1 - TJSPRECURSO OFICIAL - MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA AO SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL (IAMSPE) - CONTRIBUIÇÃO COMPULSÓRIA DESTINADA AO CUSTEIO DO SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA E HOSPITALAR - PRETENSÃO À CESSAÇÃO DA COBRANÇA OBRIGATÓRIA - POSSIBILIDADE - PRETENSÃO À DEVOLUÇÃO DE VALORES ADIMPLIDOS - POSSIBILIDADE PARCIAL.
1. A filiação ao sistema de saúde Estadual é facultativa, e não, obrigatória. 2. Possibilidade de cessação dos descontos, reconhecida. 3. Inteligência do art. 149, § 1º, da CF. 4. Restituição de valores descontados, indevidamente, desde a notificação da autoridade coatora. 5. Precedentes da jurisprudência do C. STF, deste E. Tribunal de Justiça e, inclusive, desta C. 5ª Câmara de Direito Público. 6. Irregularidade, ilegalidade e nulidade manifesta no ato administrativo ora impugnado, ainda que parciais, demonstradas. 7. Ofensa a direito líquido e certo, passível de reconhecimento e correção, parcialmente caracterizada. 8. Ordem impetrada em mandado de segurança, parcialmente concedida, em Primeiro Grau de Jurisdição. 9. Sentença, recorrida, ratificada, inclusive, com relação aos encargos da condenação e os ônus decorrentes da sucumbência. 10. Recurso oficial, desprovido... ()
2 - TJSPAPELAÇÃO - AÇÃO REGRESSIVA - SEGURADORA - CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA - DESCARGA ELÉTRICA - PRÉVIO PEDIDO ADMINISTRATIVO - RES. ANEEL 1.000/21, ART. 602, CAPUT (ANTERIOR RES. ANEEL 414/2010, ART. 204, CAPUT) - REQUISITO INTRANSPONÍVEL - IMPOSSIBILIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA TÉCNICA - LAUDOS GENÉRICOS - NEXO DE CAUSALIDADE NÃO DEMONSTRADO - PEDIDOS IMPROCEDENTES - R. SENTENÇA MANTIDA.
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Um dos requisitos específicos exigidos pela legislação aplicável aos casos de danos decorrentes de descarga elétrica é o pedido administrativo prévio de ressarcimento (Res. ANEEL 1.000/21, art. 602, caput, correspondente à anterior Res. ANEEL 414/2010, art. 204, caput). Exigência que busca garantir à concessionária a possibilidade de produção de prova técnica contemporânea à descarga elétrica que, em tese, teria causado os danos nos aparelhos do segurado.
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3 - TJSPREVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.
Sentença de improcedência. Irresignação do autor, alegando que o custo efetivo total do contrato de empréstimo consignado não respeita o limite legal. Taxa de juros que observa a Instrução Normativa INSS/PRES 28 de 16 de maio de 2008 e as alterações ao longo de sua vigência. Taxa de juros que não se confunde com CET. Abusividade não caracterizada. Sentença mantida. Recurso desprovido
Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Alegação da autora de cobrança indevida de mensalidades relativas ao período de aviso prévio de 60 dias após o pedido de cancelamento do plano de saúde. Sentença de procedência. Inconformismo da ré. Não acolhimento. Cláusula contratual de exigência de aviso prévio que tem por fundamento o parágrafo único do art. 17 da Resolução Normativa 195/09 da ANS. Dispositivo declarado nulo em decisão proferida pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região na Ação Civil Pública 0136265-83.2013.4.02.5101, movida pelo Procon/RJ em face da ANS, com efeitos erga omnes e ex-tunc. Abusividade da cláusula contratual que exige aviso prévio de 60 dias para a rescisão unilateral do contrato. Penalidade indevida. Precedentes deste Tribunal. Sentença confirmada. Sucumbência recursal da ré. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO". (v.46036)... ()
Improcedência da Ação - Insurgência do Autor - Acolhimento em Parte - Ausência de clara manifestação de vontade pela parte autora - Falha no cumprimento do dever de informação por parte da Ré - Aplicação do CDC à espécie - Não comprovação da adesão - Conduta da Ré contrária à boa-fé objetiva - Devolução em dobro que é de rigor - Lesão ao patrimônio da parte autora constatada - Danos morais in re ipsa - Multiplicação de demandas do tipo que, em consonância com o posicionamento das diversas C. Câmaras da 1ª Subseção de Direito Privado deste E. TJSP, torna o patamar de R$ 4.000,00 proporcional e razoável para a indenização por danos morais aqui fixada - SENTENÇA REFORMADA - AÇÃO PROCEDENTE EM PARTE - RECURSO PROVIDO EM PARTE... ()
6 - TJSPRegistro civil. Ação de retificação de assento de nascimento. Sentença de parcial procedência. Autor que pretende retificar o nome de seu avô paterno, suprimindo o sobrenome «Figueiredo". Admissibilidade. Documentação portuguesa juntada aos autos que demonstra o equívoco narrado. Ausência de prejuízo a terceiros. Sentença reformada, em parte. Recurso provido.
