Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 579.2834.9524.1939

1 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de regresso por sub-rogação. Prestação de serviços. Energia elétrica. Falha no fornecimento por sobrecarga de energia. Danificação de equipamentos. Cobertura dos sinistros pela seguradora. SENTENÇA de procedência. APELAÇÃO da concessionária ré. EXAME: Falta de interesse de agir por ausência de pedido administrativo de ressarcimento de danos elétricos. Não ocorrência. Direito de ação prevalecente, conforme o CF/88, art. 5º, XXXV. Sub-rogação da apelada seguradora nos direitos dos segurados. Inversão do ônus da prova operada ope legis ex vi do art. 14§3º do Código do Consumidor. Provas dos autos que favorecem a autora, uma vez constatada a comprovação da ocorrência dos sinistros, dos danos e do nexo de causalidade entre uns e outros, e ainda do desembolso em razão da cobertura dos prejuízos aos segurados. Responsabilidade civil objetiva amparada no art. 37, §6º, da CF/88. Pareceres técnicos confeccionados por empresas independentes e presumivelmente idôneas, aptos para o fim proposto. Inviabilização da perícia judicial pelo decurso do tempo. Instalações internas de responsabilidade exclusiva dos consumidores. Não ocorrência. Ré que não se desincumbiu do ônus probatório ao apresentar mera suposição sobre o tema. Falha da concessionária na prestação do serviço aos segurados da autora, ante a ausência de provas em sentido contrário. Pretensão de reembolso, pela sub-rogação, que deve ser acolhida com a confirmação da sentença prolatada. Honorários mantidos por já se encontrarem no teto legal, nos termos do art. 85, §2º do CPC. RECURSO DESPROVIDO.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 640.9160.2104.3499

2 - TJSP Direito processual civil. Embargos de declaração. Ausência de vícios. Caráter protelatório. Aplicação de Multa. Embargos rejeitados.

I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação, mantendo a improcedência do pedido declaratório de quitação contratual e outorga de escritura, ao reconhecer a interrupção da prescrição pela notificação judicial. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão incorreu em omissão quanto à interrupção da prescrição, à prova da notificação, à alegada impossibilidade de acesso aos autos e à prescrição das parcelas vencidas, bem como quanto ao prequestionamento da matéria. III. Razões de decidir 3. O acórdão enfrentou de forma suficiente a matéria devolvida, fundamentando o reconhecimento da interrupção da prescrição pela notificação judicial, afastando a alegação de prescrição e as demais teses deduzidas. 4. As alegações buscam rediscutir a conclusão adotada pelo colegiado, providência incompatível com os limites do CPC, art. 1.022. 5. A utilização dos embargos com finalidade de rediscutir o mérito caracteriza hipótese de aplicação da multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa. Tese de julgamento: «Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito, exigindo vício do CPC, art. 1.022, sendo protelatórios quando opostos com finalidade infringente, o que autoriza a multa do art. 1.026, §2º, do CPC.»... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 910.9619.7350.0145

3 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO - EVENTO «IN ITINERE» - COZINHEIRA - FRATURA NO OMBRO DIREITO - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - DESNECESSÁRIA RENOVAÇÃO/ COMPLEMENTAÇÃO DA PROVA - INCAPACIDADE LABORATIVA NÃO CONSTATADA - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO - BENEFÍCIO INDEVIDO.

Preliminar rejeitada. Recurso da obreira desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF