provido.

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Doc. ADM Direito 659.7223.7152.5799

2 - TJSP APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COM FUNDAMENTO NA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS, FOI DETERMINADA EXPEDIÇÃO DE CARTA COM AR PARA INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXEQUENTE, PARA QUE PROVIDENCIASSE O DEVIDO ANDAMENTO DO FEITO EM 5 DIAS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO COM FUNDAMENTO NOS INCISOS I E IV DO CPC, art. 485, REFERINDO, A DECISÃO, À AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS POSTAIS PARA INTIMAÇÃO DA PRÓPRIA PARTE EXEQUENTE. 1. OBJETO RECURSAL:

Inconformismo do banco-exequente, que pretende a anulação da sentença e o regular prosseguimento do feito, alegando: a) comprovação do recolhimento de todas as taxas devidas; b) não ocorrência de inércia ou descumprimento das determinações judiciais; c) necessidade de observar o princípio da primazia do julgamento do mérito, sob pena de vulnerar a garantia de acesso ao Judiciário. ... ()

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Doc. ADM Direito 703.5508.9468.4946

3 - TJSP AGRAVO INTERNO -

Recurso interposto em face de decisão monocrática proferida em recurso de apelação que indeferiu pedido de reconsideração, manteve a rejeição do pleito de reconhecimento da gratuidade de justiça e determinou a intimação dos apelantes para que procedessem ao pagamento do preparo recursal - Irresignação dos apelantes - Gratuidade de justiça prevista nos arts. 98 e 99, CPC - Presunção relativa - Documentação constante dos autos que indica que os recorrentes perceberam salários em valores líquidos superiores ao patamar estabelecido pela jurisprudência como passível ao reconhecimento da justiça gratuita - Pluralidade de recorrentes face ao valor das custas e despesas - Despesas voluntariamente assumidas pelas partes que não podem ser considerados para aferição da renda - Precedentes desta Corte de Justiça - Manutenção da decisão recorrida - Não provimento do recurso interposto... ()

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Doc. ADM Direito 989.8774.0724.0880

4 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - CONSÓRCIO - TAXA DE ADMINISTRAÇÃO ANTECIPADA -

Sentença que determinou a restituição da quantia paga, referente à taxa de administração antecipada, já abatida a taxa aplicada proporcionalmente ao tempo de permanência do autor no grupo - Administradora do Consórcio sustenta a cobrança da referida taxa, de forma integral. INADMISSIBILIDADE: O pagamento da taxa de administração somente é devida durante período em que o consorciado esteve vinculado ao grupo. Precedentes desta C. Câmara. Sentença mantida. ... ()

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Doc. ADM Direito 542.0632.8532.1151

5 - TJSP Apelação. Ação revisional. Empréstimo pessoal. CET. Fragmentação artificial de pretensões identificada nos autos do processo 1007259-55.2024.8.26.0271. Enunciado 06 (Comunicado CG 424/2024). Ausência do interesse de agir. Perda do objeto. Extinção sem julgamento do mérito bem reconhecida. Multa por litigância de má-fé, contudo, afastada. Inaplicabilidade do Enunciado 12. Hipóteses de apenamento previstas no CPC, art. 80, inexistentes. Apelo, do autor, parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 261.9919.6645.1381

6 - TJSP AÇÃO REGRESSIVA DA SEGURADORA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA.

Seguradora que pretende o reembolso das despesas cobertas em razão de danos ocasionados em equipamentos domésticos de segurado, por suposta oscilação na rede elétrica. Sentença de procedência. Apelo da ré. Preliminar de carência da ação. Teoria da asserção. Condições da ação aferidas à luz dos fatos narrados na exordial. Precedentes do E. STJ. Autora que deduziu suas pretensões em face de quem entendia ser responsável pelos danos causados, comprovando sua qualidade de seguradora e o pagamento de indenização ao segurado. Interesse de agir, em tese, configurado. Preliminar de carência da ação afastada. Preliminar de cerceamento de defesa. O juiz é o destinatário final das provas que servem à formação da sua convicção sobre a demanda. Poder-dever de indeferir diligências que entenda inúteis ou meramente protelatórias para o desfecho da causa. Inteligência do CPC, art. 370. Suficiência das provas constantes nos autos para o deslinde do feito. Cerceamento de defesa afastado. Mérito. Seguro por danos elétricos. Responsabilidade objetiva da prestadora de serviços. Pagamento de indenização, pela seguradora, sem prévia comunicação à concessionária. Desprezo à recomendação da Resolução 414/2010 da ANEEL. Ausência de prova cabal apta a comprovar o nexo causal entre os danos e o serviço prestado pela ré. Autora que se baseou em relatórios e orçamentos produzidos unilateralmente. Equipamentos inutilizados, impedidos, portanto, de serem avaliados diretamente. Precedentes. Improcedência da ação. Recurso provido.... ()