7 - TJSPAÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. ALEGAÇÃO DE DESFALQUE DE VALORES EM CONTA VINCULADA AO PASEP.
Preliminares afastadas. Autora que não se desincumbiu do ônus de demonstrar o desaparecimento de saldo existente em sua conta vinculada ao PASEP. Extratos que apresentam apenas padrões de moeda distintos, circunstância não considerada pela parte. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO
8 - TJSPASSOCIAÇÃO - DESCONTO DE CONTRIBUIÇÃO JUNTO AO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR - AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO - ÔNUS QUE INCUMBIA À REQUERIDA - COBRANÇA INDEVIDA - RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE - DANOS MORAIS CARACTERIZADOS - ANGÚSTIA, INSEGURANÇA E INTRANQUILIDADE QUE POR CERTO TOMARAM CONTA DA AUTORA AO DEPARAR-SE COM OS DESCONTOS - EFICÁCIA DISSUASÓRIA DA INDENIZAÇÃO ESTIMULA A RÉ A ACAUTELAR-SE PARA EVITAR SANÇÕES COMO ESTA - «QUANTUM» INDENIZATÓRIO REDUZIDO PARA O VALOR EQUIVALENTE A R$5.000,00, TENDO EM VISTA PRECEDENTES DESTA C. CORTE - SENTENÇA MODIFICADA - APELO PROVIDO EM PARTE
Alegação do autor de que não tinha a intenção de contratar o cartão de crédito consignado - Contratação comprovada nos autos - O autor não provou, tal como lhe competia, a teor do CPC, art. 373, I, a ocorrência de qualquer vício do consentimento, passível de anulação do contrato questionado - Não ficou evidenciada falha na prestação de serviço pela instituição financeira ré, a qual não praticou qualquer ato ilícito, que justifique a obrigação de indenizar, nos termos dos arts. 186 e 927, ambos do Código Civil - Ação improcedente - Recurso improvido.
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Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais - Autora que nega a contratação de empréstimo consignado - Determinação de emenda da inicial para juntada de extratos bancários do período em que ocorrido o alegado ilícito - Não atendimento - Indeferimento da inicial - Ação julgada extinta sem julgamento do mérito - Pretensão à reforma - Descabimento - Poder geral de cautela que autoriza o juiz a exigir a apresentação de tal documento - Determinação exarada em cenário que sinaliza para possível litigância predatória - Multiplicidade de demandas com semelhante questão de direito ajuizadas pelo mesmo patrono - Circunstâncias que justificam a adoção das orientações da Corregedoria Geral de Justiça, referidas nos Comunicados CG 2/2017; 456/2022; 647/2023 e 424/2024 - Razoabilidade da providência exigida - Sentença mantida - Recurso desprovido.... ()
Caso em Exame
1. Ação ajuizada objetivando a exclusão das tarifas TUST e TUSD da base de cálculo do ICMS e a repetição dos valores pagos. A sentença julgou procedente a ação.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste na legalidade da inclusão das tarifas TUST e TUSD na base de cálculo do ICMS.
