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Doc. ADM Direito 667.4543.6642.7729

1 - TJSP policial militar inativo - pedido de revisão dos descontos previdenciários, para que incidam na forma da Lei Complementar Estadual 1.013/2007, com repetição do indébito - Tema 1177 do 1STF - r. sentença que julgou procedente o pedido - acórdão proveu parcialmente o recurso, apenas para rever os consectários legais - Presidente do Colégio Recursal que, diante da modulação dos efeitos no RE Acórdão/STF, determinou o retorno dos autos para eventual juízo de retratação ou adequação à tese firmada - julgamento adequado para considerar válidas as contribuições descontadas nos termos da Lei º 13.954/2019 até 01º de janeiro de 2023, mantendo-se, no mais, a r. sentença e o anteriormente decidido.

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Doc. ADM Direito 383.3459.1003.6692

2 - TJSP Ação de reconhecimento de vínculo socioafetivo «post mortem» - Pretensão de reconhecimento da filiação socioafetiva à avó paterna e seu marido - Sentença de parcial procedência, apenas em relação ao réu A. - Insurgência do autor - Indícios de vínculo afetivo em relação à avó e a seu marido - Regra geral de vedação da adoção por ascendentes - Inteligência do ECA, art. 42, § 1º - Mitigação possível apenas em circunstâncias excepcionais, não verificadas no caso - Sentença mantida - Recurso não provido. Nega-se provimento ao recurso

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Doc. ADM Direito 115.7612.3884.3404

3 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - CONSÓRCIO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO. 1-NULIDADE DO CONTRATO - INTERMEDIADORA QUE OFERECEU CONSÓRCIO COM PARCELAS DISTINTAS DAQUELAS DOS BOLETOS - CONVERSAS DE WHATSAPP QUE COMPROVAM A NARRATIVA DO AUTOR - PACTO ASSINADO QUE NÃO DEMONSTRA O VALOR DA PARCELA - FALTA DE CLAREZA - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - NEGÓCIO JURÍDICO ANULADO - DEVOLUÇÃO IMEDIATA DOS VALORES PAGOS. 2-DANO MORAL - PERDA DO TEMPO ÚTIL - DIVERSOS CONTATOS FEITOS NA TENTATIVA DE SOLUÇÃO DO PROBLEMA - NECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO - INDENIZAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS DEVIDA. 3-RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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Doc. ADM Direito 946.5026.4625.7589

4 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS. JUSTIÇA GRATUITA.

Sentença que julga improcedentes os pedidos. Indeferimento do pleito de Justiça Gratuita formulado em apelação, por decisão da relatoria. Não recolhimento do preparo, a despeito do prazo fixado com fincas no art. 99, §7º, do CPC. Deserção caracterizada.

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Doc. ADM Direito 100.9998.8431.6069

5 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Omissão e contradição - Inocorrência - Descabimento de qualquer esclarecimento - Embargos declaratórios rejeitados

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Doc. ADM Direito 826.6847.3576.5020

6 - TJSP Apelação - Servidora pública municipal: professora - Jundiaí - Responsabilidade civil - Danos materiais e morais - Acidente de trabalho - A perícia foi inclusiva em relacionar o acidente e o dano representado pela limitação de movimentos do joelho esquerdo - Dano material afastado - Dano moral - Restou comprovado o abalo moral ou integridade psicológica sofrido pela autora - Indenização devida - Valor reduzido para R$ 5.000,00 - Procedência parcial da ação mantida - Recurso do réu parcialmente provido e da autora improvido

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Doc. ADM Direito 819.7679.4135.2420

7 - TJSP AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL POR INADIMPLEMENTO C.C. COBRANÇA.

Sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão da autora, reconhecendo a rescisão contratual por culpa da ré e impondo multa reduzida, bem como declarando improcedente a reconvenção. Irresignação da ré-reconvinte. INADMISSIBILIDADE. Material probatório que confirma as falhas graves na prestação dos serviços de alimentação, legitimando a rescisão. Divergência sobre prazo de dez dias úteis não procede ante a reiteração de problemas mesmo após notificação. Possibilidade de rescisão e multa contratual mantida, com redução proporcional (art. 413 do CC). Descabimento das alegações de incidência de multa em favor da ré por suposto inadimplemento da autora, pois a culpa contratual ficou configurada pela própria fornecedora de refeições. Retenção parcial de valores autorizada nos termos do art. 368 do CC e cláusulas contratuais. Reconvenção improcedente. ... ()