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Doc. ADM Direito 743.0648.5623.2614

7 - TJSP APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO. IMÓVEL SITUADO EM LOTEAMENTO IRREGULAR.

Prestação de serviço essencial. Irregularidade na constituição do loteamento que não deve ser imputada ao adquirente e não impede a prestação de serviço de fornecimento de água e esgoto, face à sua essencialidade e aos prejuízos decorrentes de sua falta. Recusa da empresa ré no fornecimento dos serviços de água e esgoto, sob alegação de loteamento irregular, apesar da prestação de serviços aos imóveis vizinhos. Reconhecida a obrigação da ré em prestar os serviços. Sentença mantida. Precedentes. RECURSO NÃO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 696.6245.4649.0604

8 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS - SUB-ROGAÇÃO DA SEGURADORA NOS DIREITOS DO CONSUMIDOR - NÃO COMPROVADO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E O DANO QUE SE PRETENDE VER INDENIZADO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO ALEGADO - DOCUMENTOS PRODUZIDOS UNILATERALMENTE - ÔNUS DA PROVA DO AUTOR - SENTENÇA MODIFICADA - APELAÇÃO PROVID

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Doc. ADM Direito 407.3868.1187.9371

9 - TJSP Ação de obrigação de fazer, cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais - Improcedência - Autora que contratou empréstimo consignado para desconto das parcelas em seu benefício previdenciário - Venda casada com contrato de cartão de crédito - Consoante dispõe o art. 17-A da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008 (com redação dada pela Instrução Normativa INSS/PRES 39/2009), o beneficiário pode, a qualquer tempo, independentemente de seu adimplemento contratual, solicitar o cancelamento do cartão de crédito junto à instituição financeira - Consumidora que tem, por isso, direito ao cancelamento do cartão de crédito, podendo optar pelo pagamento imediato do saldo devedor, liberando, com isso, a margem consignável, ou escolher o pagamento por meio do RMC, respeitados os encargos contratados e o limite de 5% de seus proventos - Descabimento, contudo, da indenização por danos morais e da repetição do indébito de forma dobrada - Sentença reformada para julgar a ação parcialmente procedente - Recurso da autora provido em parte

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Doc. ADM Direito 416.2104.4137.7115

10 - TJSP APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA.

Sentença que julgou improcedente o pedido inicial da autora e procedente o pedido reconvencional, condenando a autora a custear cirurgia indicada e a pagar indenização por danos morais. Inconformismo da autora reconvinda. Preliminar da parte apelada afastada. O requerimento do tratamento cirúrgico, sua negativa e a propositura da ação, ocorreram durante a vigência do contrato, constituindo o direito da parte, afastando a alegação de inexigibilidade. A sentença foi clara ao determinar que o reembolso, em caso de escolha fora da rede credenciada, deve seguir os termos do contrato vigente à época. RECURSO NÃO CONHECIDO EM PARTE E DA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 817.2049.1803.9162

11 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. Caso em Exame. Recurso de apelação contra sentença que indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo sem resolução do mérito, com base nos arts. 330, I, e 485, I, do CPC. O autor alega que a mora do devedor foi caracterizada e que a notificação extrajudicial foi enviada ao endereço informado no contrato. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a notificação extrajudicial enviada ao endereço contratual é suficiente para comprovar a mora do devedor e autorizar a continuidade da ação de busca e apreensão. III. Razões de Decidir 3. A mora nos contratos de alienação fiduciária é configurada pelo descumprimento da obrigação pelo devedor. A comprovação da mora é imprescindível para a busca e apreensão do bem. 4. A notificação referente a dívida pretérita não conferiu ao devedor a oportunidade de quitar o débito atual, impedindo o reconhecimento da mora. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. A comprovação da mora é imprescindível para a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente. 2. A notificação deve referir-se à dívida atual para ser válida.... ()