III. Razões de Decidir
3. A inclusão das tarifas TUST e TUSD na base de cálculo do ICMS é lícita, conforme o Tema 986 do STJ, que estabelece que tais tarifas integram a base de cálculo do ICMS quando lançadas na fatura de energia elétrica.
4. Não há modulação de efeitos aplicável ao caso.
IV. Dispositivo e Tese
5. Dá-se provimento à Apelação e à Remessa Necessária, reformando-se a sentença.
Tese de julgamento: 1. A inclusão das tarifas TUST e TUSD na base de cálculo do ICMS é lícita.
Legislação Citada: CF/88, art. 155, II, § 3º; Lei Complementar 87/1996, arts. 2º, I, e 12, I.
Jurisprudência Citada:
STJ, Tema 986.
TJSP, Apelação / Remessa Necessária Acórdão/TJSP, Rel. Fernão Borba Franco, 7ª Câmara de Direito Público, j. 26/06/2024.
TJSP, Apelação / Remessa Necessária Acórdão/TJSP, Rel. Rebouças de Carvalho, 9ª Câmara de Direito Público, j. 24/06/2024.
TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Eduardo Gouvêa, 7ª Câmara de Direito Público, j. 24/06/2024.
TJSP, Embargos de Declaração Cível 1023790-03.2016.8.26.0562, Rel. Bandeira Lins, 8ª Câmara de Direito Público, j. 21/06/2024... ()
Ação revisional de contrato bancário de financiamento de veículo - Improcedência - RECURSO DO AUTOR - Efeito devolutivo que se cinge à análise da legalidade das cobranças de seguro proteção financeira, tarifa de registro de contrato e tarifa de avaliação de bens - Tarifa de registro de contrato - Incidência das teses firmadas pelo STJ - no julgamento do Tema 958 - Serviço que foi efetivamente realizado - Cobrança válida - Tarifa de avaliação de bens - Abusividade reconhecida, em razão da não demonstração da efetiva prestação de serviço - Seguro prestamista - Entendimento do 1STJ no julgamento do Tema 972 - Abusividade - Ausência de demonstração de que fora ofertada ao consumidor a possibilidade de escolha de outra seguradora, senão aquela indicada pela própria instituição financeira contratante - Devolução do indébito que deve ocorrer de forma simples - Procedência em parte dos pedidos - Sucumbência recíproca.
APELAÇÃO PROVIDA EM PARTE... ()
13 - TJSPAGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA -
Decisão que indeferiu o pedido de extinção da pena de multa. Alegação de hipossuficiência do sentenciado assistido pela Defensoria Pública. Tema 931 do C. STJ. Necessidade de melhor verificação da situação econômica do sentenciado. Possibilidade de suspensão do processo de execução, nos termos da Lei 6.830/80, art. 40. Inserção do nome do devedor no cadastro de inadimplentes. Viabilidade. Inteligência dos arts. 771 e 782, §§3º e 5º do CPC e da Lei 6.830/80, art. 1º. Agravo não provido... ()
ausência de impugnação específica dos fundamentos da sentença - inocorrência - dialeticidade recursal observada - razões recursais que se mostraram aptas a impugnar os fundamentos da sentença - preliminar não acolhida.
AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO JULGADA IMPROCEDENTE - COBRANÇA DE TARIFAS DE ABERTURA DE CRÉDITO - TAC - impossibilidade de cobrança após a entrada em vigor da Resolução 3.518/2007 do Conselho Monetário Nacional - entendimento do STJ proferido em recurso repetitivo (RESP Acórdão/STJ) - tarifa de abertura de crédito (TAC) prevista nos contratos que não encontrava mais respaldo normativo à época da celebração dos contratos - possibilidade da cobrança da tarifa de cadastro que ocorreu no início do relacionamento contratual entre as partes - cobrança das tarifas de abertura de crédito em operações firmadas posteriormente - inadmissibilidade - decisão reformada para o fim de ser determinada a restituição à apelante dos valores de R$ 3.000,00 e R$ 800,00, cobrados a título de «tarifa de abertura de crédito - TAC» - sentença reformada - recurso provido.... ()
15 - TJSPAÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINACIAMENTO BANCÁRIO.