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Doc. ADM Direito 564.2570.6508.9475

8 - TJSP Direito do consumidor. Contratos de consumo. Apelação cível. Empréstimo consignado. Custo efetivo total. Taxa de juros remuneratórios. Inexistência de abusividade. Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, desprovido. I. Caso em exame 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos. 2. A autora alega abusividade do custo efetivo total (CET) em contrato de empréstimo consignado, afirmando que a cobrança está acima do limite permitido pela Instrução Normativa INSS 146/2023. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se a taxa de juros e o custo efetivo total pactuados são abusivos ou se estão em conformidade com a instrução normativa 146/2023 do INSS. III. Razões de decidir 4. A Instrução Normativa 152/2023 do INSS, vigente à época da contratação, limita as taxas de juros remuneratórios, mas não o custo efetivo total (CET), que engloba todos os encargos e despesas da operação. 5. O CET reflete a taxa de remuneração e demais encargos, sendo que a taxa de juros cobrada no contrato está dentro do limite legal estabelecido na Resolução 1.359/2023 do CNPS. 6. A análise das condições contratuais e a aplicação do princípio do tempus regit actum confirmam que as taxas contratadas estão em conformidade com a legislação vigente à época da contratação. 7. Não há evidências de abusividade ou ilegalidade na cobrança. IV. Dispositivo 8. Apelação cível parcialmente conhecida e, na parte conhecida, desprovida. _______ Dispositivos relevantes citados: CPC, 1.014, art. 85, §11; Instrução Normativa 152/2023 do INSS, art. 12, II; Resolução 1.359/2023 do CNPS, art. 1º, I; e Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça, art. 252. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível 1008454- 96.2024.8.26.0361

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Doc. ADM Direito 188.3500.1815.9083

9 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DESERÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. PRECLUSÃO TEMPORAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu de recurso de apelação, sob o fundamento de deserção, em razão da não comprovação do recolhimento das custas judiciais. A agravante pleiteia o deferimento da justiça gratuita. ... ()

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Doc. ADM Direito 850.5938.3741.4374

10 - TJSP Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação cível. Ação revisional. Empréstimo consignado. Custo efetivo total. Juros remuneratórios. Não observância do princípio da dialeticidade. Recurso não conhecido. I. Caso em exame 1. Apelação cível objetivando a reforma da sentença que julgou improcedentes os pedidos. II. Questão em discussão 2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se os juros remuneratórios foram pactuados respeitando a Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008 (com redação dada pela Portaria INSS/PRES 1.016/2015); (ii) se o valor de custo efetivo total - CET do contrato é limitado pelas referidas Instruções Normativas. III. Razões de decidir 3. Não observância do princípio da dialeticidade. Apelante não expôs os fatos e as razões do pedido de reforma, deixando de impugnar especificamente os fundamentos da sentença. IV. Dispositivo 4. Apelação cível não conhecida. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.010, III, art. 932, III, art. 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: STJ/REsp 1.665.741-RS

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Doc. ADM Direito 236.1566.2783.1229

11 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. BANCÁRIO. TRANSAÇÕES REALIZADAS SOB COAÇÃO. SEQUESTRO RELÂMPAGO. INDENIZAÇÃO. DANO MATERIAL.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de indenização por danos material e moral. Sentença de parcial procedência. Insurgência dos réus. Omissão das instituições financeiras no dever de segurança. Falha na prestação do serviço. Movimentações financeiras e contratações bancárias sob grave ameaça. Período de cárcere superior a 18 horas. Transferências, compras em cartão e antecipação de crédito com uso de credenciais fornecidas sob coação. Perfil de consumo caracterizado por operações modestas e movimentação financeira regular. Incompatibilidade entre as transações impugnadas e o histórico do titular. Ausência de bloqueio automático, mecanismo de alerta ou autenticação reforçada diante de atividade atípica. Negativa indevida de estorno. Recusa injustificada de chargeback. Alegação de uso regular de senha sem força para afastamento de coação demonstrada nos autos. Violação de dever contratual e ofensa ao princípio da boa-fé objetiva. Operação de antecipação de 13º salário dentro de contexto de ameaça. Ausência de manifestação legítima de vontade. Consentimento comprometido. Nulidade do contrato. Transferência imediata dos valores por terceiros, sem proveito ao titular. Responsabilidade objetiva caracterizada. Elementos legais presentes. Sentença de parcial procedência mantida. Majoração dos honorários recursais. RECURSOS DOS RÉUS NÃO PROVIDOS... ()