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Doc. ADM Direito 770.6406.9398.5103

12 - TJSP Ação de indenização por danos materiais e morais decorrentes de vícios construtivos - Procedência em primeiro grau - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Utilização de prova pericial emprestada de outros autos, envolvendo os vícios construtivos do mesmo imóvel - Laudo pericial trasladado, com posterior impugnação da parte - Garantia do contraditório e ampla defesa - Possibilidade de julgamento, mesmo que a ação conexa tenha sido julgada anteriormente - Inexistência de vício processual grave ou nulidade insanável - Responsabilidade objetiva do vendedor/alienante perante o comprador/adquirente - Inteligência dos arts. 931 do Código Civil e 18 do Código do Consumidor, sem influência no direito de regresso - Laudo pericial conclusivo quanto à existência de anomalias na construção da unidade habitacional adquirida pela parte autora - Responsabilidade do alienante/construtor pelos vícios de obra - Legitimidade do ressarcimento dos danos materiais causados ao comprador - Prejuízos extrapatrimoniais configurados - Reparação devida - Situação que ultrapassou o mero aborrecimento - Arbitramento prudencial em R$ 10.000,00, quantia suficiente, proporcional e razoável com as circunstâncias e peculiaridades da hipótese fática - Sentença mantida - Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 730.8519.6634.8773

13 - TJSP DIREITO ACIDENTÁRIO - ACIDENTE IN ITINERE - SEQUELA EM MEMBRO INFERIOR ESQUERDO - BENEFÍCIO INFORTUNÍSTICO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO - PRELIMINAR DE RENOVAÇÃO DA PROVA PERICIAL - AFASTAMENTO - MÉRITO - PERÍCIA OFICIAL: AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL - BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO INDEVIDO - RECURSO IMPROVIDO.

I. Caso em exame. - Apelação da autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de benesse acidentária. A recorrente alega ter incapacidade laboral por trauma no joelho esquerdo. II. Questões em discussão: - [1] Necessidade de renovação da prova pericial, pela alegada instrução deficiente; - [2] Se, com base nas provas dos autos, a apelante tem direito ao benefício pleiteado. III. Razões de decidir. - A preliminar de necessidade de renovação da prova pericial foi rejeitada, pela configuração da preclusão do direito de impugnar a nomeação do Perito escolhido pelo Magistrado. - Mérito: o pedido é mesmo improcedente, pois a perícia médica demonstrou que a patologia da obreira não se consolidou em incapacidade laborativa, assim como ausência de demonstração de limitação ou restrição de funcionalidade incapacitante. IV. Dispositivo. - Preliminar rejeitada e recurso da autora improvido.... ()

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Doc. ADM Direito 596.3971.1568.5843

14 - TJSP AGRAVO INTERNO - JUSTIÇA GRATUITA -

Insurgência contra Decisão Monocrática que indeferiu a gratuidade da justiça e determinou o recolhimento do preparo recursal, no prazo de cinco dias, sob pena de deserção - Pessoa Natural - Hipossuficiência não demonstrada - Art. 99, §§ 2 e 3º, do CPC - Precedentes do C. 1STJ e deste Eg. Tribunal de Justiça - RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 447.1738.2253.9743

15 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CESSÃO DE CRÉDITO. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA CÂMARA JULGADORA. RECURSOS NÃO CONHECIDOS. REDISTRIBUIÇÃO. I. CASO EM EXAME