Contrato de financiamento de veículo. Improcedência. Recurso do autor. Tarifa de Cadastro. Orientação firmada pelo STJ em recurso especial submetido à sistemática de julgamento de recursos repetitivos (REsp. Acórdão/STJ, Acórdão/STJ e Acórdão/STJ). Possibilidade de cobrança. Não demonstrada ofensa aos princípios da boa-fé e da transparência, tampouco descumprimento dos juros contratuais. Ausência de ilegalidade na cobrança das tarifas. Sentença mantida. Recurso desprovido
16 - TJSPDECLARATÓRIA C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.
Extinção do processo sem resolução do mérito. Inteligência dos arts. 330, IV, c/c 321, parágrafo único, ambos do CPC. Descumprimento da determinação judicial para que a autora apresentasse, dentre outros documentos, procuração com poderes específicos e firma reconhecida. Poder de cautela do d. Juízo de primeiro grau, especialmente porque tem o dever de adotar atos para a confirmação e controle de excessos na distribuição das demandas e verificar a regularidade do ajuizamento da ação. Aplicação dos Comunicados da Corregedoria Geral de Justiça, CG 02/2017 e 424/2024, Enunciados 1, 4, 5, 13 e 15. Observância, ainda, da Recomendação 159/2024 do CNJ. Justiça gratuita pleiteada pela demandante. Ausentes documentos aptos a demonstrar a efetiva necessidade do benefício. Custas judiciais e despesas processuais a cargo do patrono da requerente. Litigância de má-fé do advogado caracterizada, por ter incorrido nas condutas previstas nos, III e V do CPC. Violação do princípio da lealdade processual. Condenação ao pagamento de multa equivalente a 5% sobre o valor atualizado da causa. Sentença reformada de ofício. RECURSO DESPROVIDO, COM DETERMINAÇÃO.... ()
17 - TJSPDIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE. ANULAÇÃO DE INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. TEMA 1.076 DO STJ. CONSECTÁRIOS LEGAIS. Emenda Constitucional 113/2021. Emenda Constitucional 136/2025. LACUNA NORMATIVA NA FASE PRÉ-REQUISITÓRIA. TEMAS 810/STF - E 905/STJ. RECURSO DA PATRONA DO AUTOR PROVIDO. RECURSO DA FAZENDA PÚBLICA PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME
Apelações interpostas contra sentença que julgou procedente pedido feito em ação com pedido de imposição de obrigação de fazer ajuizada por servidor público estadual, para anular atos administrativos que indeferiram licenças para tratamento de saúde nos períodos de 13.09.2024 a 08.11.2024, determinando a regularização funcional e o pagamento dos vencimentos descontados. A patrona do autor pleiteia a majoração dos honorários advocatícios por apreciação equitativa. A Fazenda Pública do Estado de São Paulo requer a aplicação da Emenda Constitucional 136/2025 aos critérios de atualização monetária e juros de mora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se os honorários advocatícios devem ser fixados por apreciação equitativa diante do baixo valor da causa; e (ii) estabelecer quais critérios de atualização monetária e juros de mora incidem sobre a condenação após a superveniência da Emenda Constitucional 136/2025. III. RAZÕES DE DECIDIR A perícia realizada pelo IMESC confirma o diagnóstico de Transtorno Misto Ansioso e Depressivo (CID F41.2) à época dos fatos, corroborando os atestados médicos particulares e validando o reconhecimento do direito à licença-saúde. O recurso da Fazenda Pública não impugna o reconhecimento do direito material à licença para tratamento de saúde, tornando incontroversa a procedência do pedido principal. A fixação dos honorários advocatícios deve observar, em regra, os critérios previstos no art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC, sendo a apreciação equitativa admitida apenas nas hipóteses excepcionais previstas no § 8º do mesmo dispositivo. O Tema 1.076 do STJ autoriza a fixação de honorários por equidade quando o valor da causa for muito baixo ou o proveito econômico for irrisório ou inestimável. O valor da causa fixado em R$ 6.600,00 conduz a honorários de apenas R$ 660,00 caso aplicado o percentual de 10%, quantia que avilta a remuneração do trabalho