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Sentença que julga improcedentes os pedidos. Indeferimento do pleito de Justiça Gratuita formulado em apelação, por decisão da relatoria. Não recolhimento do preparo, a despeito do prazo fixado com fincas no art. 99, §7º, do CPC. Deserção caracterizada.
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Omissão e contradição - Inocorrência - Descabimento de qualquer esclarecimento - Embargos declaratórios rejeitados
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Sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão da autora, reconhecendo a rescisão contratual por culpa da ré e impondo multa reduzida, bem como declarando improcedente a reconvenção. Irresignação da ré-reconvinte. INADMISSIBILIDADE. Material probatório que confirma as falhas graves na prestação dos serviços de alimentação, legitimando a rescisão. Divergência sobre prazo de dez dias úteis não procede ante a reiteração de problemas mesmo após notificação. Possibilidade de rescisão e multa contratual mantida, com redução proporcional (art. 413 do CC). Descabimento das alegações de incidência de multa em favor da ré por suposto inadimplemento da autora, pois a culpa contratual ficou configurada pela própria fornecedora de refeições. Retenção parcial de valores autorizada nos termos do art. 368 do CC e cláusulas contratuais. Reconvenção improcedente. ... ()
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Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu de recurso de apelação, sob o fundamento de deserção, em razão da não comprovação do recolhimento das custas judiciais. A agravante pleiteia o deferimento da justiça gratuita. ... ()
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Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de indenização por danos material e moral. Sentença de parcial procedência. Insurgência dos réus. Omissão das instituições financeiras no dever de segurança. Falha na prestação do serviço. Movimentações financeiras e contratações bancárias sob grave ameaça. Período de cárcere superior a 18 horas. Transferências, compras em cartão e antecipação de crédito com uso de credenciais fornecidas sob coação. Perfil de consumo caracterizado por operações modestas e movimentação financeira regular. Incompatibilidade entre as transações impugnadas e o histórico do titular. Ausência de bloqueio automático, mecanismo de alerta ou autenticação reforçada diante de atividade atípica. Negativa indevida de estorno. Recusa injustificada de chargeback. Alegação de uso regular de senha sem força para afastamento de coação demonstrada nos autos. Violação de dever contratual e ofensa ao princípio da boa-fé objetiva. Operação de antecipação de 13º salário dentro de contexto de ameaça. Ausência de manifestação legítima de vontade. Consentimento comprometido. Nulidade do contrato. Transferência imediata dos valores por terceiros, sem proveito ao titular. Responsabilidade objetiva caracterizada. Elementos legais presentes. Sentença de parcial procedência mantida. Majoração dos honorários recursais. RECURSOS DOS RÉUS NÃO PROVIDOS... ()
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Ação julgada improcedente. NOVA PERÍCIA. Medida desnecessária. Livre convencimento do juiz. ACIDENTE DO TRABALHO. Mecânico de manutenção. Problemas na coluna. Ausência dos requisitos para a concessão de benefício. Indenização acidentária indevida. Improcedência mantida. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO
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Apelação interposta pela Ré contra a r. sentença que a condenou ao custeio de tratamento oncológico com o medicamento Trastuzumabe Entansina e ao pagamento de indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia recursal consiste em analisar a legalidade da recusa de cobertura de medicamento para tratamento oncológico, sob o argumento de que não consta no Rol de Procedimentos da ANS. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não se conhece da parte do recurso que não impugna especificamente os fundamentos da sentença, como a condenação por danos morais, ou que apresenta razões dissociadas do objeto da lide, por violação ao princípio da dialeticidade. 4. É dever da operadora de saúde custear o tratamento prescrito pelo médico assistente, sendo abusiva a recusa de cobertura de medicamento essencial à saúde do beneficiário sob o argumento de que não está previsto no Rol de Procedimentos da ANS (Súmula 102, TJSP). 5. O Rol da ANS constitui referência de cobertura mínima, não sendo taxativo, de modo que a ausência de previsão de um tratamento não justifica, por si só, a negativa de cobertura quando há expressa indicação médica. 6. A operadora do plano de saúde pode estabelecer quais doenças são cobertas, mas não o tipo de tratamento a ser utilizado, sendo do médico assistente a prerrogativa de escolher a terapêutica mais adequada ao paciente. 7. O uso de medicamento para finalidade diversa daquela indicada na bula (off-label) não se confunde com «tratamento experimental» e não constitui, por si só, motivo legítimo para a negativa de cobertura. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO, NA PARTE CONHECIDA. Tese de Julgamento: «É abusiva a negativa de cobertura de medicamento para tratamento oncológico com base na sua ausência no Rol de Procedimentos da ANS, pois este não é taxativo, cabendo ao médico assistente, e não à operadora, a escolha da terapêutica mais adequada ao paciente, nos termos da Súmula 102/TJSP.... ()
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Direito do Consumidor. Bancários. Revisional e Indenizatória. Contrato de financiamento. Tarifas abusivas. Dano moral. Sentença de parcial procedência. Apelo da ré. Cobrança do seguro: venda casada configurada; contrato que não evidencia a liberdade do contratante em eleger a seguradora de sua preferência, (art. 6º, II, CDC); incidência de tese assentada pelo E. STJ em sede de recursos repetitivos (Tema 972). Nulidade da contratação; Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.