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Doc. ADM Direito 783.8717.9310.5742

12 - TJSP APELAÇÃO:

Ação julgada improcedente. NOVA PERÍCIA. Medida desnecessária. Livre convencimento do juiz. ACIDENTE DO TRABALHO. Mecânico de manutenção. Problemas na coluna. Ausência dos requisitos para a concessão de benefício. Indenização acidentária indevida. Improcedência mantida. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO

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Doc. ADM Direito 992.1654.3122.2423

13 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO ONCOLÓGICO. MEDICAMENTO TRASTUZUMABE ENTANSINA (KADCYLA). ROL DA ANS. SÚMULA 102/TJSP. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta pela Ré contra a r. sentença que a condenou ao custeio de tratamento oncológico com o medicamento Trastuzumabe Entansina e ao pagamento de indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia recursal consiste em analisar a legalidade da recusa de cobertura de medicamento para tratamento oncológico, sob o argumento de que não consta no Rol de Procedimentos da ANS. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não se conhece da parte do recurso que não impugna especificamente os fundamentos da sentença, como a condenação por danos morais, ou que apresenta razões dissociadas do objeto da lide, por violação ao princípio da dialeticidade. 4. É dever da operadora de saúde custear o tratamento prescrito pelo médico assistente, sendo abusiva a recusa de cobertura de medicamento essencial à saúde do beneficiário sob o argumento de que não está previsto no Rol de Procedimentos da ANS (Súmula 102, TJSP). 5. O Rol da ANS constitui referência de cobertura mínima, não sendo taxativo, de modo que a ausência de previsão de um tratamento não justifica, por si só, a negativa de cobertura quando há expressa indicação médica. 6. A operadora do plano de saúde pode estabelecer quais doenças são cobertas, mas não o tipo de tratamento a ser utilizado, sendo do médico assistente a prerrogativa de escolher a terapêutica mais adequada ao paciente. 7. O uso de medicamento para finalidade diversa daquela indicada na bula (off-label) não se confunde com «tratamento experimental» e não constitui, por si só, motivo legítimo para a negativa de cobertura. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO, NA PARTE CONHECIDA. Tese de Julgamento: «É abusiva a negativa de cobertura de medicamento para tratamento oncológico com base na sua ausência no Rol de Procedimentos da ANS, pois este não é taxativo, cabendo ao médico assistente, e não à operadora, a escolha da terapêutica mais adequada ao paciente, nos termos da Súmula 102/TJSP.... ()

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Doc. ADM Direito 156.0817.1796.9429

14 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Direito do Consumidor. Bancários. Revisional e Indenizatória. Contrato de financiamento. Tarifas abusivas. Dano moral. Sentença de parcial procedência. Apelo da ré. Cobrança do seguro: venda casada configurada; contrato que não evidencia a liberdade do contratante em eleger a seguradora de sua preferência, (art. 6º, II, CDC); incidência de tese assentada pelo E. STJ em sede de recursos repetitivos (Tema 972). Nulidade da contratação; Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 906.0707.7765.4767

15 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO - RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDOR PÚBLICO DE AUTARQUIA MUNICIPAL - MESTRE DE MANUTENÇÃO E INSPEÇÃO DE REDE - ESTÁGIO PROBATÓRIO - REPROVAÇÃO EM AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO - EXONERADO DO CARGO - AUSENTE IRREGULARIDADE - NÃO PROVIMENTO DO RECURSO. 1.