profissional e justifica a fixação equitativa da verba honorária em R$ 2.000,00. A Emenda Constitucional 136/2025 restringe a incidência do novo regime de atualização monetária e juros de mora à fase posterior à expedição do precatório ou da requisição de pequeno valor. A revogação da disciplina instituída pela Emenda Constitucional 113/2021 e a ausência de norma específica para a fase pré-requisitória geram lacuna normativa que impõe a aplicação dos critérios definidos nos Temas 810 do STF - e 905 do STJ. Até a vigência da Emenda Constitucional 113/2021 aplicam-se o IPCA-E e os juros da caderneta de poupança; entre a vigência da Emenda Constitucional 113/2021 e 09.09.2025 incide exclusivamente a taxa SELIC; e, a partir de 10.09.2025 até a expedição do requisitório, retomam-se os critérios dos Temas 810/STF - e 905/STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso da patrona do autor provido. Recurso da Fazenda Pública parcialmente provido. Tese de julgamento: É admissível a fixação de honorários advocatícios por apreciação equitativa quando o valor da causa é muito baixo e a incidência dos percentuais legais resulta em verba irrisória. O Tema 1.076 do STJ autoriza o arbitramento equitativo dos honorários nas hipóteses excepcionais previstas no CPC, art. 85, § 8º. A Emenda Constitucional 136/2025 aplica-se aos débitos da Fazenda Pública apenas após a expedição do precatório ou da requisição de pequeno valor. A lacuna normativa decorrente da revogação da Emenda Constitucional 113/2021 para a fase pré-requisitória impõe a aplicação dos critérios definidos nos Temas 810/STF - e 905/STJ. Até a vigência da Emenda Constitucional 113/2021 incidem IPCA-E e juros da caderneta de poupança; entre sua vigência e 09.09.2025 incide exclusivamente a taxa SELIC; e, a partir de 10.09.2025 até a expedição do requisitório, aplicam-se novamente os critérios dos Temas 810/STF - e 905/STJ. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, §§ 2º, 3º e 8º, e 496, § 3º, II; Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º; ADCT, art. 97, §§ 16 e 16-A, com redação da Emenda Constitucional 136/2025. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, Corte Especial, j. 16.03.2022 (Tema 1.076); STF, RE 870.947, Rel. Min. Luiz Fux, Plenário, j. 20.09.2017 (Tema 810); STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, 1ª Seção, j. 22.02.2018 (Tema 905); TJSP, Embargos de Declaração Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Magalhães Coelho, 1ª Câmara de Direito Público, j. 29.04.2026; TJSP, Embargos de Declaração Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Camargo Pereira, 3ª Câmara de Direito Público, j. 16.04.2026; TJSP, Apelação Cível 1100239-59.2025.8.26.0053, Rel. Des. Leonel Costa, 8ª Câmara de Direito Público, j. 31.03.2026; TJSP, Embargos de Declaração Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Marcelo L. Theodósio, 18ª Câmara de Direito Público, j. 13.11.2025.... ()
18 - TJSPAlvará judicial. Transferência de veículo automotor. Único bem do espólio. Existência de três filhos menores, sendo dois exclusivos da falecida. Sentença que julgou procedente o pedido para autorizar a venda, condicionando a transferência ao prévio depósito judicial da cota-parte dos incapazes. Insurgência dos autores. A transferência de propriedade de veículo integrante do acervo hereditário para o nome exclusivo do cônjuge sobrevivente exige a estrita salvaguarda da legítima dos herdeiros incapazes, uma vez que o exercício do poder familiar não abarca o direito de livre disposição ou mutação patrimonial sem o correspondente controle jurisdicional, nos moldes dos CCB, art. 1.689 e CCB, art. 1.691. Mostra-se irrepreensível a decisão que condiciona a tradição do bem ao depósito em juízo da quota-parte de 25% devida a cada um dos três herdeiros menores, garantindo a conversão do quinhão em pecúnia indisponível até a maioridade. Precedentes. Nesse mesmo sentido o parecer da PGJ. Descabida a regularização administrativa pretendida sem a compensação financeira em conta vinculada ao juízo. Recurso desprovido.