Apelações interpostas pela autora e pela instituição financeira contra sentença que declarou a inexistência de relação jurídica entre as partes, condenou o banco à restituição em dobro dos valores descontados indevidamente e ao pagamento de indenização por danos morais. A autora pleiteia a majoração da indenização e a alteração dos consectários legais, enquanto a instituição financeira suscita preliminar de cerceamento de defesa e, no mérito, busca a reforma integral ou parcial da sentença, sustentando a regularidade da cessão de crédito decorrente de empréstimo consignado originariamente contratado com outra instituição financeira. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Estabelecer se a Câmara julgadora detém competência para apreciar recurso que versa sobre contrato bancário de empréstimo consignado. III. RAZÕES DE DECIDIR A controvérsia devolvida à instância recursal refere-se à validade de contrato bancário e à legitimidade da cessão de crédito, matéria inserida na competência da Segunda Subseção de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo. O art. 5º, II, item II.4, da Resolução 623/2013 do TJSP - atribui às 11ª a 24ª, 37ª e 38ª Câmaras de Direito Privado a competência para julgamento de recursos relativos a contratos bancários, impondo-se a redistribuição do feito. A incompetência da Câmara impede o exame das preliminares e do mérito das apelações. IV. DISPOSITIVO E TESE Recursos não conhecidos, com determinação de redistribuição. Tese de julgamento: A competência para julgamento de recursos que versem sobre contratos bancários de empréstimo consignado pertence à Segunda Subseção de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, nos termos da Resolução 623/2013. Reconhecida a incompetência da Câmara julgadora, o recurso não deve ser conhecido, com determinação de redistribuição ao órgão jurisdicional competente.... ()

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Doc. ADM Direito 692.8235.7362.9909

16 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PARCIAL PROVIMENTO.

I. Caso em Exame: Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais, em que a autora alega descontos indevidos em seu benefício previdenciário pela associação ré. Sentença de primeira instância declarou a inexistência da relação jurídica e dos débitos, condenando a ré à restituição em dobro dos valores descontados, mas afastou a indenização por danos morais. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em (i) se a fixação dos honorários advocatícios deve ser baseada no valor da causa ou no proveito econômico obtido; (ii) se a ré tem direito à gratuidade de justiça; e (iii) se a autora tem direito à indenização por danos morais devido aos descontos indevidos. III. Razões de Decidir: 3. A fixação dos honorários advocatícios deve considerar o valor atualizado da condenação, majorando-se para 18%. 4. A gratuidade de justiça foi negada à ré por falta de comprovação de ausência de finalidade lucrativa e preclusão do requerimento. 5. A indenização por danos morais é devida, considerando a natureza alimentar do benefício e o entendimento de dano «in re ipsa» em casos de descontos indevidos. IV. Dispositivo e Tese: 5. Dá-se parcial provimento ao recurso da autora, fixando a indenização por danos morais em R$ 5.000,00. Não se conhece o recurso da ré, majorando-se os honorários para 18% do valor atualizado da condenação. Tese de julgamento: 1. A indenização por danos morais é devida em casos de descontos indevidos em benefícios previdenciários, aplicando-se o dano «in re ipsa". 2. A fixação dos honorários advocatícios deve considerar o valor atualizado da condenação. Legislação Citada: CC, art. 389, p. único; art. 406. CPC/2015, art. 85, §§ 2º, 8º, 8º-A, 11; art. 101, § 2º; art. 487, I. Lei 10.741/2003, art. 51. Lei 14.905/2024. Jurisprudência Citada: TJSP, IRDR Acórdão/TJSP, Rel. Des. Álvaro Passos, j. 17.04.2026. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Jair de Souza, j. 06.02.2025. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Clara Maria Araújo Xavier, j. 06.02.2025. TJSP, Apelação Cível 1002466-73.2024.8.26.0077, Rel. Coelho Mendes, j. 16.08.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 294.3037.5444.8870

17 - TJSP AÇÃO INDENIZATÓRIA. PROTEÇÃO VEICULAR. FURTO DE VEÍCULO.

Negativa de cobertura. Sentença de parcial procedência. Apelo da requerida. Relação de consumo. Associação de proteção veicular que não se exime do dever de comprovar o fato impeditivo do direito das associadas. Furto incontroverso. Recusa fundada em alegada fraude, supostas contradições narrativas, comunicação tardia do sinistro e agravamento do risco. Ausência de prova robusta das excludentes invocadas. Fraude que não se presume. Ônus probatório da ré não satisfeito. Inadimplência do financiamento posteriormente superada na esfera administrativa, com reapreciação do pedido por fundamento diverso. Indenização material corretamente fixada, com dedução da cota de participação e do saldo devedor do financiamento. Danos morais caracterizados diante da imputação infundada de fraude às autoras. Quantum indenizatório mantido. Sentença mantida. Recurso não provido.... ()

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