Ação ordinária ajuizada em face do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Sorocaba - SAAE buscando tutela jurisdicional para anular o ato administrativo que exonerou o autor, servidor público, do cargo de Mestre de Manutenção e Inspeção de Rede, após reprovação em avaliação de desempenho em estágio probatório. Sentença de improcedência. Irresignação do autor. 2. O estágio probatório, etapa precedente à aquisição da estabilidade pelo servidor público, tem por finalidade apurar se este apresenta condições para o exercício do cargo de provimento efetivo, tangentes à moralidade, assiduidade, disciplina e eficiência; endereça-se, por assim dizer, a aferir a conveniência, ou não, de sua permanência no serviço público. Eventual exoneração ex officio nesse período probante radica-se na esfera de competências discricionárias da Administração Pública, cujo exame pelo Poder Judiciário adstringe-se à legalidade do ato. 3. No caso dos autos, a avaliação de desempenho reprovou o autor em razão da obtenção de resultado baixo nos quesitos «capacidade de análise/solução de problemas», «qualidade e produtividade», «engajamento profissional» e «administração de condições de trabalho". Autor que não impugnou o resultado de desempenho insatisfatório, sendo, portanto, incontroverso. Alegação de falta de treinamento adequado que não prospera. Documentos que comprovam que a autarquia municipal forneceu treinamento ao autor. Ausente irregularidade quanto a assinatura das avaliações de desempenho pelas chefias imediatas e mediatas. Documentos acostados aos autos que comprovam que os supervisores responsáveis pela aferição de desempenho acompanharam o trabalho do servidor. A assinatura da avaliação de desempenho pelas chefias imediatas e mediatas é exigência prevista no Decreto 22.120/15, art. 5º. 4. Manutenção da sentença recorrida. Não provimento do recurso interposto, com observação ao cartório.... ()

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Doc. ADM Direito 566.6112.3553.8415

16 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE EXECUÇÃO -

Recurso contra decisão que determinou o arquivamento dos autos - Provimento jurisdicional que não põe fim ao processo de forma autônoma, mas dá cumprimento ao julgamento proferido nos Embargos à Execução - Interposição de apelação - Inadequação da via eleita - Ausência de dúvida objetiva acerca do cabimento de Agravo de Instrumento contra decisões proferidas no processo de execução - Art. 1.015, parágrafo único, do CPC - Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal - APELAÇÃO NÃO CONHECIDA.... ()

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Doc. ADM Direito 323.4060.2057.7599

17 - TJSP Administração de imóvel. Locação. Ação de rescisão contratual c/c cobrança. Sentença de parcial procedência para: (i) declarar a ineficácia da transformação societária da primeira requerida em relação ao autor, com o reconhecimento da responsabilidade solidária e ilimitada das rés; (ii) declarar rescindido o contrato de administração imobiliária por culpa exclusiva das requeridas, sem ônus ao requerente; (iii) condenar solidariamente as rés ao pagamento do montante de R$2.565,25, atualizado pelo índice IPCA-E com juros legais a partir de 30/08/2024, acrescido de multa moratória de 2%; (iv) condenar as rés ao pagamento de multa contratual de R$3.000,00. Inconformismo da parte autora. Incidência do CDC. Multa moratória que encontra limite legal de 2% (art. 52, §1º, do CDC). Danos morais não configurados. O mero inadimplemento contratual por ausência de repasse de aluguéis não gera, por si só, abalo extrapatrimonial indenizável. Restituição de caução. Impossibilidade. Garantia vinculada à relação locatícia e não ao contrato de administração. Sucumbência recíproca mantida. Sentença ratificada. Recurso não provido.

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Doc. ADM Direito 697.7394.8569.8985