19 - TJSPAPELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - ALEGAÇÃO DE FRAUDE - «GOLPE DA FALSA PORTABILIDADE» - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA. MÉRITO - RELAÇÃO DE CONSUMO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - CDC, art. 14 - FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIROS - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - FORTUITO INTERNO - APLICAÇÃO DA SÚMULA 479/STJ - AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DA CONSUMIDORA - DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO - CESSAÇÃO DOS DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS - IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO - AUSÊNCIA DE PROVEITO ECONÔMICO PELA CONSUMIDORA - RISCO DA ATIVIDADE NÃO TRANSFERÍVEL À VÍTIMA. DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO - VALOR FIXADO EM R$ 5.000,00 - OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - MANUTENÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.
20 - TJSPDIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. DESERÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.
I. Caso em Exame 1. Apelação interposta contra sentença que julgou procedente ação declaratória de inexistência de débito, cumulada com repetição do indébito em dobro e danos morais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na admissibilidade do recurso de apelação quanto ao preenchimento do pressuposto do preparo. III. Razões de Decidir 3. A ausência de manifestação do apelante, no prazo assinalado, para comprovar insuficiência de recursos ou recolher o preparo recursal implica em deserção, conforme advertido. 4. A observância dos prazos processuais é essencial para garantir a equidade entre as partes e o devido processo legal. IV. Dispositivo 5. Recurso não conhecido.... ()
Ação de cobrança - Acolhimento parcial - Recurso da ré - Pedido de concessão do benefício da assistência gratuita feito pela apelante - Indeferimento, com determinação de preparo - Ausência de recolhimento de preparo - Deserção configurada - Recurso não conhecido.
22 - TJSPDireito Ambiental - Agravo interno - Decisão unipessoal que determinou recolhimento de preparo em dobro - Ausência de comprovação de hipossuficiência financeira - Consequência processual determinada em lei - Princípio da simetria - Inaplicabilidade por não se tratar de honorários advocatícios - Decisão mantida - Recurso de agravo interno improvido
23 - TJSPDIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. FISCAL DE POSTURA E ESTÉTICA URBANA. ELIMINAÇÃO POR AÇÃO PENAL EM CURSO. TEMA 22/STF. RECURSO E REMESSA DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME
Remessa necessária e apelação interposta pelo Município de São José dos Campos contra sentença que concedeu a segurança para determinar a posse de candidato no cargo de Fiscal de Postura e Estética Urbana. O candidato havia sido desclassificado em razão de ação penal em curso por lesão corporal no contexto de violência doméstica. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se é legítima a eliminação de candidato em concurso público para cargo não integrante da segurança pública, fundada exclusivamente na existência de ação penal em curso, diante de previsão legal genérica de exigência de certidão negativa criminal. III. RAZÕES DE DECIDIR Conforme o Tema 22 do STF, a eliminação de candidato por inquérito ou processo penal exige condenação definitiva ou proferida por órgão colegiado e incompatibilidade entre o crime e as atribuições do cargo, demonstrada em decisão motivada da autoridade competente. O LCM 453/2011, art. 4º, § 5º contém autorização genérica e facultativa. Por isso, não institui requisito mais rigoroso, específico para o cargo e justificado pela natureza de suas atribuições. Além de não haver condenação criminal, o ato de desclassificação não demonstrou a incompatibilidade entre o crime imputado e o cargo. A mitigação do Tema 22 é admitida para as carreiras de segurança pública (CF/88, art. 144), hipótese inaplicável ao cargo de fiscal de posturas, que se destina à fiscalização de normas urbanísticas e de posturas municipais. O exercício do poder de polícia administrativa e a atuação conjunta com as forças de segurança não alteram essa natureza. