Ação de regresso por sub-rogação. Prestação de serviços. Energia elétrica. Falha no fornecimento por sobrecarga de energia. Danificação de equipamentos. Cobertura dos sinistros pela seguradora. SENTENÇA de procedência. APELAÇÃO da concessionária ré. EXAME: Falta de interesse de agir por ausência de pedido administrativo de ressarcimento de danos elétricos. Não ocorrência. Direito de ação prevalecente, conforme o CF/88, art. 5º, XXXV. Sub-rogação da apelada seguradora nos direitos dos segurados. Inversão do ônus da prova operada ope legis ex vi do art. 14§3º do Código do Consumidor. Provas dos autos que favorecem a autora, uma vez constatada a comprovação da ocorrência dos sinistros, dos danos e do nexo de causalidade entre uns e outros, e ainda do desembolso em razão da cobertura dos prejuízos aos segurados. Responsabilidade civil objetiva amparada no art. 37, §6º, da CF/88. Pareceres técnicos confeccionados por empresas independentes e presumivelmente idôneas, aptos para o fim proposto. Inviabilização da perícia judicial pelo decurso do tempo. Instalações internas de responsabilidade exclusiva dos consumidores. Não ocorrência. Ré que não se desincumbiu do ônus probatório ao apresentar mera suposição sobre o tema. Falha da concessionária na prestação do serviço aos segurados da autora, ante a ausência de provas em sentido contrário. Pretensão de reembolso, pela sub-rogação, que deve ser acolhida com a confirmação da sentença prolatada. Honorários mantidos por já se encontrarem no teto legal, nos termos do art. 85, §2º do CPC. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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