18 - TJSP APELAÇÃO -

Ação declaratória de direito à tarifa social de água e esgoto - Cancelamento do benefício pela concessionária com fundamento em resolução da agência reguladora municipal que limita a metragem do imóvel a 70 m² - Sentença de procedência que declarou o direito do autor à manutenção na Tarifa Social e condenou a ré à restituição simples das diferenças cobradas. Insurgência da concessionária - Preliminar de inépcia da petição inicial por ausência de quantificação do pedido restitutório - No mérito, sustenta a vigência da Resolução AGRF-DAEA 003/2023, a necessidade de prévia recomposição do equilíbrio econômico-financeiro do contrato de concessão nos termos da Lei 14.898/2024, art. 6º, § 3º, a ausência de comprovação dos requisitos legais de renda per capita e a impossibilidade de aplicação irrestrita do CDC às concessões de serviço público - Pugna pela reforma da sentença, para que se julgue improcedente a ação ou, subsidiariamente, se limite a condenação restitutória aos valores efetivamente comprovados. RAZÕES DE DECIDIR - Preliminar de inépcia rejeitada - Pedido certo e determinado quanto ao restabelecimento do benefício e à restituição das diferenças - Apuração do quantum que se viabiliza em liquidação de sentença - Mérito - Prevalência da Lei 14.898/2024 sobre a Resolução AGRF-DAEA 003/2023 - Norma federal que instituiu diretrizes nacionais para a Tarifa Social de Água e Esgoto sem estabelecer qualquer limitação quanto à metragem do imóvel - Critério restritivo criado por ato normativo infralegal que extrapola o poder regulamentar e viola o princípio da hierarquia das normas - Equilíbrio econômico-financeiro (Lei 14.898/2024, art. 6º, § 3º) - Relação jurídica que se estabelece entre a concessionária e o Poder Concedente, não sendo oponível ao usuário hipossuficiente para obstaculizar a fruição de direito social fundamental - Comprovação dos requisitos legais - Autor inscrito no Cadastro Único e beneficiário do Programa Bolsa Família - Exclusão dos valores recebidos a título de benefício assistencial do cálculo da renda per capita por imposição da Lei 14.898/2024, art. 2º, § 1º - Hipossuficiência demonstrada - Condenação restitutória - Apuração do montante em liquidação de sentença que não configura inexigibilidade do comando condenatório - Tutela de urgência - Multa diária que ostenta caráter inibitório e pode ser fixada em sede de cumprimento de sentença - Honorários advocatícios majorados (CPC, art. 85, § 11). Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 940.6629.4296.8635

19 - TJSP APELAÇÃO.

Ação Indenizatória. Sentença terminativa. Extinção sem apreciação do mérito (CPC/2015, art. 485, IV). Insurgência do Autor. INADMISSIBILIDADE. Determinação do recolhimento do preparo em dobro. Decisão do relator mantida por esta Câmara no julgamento de agravo interno interposto. Inércia do interessado. Deserção configurada. Honorários advocatícios não fixados em prejuízo do Autor, em razão da ausência de apreciação do mérito da ação. RECURSO NÃO CONHECIDO.

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Doc. ADM Direito 901.3408.5883.1805

20 - TJSP OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO.

Fornecimento de água e coleta de esgoto. Sentença que condenou a ré ao cumprimento de obrigação de fazer consistente em manter a ligação e o fornecimento regular do serviço de água tratada e esgotamento sanitário no imóvel da autora. Ausência de recurso da requerida. DANO MORAL. Autora que adquiriu os direitos possessórios sobre imóvel localizado em loteamento irregular, ciente da ausência de instalação e fornecimento do serviço de água e esgoto. Ação ajuizada cerca de um mês após a entrada da autora no imóvel. Ausência de comprovação de prévio pedido administrativo ou de reiteradas tentativas frustradas de solução extrajudicial. Dano moral não caracterizado. Indenização indevida. RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 627.1375.3394.3323

21 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO AUSÊNCIA, NO MAIS, DE VÍCIOS A SEREM REPARADOS PELA VIA DOS ACLARATÓRIOS. EMBARGOS DA AUTORA ACOLHIDOS EM PARTE, REJEITADOS OS DA RÉ. I. CASO EM EXAME 1.

Embargos de declaração opostos contra a decisão que deu parcial provimento ao apelo da autora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A autora sustenta omissão e contradição quanto aa Lei 4.168/1993, art. 23, § 2º; ao preenchimento dos requisitos para incorporação do adicional de insalubridade; ao Emenda Constitucional 103/2019, art. 20, § 4º; ao mandado de segurança 1007619-30.2025.8.26.0602; e à aplicação do Tema 163 do Supremo Tribunal Federal. 3. A ré alega que o acórdão é omisso ao não observar o disposto no Tema 139 e na Súmula 33, ambos do Supremo Tribunal Federal. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Previsão de incorporação do adicional na lei local. Ainda que considerado a Lei 4.168/1993, art. 23, § 2º, a autora não preenche os requisitos pertinentes. 5. Mandado de segurança 1007619-30.2025.8.26.0602. Ausência de omissão. Ação mandamental que somente foi informada pela autora após a obtenção de pronunciamento mais favorável. 6. Ausência, no mais, de omissão, contradição e obscuridade, uma vez que a Turma Julgadora analisou, de forma fundamentada, a matéria referente a paridade e integralidade dos proventos, bem como à incorporação do adicional de insalubridade. IV. DISPOSITIVO 7. Embargos de declaração da autora acolhidos em parte, rejeitados os da ré.... ()

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