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Ação ordinária ajuizada em face do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Sorocaba - SAAE buscando tutela jurisdicional para anular o ato administrativo que exonerou o autor, servidor público, do cargo de Mestre de Manutenção e Inspeção de Rede, após reprovação em avaliação de desempenho em estágio probatório. Sentença de improcedência. Irresignação do autor. 2. O estágio probatório, etapa precedente à aquisição da estabilidade pelo servidor público, tem por finalidade apurar se este apresenta condições para o exercício do cargo de provimento efetivo, tangentes à moralidade, assiduidade, disciplina e eficiência; endereça-se, por assim dizer, a aferir a conveniência, ou não, de sua permanência no serviço público. Eventual exoneração ex officio nesse período probante radica-se na esfera de competências discricionárias da Administração Pública, cujo exame pelo Poder Judiciário adstringe-se à legalidade do ato. 3. No caso dos autos, a avaliação de desempenho reprovou o autor em razão da obtenção de resultado baixo nos quesitos «capacidade de análise/solução de problemas», «qualidade e produtividade», «engajamento profissional» e «administração de condições de trabalho". Autor que não impugnou o resultado de desempenho insatisfatório, sendo, portanto, incontroverso. Alegação de falta de treinamento adequado que não prospera. Documentos que comprovam que a autarquia municipal forneceu treinamento ao autor. Ausente irregularidade quanto a assinatura das avaliações de desempenho pelas chefias imediatas e mediatas. Documentos acostados aos autos que comprovam que os supervisores responsáveis pela aferição de desempenho acompanharam o trabalho do servidor. A assinatura da avaliação de desempenho pelas chefias imediatas e mediatas é exigência prevista no Decreto 22.120/15, art. 5º. 4. Manutenção da sentença recorrida. Não provimento do recurso interposto, com observação ao cartório.... ()
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Recurso contra decisão que determinou o arquivamento dos autos - Provimento jurisdicional que não põe fim ao processo de forma autônoma, mas dá cumprimento ao julgamento proferido nos Embargos à Execução - Interposição de apelação - Inadequação da via eleita - Ausência de dúvida objetiva acerca do cabimento de Agravo de Instrumento contra decisões proferidas no processo de execução - Art. 1.015, parágrafo único, do CPC - Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal - APELAÇÃO NÃO CONHECIDA.... ()
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Ação declaratória de direito à tarifa social de água e esgoto - Cancelamento do benefício pela concessionária com fundamento em resolução da agência reguladora municipal que limita a metragem do imóvel a 70 m² - Sentença de procedência que declarou o direito do autor à manutenção na Tarifa Social e condenou a ré à restituição simples das diferenças cobradas. Insurgência da concessionária - Preliminar de inépcia da petição inicial por ausência de quantificação do pedido restitutório - No mérito, sustenta a vigência da Resolução AGRF-DAEA 003/2023, a necessidade de prévia recomposição do equilíbrio econômico-financeiro do contrato de concessão nos termos da Lei 14.898/2024, art. 6º, § 3º, a ausência de comprovação dos requisitos legais de renda per capita e a impossibilidade de aplicação irrestrita do CDC às concessões de serviço público - Pugna pela reforma da sentença, para que se julgue improcedente a ação ou, subsidiariamente, se limite a condenação restitutória aos valores efetivamente comprovados. RAZÕES DE DECIDIR - Preliminar de inépcia rejeitada - Pedido certo e determinado quanto ao restabelecimento do benefício e à restituição das diferenças - Apuração do quantum que se viabiliza em liquidação de sentença - Mérito - Prevalência da Lei 14.898/2024 sobre a Resolução AGRF-DAEA 003/2023 - Norma