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso e remessa necessária desprovidos. Tese de julgamento: «1. A previsão legal genérica e facultativa de exigência de certidão negativa criminal não autoriza a eliminação de candidato em concurso público pela simples existência de ação penal em curso. 2. A mitigação do Tema 22 do STF restringe-se às carreiras de segurança pública e não alcança o cargo de fiscal de posturas municipais, ainda que este envolva o exercício de poder de polícia administrativa.» Dispositivos relevantes citados: CF/88, arts. 5º, LVII, e 144; Lei 12.016/2009, art. 14, § 1º; LCM de São José dos Campos 453/2011, art. 4º, § 5º. Jurisprudência relevante citada: STF, RE Acórdão/STF (Tema 22), Rel. Min. Roberto Barroso, Tribunal Pleno, j. 06.02.2020; STF, Rcl 48.525 AgR/PE, Rel. Min. Dias Toffoli, j. 11.04.2022; STJ, RMS Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Segunda Turma, j. 19.05.2026; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Tania Ahualli, 6ª Câmara de Direito Público, j. 19.09.2025.... ()
24 - TJSPDIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 0402415-05.1995.8.26.0053. PRAZO PRESCRICIONAL. TERMO INICIAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE PAGAR. TEMA 1.311 DO STJ. INAPLICABILIDADE. «DISTINGUISHING» CARACTERIZADO DIANTE DAS PECULIARIDADES DO TÍTULO EXECUTIVO E DA NECESSIDADE DE PRÉVIAS PROVIDÊNCIAS ADMINISTRATIVAS A CARGO DA FAZENDA PÚBLICA. PRECEDENTES DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ENVOLVENDO O MESMO TÍTULO COLETIVO.
I. Caso em exame: Apelação cível interposta pela parte exequente contra sentença proferida nos autos de cumprimento individual de sentença instaurado em face do Município de São Paulo, fundado no título formado nos autos do Mandado de Segurança Coletivo 0402415-05.1995.8.26.0053, que reconheceu a prescrição e extinguiu o feito, nos termos do art. 487, II, c/c o art. 924, V, ambos do CPC. II. Questão em discussão: Definir o termo inicial do prazo prescricional de cinco anos previsto no Decreto 20.910/32, art. 1º, para o ajuizamento de execução individual de sentença coletiva que reconheceu obrigação de fazer e obrigação de pagar por parte da Fazenda Pública Municipal. III. Razões de decidir: 1. Apesar de a sentença coletiva ter transitado em julgado em 26.03.2019, não é possível considerar que o prazo prescricional da pretensão executória se esgotou em 26.03.2024, tendo em vista que, nos autos do cumprimento de sentença coletivo 1061962-81.2019.8.26.0053, proposto pelo Sindicato, a fase de obrigação de fazer somente se encerrou em 06.07.2022. 2. Não se configura a prescrição da pretensão executória quando a instauração do cumprimento individual de sentença depende da prévia conclusão da fase coletiva de apostilamento e da obtenção de informações funcionais mantidas pela Administração Pública. 3. Assim, o Tema 1.311 do STJ não incide na hipótese porque apresenta peculiaridades fáticas aptas a justificar «distinguishing», especialmente quando ausente inércia da parte exequente e pendentes providências administrativas indispensáveis à liquidação do julgado. 4. A Lei 14.010/2020 não se aplica às relações de Direito Público, sem prejuízo do reconhecimento da inocorrência da prescrição por fundamentos autônomos. IV. Dispositivo: Recurso provido.... ()