federal que instituiu diretrizes nacionais para a Tarifa Social de Água e Esgoto sem estabelecer qualquer limitação quanto à metragem do imóvel - Critério restritivo criado por ato normativo infralegal que extrapola o poder regulamentar e viola o princípio da hierarquia das normas - Equilíbrio econômico-financeiro (Lei 14.898/2024, art. 6º, § 3º) - Relação jurídica que se estabelece entre a concessionária e o Poder Concedente, não sendo oponível ao usuário hipossuficiente para obstaculizar a fruição de direito social fundamental - Comprovação dos requisitos legais - Autor inscrito no Cadastro Único e beneficiário do Programa Bolsa Família - Exclusão dos valores recebidos a título de benefício assistencial do cálculo da renda per capita por imposição da Lei 14.898/2024, art. 2º, § 1º - Hipossuficiência demonstrada - Condenação restitutória - Apuração do montante em liquidação de sentença que não configura inexigibilidade do comando condenatório - Tutela de urgência - Multa diária que ostenta caráter inibitório e pode ser fixada em sede de cumprimento de sentença - Honorários advocatícios majorados (CPC, art. 85, § 11). Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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Ação Indenizatória. Sentença terminativa. Extinção sem apreciação do mérito (CPC/2015, art. 485, IV). Insurgência do Autor. INADMISSIBILIDADE. Determinação do recolhimento do preparo em dobro. Decisão do relator mantida por esta Câmara no julgamento de agravo interno interposto. Inércia do interessado. Deserção configurada. Honorários advocatícios não fixados em prejuízo do Autor, em razão da ausência de apreciação do mérito da ação. RECURSO NÃO CONHECIDO.
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Fornecimento de água e coleta de esgoto. Sentença que condenou a ré ao cumprimento de obrigação de fazer consistente em manter a ligação e o fornecimento regular do serviço de água tratada e esgotamento sanitário no imóvel da autora. Ausência de recurso da requerida. DANO MORAL. Autora que adquiriu os direitos possessórios sobre imóvel localizado em loteamento irregular, ciente da ausência de instalação e fornecimento do serviço de água e esgoto. Ação ajuizada cerca de um mês após a entrada da autora no imóvel. Ausência de comprovação de prévio pedido administrativo ou de reiteradas tentativas frustradas de solução extrajudicial. Dano moral não caracterizado. Indenização indevida. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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Embargos de declaração opostos contra a decisão que deu parcial provimento ao apelo da autora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A autora sustenta omissão e contradição quanto aa Lei 4.168/1993, art. 23, § 2º; ao preenchimento dos requisitos para incorporação do adicional de insalubridade; ao Emenda Constitucional 103/2019, art. 20, § 4º; ao mandado de segurança 1007619-30.2025.8.26.0602; e à aplicação do Tema 163 do Supremo Tribunal Federal. 3. A ré alega que o acórdão é omisso ao não observar o disposto no Tema 139 e na Súmula 33, ambos do Supremo Tribunal Federal. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Previsão de incorporação do adicional na lei local. Ainda que considerado a Lei 4.168/1993, art. 23, § 2º, a autora não preenche os requisitos pertinentes. 5. Mandado de segurança 1007619-30.2025.8.26.0602. Ausência de omissão. Ação mandamental que somente foi informada pela autora após a obtenção de pronunciamento mais favorável. 6. Ausência, no mais, de omissão, contradição e obscuridade, uma vez que a Turma Julgadora analisou, de forma fundamentada, a matéria referente a paridade e integralidade dos proventos, bem como à incorporação do adicional de insalubridade. IV. DISPOSITIVO 7. Embargos de declaração da autora acolhidos em parte, rejeitados os da ré.... ()
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